A matemática da condenação (ou Barroso pode ser impedido de votar)

Fernando Orotavo Neto

O povo brasileiro está preocupado, haja vista que o julgamento dos embargos infringentes propiciará a nova reavaliação do crime de formação de quadrilha, pelo qual vários acusados foram condenados no julgamento do mensalão. O fundamento maior da preocupação reside no fato de que dois novos ministros que não votaram no julgamento original, Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso, tenderiam a votar pela não configuração do delito, o que tanto contribuiria para diminuir a pena de alguns condenados, colocando-os a salvo do cumprimento da pena em regime fechado,  quanto para configurar prescrições relacionadas aos outros crimes, de não menos importância, pelo qual os acusados foram condenados.

A matemática da condenação mostra que a preocupação popular possui algum fundamento.  No primeiro julgamento, votaram pela condenação do crime de formação de quadrilha 6 ministros do STF, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Brito. E contra, 4 ministros: Ricardo Lewandowsky, Rosa Weber, Dias Toffoli e Carmen Lúcia. Ausente do próximo julgamento o ministro Ayres Brito, se os ministros Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso acompanharem a divergência, o placar será invertido, para 6 a 4, a favor dos acusados.

Como lidar, então, juridicamente, com a matemática da condenação?

Considerando que o ex-procurador geral da república, Dr. Roberto Gurgel, não excepcionou a suspeição de Dias Toffoli, motivo pelo qual não cabe à PGR mais fazê-lo, já que o § 1º do art.  137 do CPC institui o dever legal de a parte arguir a suspeição “na primeira oportunidade que falar nos autos”, tendo, portanto, ocorrido, quanto à suspeição de Dias Toffoli, o fenômeno jurígeno identificado por preclusão (perda de uma faculdade processual pelo seu não exercício no prazo), a única saída jurídica, a meu ver, será a PGR excepcionar, neste novo julgamento dos embargos infringentes, o impedimento do ministro Luis Roberto Barroso, considerando o fato de que ele, antes mesmo de se sentar na cadeira de ministro do STF, e, portanto, de ler os autos, declarou ser contrário à tipificação do crime de formação de quadrilha e à dosimetria da pena imposta no julgamento original, situação que, a meu juízo, com o devido respeito que devo ao ministro Barroso, jurista a quem muito admiro, constitui prejulgamento,  fato jurídico apto a configurar seu impedimento, usada a palavra na sua acepção técnica, ausente, como já disse e agora repito, qualquer estigma de pessoalidade contra o ínclito ministro Barroso.

PRECEDENTE NO STF

Há, inclusive, precedente do STF no sentido do entendimento ao qual me filio, como se vê e lê abaixo, no julgamento do HC 74203:

“IMPEDIMENTO – ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO. Constatando-se haver o magistrado emitido juízo de valor sobre a controvérsia antes do momento propício, forçoso é concluir pelo respectivo impedimento, a teor do disposto no artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura. Isso ocorre quando, no julgamento de embargos infringentes, revela convencimento sobre matéria que lhe é estranha, porquanto somente passível de ser examinada uma vez provido o recurso e apreciada a apelação que a veiculou. (HC 74203, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996, DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00079)”

MUITA CORAGEM

É claro que arguir o impedimento do ministro Luis Roberto Barroso vai demandar coragem extremada do novo procurador-geral da república, Rodrigo Janot, e não se dará sem algum constrangimento, apesar de ser meu entendimento e sentimento que ninguém deve ter melindres em postular a aplicação da lei.

No entanto, uma vez julgada procedente o impedimento do ministro Barroso, a matemática da condenação volta a pender para o lado dos interesses do povo brasileiro, já que um empate de 5 a 5 (placar previsto sem o voto do Ministro Barroso e com a repetição dos votos dos 5 ministros que votaram pela configuração da quadrilha, os quais certamente manterão seus efusivos votos), levará ao voto de minerva (este sim voto de minerva, e não o proferido por Celso de Mello, voto comum de integrante do pleno do STF), a ser proferido pelo ministro presidente Joaquim Barbosa, cujo teor já é sabido de todos (e não por ser suspeito, mas porque efetivamente votou no julgamento anterior e tem direito a manter sua convicção).

