A preferência e a transparência, derrotadas pela prevalência da incoerência. Quem tem medo do fim do voto secreto, imediatamente?


Helio Fernandes

O fato já público e notório: a Câmara, por unanimidade, “decidiu” que não deve nem pode haver voto secreto em qualquer apreciação ou decisão do Senado, Câmara, Assembleias Legislativas estaduais, Câmaras municipais e do Distrito Federal.

A unanimidade no caso, é representada por 452 deputados que deram precisamente 452 votos para a TENTATIVA, EXPECTATIVA e até mesmo ESPERANÇA de que o Senado ratifique o que apareceu anteontem no painel ainda secreto.

Foi um avanço, sem dúvida alguma. Mas em vez de aplaudir com entusiasmo, é melhor examinar, interpretar, esclarecer e alertar. O que aconteceu anteontem, terça-feira, não era e continua não sendo a minha posição, mesmo reconhecendo a possível conquista que pode resultar do RETROCESSO-PROGRESSO de anteontem.

Da quarta-feira criminosa (“Em 42 anos nesta Casa, jamais conheci um fato tão vergonhoso como a absolvição de Donadon”, Henrique Eduardo ALvez, presidente da Câmara, antes da votação) para anteontem, 219 covardes mudaram de posição. Será facílimo identificá-los e mais simples ainda constatar: eram covardes na quarta-feira quando não compareceram, se abstiveram ou ficaram no plenário, mudaram de postura, mas não de compostura. COVARDES e AUDACIOSOS, contra ou a favor.

QUEM INFLUENCIOU A VOTAÇÃO

Os 233 que tentaram obter a cassação do ladrão Donadon, se mantiveram firmes. Mas é preciso ressaltar, registrar, ressalvar: nesses 233, a maioria LOUVÁVEL e, no caso, irrepreensível, pertence ao grupo sempre chamado depreciativamente de “baixo clero”.

Na véspera e na noite mesmo da votação, todo esse “baixo clero” se identificava, percorria corredores com bandeiras contra o “voto secreto”, cabalavam, colocaram até uma faixa grande na própria Mesa da Câmara: “Abaixo o voto secreto”.

Não podem mais enquadrá-los nesse pejorativo tipo de identificação. Deram lições de grandeza e representatividade. Subiram ao púlpito, à cátedra, são ouvidos e reverenciados. Por enquanto, são os únicos vencedores.

O VOTO SECRETO AINDA
NÃO FOI DERRUBADO

Apesar de jornais, rádios, televisões e todas as formas e forças jornalísticas terem exibido o resultado da Câmara com a euforia que rima com hipocrisia, nada ficou resolvido na terça-feira. Digamos, foi um primeiro tempo com boa atuação, mas falta todo o segundo tempo, que ao contrário do futebol, não são iguais.

Perguntinhas ingênuas, inócuas, mas interessantes, e preciso colocá-las, pelo menos para tentar respostas.

1 – Quanto tempo tem o Senado para discutir, decidir e resolver? (O que eles quiserem).

2 – O Senado pode EMENDAR o que a Câmara votou? (É lógico que pode emendar, vai fazer isso e DESFIGURAR o que foi figurado na Câmara).

3 – Proibindo o voto secreto em todas as Casas legislativas, muitos se julgarão prejudicados, o descontentamento será enorme. (A pressão da comunidade terá que ser maior do que esse “descontentamento” corporativo, e premeditadamente insuflado nos bastidores).

4 – Alguns tentarão que o Supremo DECIDA que a votação de terça-feira foi exagerada, não podiam proibir o VOTO SECRETO no país todo. (O Supremo está tão dividido que agora, depois da “briga” Gilmar-Barroso, sem data vênia, não apenas por causa do mensalão, análise difícil).

5 – Mas o Supremo, se for acionado, não pode decidir de maneira alguma pela “inconstitucionalidade” da proibição para o país todo. INCONSTITUCIONAL seria aprovar uma PEC (modificação da Constituição) FEDERAL, mas que, no caso, seria restrita.

