62,4% dos juízes e desembargadores do DF receberam mais do que o teto

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Charge do Atorres (atorres.com.br)

Paulo de Tarso Lyra, Anna Russi e Adriana Botelho
Correio Braziliense

Um mecanismo legal, amparado em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011, permitiu que 62,4% dos magistrados — 244 dos 391 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) — recebessem mais do que o teto constitucional de R$ 33,7 mil no mês de julho. A resolução, que vale para todos os tribunais e não apenas para o TJDFT, permite a juízes e desembargadores receberem uma indenização por férias não tiradas. Cada magistrado tem direito a 60 dias de férias por ano. Se, ao longo do exercício, eles não as tirarem — ou gozarem apenas 30 dias — têm direito a pedir uma compensação financeira.

A regra, contudo, limita a indenização a apenas um período. Por exemplo: um juiz que deveria tirar férias em setembro/outubro de um ano e marcou apenas em um dos meses poderá pedir o pagamento correspondente ao outro mês. Se trabalhar direto, sem interrupção, ainda assim, só poderá pedir o valor referente ao período de 30 dias.

TETO IRREAL – Essa possibilidade justifica os valores acima do teto encontrados pelo Correio, em pesquisa feita no Portal da Transparência. O salário de um juiz da Vara de Registros Públicos do DF chegou a R$ 92,18 mil no mês passado.

Em junho, mês no qual não existe tradição de férias, ainda assim foram encontradas distorções, embora em escala bem menor: 13,8% dos juízes e desembargadores receberam acima de R$ 33.763, sendo o maior rendimento líquido de R$ 55.749,65 referente a um juiz substituto da 8ª Vara Criminal de Brasília.

Procurada, a assessoria do TJDFT amparou-se, ainda, em uma portaria conjunta de número 23, de 4 de abril de 2013, que regulamentou que “o magistrado que tenha dois ou mais períodos de férias acumulados por estrita necessidade do serviço poderá requerer indenização de apenas um período por exercício”.

Além disso, a assessoria destacou que os recursos do tribunal são responsabilidade da União, e não do governo do Distrito Federal. Logo, os salários se equiparam aos Tribunais Regionais da Justiça Federal, e não aos dos demais TJs estaduais.

VELHA DISCUSSÃO – O fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, lembrou que, apesar de o teto salarial estar definido na Constituição de 1988, o cumprimento na folha de pagamento é uma discussão antiga e que, há quase 30 anos, o país debate o assunto. Para ele, as remunerações que excedem o valor máximo estabelecido são imorais e, como se trata de dinheiro público, os valores deveriam ser divulgados de forma clara e transparente.

“A sociedade tem todo o direito de saber quanto e a título de que são essas remunerações. É preciso uma qualificação das parcelas. A intenção do STF ao obrigar os tribunais a divulgarem detalhadamente a folha de pagamento dos magistrados é passar um pente-fino para definir o que é considerado permitido dentro do teto”, disse.

Ao todo, em Brasília, são 391 desembargadores e juízes atuantes no TJDFT. Em julho, 244 receberam um rendimento líquido maior que o limite constitucional. O valor mais alto encontrado para o cargo de desembargador foi de R$ 76.323,66, R$ 42.560 a mais do que o estabelecido como limite.

AMPARO “LEGAL” – As remunerações excedentes têm um amparo legal, pois, em cada um dos tribunais, os salários se mantêm dentro do definido e o valor excedente é justificado pela incorporação de vantagens eventuais, auxílios e benefícios, parcelas que não são especificadas e definidas.

Castello Branco explicou que, provavelmente, o detalhamento na folha de pagamento do Supremo afetará o Judiciário como um todo e também os outros poderes, já que não terá sentido que os magistrados dos demais tribunais brasileiros recebam valores superiores aos de ministros do Supremo Tribunal Federal.

“Espero que a ministra Cármen Lúcia siga adiante com a cobrança e as ações que tomará em consequência da decisão estabelecida. Dessa forma, a Suprema Corte servirá de exemplo e esses artifícios e vantagens, aos quais eu chamo penduricalhos, poderão ser eliminados e teremos uma maior e melhor transparência”, afirmou.

TRIBUNAL NEGA – O TJDFT assegurou, por meio da assessoria de imprensa, que obedece rigorosamente ao limite do teto constitucional e o servidor/magistrado que receber valores mensais superiores aos delimitados terá em sua remuneração a incidência da retenção. Segundo a nota, os valores registrados acima do teto dizem respeito a verbas eventuais, pagas uma única vez, e não ao vencimento/subsídio mensal.

