Reinvindicação dos guardas municipais é justa e necessária
Da Agência Câmara
Representantes das guardas municipais reivindicaram nesta terça-feira (11), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças na Constituição que levem ao reconhecimento desses agentes de segurança como policiais. Segundo o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gerson Nunes, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reconheceram as guardas municipais como força policial. “Já somos a polícia municipal nas ruas”, afirmou.
“O reconhecimento das guardas municipais como polícia não é mudar nada, não é inventar a roda, é reconhecer aquilo que já é e sempre foi”, disse o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva. Por sua vez, Reinaldo Silva explicou que “a palavra ‘polícia’ significa ‘guarda da cidade’, é usada para designar corporações e indivíduos cuja principal função é o exercício de poder de polícia. Então, por que não fazer essa correção no texto constitucional?”, indagou
HÁ 30 ANOS – “Precisamos do reconhecimento constitucional do que fazemos há 30 anos e de isonomia nas regras previdenciárias”, completou a diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Rejane Soldani.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), um dos que sugeriram a audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), ponderou: “Sou favorável, sim, ao avanço das guardas municipais. Agora, não da forma como vocês estão querendo. Temos que ter algumas regras. Para ser polícia, tem o ônus e o bônus, não é assim, da noite para o dia”.
O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (União-PE), também pediu prudência. “A transformação nessa área ocorrerá de forma lenta e gradual. Eu me reservo o dever de buscar os avanços na direção correta”, disse.
MUDANÇAS – Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 altera a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.
São três alterações principais: o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei ordinária (Lei 13.675/18), passará a fazer parte da Constituição; as competências de alguns órgãos de segurança, como a Polícia Federal, serão ampliadas; e o papel do governo federal no planejamento e na coordenação da segurança pública acabará fortalecido.
Além de Alberto Fraga, a audiência pública foi proposta também pelos deputados Capitão Alden (PL-BA), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegada Ione (Avante-MG) e Sanderson (PL-RS). Os deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Célio Silveira (MDB-GO) participaram da reunião.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A reivindicação dos guardas municipais é muito justa e necessária. Eles estão sendo autorizados a andar armados. A decisão do STF pacificou o entendimento de que as guardas municipais têm direito ao porte de arma de fogo, pois integram o sistema de segurança pública. Bem, se andam armados e fazem o trabalho de polícia, têm de ser considerados policiais. Isso é apenas o óbvio ululante que Nelson Rodrigues tanto exaltava. (C.N.)
Prezado Carlos Newton! Sou Guarda Municipal e o Senhor disse tudo…andamos armados, nos é exigido curso de atualização todos os anos.
Essa inclusão e reconhecimento do nosso trabalho junto aos munícipes é muito importante para nós, o Senhor sequer imagina o quanto de peso carregamos todos os dias para executar o nosso serviço nos trazendo problemas de saúde, sem falar no stress que passamos para cumprir o nosso dever e nos resguardarmos de problemas judiciais.
Peço aos nobres Deputados Federais, que tenham um olhar de empatia por nós. Pois a Aposentadoria Especial é Vital para nós. Atuamos igual a Polícia e pergunto o porquê de nao termos os mesmos direitos que a PF,PRF,PM e etc.
Muito obrigada por expor a situação que os Guardas enfrentam no reconhecimento como Polícia Municipal.
Grata.
S. Duarte
As GMs carregam o ônus, mas a elas ainda não foi dado os bônus, que são poucos. Decisões judiciais são no sentido de que a GM é serviço essencial, outros no sentido de não ter direito a greve (espero que o Legislativo faça a sua parte e regulamente). Modernização da nomenclatura e aposentadoria especial é um mínimo de adequação aos membros dessa instituição que impacta diretamente na vida do cidadão e comércio local.
A pauta das guardas é necessária.
A segurança pública é calcanhar de Aquiles varrido para debaixo do tapete, empurrado com a barriga há pelo menos quatro décadas.
E as Guardas Portuárias, antigas Polícias Portuárias Federais?
E o projeto de Policia Ostensiva da União para atuar nos portos, ampliando as atribuições da PRF?
Por que as rodoviárias não são equipadas com fiscalização mínima?
O Rio de Janeiro (assim como outras capitais também) é uma chuva de armas e de munição nas mãos de bandidos.
Inteligência é imprescindível.
Investigação séria e ação do Ministério Público faltam neste país.
Mas sem policiamento ostensivo, não sejamos ingênuos, a bandidagem reina.
Temos Al Qaedas dominando nossas cidades.
Lula deixará um Haiti misturado com Afeganistão para as gerações atuais e posteriores.
Na verdade, muitos se preocupam e, se atem a nomenclatura “POLÍCIA”, quando na verdade, nós GCMs precisamos é do reconhecimento da prestação de serviço dentro da segurança pública, as GCMs devem ser vistas como mais uma instituição dentro deste contexto, GCMs já são uma realidade, que têm prestado um serviço de excelência, diga-se de passagem.
Aguardamos ansiosos por um resultado favorável dentro deste debate.
Existe o lobby dos policiais civis, federais rodoviários federais e militares para que não se tornem policiais municipais. A bancada da vala toda discursou contra na comissão. É como os médicos que não admitem que nenhum outro profissional de saúde como um fisioterapeuta de UTI por exemplo faça qualquer procedimento sem “recomendação” anterior de um médico. Reserva de mercado, ou seja; mesquinhez!
bancada da bala eu quis dizer
Existe até polícia legislativa e judicial (diferente da judiciária) que não enfrentam bandidos na ponta e os guardas municipais armados que estão combatendo o crime nas ruas não poder ser polícia? Absurdo!
Polícia já
Senhor PEDRO RICARDO MAXIMINO , lembre-se que os doutos congressistas ” parlamentares ” e os governadores das regiões Sul , Sudeste e Centro-oeste , querem tão somente neutralizar e manietar as ações da policia federal no país , no que concerne as investigações cientificas independentes e coloca-la sob o seu jugo , com o agravante de que o tal projeto fantasma de ” segurança pública ” , limita-se em liquidar a legitimidade da Policia Federal do Brasil , ou seja , esses maus agentes públicos não tem compromisso algum , com a melhoria da qualidade da segurança pública no país e benefícios a população .
Concordo plenamente com a solicitação uma vez que o trabalho desenvolvido pelas guardas é um trabalho de segurança pública.