6 – Esse ponto será um dos mais questionados, no caso do Senado aprovar integralmente o que foi votado na Câmara. Nos bastidores de Brasília se fala nisso, com a pergunta comprometedora: “Temos que submeter todas as questões, mesmo nos estados e municípios, a esse absurdo voto secreto?”.

7 – Isso não “transparece” apenas em sigilo ou conversas particulares. O deputado Candido Vaccarezza, da tribuna, durante a votação, tentou influenciar os correligionários: “Estou a favor de acabar com o voto secreto em determinadas questões, mas para todas?”.

8 – E continuou, expondo suas dúvidas e incertezas em relação ao que foi aprovado. Candido Vaccarezza, preterido em diversas oportunidades dentro do seu partido, PT, não iria à tribuna nem se exporia por iniciativa própria. Não é seu hábito, estilo e formação.

PARLAMENTARES: INTIMIDADOS
 E PRESSIONADOS

A Câmara não deliberou sozinha, é claro. Nem podia, na atual confusão do país, nas ruas, nas casas, nos governos (não apenas presidencial), no Congresso, nos órgãos policiais (Que estão prendendo gente EM CASA, acusações de tudo, até FORMAÇÃO DE QUADRILHA, reação antecipada do Sete de Setembro, que pelo calendário é só sábado. Quem quer saber de calendário, numa hora como esta?)

A própria Câmara, como digo no título, precisava votar alguma coisa. Mas dessa “alguma coisa” precisava coincidir e atender os famosos interesses criados.

Henrique Eduardo tinha duas PECs à disposição. A que podia ser aprovada na hora, na terça ou quarta, prontinha, venceria sem qualquer problema. Mas tinha restrição de tempo e de número. O parecer do relator da Comissão Especial, há dias no bolso de Eduardo Alves, era só mandar para o plenário, não tinha que ir ao Senado, seria promulgada logo, logo.

Mas quando os 452 deputados presentes souberam que só havia um item, o FIM DO VOTO SECRETO EXCLUSIVAMENTE PARA AS CASSAÇÕES DE PARLAMENTARES, perderam o entusiasmo.

E constataram; se votassem essa PEC, estavam arriscados a repetir a QUARTA-FEIRA NEGRA. Não houve impasse, quase todos afirmavam, até sem hesitação. “Qualquer um podendo ser cassado a qualquer momento, sem VOTO SECRETO? De modo algum?”

PREFERIRAM A OUTRA PEC,
QUE NINGUÉM TEMIA

Essa outra, muito mais abrangente, precisava de mais votações na Câmara e no Senado, pareceres, “bola na lagoa”, (como a União faz na Justiça e quase todos os juízes aceitam, pedido de tempo, tudo o que acontece no Senado, sempre).

Como já disse, mesmo essa PEC que liquidava o VOTO SECRETO para sempre sofria restrições, precisamente por causa disso.

Mas como, para atingir agora o mandato de parlamentares, será necessário um “tempão”, todos os 452 deputados (mesmo os COVARDES de antes) aceitaram. Sabem que antes de dois meses não haverá nenhuma votação ou decisão, os senadores sofrerão peripécias, transtornos, prorrogação de prazos, incertezas.

Em suma; eu preferia (e continuo preferindo, agora sem possibilidade de modificação) a PEC que permitia logo a cassação do ladrão Donadon, não apenas ele. Mas mesmo os que não confessem, têm “paixão” pelo voto secreto.

A outra PEC, que afinal não foi vencedora, apenas fingiram que foi aprovada, é bem mais abrangente e completa. Mas quem garante que com tanta trajetória a percorrer, não surgirá uma OPÇÃO, que mantenha o VOTO SECRETO pelo menos às TERÇAS, QUARTAS e QUINTAS-FEIRAS. Excluídos também os sábados, domingos e feriados.

PS – A encenação de Renan Calheiros, “não falaram comigo, eu votaria a outra”, aumentou minha suspeição de que existe algo de suspeito.

