A Lei 8.429 clara. Nenhum presente recebido por Lula pertence a ele. Por isso, o ex-presidente precisa devolver no s o crucifixo, mas tambm as obras de arte, jias, tapearias e demais objetos recebidos quando representava o Pas.

Carlos Newton

Como seria de se esperar, muitos comentaristas se manifestam aqui no blog sobre o misterioso caso do sumio do crucifixo que existia no gabinete presidencial, e tudo o mais. Grande nmero deles tem opinioformada, defendendo ardorosamente a tese de que os presentes recebidos no exerccio do mandato pertenceriam ao ento presidente Lula.

A esse respeito, porm, o comentarista Rogrio Mendelski oportunamente lembra que at bem pouco tempo, nos EUA, presidente que ganhasse presente acima de US$ 100 (cem dlares), o mimo seria considerado patrimnio do Estado. Da mesma forma, o comentarista Castellin acrescenta que conforme estabelecido pela lei dos EUA, os presentes (bens) so confiados para servir os arquivos da Administrao, a menos que os beneficirios tenham a inteno de compr-los de volta. Pagando.

Outro comentarista, Luiz Antonio, assinala que nenhum funcionrio pblico pode ganhar presentes acima de um determinado valor. fonte de corrupo seja de que nvel for. Mas Lula no meteu a mo no bolso por 8 anos, ento a adega no dele.

Tambm Luiz Lopes da Silva partilha essa opinio, salientando que aos exercentes de funo pblica no lcito receber presentes e, menos ainda, dispor deles como se fossem bens particulares prprios.

Por fim, Carlo Germani destaca que a Lei 8.394, de dezembro de 1991, diz que somente os acervos documentais privados do presidente da Repblica so de propriedade do prprio chefe de Estado, inclusive para fins de herana, doao e venda. E nos pergunta: E quanto ao acervo material (presentes, vesturio, obras de arte), como fica? Voc, ou algum daqui, sabe a lei?

NA MATRIZ E NA FILIAL, TUDO IGUAL

Bem, os comentaristas Mendelski e Castellin tm toda razo, quanto s leis dos Estados Unidos. Na Matrix, a coisa realmente funciona, enquanto aqui na Filial, como se est vendo… L nos EUA, presente com valor que exceda a 100 dlares realmente considerado patrimnio do Estado. Os presidentes e as primeiras-damas no podem se apossar deles, seria um escndalo nacional. Nunca ningum desrespeitou, ao que se saiba.

Luiz Antonio tambm est certo. O Estatuto dos Funcionrios Civis da Unio (lei 8.112) determina que ao servidor proibidoreceber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies (art. 117, item XII). Mas acontece, Luiz Antonio, que Lula no era servidor pblico. Como foi eleito e tinha mandato, era um agente pblico.

Agora respondendo aos comentaristas Luiz Lopes da Silva e Carlo Germani, a legislao que probe esse tipo de apropriao indbita a Lei 8.429, cujo art. 1 estabelece: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, sero punidos na forma desta lei.

E o art. 2 detalha: Reputa-se agente pblico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades mencionadas no artigo anterior.

J o art. 5 determina: Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral ressarcimento do dano. E o art. 6 acrescenta: No caso de enriquecimento ilcito, perder o agente pblico ou terceiro beneficirio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimnio.

E os atos de improbidade administrativa esto bem definidos no art. 9 desta Lei Lei 8.429, combinado com seu item I:

Art. 9 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem mvel ou imvel, ou qualquer outra vantagem econmica, direta ou indireta, a ttulo de comisso, percentagem, gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico.

***

Acredito que assim esteja suficientemente explicado por que a famlia Lula da Silva precisa devolver os bens recebidos no exerccio da funo pblica, que inadvertidamente foram anexados sua mudana. Como diz o ex-rbitro de futebol Arnaldo Cesar Coelho, a regra clara.

