A celeridade tambm depende dos atos dos juzes

Roberto Monteiro Pinho

De acordo com os nmeros registrados no CNJ, o ndice de recursos maior no Judicirio trabalhista, os recursos ao TST contra decises dos TRTs totalizam 34,6% dos casos. O percentual de sentenas de primeiro grau que so contestadas em segundo, contudo, bem maior 77,9% nos processos em fase de execuo e 62,7% nas aes em fase de conhecimento. Sendo assim notrio que os agravos de instrumentos, so interpostos quando h necessidade de uma avaliao pelo TST, no Recurso de Revista, do RO, e quando do RO do Agravo de Petio em matria de execuo, onde ao que tudo indica estaria a execuo garantida, ex factu avitun jus, portanto inatingvel pela nova lei.

Essa medida ajuda data permissa, a Corte Superior que estar desafogada, (fato que devemos aguardar), e sendo assim, no conferir celeridade a Justia do Trabalho, pois sempre existir a possibilidade de um Agravo de Instrumento aps o Agravo de Petio, o qual s possvel com a garantia do Juzo. A nova magistratura deve estar atenta nova demanda por justia, assumir sua responsabilidade na gesto da instituio, construindo um novo perfil de juiz, humanista, pragmtico, gestor, participativo, questionador e produtivo.

A utilizao da posio como privilgio para apenas ser representativo socialmente no conjunto das funes exercidas no Estado, e a seu favor, a ponto de promover o desmanche da estrutura do direito, alicerado em promessa de restabelecer a celeridade no judicirio laboral, caminha para o revs se provado o arrefecimento das aes envidas por AI, ao TST, mas que abrir o flanco que permitira a extino desta Corte. O principal objetivo do trabalhador que recorre a Justia obreira, a de receber seus direitos trabalhista, principalmente a verba incontroversa, que so prioritariamente o salrio e seus reflexos, e sendo assim deveria ser irrecorrvel por fora de lei.

O trabalho despendido pelo empregado no pode ser devolvido pelo patro, sendo esta a nica forma de receber a verba alimentar, mas que infelizmente no judicirio trabalhista, essa mesmo que incontroversa por uma srie de razes fica atrelada ao recurso e acaba levando anos. Este seno o mais cruel e nocivo para o trabalhador, e por isso conforme corroboram as pesquisas de opinio, acabou perdendo a confiana desta justia.

Hoje um processo demora de dez a quinze anos para ser resolvido na JT, inmeros so os recursos permitidos, pelo direito e por conta das apontadas injunes praticadas pelos juzes que prolatam decises, de tal fragilidade, permitindo recursos por nulidades.

Na tcnica do direito do trabalho a condio de hipossuficiente do empregado que autoriza o juiz a adotar a inverso do nus da prova, cuja regra est consagrada no CDC, artigo 6, VIII e tambm no artigo 852-H da CLT. O artigo 6, VIII, do CPC, dispe que “so direitos bsicos do consumidor: (…) VIII – a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia”. E o artigo 852-H da CLT dispe: “O juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o nus probatrio de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatrias, bem como para apreci-las e dar especial valor s regras de experincia comum ou tcnica”. Embora o artigo 852-H da CLT trate especificamente de matria de prova no procedimento sumarssimo, no impede o juiz de aplic-la no procedimento ordinrio. Ao juiz do trabalho, a bem do direito e da celeridade, lembramos que existe dispositivo legal, “a Lei 9.492/97 estabeleceu que o protesto o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida”. E o artigo 2, da mesma lei, dispe que o protesto visa garantia de autenticidade, publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos, sem fazer qualquer restrio quanto s espcies de atos abrangidos.

O TRT3 j firmou convnio com os tabelies de protesto do Estado de Minas Gerais, para implementar os protestos extrajudiciais de decises proferidas pela Justia do Trabalho da 3 Regio, com expressa permisso para incluir os nomes dos devedores em listas de proteo ao crdito. O caminho percorrido pelo processo trabalhista longo, de difcil soluo, no s para o trabalhador hipossuficiente, mas tambm ao pequeno e micro empregador, (na maioria das vezes sucumbe em sentenas aviltantes, incompatveis com a prpria realidade econmica da atividade). A bem da verdade, os percalos que se traduzem em morosidade, e tornam insolvel a ao. Alguns juristas entendem que se aplicado reguladores, que permitam arbitramento do valor da causa dentro da realidade social, onde as duas vertentes permitam a possibilidades de mais de conciliar 50% do total de 14,5 milhes de aes acumuladas na especializada.

Ao mesmo tempo em que indicam este caminho, temem pela oposio dos juzes trabalhistas, que preferem transformar a simples ao, onde a maioria advm de hipossuficientes, num complexo titulo executivo. Lutar por celeridade significa tambm a flexibilizao no das leis do trabalho, mas do pensamento colonial e avesso a soluo pratica de litgios reinante no seio da JT.

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