A inconstitucionalidade da PEC da maioridade penal

Jorge Béja

A PEC 171, que reduz a maioridade penal, está na pauta de hoje para ser votada em 2º turno pela Câmara dos Deputados. Trata-se de Projeto de Emenda que nada tem de constitucional. Se for aprovada mesmo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de, no máximo 4 ou 5 páginas, será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e a Emenda será derrubada. Estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado passam a ser os crimes que, se cometidos por maiores de 16 e menores de 18, por eles responderão. É aí que reside a a inconstitucionalidade.

Todos são iguais perante a lei. Menores de 18 anos são inimputáveis. Não será o tipo do delito que irá distinguir o inimputável do imputável. Isso chega às raias do absurdo, da insensatez jurídica. Ou o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou não é. Não existe meio termo. Não é preciso dizer mais, para demonstrar a mixórdia desta PEC 171 já aprovada pela Câmara em 1º turno. A seguir, para os leitores, o Mapa Mundi da maioridade penal.

20 thoughts on “A inconstitucionalidade da PEC da maioridade penal

  1. Sem a menor dúvida, essa diferenciação por crimes é inconstitucional.

    Além disso, viola os fundamentos da inimputabilidade. Por que alguém é considerado inimputável? Porque o Estado é bonzinho, passa a mão na cabeça desses? Não. A inimputabilidade tem por base a presunção de que os que dela se valem são, ainda, ou sempre – em alguns casos – incapazes de compreender o delito que praticaram. Ou melhor, incapazes de compreender como delito o ato que praticaram.

    Onde está a lógica – e direito vive de lógica – ao proteger como inimputável o indivíduo que pratica o crime X, mas não protegê-lo, da mesma forma, quanto ao crime Y?

    Ficando nos crimes sujeitos à baixa da maioridade penal. Lesão corporal grave, por exemplo. O indivíduo tem consciência do crime praticado. Mas se a lesão não é grave ele não tem essa noção? É isso mesmo, Srs. Deputados?

    E se pensarmos no roubo qualificado, melhora alguma coisa? Não, nada. O infrator tem consciência de que está praticando um crime somente se o roubo é qualificado. Mas se é simples, ele não percebe que é crime. Parabéns, deputados, vocês, pelo menos, são maiores de 18 anos, sabem o que é roubo, seja simples ou qualificado.

  2. Felizmente, há o projeto do senador José Serra, que apenas altera o ECA, aumentando o tempo de internação do “dimenó” delinquente, a critério do juiz e ouvido profissional da área de saúde.

  3. Também se poderia perguntar: o que torna um ininputável incapaz de entender que está cometendo um crime, como um assassinato ou estupro, por exemplo, mas o capacita completamente para escolher seus governantes? Eu pergunto e mesmo respondo: é a lei.

  4. Por que uma pessoa é inimputável numa quinta feira 20 de agosto às 22 horas e passa a ser capaz de compreender o delito que pratica às 2 horas da manhã da sexta-feira 21 de agosto?
    Ela passa a ter consciência só por que fez 18 anos no dia 21? Quatro horas antes ela não tinha?
    É um processo sobrenatural e mágico?
    O conceito da barreira da idade é ridículo e irreal.
    A idade deveria ser atenuante ou até agravante dependendo do delito praticado, assim como as condições, a forma como foi feito, a motivação, etc.
    Aí sim todos seriam iguais perante a lei e teriam condições justas de ampla defesa. E de condenação coerente com o crime praticado.

  5. Querem entender sem encucamento? Querem entender definitivamente? Querem saber o argumento que vai fazer vossas senhorias se conformarem? Aí vai: É só lembrar que isso aqui é B-R-A-S-I-L. Pronto! Ainda perduram dúvidas? Argumento esclarecedor, não?

  6. “Todos são iguais perante a lei. Menores de 18 anos são inimputáveis.”

    Posto dessa maneira, isso não faz o menor sentido.

    Como é que pode haver inconstitucionalidade na imputabilidade de menores se a própria Constituição diz que todos são iguais?

    • Froes, talvez você quis dizer “como é que pode haver inconstitucionalidade na inimputabilidade de menoress se a própria Constituição diz que todos são iguais?”

      Tento responder: o artigo 228 da CF dispõe que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

      A PEC 171, já aprovada em 1º turno pela Câmara, pretende reduzir a inimputabilidade para 16 anos apenas para determinados crimes. É aí que reside a inconstitucionalidade. Não, na redução, que poderia ser para idade até mesmo abaixo dos 16. A inconstitucionalidade está na seleção de crimes para os quais, quando cometidos por maiores de 16 e menores de 18, a inimputabilidade deixa de existir e quem os praticou responde de acordo com o Código Penal.

      Não é constitucional, por ferir o princípio da razoabilidade, da igualdade e da proporcionalidade, atribuir maioridade penal para o maior de 16 e menor de 18 que comete estupro, lesão corporal grave, roubo qualificado e latrocínio e para os demais, da mesma faixa etária, que comete outro qualquer crime, tê-los por inimputável. Crime é crime. Crimes são aqueles definidos no Código Penal. A isto se dá o nome princípio da reserva legal: não há crime sem lei anterior que o defina.
      Grato por ter lido e comentado.
      Jorge Béja

      • Não, Béja, o que eu disse está certo. Como é que pode ser inconstitucional a imputação de menores, se a Constituição diz que todos são iguais?

        Ou, ainda: a imputação de menores é perfeitamente constitucional se partirmos do princípio da igualdade de todos perante a lei.

      • Aliás, pelo que entendi você é contra a PEC 171 por esta excluir os demais crimes definidos no Código Penal, imputando só os que cometem estupro, lesão corporal grave, roubo qualificado e latrocínio.

        Mas e no caso desse espectro ser ampliado e abranger todos os outros crimes, você seria a favor da redução?

        • Prezado Froes. De acordo com o código penal, inimputável é aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (artigo 26).

          A Constituição tratou de incluir os menores de 18 anos na conformidade com esta definição. Minha posição é conhecida e vez ou outra nosso editor a ela se refere, quando trata deste assunto. Defendo que o menor de 16 e 17 anos, quando acusado da prática de crime, qualquer crime, seja imediatamente submetido a exames por peritos de muitas disciplinas a fim de saber se ao tempo da ação ou da omissão era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ou seja, menor de 16 e 17 anos passaria a ostentar o que se chama de Inimputabilidade Presumida. E uma vez ilidida a presunção, passaria a responde pelo crime de acordo com o Código Penal. Caso contrário, continuaria submisso ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
          Grato por ter lido, comentado e perguntados.
          Jorge

  7. Muito sensato o comentário do José Augusto Aranha, tomando por base que direito é
    acima de tudo bom senso. A sociedade é dinâmica e o direito tem o dever de acompanha-la.
    O menor de 18 anos não é igual o menor dos anos 50. O filho de um eletricista de carro, levou
    dois tiros na barriga de dois jovens aparentemente menores porque não tinha celular nem dinheiro para ser roubado, diariamente são dezenas de casos semelhantes.
    Quem tem ideia do que é a bandidagem teme mais em ser assaltado por um menor de 18 anos.
    Com o aumento criminalidade, se não tomar medidas severas, irá se tornar um problema de
    segurança nacional. Podem apostar.

  8. Vai entender o brasileiro. Sempre bonzinho, principalmente com o dos outros. Somos o país dos bandidinhos, dos protegidos, da inclusão e da imoralidade. Viva-se num país como este.

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