6 a 5, e estarão todos condenados, inclusive pela formação da quadrilha que atentou contra a democracia e espoliou  os cofres públicos, cabendo ao STF, agora mais do que nunca, ser o mais célere possível.

Deste modo, o povo brasileiro poderá se despreocupar, pois a matemática da condenação estará de novo a serviço da Justiça, e não da impunidade.

Ao trabalho, Dr. Rodrigo Janot. Os lídimos  anseios do povo brasileiro dependem de vossa excelência e de uma providência processual: a exceção de impedimento. Onde há coragem, sempre haverá esperança!

Fernando Orotavo Neto é advogado, professor de Direito Processual Civil
e jurista, com várias obras publicadas.

 

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32 thoughts on “A matemática da condenação (ou Barroso pode ser impedido de votar)

  1. Já que você diz, preocupação popular, informe quando esta pesquisa de opinião foi feita e o público amostrado, mas o órgão que o fez.

    Imparcialidade é tudo que se quer da mídia, mesmo a alternativa

  2. O placar seria de 6 a 5 e não 6 a 4 como saiu no texto, certo ?

    “se os ministros Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso acompanharem a divergência, o placar será invertido, para 6 a 4, a favor dos acusados”

  3. Diante da repercussão sobre a decisão do STF a respeito dos embargos infringentes, concedo-me permissão para repetir o meu comentário registrado em outra página e versando sobre o mesmo tema:

    Os embargos infringentes não somente foram aceitos pelo STF, mas também foram acolhidos, aceitos e amplamente demonstrados, os vínculos hoje inquebrantáveis entre os Três Poderes!
    E, todos eles, agindo em defesa de um corporativismo maquiavélico, tenebroso, prejudicial ao País.
    A política brasileira prepondera sobre o orgulho nacional, sobre nosso patriotismo, sobre a decência e a honra.
    Ministros do STF sucumbem diante de pedidos da presidência e acolhem solicitações de parlamentares, modificando suas tarefas de julgadores para serem agentes de manutenção da impunidade do partido que comanda o Brasil!
    Esta é a realidade presente no Estado brasileiro desde o seu aparelhamento com o advento do PT ao poder. O objetivo era exatamente esse de, um dia, haver o estreitamento entre Executivo, Judiciário e Legislativo em níveis nunca antes visto nesta Nação. O mensalão é a prova incontestável desta intimidade, desta cama ser dividida para uma espécie de ménage a troi, onde hoje seus participantes aproveitam momentos de grande satisfação e sensação privativas de elementos inescrupulosos, amorais, que buscam somente seus prazeres em detrimento de suas próprias dignidades.
    Os embargos infringentes aceitos não contemplam apenas a revisão do julgamento dos condenados, mas exigem que sejam revistos a maneira de se conduzir ao STF seus representantes, que não poderão mais ser escolhidos pela presidência da República!
    O STF formulou com esta decisão de embargar a si mesmo, de se confessar dependente de outros interesses e conveniências que apenas suas consciências julgadoras, comprovando não haver a isenção necessária e fundamental às pretensões de uma Nação que exige moral e ética de seus Poderes constituídos.
    o STF se igualou ao Legislativo e Executivo no que esses detém de péssimo, de asqueroso, de ignóbil. Não conseguiu se distanciar desses defeitos, ao contrário, aproximou-se, querendo compartilhar deste bacanal que tanto diverte seus frequentadores, que tanto alucina parlamentares e membros do Executivo. Por que os ministros do STF ficariam alheios a esta orgia?
    Assim, resta-nos afirmar agora, sem receio de erro que, o Brasil, virou uma grande casa de tolerância, como se chamava no passado os locais de encontro, os cabarés, as casas de prostituição.
    Assistimos passivamente o sexo feito a três e regado com pompa e circunstãncia porque praticado entre os Três Poderes ou vamos exigir respeito como povo que somos e, nesta condição, quem efetivamente manda neste País?!
    Ou, quem sabe, implorar para participar desta farra?

  4. Desculpe, Daniel, você está certo, seria 6 a 5, a favor dos acusados, mas se o Min. Barrosos não votar será 5 a 5, e o raciocínio estará certo. Peço ao Carlos Newton que corrija o texto. Muito obrigado Daniel. Mea culpa, mea máxima culpa.

