Projeto que proíbe transmissões da TV Justiça é completamente inconstitucional

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

O projeto de lei que proíbe a transmissão, pela TV Justiça, dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras Cortes superiores, já aprovado por unanimidade na semana passada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, traz em si duas deletérias e repugnantes chancelas ou rótulos – o abominável desrespeito com o povo brasileiro e a submissão do Poder Judiciário ao Legislativo, que passa a disciplinar e estabelecer regras para dizer o que as mais altas Cortes de Justiça do país podem ou não podem fazer, em matéria de tornar públicos seus atos e sessões de julgamento.

Se o projeto virar lei, será escandalosamente inconstitucional. E deprimentemente imoralíssimo. Até que ponto o poder da corrupção e dos corruptos chega! Roubam, saqueiam os cofres públicos, e quando são descobertos e processados, querem uma “lei” que retire do povo brasileiro vitimado o direito de assistir pela televisão o julgamento final dos hediondos crimes que cometeram.

PRIVACIDADE E HONRA – Eles alegam o direito à “privacidade”, à “honra”. Mas que privacidade, que moral e que honra têm os escroques? Não pode existir uma lei que proteja um bem que a pessoa não tem. Para o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta e do texto dessa “lei”, “é preciso preservar os direitos das pessoas, que acabam sofrendo duas penas: a condenação e a execração pública”.

Não, senhor deputado. A pena é uma só. A execração pública é a consequência natural da condenação pela prática de crimes execráveis e hediondos. Os crimes de lesa-pátria são todos, por sua natureza, hediondos e execráveis e dispensam lei que assim os definam.

PROIBIÇÃO INIMAGINÁVEL – O próprio ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que em 17.5.2002, no exercício da presidência da República, sancionou a Lei nº 10.461/2002 que criou a TV Justiça, já se manifestou a respeito dessa lei perversa. “É inimaginável essa proibição, considerando o julgamento de ações penais que são propostas contra parlamentares. Essa forma de legislar em causa própria é excomungável. A TV Justiça é um controle externo do STF”.

Excomungável é pouco, senhor ministro. Trata-se de lei sórdida, velhaca e imoralíssima. Lei patife. Lei que fere frontalmente o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”).

Além disso, desde outubro de 1941 que o Código de Processo Penal determina que as audiências, sessões e os atos do processo penal sejam públicos. Somente quando a publicidade resultar “escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem é que o juiz ou tribunal poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas” (artigo 792).

Se essa tal lei for aprovada, aí mesmo é que ocorrerão os efeitos, mas contrários, em prejuízo do povo brasileiro. O inconveniente grave, o perigo de perturbação da ordem e o escândalo ocorrerão se o STF e outras Cortes superiores não transmitirem as sessões de julgamento pela TV Justiça, que é a emissora oficial geradora das imagens para todas as demais estações de televisão.

NA FORMA DA LEI – Quem manda no Supremo Tribunal Federal é a Constituição da República, de quem a Corte é a guardiã. E quem dispõe sobre a ordem, o modo e a disciplina do funcionamento da Suprema Corte é o seu Regimento Interno, que tem peso e força de lei federal.

Não será a Câmara dos Deputados quem vai determinar e organizar os trabalhos internos do Supremo Tribunal Federal e das demais altas Cortes do país, tratando-as como Poderes subalternos. Nem dispor quando e como suas sessões serão transmitidas pela TV Justiça.

Cada macaco no seu galho. Os poderes da República são harmônicos entre si. E acima de tudo, independentes. E se forem postos numa balança para se aferir qual dos três Poderes pode mais, o de maior peso é sempre o Poder Judiciário, por lhe cumprir dizer sobre a legalidade ou não dos atos praticados pelos dois outros poderes, mantendo-os, amoldando-os à Constituição ou invalidando-os.

 

14 thoughts on “Projeto que proíbe transmissões da TV Justiça é completamente inconstitucional

  1. O medo do cartola petista Vicente Cândido são as investigações sobre os superfaturados estádios da Copa, que estão sendo feitas nos EUA por causa da Fifa.
    Esse senhor foi ( ou é ? ) sócio do Marco Polo del Nero, ex presidente da CBF.
    Graças a Lei Geral da Copa, relatada por ele é que foi possível a criação do RDC, Regime Diferenciado de Contratações, que foi a origem da festa das empreiteiras.
    O pior é que não vi o judiciário se queixar muito dessa abjeta censura… No Brasil a espada da justiça não tem ponta, para não ferir ninguém dos outros poderes.

