Medina Osório diz que juiz errou ao usar Marco Civil para suspender WhatsApp

Osório explica como a lei foi interpretada equivocadamente

Deu no UOL

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma defesa da constitucionalidade do Marco Civil da Internet (lei n° 12,965/2014). Na argumentação, o órgão afirma que as decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo de mensagens Whatsapp se basearem em interpretações equivocadas da regra. A manifestação é uma resposta à ministra Rosa Weber, relatora da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PR (Partido da República) em maio para blindar aplicativos de mensagens de suspensões e bloqueios.

A medida questiona a legalidade dos artigos 10 e 12 do Marco Civil, que preveem as regras sobre o armazenamento de informações dos usuários e punições para empresas que descumprirem a norma.

Na interpretação do PR, a suspensão de um aplicativo de mensagens como o Whatsapp seria uma punição à população que feriria o direito à liberdade de comunicação dos usuários.

INTERPRETAÇÃO ERRADA – Segundo a Advocacia-Geral, no entanto, as decisões que determinaram a suspensão das atividades do Whatsapp teriam sido tomadas porque ocorreu uma interpretação errada da lei. E, por isso mesmo, foram revistas em instâncias superiores do Judiciário.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, alega que a norma tem como objetivo “proteger os direitos dos usuários da internet, de modo a conferir efetividade às garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão.”

O texto do Marco Civil, segundo a AGU, não deveria ser usado como punição para o não cumprimento de ordens judiciais, mas para a sanção a empresas que não protegessem os dados do usuário. Os artigos “proíbem e punem a divulgação indevida dos registros, dados e comunicações do usuário”, afirma a manifestação da AGU.

A Advocacia-Geral diz ainda que caso esse trecho da lei seja considerado inconstitucional pelo STF, empresas que desrespeitassem o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus usuários deixariam de ser punidas.

FALTA O PARECER –  Em maio deste ano, o WhatsApp chegou a ficar mais de 24 horas fora do ar após a determinação do juiz Marcel Montalvão, o mesmo que em março mandou prender o vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Jorge Dzodan.

Essa não foi a única vez que o aplicativo ficou fora do ar no país. Em dezembro de 2015, a Justiça mandou suspender o WhatsApp com base na lei do Marco Civil da Internet, que exige que serviços ofertados no país desrespeitem decisões judicias. O bloqueio devia durar 48 horas, mas no fim o aplicativo só ficou 12 horas fora do ar.

Em fevereiro de 2015, a Justiça de Teresina, no Piauí, também determinou a suspensão do WhatsApp por não cumprir decisões judiciais. Mas as operadoras recorreram e o aplicativo não teve seu funcionamento suspenso.

A ministra Rosa Weber ainda não deu seu parecer sobre o caso e o STF não tem prazo para julgar a ação de inconstitucionalidade.

3 thoughts on “Medina Osório diz que juiz errou ao usar Marco Civil para suspender WhatsApp

  1. O ministerio das Relações Exteriores não pode distribuir passaporte diplomático para religiosos.
    Justiça manda R.R. Soares entregar passaporte diplomático
    Juiz alegou que a concessão, alvo de muita polêmica, representa uma ‘confusão entre Estado e religião incabível’

  2. É mais fácil e simples suspender uma porcaria de um aplicativo de celular do que impedir que o crime use celulares de dentro das cadeias.
    São Paulo é o único Estado deste Planeta onde o Crime usa os Presídios como Escritório Central para suas ações criminosas em todo o Estado e já em outros Estados do Páis…

    Efeagacê, where are you.??

  3. Por falar em crime, uma das maiores obras do desgoverno do efeagãce em são Paulo foi a famosa Organização Criminosa que não pode citar as três letrinhas, pois os jornalistas amestrados seguem o padrão de não afetar a (in)competência do seu ídolo efeagâces,

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