  5. Prezado Luiz, acho que posso lhe ajudar a resolver sua preocupação com relação a imparcialidade, tanto do articulista, como do blog, o qual acompanho. Veja, analise e reflita os seguintes pontos: a) enquete que saiu ontem na Folha de São Paulo, acusando que 78% daqueles que lá se manifestaram foram contra a admissibilidade dos Embargos Infringentes, fato que por si só mostra “alguma” irresignação contra a possibilidade de modificação – benéfica – na condenação imposta aos mensaleiros; b)você conhece alguém que se manifestou a favor do cabimento dos Embargos Infringentes além do articulista cuja matéria nós aqui estamos adicionando comentários, muito embora se mostre ele, parece-me, a favor de que os infringentes sejam conhecidos mas improvidos, dando inclusive soluções jurídicas apropriadas para tanto? Se você disser sim ao item “b”, não se preocupe com a enquete do item “a”. Mais imparcialidade…de todos…impossível!

  6. Prezado advogado Fernado Orotavo Neto,
    Com relação à coragem do novo Procurador-Geral da República para solicitar o impedimento do ministro Barroso, resgato uma pequena passagem tendo como protagonista Tomás de Aquino, filósofo e escritor, autor de, Suma Teológica:

    Tomás era muito crédulo, e seus colegas brincavam muito com ele neste aspecto.
    Certo dia, sentado à mesa da biblioteca do mosteiro e escrevendo suas teorias como sempre fazia, um padre lhe chama aos berros:
    – Tomás, Tomás, corre aqui.
    – Sim, do que se trata?
    – Tomás, olha, um boi voando!
    Aquino se debruça na janela, olha para todos os lados e exclama:
    – Padre, não estou vendo o boi voando.
    O colega abismado com a frase, responde:
    -Tomás, mesmo que tu sejas um crédulo, chegar ao ponto de acreditar que um boi possa voar é muita insensatez!
    Diante desta observação, o célebre filósofo assim responde:
    – Pois é mais fácil eu acreditar que um boi possa voar que um padre poder mentir!

    Desta forma, acredito ser mais fácil um boi voar que o Procurador solicitar o impedimento do ministro que nos remeteria de volta à Justiça!

  7. Acho que o resultado não seria modificado.
    Se o Barroso for considerado impedido, a votação estará 5 a 5, com o voto de Celso de Mello.
    Ora, se Barbosa dará o voto de minerva, ele rejeitaria os fundamentos do colega que acolheu os embargos infringentes, Dr. Orotavo?

  8. Muito boa, Francisco Bendl! De qualquer modo, tal como Tomás que acreditava nos padres, prefiro acreditar que a lei existe para ser cumprida e que um procurador-geral da república tem o dever (legal) de fazê-la cumprir, mantendo, assim, a esperança em dias melhores. No mais, postei minha opinião para ver se consigo fazer com que as pessoas parem de chorar pelo leite derramado (embargos infringentes) e comecem a cobrar providências das autoridades certas, para que, juntos, todos, possamos fazer alguma diferença. Ps – O Guilherme Santos está certo: no mérito, espero que os embargos infringentes sejam desprovidos e as condenações se mantenham, embora entendesse pelo seu cabimento, diante das regras constitucionais que garantem e asseguram os direitos fundamentais dos cidadãos a um julgamento justo, com os meios e recursos a ele inerentes. Abraço,

  9. Como não sou especialista em direito penal, pergunto ao nobre jurista:
    no campo cível, a parte inconteste da decisão ou a parte inconteste da impugnação deve ser adimplida pelo réu ou devedor.

    Assim, por exemplo, quem diz que não deve 10, mas assume dever 6, só está a discutir 4. Que pague a parte inconteste – os 6.

    Como se sabe, os embargos infringentes, ora já aceitos, poderão reformar as partes das decisões que tiveram 4 ou mais votos a favor dos réus.
    No caso do Dirceu – o mais emblemático dos condenáveis – somente a formação de quadrilha está sub judice. A corrupção passiva não será alcançada pelos infringentes – em que pese ainda caberem declaratórios.

    Quando transitar em julgado as partes não sujeitas aos infringentes, não poderão as penas serem executadas?

    Trocando em miúdos: para gáudio de uma imensa multidão, não poderemos, ainda pendentes os EI, ver o Dirceu condenado, mesmo que em regime semi-aberto, a curto prazo, e ficar torcendo pelo improvimento dos EI, mas com ele já cumprindo a pena correspondente à parte da sentença transitada em julgado?