    • Por falar em Corruptola, o famoso Ladrão da CBF (Casa dos Bandidos do Futebol)., foi assistir o jogo da Selecinha da REde Globeells na semana passada….
      E hoje que o jogo é no Peru, ele ficou aqui., não quis acompanhar a Selecinha .
      Por que será que ele não viaja junto com a Selecinha da Rede Globells…???
      Estranho.

  2. Definitivamente, a vergonha e a decência deixaram de fazer parte da vida de qualquer parlamentar brasileiro, hoje sinônimo de corrupção, desonestidade, traição, VADIAGEM, TOTAL IRRESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO PÚBLICO, inutilidade, compondo o Legislativo a nova casta nacional, pelo fato de ajustarem seus próprios salários, indenizações a título de manutenção da função parlamentar – na verdade uma forma de escárnio sobre o trabalhador e contribuinte!

    O artigo do dr.Béja vem a calhar, pois trata-se de um advogado afirmar a inconstitucionalidade de um projeto que visa impedir que as pessoas assistam os julgamentos de deputados e senadores envolvidos em crimes os mais diversos!

    As alegações do imbecil e idiota petista são as mais absurdas, pois aborda a questão da honra, como se o comportamento devasso e deletério do legislativo brasileiro não fosse abjeto, nocivo e nefasto ao País e povo!

    Aliás, basta pertencer ao PT para ser exemplo de promiscuidade moral e ética, de traição, de roubos contra o erário, estatais, fundos de pensão, comissões sobre contratos oficiais, empréstimos consignados …

    O PT roubou tanto que nos deixou falidos!

    E vem este cínico e hipócrita, cretino e canalha deputadozinho, querer censurar a TV Justiça?!

    Este criminoso é que deveria ser não só censurado como perder o mandato por cumplicidade com os bandidos da sua quadrilha, desaparecer do cenário político pelos danos e prejuízos causados à Nação!

    Pois ainda verei este vil parlamentar nos bancos dos réus pela TV que ora quer censurar, pelo fato que não existe político honesto, correto.
    Todos, sem exceção, representam a corrupção e a desonestidade por excelência!

    Pois muito antes de querer impedir o acesso aos julgamentos de políticos ladrões, este verme petista deveria via a público e se pronunciar sobre os seus gastos pessoais e de gabinete, e explicar a razões pelas quais não dá entrada na Câmara de um projeto para diminuir os custos do poder que tão mal representa?!

    Definitivamente falimos ética e moralmente, e os responsáveis por esta derrota e humilhação são os parlamentares, cerne do mal, das negociatas, das falcatruas, dos acordos espúrios, alianças imorais, grupo de ladrões encastelado no antro da perdição, conhecido como Congresso Nacional, que deve ser abatido por bem ou por mal!

    Mais um texto esclarecedor, informativo e baseado na Constituição, do nosso articulista dr.Béja, colocando os pingos nos “is” e “jotas”, sem deixar margem à discussão!

    O meu abraço fraterno ao nobre advogado.
    Que tenha saúde e Paz permanentes.

      • Caro dr.Belem,

        Grato pelo apoio.

        Precisamos de vozes importantes COMO A SUA E DO DR. BÉJA para acusar o Legislativo como antro de criminosos, traidores desta Nação, ladrões que roubam o povo e País!

        Não há mais como dourar a pílula.

        Temos de escrever o que é, sem eufemismos, e o parlamentar brasileiro é o cancro a ser extirpado porque está nos levando à morte!

        Desemprego, inadimplência, violência desmedida, que nos classifica como a Nação mais violenta do planeta, índices educacionais vergonhosos, saúde pública deteriorada, recessão econômica, juros extorsivos, políticos como sinônimo de ladrão, VAGABUNDO, inútil, perdulário, irresponsável … queremos com este Poder abjeto e deletério o quê?!

        BASTA de sustentarmos criminosos, covardes, e aumentar a podridão de um Congresso vil e venal!

        A quantidade de mortes a cada ano e de forma violenta, que se soma ao número incalculável de pessoas que morreram sem assistência médica ou porque a consulta foi marcada anos após a doença grave se manifestar, atestam o descaso pelo povo, o escárnio com a nossa situação!

        Fechar o Legislativo é uma questão de honra e de sobrevivência!

        Um abraço, dr.Belem.
        Saúde, muita saúde.