“As vantagens eventuais são as previstas na Resolução do CNJ nº 102 e apresentam apenas valores brutos, ou seja, sem a incidência dos descontos compulsórios. São informações que variam ao longo dos meses, uma vez que estão aglutinados valores relativos a um terço constitucional de férias, indenização e antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, e outros. Ressaltamos ainda, que, em conformidade com o artigo 8º da Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006, algumas parcelas percebidas mensalmente por magistrados e por servidores deste Tribunal não se submetem ao controle de teto constitucional.” O presidente do TJDFT não quis manifestar-se sobre o assunto.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A quebra do teto não é ilegal, porque o Supremo e o Conselho Nacional de Justiça legalizaram os penduricalhos salariais dos juízes, que depois foram estendidos aos procuradores e promotores. Não é ilegal, mas é imoral, por motivos óbvios. O privilégio salarial do Judiciário, em um país pobre como o Brasil, chega a ser degradante. (C.N.)

15 thoughts on “62,4% dos juízes e desembargadores do DF receberam mais do que o teto

  1. NR, assino mil vezes.o Zé bagaço SM, sobrevive, desnutrindo à Família, provocando doenças, superlotando hospitais públicos no caos, indo até a morte, mora em barraco, construindo com sacrifico, ou pagando aluguel por 20 m2.
    Essas mordomias do poder público, é bofetada no Zé bagaço, que sobrevive na pobreza e miséria.

  2. Enquanto isso…

    Internauta cansado

    O discurso de Doria como o anti-Lula dá sinais de esgotamento.

    O prefeito perdeu a liderança nas redes para Jair Bolsonaro, mas ainda está à frente de Lula.

    https://goo.gl/B4vNWS

    O tempo passa e cada vez fica evidente que 2018 sera Lula x Bolsonaro ou Lula isolado na liderança.

  3. Caro Jornalista

    Quando a gente fala em juiz brasileiro, parece que a gente está falando de SERES DE OUTRO MUNDO situados acima do bem, do mal e do alcance da justiça dos homens, entidades evoluida moradoras de uma realidade fantástica “onde brota leite e mel” e onde não existe pão porque todos podem comer bolos…

    Veja só:

    “JUIZ ENVOLVIDO EM VENDA DE SENTENÇAS É CONENADO A APOSENTADORIA
    Conselho Nacional de Justiça decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz José Dantas de Lira nesta terça-feira (29). O juiz José Dantas de Lira foi condenado à aposentadoria compulsória depois de ser COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DELE em um esquema criminoso de venda de decisões judiciais. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, os crimes possibilitavam a liberação de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, mesmo com margens comprometidas.”
    http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/juiz-envolvido-em-venda-de-sentencas-no-rn-e-condenado-a-aposentadoria.ghtml

    “MINISTRO DO STF MANDA SOLTAR HOMEM PRESO EM FLAGRANTE COM 211,5 QUILOS DE COCAÍNA
    A Droga, que estava distribuída em 200 tabletes, era transportada no fundo falso de um caminhão abordado pela Polícia Militar Rodoviária, em Rosana. Decisão liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liberdade a um motorista de 53 anos que havia sido preso em flagrante, na cidade de Rosana (SP).”
    http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/ministro-do-stf-manda-soltar-homem-preso-em-flagrante-com-2115-quilos-de-cocaina.ghtml