    Há dispositivo legal que imponha se aguarde o trânsito “completo” da sentença?
    Dê uma esperança ao Brasil, Dr. Orotavo!

  10. Os embargos infringentes dão lugar à nova votação, única e exclusivamente sobre os pontos divergentes. A decisão sobre a admissibilidade dos embargos já se findou, não voltando atrás. Agora o julgamento será sobre o mérito dos embargos infringentes. E certamente, Joaquim Barbosa manterá seu voto acerca da existência da quadrilha, da lavagem do dinheiro e da dosimetria da pena, quando, então os embargos infringentes, no mérito, serão rejeitados por 6 a 5, se impedido for de votar o Ministro Barroso. Existe uma diferença entre ser admissível/cabível os embargos infringentes (o que se discutiu ontem) e ser procedente ou provido o recurso no mérito ( modificar o que foi julgado originalmente sobre quadrilha, lavagem e dosimetria). Isto não acredito que Joaquim Barbosa vá fazer. Ele negará provimento ao recurso de embargos infringentes, com seu voto de minerva, e manterá o julgamento original. Para ele dar o voto de minerva, entretanto, é preciso que o placar esteja em 5 a 5. Deu pra entender? Abraço,

  11. Prometo não incomodá-lo mais, Dr. Orotavo, mas preciso que o senhor me responda duas perguntas:
    O ministro Celso votou a favor dos embargos infringentes com base no Regimento Interno do STF, que determina a necessidade de quatro votos diferentes em onze para seu acolhimento.
    Ora, diante do “placar” em cinco a cinco, não lhe restou outra opção.
    O senhor concordou com esta decisão?
    E qual seria o fundamento que ele teria, caso o seu voto tivesse sido contrário ao recurso?

  12. “IMPEDIMENTO – ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO. Constatando-se haver o MAGISTRADO emitido juízo de valor sobre a controvérsia antes do momento propício, forçoso é concluir pelo respectivo impedimento, a teor do disposto no artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura. Isso ocorre quando, no julgamento de embargos infringentes, revela convencimento sobre matéria que lhe é estranha, porquanto somente passível de ser examinada uma vez provido o recurso e apreciada a apelação que a veiculou. (HC 74203, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996, DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00079)”

    O julgado se refere ao MAGISTRADO.

    Quando ele se pronunciou a respeito do assunto já era magistrado? Se ainda não era. Nada tem de impedido.

    Acho que seria a mesma coisa de arguir o impedimento de um qualquer do povo que emita uma opinião a respeito do julgamento numa reunião de amigos no botequim e amanhã seja nomeado e empossado no Tribunal.

