A crise do Poder Judiciário e a importância do Conselho Nacional de Justiça

Fernando Montalvão

O Poder Judiciário sempre foi uma caixa preta, fechada em torno de si mesma, a amparar antigos vícios e privilégios não mais suportados pela sociedade moderna que exige transparência. Mário Albiani, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia dizia que o Judiciário vivia em uma redoma, embora o sentido atribuído à palavra tenha sido para exigir uma participação maior do juiz na comunidade.

A ministra corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dra. Eliana Calmon, fez uma afirmativa que sacudiu a nação quando disse que no Poder Judiciário havia bandidos de toga que corresponderiam a 1% da magistratura. A maioria dos Conselhos do CNJ, capitaneado pelo min. Cezar Peluzo, presidente do Supremo e do CNJ, rebateu a afirmativa e emitiu nota de repúdio à ministra, nota que não contou com a adesão dos representantes do Ministério Público e da OAB no CNJ.

O Conselho Nacional da Justiça surgiu como pressão da sociedade para que se tivesse algum controle administrativo-financeiro-disciplinar sobre o Judiciário. O CNJ é instituição recente e nasceu com a emenda 45, que tomou o nome de Reforma do Poder Judiciário, mas que efetivamente ainda não aconteceu. Com o surgimento do CNJ a Associação dos Magistrados Brasileiros e outras congêneres se ouriçaram.

O CNJ veio como resposta à letargia das Corregedorias Internas das Cortes, especialmente das Estaduais, e o corporativismo reinante. Logo depois da instalação do CNJ, as Cortes de Justiça, como a dizer que o CNJ não era necessário, passaram a ter uma atuação disciplinar maior em relação aos magistrados. Mas as Cortes Estaduais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro são fechadas e agem com toda resistência.

Por falar em Tribunais, enquanto o STF, a quem compete o resguardo da Constituição, tem 11 Ministros, o STJ a quem compete interpretar a legislação infraconstitucional é composto de 33 ministros. Já os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais apresentam mais de uma centena de desembargadores cada. O Tribunal da Bahia é composto de 35 desembargadores e pretende chegar a 53, número que se acredita ideal. Particularmente, acho um exagero, e quantificação não significa qualificação.

O desembargador Antonio Pessoa, um dos grandes magistrados baianos, afirmou em artigo no jornal A Tarde que o magistrado no Brasil folga demais, já que por lei há uma previsão de 99 dias/ano de descanso. Se transformar a previsão em horas a coisa fica mais acintosa.

A grande massa dos magistrados brasileiros é de homens íntegros e merecem credibilidade. Mas há juízes com desvio de conduta, que deve ser considerado não somente quando o magistrado age sob tráfico de influência ou mediante paga, devendo ser entendido como desvio de conduta o juiz despreparado, quando então é sempre arbitrário, ou o desidioso. Tem juiz que passa uma eternidade sem proferir sequer uma sentença de mérito.

Embora o juiz tenha a obrigação de residir na sede da Comarca, nem sempre isso significa dizer que ele esteja sempre ali. Para atender a exigência, o juiz loca um imóvel e viaja quando quer. Raro é encontrar magistrado trabalhando na comarca das 2ª e 6ª feiras. O normal é seu expediente começar ma terça à tarde e se prolongar até a manhã de 5ª.

A Justiça Federal se revelava como incólume à corrupção e a desvios de conduta, o que não se tem revelado com certeza depois da atuação do CNJ.

Segundo o Consultor Jurídico, edição de 07.12.2011, o STJ afastou desembargador Francisco de Assis Betti do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Ministério Público acusa Betti, a desembargadora Elisângela Maria Catão Alves, também do TRF-1, e outras cinco pessoas de montarem um esquema de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e de venda de decisões para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o INSS. À época da denúncia (2008), Betti e Alves eram juízes federais. Outros magistrados são acusados de favorecer donos de bingos com decisões.

Noutros Tribunais Federais a dinâmica vem sendo a mesma e juízes (de primeira instância e dos tribunais) vão sendo afastados, e não são poucas as denúncias. A maioria das queixas no CNJ é por retardo na prestação jurisdicional pelo juiz. Se for realizado levantamento dos processos licitatórios das Cortes para construções faraônicas, a coisa ficará mais séria. As denúncias envolvendo o Poder Executivo Nacional residem nos processos licitatórios, com foi o caso do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo.

AMANHÃ: Justiça da Bahia, um caso à parte

 

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