    “JUSTIÇA MANDA SOLTAR HOMEM QUE ASSEDIOU MULHER EM ÔNIBUS E TEM PASSAGENS POR ESTUPRO
    Rapaz de 27 anos foi liberado em audiência de custódia nesta quarta-feira (30). homem que ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus na Avenida Paulista, no Centro de São Paulo, na tarde desta terça-feira (29), foi solto pela Justiça em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (30). Ele havia passado cinco vezes pela polícia por estupro, mas em nenhuma delas foi a julgamento.
    Para o magistrado, o crime se encaixa no artigo 61 da lei de contravenção penal – “importunar alguém em local público de modo ofensivo ao pudor” – e é considerado de menor potencial ofensivo. O agressor ficou menos de 24 horas detido. Na decisão, embora afirme que “o ato praticado é grave”, e destaque o “histórico desse tipo de comportamento” do rapaz, o juiz diz não ver “constrangimento, tampouco violência” e, por tal razão, defende que o crime “se amolda à contravenção e não estupro”.
    “Um um boletim de ocorrência de junho de 2017 em mais um crime do homem que ejaculou em uma mulher no ônibus na Avenida Paulista, a delegada afirmou que “não irá parar”. O documento também diz QUE JÁ FOI PRESO DUAS VEZES POR FLAGRANTE EM ESTUPRO e tem 12 BOLETINS DE OCORRÊNCIA POR CRIMES SEXUAIS. Ao menos três são da delegacia do Metrô. Neste caso de junho, o homem de 27 anos COLOCOU O PÊNIS PARA FORA DA CALÇA E ENCOSTOU NO OMBRO DA VÍTIMA. Ele assinou um Termo Circunstanciado pela prática do crime de ato obsceno e de contravenção penal e foi liberado. A delegada afirmou que o “autor [dos crimes] possui claros e nítidos traços de debilidade, representando sério risco à sociedade, no que tange a crimes sexuais. E não irá parar, conforme mostram suas passagens na polícia”.

    http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/justica-manda-soltar-homem-que-assediou-mulher-em-onibus-e-tem-5-passagens-por-estupro.ghtml

    -Com um judiciário desse naipe o Brasil acabou! Triste fim para uma terra que tinha tudo para ser uma grande nação!

  4. O poder judiciário de todo o país se tornou caso de polícia, é tamanha a desmoralização deste poder, enquanto enche os bolsos, o acumulo de processos só cresce, é uma falta de ética de magistrados, mas nada acontece, fim de um poder apodrecido.

  5. Afinal, não seriam eles a dar o exemplo. Fazer cumprir a lei é bem mais fácil do que cumprir. O teto é para os outros, se não vai por bem, vai na malandragem.

  6. E quem é que vai colocar o guizo nesses gatos, com o $istema político podre algemado por elle$ e sentado no banco de réus delle$ ? Percebem agora a necessidade de uma nossa classe política limpa e forte em condições de se impor erga omnes enquanto carro-chefe da sociedade, que só seria possível via Democracia Direta com Meritocracia Eleitoral ?

  7. CN, não apoiado.

    A quebra do teto salarial é ILEGAL sim, porque flagrantemente inconstitucional.

    Diz a CF, Art. 37, XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    Não é verdade que o STF tenha validado os penduricalhos salariais.

    Na ADI 4900, o plenário firmou o entendimento de que nenhum servidor público no Brasil poderá ter remuneração que exceda o subsídio mensal dos Ministros do STF, atualmente R$ 33.763, 000, devendo-se, ainda, serem respeitados os sub tetos estatuais e municipais, que não estão atrelados aos subsídios dos Ministros do STF.

    Esse atual valor salarial, R$ 33.763,00, per se, já é um escândalo, diante da realidade brasileira. Aliás, se comparado com os subsídios de países desenvolvidos, trata-se de verdadeiro escárnio.

    De tal forma o extra teto salarial configura-se corrupção monstruosa: a cada ano rouba-se, via contracheque, um valor superior a uma lava jato.

    Em verdade, “A lei é para todos” passa longe do Poder Judiciário.

    Segundo o site Poder360, 73% dos juízes brasileiros recebem acima do teto constitucional de R$ 33.763, impondo à nação um rombo anual de aproximadamente R$ 2,31 bilhões.

    • Amigo Almir Meira, desde a Constituinte que tenho escrito a respeito. O Supremo e o CNJ aceitaram a legalidade dos penduricalhos, que assim se tornaram “legais”, embora sejanm imorais. Leia também o art. 17 das Disposições Transitórias da CF.

      Forte abraço,

      CN

      • Caro CN,
        Desde quando algo inconstitucional pode ser ilegal?
        Aliás, aquele refrão de é “legal, embora imoral”, não procede, porque a própria imoralidade é, per se, inconstitucional, nos termos da CF, Art. 37, caput.
        Reitero, o STF não se pronunciou sobre a legalidade desse famigerado extrateto, cujo recebimento é ato de corrupção.

  8. A maioria das instituições públicas do Brasil são delinquentes não somente pela preváricação e omissão do judiciário , mas , principalmente pela sua conivência com o esquema de corrupção que tomou conta desta nação . Ignóbeis escondidos atrás de togas , lobos em pele de cordeiros , usurpadores disfarçados em paladínos da justiça Arcáica e obsoleta esta instituição e seus componentes são um exeplo da falência deste país .

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