A gravíssima acusação contra um oficial PM comandante, no caso da execução da juíza Patrícia Acioli

Milton Corrêa da Costa

Em princípio, a Constituição Brasileira consagra, dentro do estado democrático de direito, o postulado jurídico da presunção da inocência, concedendo a qualquer cidadão, independente de raça, cor, credo, cargo, status social e grau cultural, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Todos são inocentes até decisão condenatória definitiva. Isso é sabido.

No entanto, causa espécie e choca a sociedade fluminense, a recente decretação de prisão do ex-comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar, unidade localizada na Região Metropolitana do Rio, no município de São Gonçalo. O tenente-coronel Claudio Luis de Oliveira, exercendo atualmente o comando do 22º BPM, junto à Favela da Maré, uma das mais conflagradas áreas da guerra do tráfico, que foi apontado, por um dos três executores já presos (um cabo PM), em troca da delação premiada, como mandante do assassinato da Juíza Patrícia Acioli. Inacreditável.

Difícil e até mesmo constrangedor acreditar – as apurações irão confirmar ou não a gravíssima acusação – que quem tem a missão de comandar, servir, proteger, liderar e dar o exemplo, possa ter se associado e acumpliciado a subordinados hierárquicos para ordenar a prática de crime tão bárbaro e covarde (21 tiros à curta distância), que chocou a sociedade e colocou sob grave ameaça o Poder Judicário, o mais representativo entre os três poderes de um estado democrático.

Ressalte-se aqui o trabalho investigativo, de alta qualidade e eficácia, efetuado pela Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na elucidação do crime. Nada ficamos a dever, em termos de inteligência e investigação, às melhores polícias do mundo, apesar da flagrante carência de estrutura e equipamentos de polícia científica em muitos estados da federação.

Registre-se, também, por dever de justiça, que o oficial superior ora acusado possui, em sua folha de serviços, na área operacional, relevantes missões de combate ao banditismo e à criminalidade atípica do Rio.

No entanto, tudo isso será apagado se a gravíssima acusação for confirmada em juízo. Terá então esquecido o juramento perante a Bandeira Nacional -como tantos outros policiais – de servir e proteger a sociedade e não aviltá-la, quanto mais quem tem a nobre missão de comando. O covarde assassinato da juíza Patrícia Acioli tem que servir inclusive como divisor de águas no processo de depuração dos quadros da polícia, não só no Rio, mas em todo o páis.

Não dá mais para conviver com quem veste farda e se associa ao crime, como no caso recente de corrupção e associação ao tráfico por integrantes de uma Unidade de Polícia Pacificadora no Rio (UPP), um projeto de policiamento de proximidade tão promissor e essencial à sociedade, que não pode ser ser contaminado.

O fortalecimento e melhor estruturação das corregedorias de polícia é medida por demais urgente e necessária. O perigo da contaminação policial pelo crime e pela fraqueza moral preocupa cada dia mais a toda sociedade, a destinatária dos serviços policiais. Precisamos de uma polícia cidadã, democrática e sobretudo confiável. Não há mais como fugir de tal premissa. É hora e vez da faxina policial.

Milton Corrêa da Costa é coronel da PM do Rio na reserva

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