A precipitada execração pública do comandante do 7º BPM no Rio, uma ameaça aos direitos e garantias individuais

Milton Corrêa da Costa

Em primeiro lugar é que bom que se frise que o presente texto é desprovido de qualquer conotação corporativista, mesmo sendo o autor oficial da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Basta observar, que há anos atuando como articulista, voltado aos temas violência e segurança, tenho me posicionado de forma veemente contra todos os desvios de conduta de ‘policiais bandidos’, que costumo denominar de ‘traidores da sociedade’. Assim tenho me posicionado em inúmeros artigos publicados em jornais impressos ou nas redes sociais ou em entrevistas televisivas.

Registre-se que o último artigo publicado neste espaço democrático da Tribuna da Imprensa, envolvendo a má conduta de policiais, sob o título “Até que ponto policiais do Rio estão envolvidos e contaminados pelo crime”, se deu em 15 de dezembro último.

Na ocasião abordava o caso da última terça-feira 13, quando agentes do estado, sendo 11 policiais militares e dois civis, foram presos sob a acusação de venda de armas e drogas – algumas apreendidas em operações clandestinas – para o próprio tráfico. Ou seja, forneciam, em troca da propina, armas ao inimigo traficante para matassem e ferissem os próprios companheiros de profissão durante as incursões policiais legais. É o que se pode chamar de máxima traição.

Sobre o recente fato que resultou, segunda-feira, na prisão de policiais do 7º BPM, inclusive a do Comandante da Unidade, Tenente Coronel Djalma Beltrami, devo acrescentar primeiramente que não tenho ciência da profundidade das investigações que envolvem a acusação da associação de agentes do estado com o tráfico de drogas na área de policiamento do Batalhão,em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

No entanto, fiquei surpreso e perplexo, contra a prisão temporária do Tenente Coronel Beltrami , meu digno aluno na Escola de Formação de Oficiais, nos idos década de 80, tendo sua carreira pautada até aqui pela probidade e pela ética comportamental, nada havendo que desabone, nestes 26 anos de serviço, sua conduta profissional. Basta consultar todos os que o comandaram, os seus pares e subordinados.

O que chama atenção para a decretação da prisão do referido oficial é a absoluta fragilidade, até o momento, de indícios concretos e provas circunstanciais que justifiquem tal decisão, onde Beltrami é apenas citado em uma escuta telefônica como ”zero- um”, onde sequer seu nome é pronunciado, o que também, em princípio, nada provaria. A fragilidade da prova é tamanha que o próprio traficante, no diálogo travado com um policial, imaginando tratar-se de um blefe, desconfia se a propina chegará mesmo em mãos do novo comandante ao dizer: “ Eu tenho que mandar o doutor ir na direção do homem também. É pra ver que o bagulho é firmeza mesmo”.

Se esta prova é suficiente para encaminhar Beltrami ou qualquer cidadão à prisão está definitivamente ameaçado o estado democrático de direito. Doravante, qualquer autoridade, a começar pela Presidente da República, que detenha cargo de comando, chefia ou direção, ou seja, os primeiros em cada escalão (“ o zero-um”), está seriamente ameaçada com a perda da liberdade. Basta que seja citada como destinatária do recebimento de propina. Os direitos e garantias individuais e a honra pessoal estariam então seriamente ameaçados neste país.

Não há dúvida, como tenho escrito (sempre) da necessidade urgente da ‘faxina’ na banda podre do aparelho policial onde alguns agentes do estado continuam envolvidos e contaminados pelo crime. A sociedade quer e precisa acreditar em sua polícia. No entanto, que se faça tal ‘faxina’ com base no respeito aos direitos e garantias individuais de qualquer policial, ocupe o posto ou cargo que ocupar na escala hierárquica.

É preciso, pois, que os indícios da gravíssima acusação que pesam contra o Tenente Coronel Djalma Beltrami se transformem em provas concretas, caso contrário estaremos cometendo uma gravíssima injustiça, ferindo publicamente a honra do oficial em questão, onde seus prejuízos de ordem moral serão irreparáveis. Se, no entanto, comprovado o envolvimento de Beltrami com o tráfico de drogas, terá sido para mim uma grande decepção.

A prisão foi tão equivocada que acabou revogada no dia seguinte, por ordem do desembargador Paulo Rangel, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça, que concedeu habeas corpus ao coronel Djalma Beltrami. Na decisão, o magistrado escreveu que “estão brincando de investigar” e criticou o trabalho da Delegacia de Homicídios (DH) de Niterói, responsável pela prisão do oficial.

A honra e a liberdade são bens incalculáveis de qualquer cidadão. Há que se ter o cuidado para que a precipitação, na busca de resultados, não se constitua em fonte de injustiças.

Ressalte-se aqui o correto posicionamento do comando da PM do Rio em não se pronunciar oficialmente sobre o caso, até que sejam esclarecidas as circunstâncias e a motivação da prisão temporária do comandante do 7º BPM, tendo inclusive solicitado cópia da documentação que inclui os grampos telefônicos divulgados pela imprensa.

Às autoridades governamentais que nesta segunda-feira precipitadamente, a meu ver, se pronunciaram sobre o caso, também fica o ensinamento de que cautela, bom senso e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Está em jogo, acima de tudo, a honra de um oficial que até aqui primou pela exemplar conduta profissional.

Milton Corrêa da Costa é coronel
da reserva da PM do Rio de Janeiro

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