        • Caro Francisco Bendl,
          Temos que fazer alguma coisa imediatamente antes que seja tarde demais!
          Eu estou tão indignado, inconformado em viver nesta esculhambação em que enfiaram esta pobre nação.
          Eu vivo do meu trabalho como operador do Direito.
          Não vivo de PROPINAS, de conchavos com quem quer que seja.
          Não estou pensando em GOLPE MILITAR.
          No entanto incursionando no blog ALERTA TOTAL já vi várias vezes o colega Antônio José Ribas Paiva discorrer sobre a INTERVENÇÃO CÍVICA CONSTITUCIONAL que me aguçou a CURIOSIDADE em saber o que isso significa.
          É sabido que estamos diante de um cenário abominável da vida nacional, onde a PODRIDÃO prevalece nos 3 poderes, pois alguns dos seus membros estão sendo acusados por atos de corrupção.
          É lamentável viver em um país em que os cofres públicos são arrombados todos os dias, de norte a sul, do Oiapoque ao Chuí, razão direta para que não existam serviços públicos decentes a serem disponibilizados ao povo brasileiro.
          Todos nós membros do povo brasileiro que não estão nos postos chaves de comando desse país, estamos sofrendo uma barbaridade diante de uma situação caótica dessas, em que são assassinados em torno de 60.000 brasileiros todos os anos, com Estados e Municípios falidos, pergunto aos leitores e comentaristas desse blog incomparável, com quem podemos contar para nos socorrer tendo em vista essa ESCULHAMBAÇÃO em que enfiaram esse pobre país repleto de bandos de corruptos, ladrões e traidores de nossa amada pátria Brasil?
          À minha mente não vem outra alternativa a não ser as FORÇAS ARMADAS, instituições criadas pelos homens para a manutenção da lei, da ordem e do progresso, visando assegurar o bom andamento da democracia e respeito à nossa constituição, pois estas são as suas responsabilidades ou seriam essas responsabilidades do povo brasileiro?
          Penso que as FORÇAS ARMADAS brasileiras não podem jogar essa responsabilidade nas costas do povo brasileiro e isto por uma razão muito simples: o povo brasileiro está DESARMADO, ainda que tenha dito NÃO ao plebiscito do DESARMAMENTO, pois até isso essa corja de malfeitores nos tirou, ou seja, de possuirmos uma arma para defendermos a nossa família e a nossa propriedade.
          Parece-me que as FORÇAS ARMADAS estão esperando uma guerra civil, ou melhor ainda uma matança de civis, se bem que, salvo melhor juízo, já estamos em uma guerra civil, já estamos diante de uma matanção de civis e militares, tão logo seja deflagrada pelos tais “exércitos” do Stédile do MST, do Boulos do MTST, da CUT e de outros movimentos sociais que já declararam que possuem armas, para poder intervir, mais aí rezo para que não seja TARDE DEMAIS.
          A norma inserta no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal não estabelece que todo o poder emana do povo, que o poderá exercer diretamente, nos termos da Constituição?
          Então, já que estamos DESARMADOS e, sobretudo não suportamos mais com essa ESCULHAMBAÇÃO que esses malfeitores e traidores colocaram a nação brasileira, por que não podemos invocar o parágrafo único do art. 1º combinado com o art. 142 ambos da Constituição Federal para que não sejamos ANIQUILADOS de vez?
          Não estamos vivendo nos idos de 1964 a 1972, quando os heróis guerreiros do povo brasileiro lutavam para derrubar o regime militar (ditadura militar) e diziam que lutavam pela DEMOCRACIA.
          O Fernando Gabeira e o Daniel Aarão Reis se não me falha a memória é Professor de História da UFF que foram militantes naquela época já desmentiram todos os heróis guerreiros do povo brasileiro, afirmaram que na verdade eles lutavam era para a implantação da ditadura do proletariado.
          Penso, salvo melhor juízo, que os militares não querem um novo regime militar (ditadura militar), mas, certamente, não devem estar nada contentes com esse ESCULHAMBAÇÃO em que enfiaram a nação.
          Feita essa INTERVENÇÃO CÍVICA CONSTITUCIONAL, não teríamos aqui em nossa amada pátria mãe gentil pelo menos 100, 1.000, 10.000 ou 100.000 HOMENS e MULHERES NOTÁVEIS em todos os ramos do conhecimento e que também estão inconformados, indignados com essa ESCULHAMBAÇÃO e que poderiam colocar esse país nos trilhos?
          Todos homens e mulheres de bem, do bem, decentes, honestos, probos, acima de quaisquer suspeitas, enfim com idoneidade moral para tocar essa nau que está naufragando e, sobretudo para passar a limpo esse país de ladrões, de corruptos, de arrombadores dos cofres públicos, que vêm lesando essa amada pátria há muito, tendo como suporte as FORÇAS ARMADAS.
          É evidente sem REVANCHISMOS, TORTURAS, TUDO na forma da LEI.
          Apesar de amanhã ser comemorado o dia da PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA, república que já nasceu FALIDA, a toda evidência já passou da hora de fundarmos uma VERDADEIRA REPÚBLICA, onde a coisa pública seja de todos e não de alguns.
          É evidente que temos, posso citar o Carlos Newton, o Francisco Bendl, o Dr. Jorge de Oliveira Béja, o Dr. José Carlos Werneck, o Dr. Ednei Freitas, o Dr. Modesto Carvalhosa, o Dr. Yves Gandra Martins, a Dra. Janaína Conceição Paschoal, entre tantos outros notáveis em seus ramos do conhecimento humano que agora não me recordo, mas que certamente se convocados não se furtariam a ajudar no restabelecimento da ORDEM e do PROGRESSO.
          Há mais de seis anos foi atribuído o poder de polícia às Forças Armadas após por meio da Lei Complementar Nº 136, de 25 de agosto de 2010, que introduziu modificações significativas à LC 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
          Penso, salvo melhor juízo, que a destinação constitucional das Forças Armadas, contida no artigo 142 da Constituição Federal, comporta três escalões interligados que são: a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais (missão principal) e a garantia da lei e da ordem (missão secundária).
          Agora, quando empregadas na defesa da ordem interna, missão secundária, as Forças Armadas exercem funções típicas de Segurança Pública, exercidas prioritariamente pelos órgãos de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal.
          Um forte abraço.

