A ciência jurídica não é privilégio de ninguém

Laercio Canazza

Inicialmente desejo lembrar um ditado já conhecido de todos: “O relógio certo é o relógio do teimoso”. Li um comentário de que o Direito está sendo discutido até na porta de botequim. Ótimo, porque talvez esteja necessitando de discussão, e desta poderá nascer a luz. O Direito é para todos e todos devem conhecê-lo um pouco e para isto basta ser alfabetizado.

A ciência jurídica não é privilégio de alguns. Acredito que, se o cidadão sabe ler corretamente, com certeza vai decifrar um pouco do que a ciência lhe oferece. O que não se pode entender é que, se o Direito fosse privilégio de alguns, o Código de Processo Civil (CPC) não traria erros que persistem até os dias de hoje, sem a devida correção. E o pior é que os erros foram repetidos no projeto do novo Código.

REVERSIBILIDADE

Vamos citar um exemplo no Código para que os senhores possam entender:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
(…)
§ 2º – Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

NOTA: Não há perigo de “Irreversibilidade” se a coisa fica no mesmo. O perigo é se houver “reversibilidade”, isto é perigo de reverter, cassando a liminar da medida cautelar concedida.

NA CONSTITUIÇÃO

Outro caso, desta vez na Constituição Federal:

Art. 5º XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

NOTA: Vejamos que uma sentença após quinze dias se tornará coisa julgada. Como então se poderá ingressar com ação rescisória sem violar o disposto neste artigo?

E vejam mais um equívoco da Constituição:

TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.

(…)

§ 10 – Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário.

NOTA: Dá para concluir o seguinte: “até a data da Constituição”. Ou ainda “até então”; claro que “depois não”.

E ninguém se interessa em corrigir esses erros?

 

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9 thoughts on “A ciência jurídica não é privilégio de ninguém

  1. Doutor Marcelo,
    Com sua licença devo lembrar que o Doutor está correto, mas somente depois de julgado pela Justiça Eleitoral. Neste caso havendo recurso para o STF assim é que poderá perder os direitos políticos,neste caso a Constituição prevê o seguinte:

    IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; (todos)

    Veja que se refere nos casos previsto nesta Constituição.

    No meu entendimento o supremo pode condenar os réus por crime de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Mas para provar o local deveria ter bastante água, quem sabe um rio.
    O Exmo. Sr. Deputado ingressou com recurso depois da sentença transitar em julgado, a meu ver deveria ser arquivado por falta de amparo legal, pois a sentença já estava com trânsito em Julgado.
    A Mesa da Câmara também não pode cassar o mandato ates da Justiça Eleitoral. Com esta decisão é que a casa poderia caçá-lo.
    Mas poderia sim depois que opinar o venerando Conselho de Ética. Um aprendiz.

  2. Laécio Canazza e Macelo Mafra é bom que os senhores escrevam sobre o que os senhores detectam como erros ou impropriedade de nossas leis. Quem sabe sabe. Sugiro que se unam e como cidadãos pleiteiem na esfera competente a correção das falhas, impropiedades, ou iconguências.

  3. Muito oportuno Senhor Antônio.
    Este caçar pode ser o Leão, mas é do IR.
    Já senti que não posso editar de improviso, sempre cometo erro. Mas veja mais acima que está correto.
    Tenho 80 anos e já sinto problema de alzheimer. Peço desculpa.
    Gostaria se fosse possível, que nosso estimado editor Carlos Newton, colocasse um e-mail extra, para que se
    possa enviar alguns textos,inclusive fotos, principalmente algo muito pesado que tenho, mas não no momento.

  4. Doutor Cesar Augusto,
    Os erros no código é um absurdo. Mas os julgamentos sobre pressão dão um péssimo resultado. Ninguém consegue julgar no caso do STF , o Congresso, escrever no caso dos Jornalistas, até meu caso sobre pressão de uma sentença teratológica na vara cívil. Vândalos na porta dos Governos nas portas dos Tribunais. Nestes casos até que se pode dar um desconto.
    Agora falar em JUS NAVIGANDE, SABER DIREITO e outros grandes cursos é o máximo, inclusive o talentoso Doutor Washington Barbosa.

  5. Caro Carlos Newton,
    NOTA:
    Corrigindo, pois, seria: E vejam mais um equívoco no CPC, contrário à Constituição:
    Realmente sou um Canazza, para lembrar veja pizza que a pronúncia é a mesma. (Canatiça) (Pitiça).
    Minha avó veio da Itália aos 6 anos de idade com seus genitores, pelo Vapor Santa Fé, foi famosa porque gerou 25 filhos e dizia que tinha dois times de futebol e reservas. Meu avô era vascaíno e bom de bolas. Vejam o línk: http://www.oocities.org/imigrantes_br/Santa_Fe.html
    Da parte de minha mulher Cerqueira originária da Espanha e Portugal. Seu pai era da Guarda Nacional. Teve dois no STF, na época do Império. Abaixo o link da história: http://www.cerqueiras.com/Cerqueirap.htm
    Com direito de deletar.

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