A falência do Estado do Rio e o decreto de “calamidade pública” do governador

Dornelles inventou um decreto que não tem a menor validade

Jorge Béja

Quem ler o decreto do governador interino Francisco Dornelles, que anunciou ao país e ao mundo que o Estado do Rio de Janeiro, cuja capital vai sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, encontra-se em “estado de calamidade pública”, constata que o documento é de nenhum valor jurídico e sem o menor propósito social para o povo da cidade e de todo o Estado do Rio de Janeiro. Esse tal decreto tem 8 “considerandos” e 4 artigos. Todos externam preocupação com a Olimpíada e a Paralimpíada. Só. A população fluminense que se dane.

“Fica decretado o Estado de Calamidade Pública em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016”.

PREOCUPAÇÃO ÚNICA – Não se pode extrair desse artigo, que é o principal dos quatro, outra preocupação do governador, a não ser a impossibilidade do Estado de honrar os compromissos assumidos por causa dos jogos, e não por causa da falta de segurança pública, da má qualidade do ensino, do serviço de saúde, do atendimento hospitalar, do pagamento do funcionalismo… Isso não é o importante, para ele.

Tanto é verdade que um outro artigo do decreto de calamidade pública que Dornelles baixou dispõe que “ficam as autoridades competentes a adotar medidas excepcionais que garantam a realização de todos os jogos”. Aliás, todos os quatro artigos do decreto referem-se aos Jogos Olímpicos. Que medidas excepcionais seriam essas?

DESPREZO TOTAL – A população do Estado do Rio de Janeiro –  eleitores ou não – não pode aceitar tamanho desprezo. Esse decreto não foi baixado em benefício do povo. Fala-se que o governo federal vai fazer uma transferência extraordinária de R$2,9 bilhões ao Estado e que o dinheiro será usado para concluir a Linha 4 do metrô (Ipanema-Barra) e pagar horas extras de policiais e salários de servidores até os Jogos Olímpicos. E que, para tornar possível apanhar esse dinheiro, Temer vai enviar ao Congresso um projeto de lei com urgência ou vai editar uma medida provisória.

Tudo por causa dos jogos, é claro. E tudo foi combinando entre Temer e Dornelles num jantar em Brasília, no Palácio do Jaburu. Onde já se viu tratar deste assunto num jantar?

DEFINIÇÕES LEGAIS – Nada disso é legal e muito menos de cunho social. Nada disso é em benefício da população. Que coisa feia! A começar que a Constituição Federal não trata do “estado de calamidade pública”. A Carta Magna se refere tão somente a Estado de Defesa e Estado de Sítio (artigos 136 a 139).

Esse chamado “Estado de Calamidade Pública” é uma decorrência das alusões a ele feitas (mais no sentido léxico do que constitucional) nos artigos 21, XVIII, 136, § 1º, II e 148, I da Constituição Federal. Mas Estado de Calamidade Pública, expressa e especificamente previsto na CF, não existe. Nem a CF define o que tal estado venha ser.

A única legislação a respeito é o Decreto nº 7.257, de 4.8.2010 e que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). E nem as previsões deste decreto foram atendidas pelo governador do Rio. Reza o artigo primeiro que o Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres.

Calamidade pública e desastres são de tamanha importância que o próprio Decreto nº 7.257 define o que ambos significam (artigo 2º, item II e IV ), quais as providências a serem tomadas (artigo 2º, itens de V a IX) e as formalidades para o seu reconhecimento(artigo 7º).

Desastre – resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais (art. 2º, item II ).

Estado de calamidade pública – situação anormal, provocada por desastre, causando prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido (art. 2º, item IV).

Providências – imediata assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais, reconstrução, prevenção, etc. etc… (art. 2º, itens de V a IX).

Formalidades – o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre a ser dirigido ao Ministério da Integração Nacional. (art. 7º).

DECRETO NULO – Como se vê, a legislação vai para um lado e o governador interino Francisco Dornelles vai para outro. Baixou decreto declarando que o Estado do Rio de Janeiro se encontra em “Estado de Calamidade Pública”. Mas no Estado não ocorreu nem o desastre nem as consequências definidas pela legislação para que o Estado de Calamidade Pública seja reconhecido.