  13. Oigres, também não sou penalista, mas advogado especialista em mercado financeiro e de capitais e direito processual civil. Infelizmente, acredito que não, especialmente porque a pena é una e não pode ser executada antes do trânsito em julgado da condenação (presunção de inocência). No caso específico do mensalão menos ainda, porque a dosimetria final da pena, que sobrevirá no julgamento dos embargos infringentes, se acatados ou não no mérito, será determinante para saber se os acusados a cumprirão em regime fechado ou em regime aberto. Se o caso fosse de natureza cível, e não penal, a resposta seria outra, como já tive oportunidade de asseverar em meu livro “Dos Recursos Cíveis”: A lei é omissa quanto aos efeitos em que devem ser recebidos os embargos infringentes. No silêncio da lei deve-se presumir que o recurso deva ser recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), mas no caso dos embargos infringentes há peculiaridades quanto aos efeitos em que o mesmo deve ser recebido.
    Como o recurso é limitado ao voto divergente, os efeitos se restringem somente à parte dispositiva onde ela ocorreu. Cabe, assim, precipuamente, distinguir se houve divergência total ou parcial.
    Na divergência total, o recurso terá efeito devolutivo amplo, pois o juiz minoritário divergiu em relação a toda matéria posta em julgamento. Nesses casos, em geral, o recurso também será recebido no efeito suspensivo. Somente não será nos casos onde o recurso de apelação não tiver sido (casos do parágrafo único do art. 520). Seria ilógico não se atribuir efeito suspensivo à apelação, mas o fazer em relação aos embargos infringentes. Ora, se a parte pode executar provisoriamente a sentença, quando da interposição de apelação, com maior razão ainda poderá fazê-lo quando da interposição de embargos infringentes.
    Ocorre que, como a lei foi modificada e somente autoriza a interposição de embargos infringentes em casos onde houver a reforma da sentença, a hipótese sub examine somente se verificará quando a apelação for provida e, assim sendo, a interposição de embargos infringentes ficará a cargo daquele que foi beneficiado pela sentença e legitimado para iniciar a execução provisória da sentença. Portanto, a discussão fica restrita aos casos onde a sentença julgar improcedente o pedido autoral e o acórdão reformar esta sentença por maioria, incidindo a hipótese do cabimento de embargos infringentes. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do art. 520, os embargos infringentes interpostos também devem ser recebidos somente no efeito devolutivo. O efeito suspensivo nos embargos infringentes está condicionado, portanto, ao efeito em que foi recebido – ou deveria ter sido recebido – o recurso de apelação.
    Não faria sentido conceder aos embargos infringentes um efeito de maior amplitude do que o destinado ao recurso de apelação, vez que a interposição daquele recurso depende do julgamento deste. Em geral, os recursos de apelação são recebidos no duplo efeito, mas se não o forem (e não o puderem ser), os embargos infringentes seguirão a sua sorte.
    Não obstante, possuirá o relator do recurso os poderes do art. 558 do CPC e poderá conceder efeito suspensivo nos casos autorizativos, tal qual o faria nos casos do recurso de apelação. Se o relator do recurso de apelação já o houver recebido no efeito suspensivo, os embargos infringentes naturalmente também deverão ser.
    No caso de divergência parcial, tanto o efeito devolutivo quanto o efeito suspensivo ficarão limitados ao voto vencido. A limitação do recurso, no entanto, provém da conclusão do voto vencido e não de sua fundamentação. A divergência no julgado, em última instância, significa o limite do efeito devolutivo nos embargos infringentes.
    Ainda quanto ao efeito devolutivo do recurso, devemos analisar o caso onde haja reforma parcial da sentença de mérito. Por exemplo, o juiz condena A a pagar a B a prestação X, mas não Y e Z, igualmente pleiteadas. Sendo caso de sucumbência recíproca, ambas as partes apelam. No julgamento das apelações, a maioria dos votantes entende serem devidas as prestações X, Y e Z, enquanto o outro desembargador profere voto no sentido de nada ser devido. Houve reforma da sentença de mérito e a situação de A foi agravada com o julgamento das apelações. Obviamente, A terá o direito se interpor embargos infringentes dessa decisão, pois estão preenchidas todas as condições de admissibilidade do recurso. Pergunta-se: qual a profundidade e extensão do efeito devolutivo desses embargos infringentes? Poderá o tribunal, no seu julgamento, discutir e redecidir acerca da prestação X que havia sido reconhecida na sentença monocrática?
    A jurisprudência sempre entendeu que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se medem pela divergência, quanto a à parte dispositiva do julgado, entre o voto vencido e os votos vencedores . Desta forma, ocorrendo divergência total no julgamento da apelação, ainda que reforme parcialmente a sentença de mérito, o efeito devolutivo dos embargos infringentes deverá alcançar toda a abrangência proporcionada pelo voto vencido. Assim, no exemplo acima, entendemos ser possível ao tribunal reavaliar e redecidir o acerto ou desacerto da decisão no tocante à prestação X em sede de embargos infringentes, pois o efeito devolutivo do recurso se mede pela divergência ocorrida no julgamento da apelação e da ação rescisória, e não pela divergência entre a decisão colegiada e a decisão monocrática.
    Entendemos, outrossim, que com a modificação introduzida pela Lei no 10.352/01 a divergência devolvida à apreciação do tribunal deve ser relativa apenas às matérias de mérito. Assim, por exemplo, se no julgamento de uma preliminar houver uma decisão por maioria, e o julgamento do mérito também for tomado por maioria de votos, os embargos infringentes ficarão limitados somente às questões de mérito, não mais se podendo cogitar das questões preliminares rejeitadas no julgamento do recurso.
    Como os efeitos dos embargos infringentes ficam limitados à disposição constante no voto vencido, as matérias em que não há divergência não serão abrangidas pelo recurso e tornar-se-ão definitivas se não forem impugnadas por outro recurso. Assim, no caso de divergência parcial, a parte deverá interpor dois (ou três) recursos: i) embargos infringentes em relação à parte dispositiva divergente; ii) recurso especial e/ou recurso extraordinário em relação à parte dispositiva unânime.
    Antes do advento da Lei no 10.352/01, se a parte não interpusesse recurso especial e/ou extraordinário para impugnar a parte unânime do acórdão, ocorreria o trânsito em julgado desta parte da decisão e ela poderia ser executada definitivamente. Esta situação foi modificada com a introdução da citada lei, pois, havendo hipótese de cabimento de embargos infringentes, o prazo para a interposição do recurso especial e/ou extraordinário fica sobrestado até o julgamento daquele recurso (art. 498, CPC); e, se ele não for interposto, o prazo para o recurso especial ou extraordinário somente começará a fluir no dia em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, CPC).” De qualquer modo, a ideia do artigo é boa, né? Se implementada e der certo, o objetivo final ansiado pelo povo terá sido alcançado. Uma coisa é pensar numa estratégia jurídica legal e criativa; outra, bem diferente, é fazer milagres. Isso deixo para Deus…rsrs. Abraço,

