A arrogância da Justiça do Trabalho agride a sociedade

Roberto Monteiro Pinho

Quanto mais estudamos o judiciário trabalhista, mais chegamos à conclusão que estamos diante de uma justiça de alto custo, com resultado moroso e de complexa interação dos atores envolvidos, onde litigantes, advogados e magistrados se conflitam em meio a um turbilhão de regras processuais, garimpadas em textos de outros códigos e leis, a exemplo do Código de Processo Civil (CPC), Código Civil (CC), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Fiscal.

Difícil mesmo é quando o juiz se depara com questões mais complexas, a exemplo das que envolvem a Lei de Sociedades Anônimas e as normas internacionais. Mesmo assim, não seria tão exaustivo para os que atuam do lado de fora deste judiciário, se fosse usadas as ferramentas adequadas, na maioria das vezes não são assimiladas pelos julgadores, especialmente na fase de execução e de conhecimento do titulo, a exemplo da questão societária. Como se não bastasse este conjunto de injunções, o operador do direito precisa enfrentar o mau humor de serventuários desconexados da sua real vocação, e de boa parte de chefes de cartórios que atuam como autênticos coronéis da JT.

Na terça-feira passada o Senado Federal aprovou por 46 votos contra 17, a MP nº 515, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho, e de diversos órgãos do Poder Executivo, um total de 26,6 bilhões de reais.

No dia 19 de maio a ministra do STJ e corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, durante a realização de uma palestra na Escola da Magistratura de Alagoas (CE) havia feito um relato histórico de outros países, lembrando que “com a Revolução Francesa, o Judiciário surgiu para moderar o poder do rei. Na época de Napoleão, o magistrado estava a serviço do imperador, modelo seguido pelos demais países ocidentais”. Ela admite que o Judiciário brasileiro está passando tardiamente por uma revisão crítica. Em outros países esse movimento ocorreu após a 2ª Guerra Mundial. “Estamos participando de um momento muito rico no Brasil, de um momento de reconstrução”, afirmou. Segundo a ministra, o Poder Judiciário está fazendo esforço para ser menos formal, ficar mais próximo do jurisdicionado e para mudar uma cultura de mais de dois séculos.

Eliana Calmon lembrou que na 2ª Guerra, os magistrados eram meros aplicadores das leis feitas pelo Parlamento. Terminada a guerra, muitos foram condenados pelo Tribunal de Nuremberg. Isso obrigou o Judiciário a repensar seu papel: o magistrado passou a estar a serviço do Estado e não mais do imperador. “Surge então o juiz ativista, preocupado com a efetividade da Justiça e não com a Justiça de papel”, explicou.
A ministra destacou que no Brasil, o movimento foi dificultado pelo Regime Militar que governou o País de 1964 a 1985. A Constituição de 1988 trouxe muitas inovações, como os direitos difusos, mas o corporativismo impediu o avanço do Judiciário, que se manteve no modelo patrimonialista da era napoleônica. “A resposta da sociedade foi entupir o Judiciário de processos, obrigando os magistrados a decidirem questões eminentemente políticas. Estamos muito mal com os jurisdicionados, não conseguimos resolver os processos”, reconheceu a corregedora.

Mais objetivo, o ministro do TST Ives Gandra Martins Filho admite que o processo de execução apresenta falhas. No entanto, afirma que é preciso ver também “os dois lados da moeda” e considerar que “a imposição das decisões, de forte carga ideológica (a fim de proteger o trabalhador)”, acabam acirrando o conflito entre as partes, ocasionando certa “resistência por parte das empresas, que se sentem injustiçadas”.

Em março de 2011, pela revista britânica “The Economist”, publicou ma reportagem intitulada Employer, Beware (Empregador, Cuidado), destacando que em 2009, um total de 2,1 milhões de brasileiros processaram seus empregadores em cortes trabalhistas. ”Estes tribunais raramente se posicionam favoravelmente aos empregadores. O custo anual deste ramo do Judiciário é de mais de R$ 10 bilhões (cerca de US$ 6 bilhões)”. A matéria atacou de frente a questão trabalhista, citando que o (…) “Código trabalhista prejudicaria igualmente empresas e trabalhadores, que as leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto os trabalhadores”.

Na opinião do redator, a legislação incentiva trabalhadores insatisfeitos a tentar que sejam demitidos em vez de pedir demissão, “as leis trabalhistas brasileiras são ”extraordinariamente rígidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudanças em termos e condições, mesmo quando há um acordo mútuo”. Acrescenta a Economis que a legislação induz também empresários a preferir não investir em treinamento de seus funcionários, já que esse é um investimento que pode não dar retorno. Segunda ainda a matéria, “o conjunto de leis é custoso e que demissões sem justa causa geram multas de 40% sobre o que um trabalhador recebe, acrescentando que nem um empregado preguiçoso ou um empregador falido constituem justa causa”.

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