E não é o governador quem faz esse reconhecimento, e sim o Governo Federal, após solicitação do governador ao Ministério da Integração Nacional. Bom, isso é para os casos definidos no Decreto nº 7257/2010. Então, não está errado, mas corretíssimo afirmar que esse “Estado de Calamidade Pública” que o governador do Rio decretou não tem amparo na Constituição e em lei alguma. Logo, é um decreto nulo. Não produz efeitos jurídicos.

FALÊNCIA E INTERVENÇÃO – O que está acontecendo com o Estado do Rio de Janeiro é o Estado de Falência, cuja causa o governador interino, quando foi indagado ontem pelo repórter da GloboNews, respondeu que não era historiador e a resposta quem poderia dar eram os historiadores. Dornelles novamente fez feio. E sua resposta representa deboche contra a população fluminense.

Parece ter chegado a hora do presidente Temer decretar a intervenção no Estado do Rio de Janeito, conforme autoriza o artigo 34 da Constituição Federal. Motivos é que não faltam. E que nomeie um interventor que, pelo menos, saiba contar a história dos fatos que levaram o Rio à falência. Ou então, que Dornelles renuncie.

10 thoughts on “A falência do Estado do Rio e o decreto de “calamidade pública” do governador

  1. http://blogs.odia.ig.com.br/justicaecidadania/2016/06/17/propinoduto-direto-do-cofre-publico/

    Licença Dr. Béja; em Itaguaí, RJ, de acordo com a matéria acima, tem “fiscal de temperatura da água de bebedouro nas escolas” ganhando R$ 4.358,06. Já os meus colegas professores quanto será que ganham ?

    Me fez lembrar do grande escritor Machado de Assis, no conto “O Alienista”, ambientado nesta cidade da Baixada Fluminense, Itaguaí, e publicado em folhetins entre 1881 e 1882, no jornal A Estação, citado recentemente na coluna do Peres, aqui na querida TI.

    Resumindo: o texto aborda a questão da loucura urbana, contemporânea. É a Arte Literária imitando a Vida, ou será o contrário?

    • Haverá muitas ações na Justiça contra este decreto que é inconstitucional. Até faltou fixar o prazo de sua vigência. Como está, vale sem prazo determinado. Porém, mesmo se constasse o prazo de vigência, tanto não seria suficiente para convalidá-lo como constitucional.

    • Virgilio, o Dornelles por ser MAÇOM, é mais um dos que, desde os tempos e as pretensões de Napoleão Bonaparte, se acha “com a autoridade” e o direito de “fazer leis” ao seu bel prazer, sob a retórica de ser ‘para o bem da humanidade’!

      Essa conversa mole entre os mancomunados da MAÇONARIA regional é mera cortina de fumaça para fazer conseguir esticar ao máximo o que a sociedade já se cansou de aturar: “empurrar com a situação com a barriga” para que os ‘agentes midiáticos” cúmplices se encarreguem de fazer o assunto morrer para que tudo continue exatamente como está!

      Preste atenção quanto às estatísticas históricas, e verificará que todos os ‘agentes revolucionários’ (maçons ou sionistas) que dominaram ou dominam o poder político ou econômico, salvo raríssimas exceções, nunca são presos ou punidos ‘de verdade’ pelos crimes que cometem! Seja Sarney, Renan, Temer, Bush, Obama, Serra, Aécio, FHC, Binden, Dornelles ou Alkmin, TODOS, indistintamente, mesmo após desmascaradas suas ações LESA-PÁTRIA, são sistematicamente inocentados ou estrategicamente ‘esquecidos’, para continuarem usufruindo das benesses das fraudes praticadas contra o erário!

      Até Lula (que se desconhece se filiou-se à maçonaria ou não), agora começa a ‘jogar o mesmo jogo’ pelos noticiários que se observa!