  3. Virgílio,

    Na verdade este governo é igual ao PT em termos de corrupção e desonestidade.

    Há uma única diferença:
    O PT roubava em plena luz do dia, era descarado, canalha, abjeto.
    O PMDB rouba às escondidas, pois covarde, dissimulado, uma aberração partidária!

    Um abraço.
    Saúde.

  4. Custa a crer, que o PT não aprendeu a lição da história. Ao invés de, fazerem uma reflexão sobre os erros que cometeram e não foram poucos, cuja consequência principal foi o impeachment da Dilma, a secundária tiveram na maior derrota nas eleições municipais, desde a fundação e a chegada ao poder do antigo aliado. Então, o deputado Vicentinho, ex- presidente da CUT se presta a esse execrável serviço, de acabar com a Transmissão da TV Justiça, um marco da democracia e da disseminação do conhecimento jurídico a todos os brasileiros, que tiverem paciência para assistir os longos e sensacionais julgamentos.

    No entanto, creio firmemente, que esse atentado a democracia não passará. Eles não terão coragem para fazê-lo, pois seria um tiro no pé. Os cidadãos de bem e todo o Judiciário se posicionarão contra a medida, que vem com uma celeridade nunca vista. Se passar na Comissão de Constituição de Justiça irá imediatamente para o plenário sem discussão e mais delongas.

    Discordando dos brasileiros que acham que uma intervenção armada poria fim na corrupção, entendo que nenhum movimento fora da Constituição teria o condão de resolver os mais graves problemas brasileiros. Já sabemos o que dá pela experiência do governo Vargas e dos governos pós – 64. Um regime de exceção. A primeira perda é a liberdade de ir e vir e a segunda é a liberdade de imprensa. Uma vez instalado no Poder, não saberemos mais nada de tudo. Voltaria os censores nas redações, os censores nos teatros, as músicas seriam novamente censuradas e depois que as tropas voltarem aos quartéis, os corruptos voltariam triunfalmente. Não, mil vezes não. Nunca tivemos tanta liberdade para escrever e criticar nossos representantes como agora. Acreditar em quebra do processo eleitoral e democrático é dar um cheque em branco ao imponderável.

    Nós vamos sair dessa crise de corrupção generalizada. As bases para impedir a continuidade da roubalheira foram dadas pelo Mensalão e pela Lava Jato. Será muito difícil parar esse processo de saneamento da vida pública. Acredito piamente que o Brasil está mudando e mudará muito mais. É inexorável.

  5. Caro Dr. Béja e demais comentaristas, permitam, assino em baixo mil vezes, esse congresso, está mais podre que a podridão, o Executivo lhe faz Cia., o stf, os sinistros, ficam na conivência???
    Que Deus nos acuda.
    2018, não reeleger, é preciso, Temer o vice, vai acabar de destruir o Brasil (arrebentar com o povo). Rui Barbosa, estou contigo.

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