  14. Senhor professor e jurista, não seria o caso de o SR. examinar o processo com mais atenção, agora que ja sabemos que foi tudo uma lambança do sósia do Jô e do quinzão para não ficar com cara de bobo frente a alguns alunos seus? Sugiro alguns sitios: O cafezinho, Conversa Afiada, revista Brasil de Fato, DCM, Vamos Combinar (PML, revista epoca), Brasil 24/7, Vi o mundo. Talvez o nobre Professor entenda que o problema não esta na impunidade e sim na acusação e tipificação que enganou somente os maus informados, intencionados ou ignorantes mesmos de um modo geral.

  15. Francisco, o min Celso de Mello votou a favor da ADMISSIBILIDADE dos embargos infringentes, e não das QUESTÕES que foram OBJETO DOS RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES e constituem o seu MÉRITO. Ele não deu provimento aos embargos, apenas disse que eles são ADMISSÍVEIS e devem ser julgados. O MÉRITO dos embargos ainda será julgado, com o min. FUX de novo relator. Concordo, como disse ontem no meu artigo “Infelizmente os embargos infringentes cabem sim”. Acredito que o mesmo fundamento utilizado pelos outros 5 ministros que votaram CONTRA a admissibilidade, embora eu não concorde com a minoria, como deixei explicitado no meu artigo de ontem. Abraço,

  16. Não me importo nem um pouco de debater com leigos, pois também sou ignorante em várias áreas do conhecimento científico; até mesmo em algumas áreas do próprio conhecimento jurídico (trabalhista, etc), o que não é vergonha alguma, pois como dizia Sócrates, “tudo o que sei é que nada sei”. Aliás, assim não fosse, não teria eu escolhido o magistério e seria professor. Acho realmente que estamos nesse mundo para ajudarmos uns aos outros, e aprendo todos os dias com o meu porteiro, com a minha empregada, e com muitas pessoas, ainda que mais humildes intelectualmente, as quais, todavia, tem sabedoria de vida para me passar, e da qual me abebero sem pudores, Recuso-me, entretanto, a debater com quem só tem como argumento o deboche e as ofensas pessoais. Não sou dono da verdade, mas também não sou saco de pancada. Prefiro, então, manter a elegância e despedir-me dos ofensores de plantão (os quais ignorarei, sempre e sempre) com um piparote. Fui.

  17. Caro Orotavo, de plano agradeço a dedicada resposta.
    No momento não tenho tempo de lê-la com a atenção que merece.
    Assim que formar um juízo, torno a escrever.
    Muito obrigado mesmo pela atenção.

  18. Dr. Orotavo,
    Agradeço a sua atenção e paciência para comigo.
    No entanto, comentários feitos por especialistas trazem consigo uma enxurrada de perguntas que visam esclarecer a questão, e não apenas discutida ao sabor de opiniões, mas possibilitando o aprendizado e maiores conhecimentos sobre áreas ignoradas.
    Desta forma, a Tribuna se apresenta como incomparável, haja vista proporcionar aos seus frequentadores esta condição de se inteirarem sobre certos temas, proporcionando um debate salutar e útil a respeito de situações que abrangem a cidadania e, em consequência, o País.
    Um abraço cordial.