      Verifique na coluna de hoje do GIBA UM:
      “Tratamento”:
      “Vira e mexe, o ex-presidente Lula envia emissários ao pessoal chegado ao presidente interino Michel Temer. Ninguém pede nada, apenas “tratamento republicano” ao petista. *Do seu lado, Lula manda avisar que não fará mais comentários ácidos sobre Temer.* No último discurso na Avenida Paulista, recomendou, com certa ironia, ao presidente em exercício que “dispute a eleição de 2018”.
      http://www.gibaum.com.br/index.html

  2. Engraçado, quando Leonel Brizola governava o estado do Rio de Janeiro, sofreu o boicote do ex presidente José Sarney, conseguiu construir cieps, linha vermelha sem pagamento de pedágio, sambódromo e pagava os funcionários em dia, não atrasava pagamento, todos os políticos da época queriam saber como conseguia administrar um estado como o Rio de Janeiro só com recursos dos impostos do estado, isto demonstra quem sabe governar, mas o povo preferiu Collor, FHC, Lula e por ai vai, Moreira Franco, Garotinho, Marcelo Alencar, Sérgio Cabral e Pezão, o povo tem o governo que merece, preferiu estes mercenários.

  3. As obras de expansão e consolidação das linhas do metrô estão consumindo anualmente R$3,0 bilhões.

    Os serviços da dívida pública estão consumindo R$4,1 bilhões.

    Fonte: Portal Transparência do Governo do Rio de Janeiro e BACEN

    Juntos – as obras e os serviços da dívida pública do Rio – estão consumindo R$7,1 bilhões.

    O Estado do Rio, para não sofrer solução de continuidade em seus serviços, terá de declarar moratória à União e se desincumbir das obras do metrô.

    Não tem outro jeito.

  4. A receita do governo do Rio de Janeiro com royalties caiu de R$7,5 bilhões em 2014 para R$3,6 bilhões em 2015. Uma variação negativa de 52,48%!

    O Rio está quebrado. Sua dívida pública líquida bateu em R$128,6 bilhões em fevereiro deste ano. No mesmo período o déficit primário alcançou R$4,0 bilhões. Veja só, eu falei em déficit primário, ou seja, o governo não está conseguindo fazer sobrar receita para garantir o pagamento de sua dívida. É a mesmíssima situação em que se encontra o governo federal nas mãos do PT.

    Como os juros nominais da dívida pública do Rio de Janeiro alcançou R$15,1 bilhões, o déficit nominal devidamente somado à dívida alcançou R$19,1 bilhões em fevereiro.

    Representação gráfica do resultado primário do governo do Rio de Janeiro:

    (-) Déficit primário……………………..R$4,0 bilhões
    (-) Juros nominais da DP……………..R$15,1 bilhões
    ———————————————————————-
    (=) Déficit nominal……………………..R$19,1 bilhões (devidamente incorporados na dívida pública)

    Fonte: BACEN

    Praticamente, todos os entes subnacionais brasileiros encontram-se na mesma situação.

    Mais, resultado fiscal do Estado do Rio de Janeiro (em bilhões)

    ANO……….DESPESA TOTAL…….RECEITA TOTAL…….RESULTADO

    2011…………….R$56,5………………….R$57,4………………R$0,9 (superávit orçamentário)
    2012…………….R$63,8………………….R$63,6……………..-R$0,2 (déficit orçamentário)
    2013…………….R$71,7………………….R$71,2……………..-R$0,5 (déficit orçamentário)
    2014…………….R$75,7………………….R$75,8………………R$0,1 (superávit orçamentário)
    2015…………….R$66,0 bilhões………R$61,7……………..-R$4,3 (déficit orçamentário)

    Fonte: Portal Transparência Fiscal do governo do Rio de Janeiro

    Em cinco anos, seguidamente, as contas do governo do Rio de Janeiro demonstraram um profundo desequilíbrio com o orçamento apresentando déficit por três anos, e nos outros dois anos, um superávit insignificante.

    Em 2015 a situação fiscal se agravou significativamente ante um déficit orçamentário de R$4,3 bilhões!

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