Porm, como certamente muitos comentaristas ainda podero alegar que Lula desconhecia a existncia desses dispositivos legais, conveniente citar o artigo 6 do Cdigo Civil, que dispe o seguinte: A ignorncia ou m interpretao da lei no justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanes nelas estabelecidas. Simples assim.

Por hoje, vamos ficar por aqui. Mas falta debater o comentrio enviado por Antonio Santos Aquino, advertindo que o ex-presidente pode ser processado por qualquer cidado. Assim, como dizem os radialistas, a qualquer momento a gente volta, em edio extraordinria.

7 thoughts on “A Lei 8.429 clara. Nenhum presente recebido por Lula pertence a ele. Por isso, o ex-presidente precisa devolver no s o crucifixo, mas tambm as obras de arte, jias, tapearias e demais objetos recebidos quando representava o Pas.

  1. Essa desculpa de que nao conhecia as regras nao engana a ningum. Lulalau surrupiou bens pertencentes a Unio e deve responder por isso. Eis um novo rico, representante verdadeiro da Zelite emergente.

  2. Excelente esclarecimento, e demosntrando as basses legais para tal.
    So resta a justia no Brasil realmente funcionar e eles serem ounidos com o devido rigor.

  3. Olha a a prova de que, realmente, ele um ladro: at o crucifixo do gabinete presidencial ele levou. Qual a justificativa p isso? O gabinete no particular dele. Estva l em todos os mandatos presidenciais. Isso porque nem Cristo ele .

  4. Importante ressaltar que desde de 1991, quando a Lei 8.394 entrou em vigor, todos os presidentes eleitos – Itamar, Collor, FHC e Lula – continuaram a guardar em acervo pessoal os presentes recebidos pelos prprios durante misses diplomticas. Inclusive, como podemos ver na seguinte matria (http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Acao/noticia/2015/10/mpf-investiga-lula-fhc-collor-e-itamar-por-levar-bens-do-planalto.html) que o Instituto Fernando Henrique Cardoso confirmou que os presentes recebidos por FHC esto catalogados em seu Instituto. O mesmo ocorre com o Instituto Lula, no caso do ex-presidente Lula.
    Visto isso, vemos que, infelizmente, praxe, at o atual momento, essa prtica.
    Isso se d, ao meu ver, pode dois motivos distintos. Primeiramente, pela ignorncia Lei 8.394. E, posteriormente, pela falta de clareza no texto da mesma: A Lei diz que Documentos Privados podem ficar sob a custdia dos presidentes das Repblica, e, neste caso, a Unio teria direito preferncia nas vendas desses documentos e os mesmos no poderiam sair do territrio nacional.
    Em suma, acredito que esta uma matria que j est sendo tratada pela MPF e deve continuar assim. No acredito que a Operao Lava jato deva entrar na anlise desta matria, visto o quo complexa e, mais importante, a sua abrangncia, afinal, pelo que tudo indica, todos os ex-Presidentes responderiam por essa prtica.
    Quanto ao seu post, caso o MPF queira abrir ao penal por Apropriao Indbita, o mais pertinente ao caso no seria o artigo 6 do Cdigo Civil.
    O mais correto, sendo uma Ao Penal – e, portanto, matria penal -, citar o artigo 21 do Cdigo Penal. Diz ele: O desconhecimento da lei inescusvel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitvel, isenta de pena; se evitvel, poder diminuir a pena de um sexto a um tero. O famoso Erro de Proibio.
    Mas essa outra questo, que ser aberta somente se o MPF realmente abrir Ao Penal em face dos ex-Presidentes.

  5. capaz dele nao saber de nada e nem como foi parar em seu cofre todo esses materiais , capaz tb de dizer que nao sabe se tem cofre ,rsrsrsrsrsrsrsr

  6. No estou defendendo nenhum ex presidente, mas eles ganharam os presentes, ento pertence a eles.
    Se ganharem um jogo de cuecas ou a Dilma umas calcinhas, tem que ficar pra quem?
    Tem coisa mais importante para fazer do que ficar de olho nos presentes deles.
    Acorda povo

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