  19. A previsibilidade do voto de minerva que seria dado por Joaquim Barbosa é uma boa razão para a dúvida sobre a isenção da côrte no julgamento em questão. Parece que a procuradoria pública e a defesa acabaram sendo substituídas por juízes empenhados em condenar ou inocentar os réus. Ora, tal postura é a negação do que se espera de um magistrado, e muito mais de uma côrte. O objetivo dos embargos infringentes é evitar que, amanhã, julgado quiça pelo Supremo, um cidadão como, talvez, o articulista, se veja condenado com 5 votos a seu favor. Em questões técnicas, com analise de provas objetivas, a decisão do Supremo deveria ser unânime, sob pena de negar-se a razão de ser do próprio Tribunal.

  20. Fernando, aceito a sua ponderação. O que nos leva a questionar o próprio voto de minerva em si. Já vi em oportunidade anterior seu uso ser declinado pelo Presidente da Côrte. Pode até ser regimental, mas é conceitualmente uma aberração.

  21. É, o Peluso fez isso uma vez, para não se incompatibilizar com os demais ministros amigos dele que votaram em sentido diametralmente oposto, ainda a mais porque ele estava se aposentando e ia retornar à advocacia e isto não seria prudente. Também acho “em princípio” uma aberração, mas como fazer o desempate se não for caso de habeas corpus? Neste caso (recurso de embargos infringentes) não acho nem uma aberração tão grande assim. Raciocine comigo. Se empatar o julgamento dos embargos infringentes, é melhor valer os 6 x 4 originais ou o 5 x 5 suplantar os 6 x 4? Lógico que é valer os 6×4 originais, até porque, no cômputo geral, estaria 11 a 9. Os 5 a 5 não podem inverter os 6 a 4. Isto sim, seria de uma irracionalidade ululante!

  22. Vamos voltar a trabalhar senhores,viram a última pesquisa, existem no Brasil atualmente 370.000 mil viciados em crack.Infelizmente esse assunto do mensalão se esgotou, essa turma já foi condenada,a questão agora é que regime.Parem de enganar esse povo com bobagens,todo mundo queria pegar era o pessoal do PT,pegaram,agora chega,jamais o Dirceu vai para a cadeia,é só analisar o processo.Senhores não se iludam essa turma quer o poder pelo poder e isso felizmente eles perderam.Senhores, essa turma na cadeia teriam uma vida melhor que a nossa aqui fora,não se iludam essa turma tem as duas coisas mais importantes,no nosso sistema de corrupção de quinhentos anos,poder e dinheiro..

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  24. Prezado Orotavo, creio que a Súmula nº 354 do STF pode pôr fim à discussão, caso os ministros/advocantes tenham, digo, tivessem, vergonha na cara (o que já sabemos que não têm).

    Diz a dita cuja:

    “Embargos Infringentes Parciais – Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve Divergência na Votação – Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.”

    Sendo assim, querendo, a prisão desses bandidos poderia ser sumariamente executada. Mas o Janot já disse NO (JA-NO). Não quer se meter. Poderia virar barbeiro, motorista, porteiro, quem sabe? Teria menos problemas a enfrentar.

    Resumo: o povo não aguenta mais essa novela. O que o povo aprendeu é que, no Brasil, a justiça é uma farsa recheada de latinórios e cheia de personagens que se acham divinos, a começar pela capa de tecido e de vaidades com que se vestem e se afastam da população, encapados, encapsulados, soberbos, supremos.

    Os que assim não são ficam por conta das honrosas exceções. E nós sabemos quem são de um tipo e de outro, como sabemos os que estão lá por verdadeiro merecimento, vocacionados, prontos a julgar questões supremas e os que lá estão a cumprir ordens e pagar suas dívidas de nomeação.

    Abçs.

  25. Eu acho, professor, que seu artigo ficou confuso para leigos. Não me interprete mal, por favor, não tenho essa intenção, mas, você deveria diferenciar suspeição de impedimento, e, explicar o motivo de sua postagem se referir ao CPC e não ao CPP, afinal de contas, a ação é penal. Do jeito que foi escrito, os leigos farão confusão. No mais, tópico muito interessante. Um abraço.

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