PS2 – Ou como dizia o famoso Aporelly (Barão de Itararé) em 1947, quando era vereador: “Existe alguma coisa no ar e não os aviões de carreira”. Os aviões mudaram bastante, mas os campos de decolagem e aterrissagem pioraram muito.

PS3 – Um projeto decola da Câmara e pousa no Senado, quem pode ter confiança?

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20 thoughts on “A preferência e a transparência, derrotadas pela prevalência da incoerência. Quem tem medo do fim do voto secreto, imediatamente?

  1. Voto aberto,sim. O deputado não tem que temer represália de executivo e de autoridades do judiciário. Quando ele estiver votando , estará representando seus eleitores. Para que servem as viagens que fazem todo final de semana , que afirmam para ouvir as bases ? Consultem seus eleitores e decidam o voto. O mal de deputado é que ele sempre pensa na reeleição. Tem de pensar naqueles que ele representa ; e prestar conta, sempre, para o representado.

  2. Quem avisa amigo é.

    Depois dessas pilantragens, não reclamem o povo na rua outra vez.

    Tem mais, isto não passa de provocação e deboche, levando as pessoas até ao exagero ou violência, chamem como quiserem.

  3. Diz a sabedoria popular “quem não deve não teme”. O povão, a massa quer voto aberto em todas as instâncias. Da presidência da República até a mais humilde câmara de vereadores. Transparência 100% já. Até porque com as espionagens… Se quebrar o Estado, construiremos um melhor. É tempo de passar Pindorama a limpo. Tinha um antigo colunista social que afirmava: “Em sociedade tudo se sabe”.

  4. O Direito e o “clamor das ruas”.
    .
    (Justeza é a concordância da vontade com o que deve ser; verdade é o da concepção com o que é – R. von Jhering)
    .
    Não me interessa a opção colegiada que tomará o STF no caso rumoroso do ‘mensalão”; tanto quanto, um aspecto de fundamentação da sentença dos julgadores que noto despercebido.

    Não tenho conseguido identificar objetivamente as razões que levam o STF e demias tribunais a uma certa intransigência em ouvir o “clamor das ruas”. Fazer ouvidos moucos, reputo, é significativamente pecaminosa para a aplicação do Direito pátrio que tem origem na formação do bacharel que é péssima.
    Adilson Abreu Dallari, em Direito Administrativo na Constituição de 1988, 1991, Editora Revista dos Tribunais Ltda bem coloca:
    “….um Judiciário sem recursos e sem controle, sem poderes e sem responsabilidades, mal estruturado e sofrendo por causas que surgem da própria formação do Bacharel em Direito, que é péssima.”… “….sem o exercício da jurisdição não existe democracia, não existe liberdade… A Constituição de 88 evoluiu no tocante ao Executivo e ao Legislativo e regrediu no tocante ao Judiciário; a parte mais reacionária, mais retrógrada da nossa Constituição é a que diz respeito ao Judiciário.”

    Desde o antigo primeiro contato com um ensinamento de Émile Durkheim ainda não consegui uma antítese que pudesse se opor a:

    “Para cada povo, num determinado momento de sua história, existe uma moral, e é em nome dessa moral reinante que os tribunais condenam e a opinião pública julga”
    O Direito existe para servir e não ser servido.

    Não imagino que os julgadores estão livres para buscar suas convicções fora do aparato legal, mormente em seus deslocados interesses, compromissos e afinidades político-partidárias; tanto quanto também noutro extremo que atuem no absurdo campo da fidelidade estrita à lei; o tal Direito Puro de Hans Kelsen que bem observa:

    “Que tal conducta sea prescrita por el derecho no significa que lo sea igualmente por la moral. Esto no significa que sea menester renunciar al postulado de que el derecho debe ser moral, puesto que ,precisamente, solo considerando al orden jurídico como distinto de la moral cabe calificcarlo de bueno o de malo”

    Ao continuar justificando a tese da objetividade, pureza do Direito, Kelsen desenha os extremos do cenário, sem, no entanto, considerar que há um meio termo:
    “Em el diálogo Las Leyes, Platón distingue las mentiras permitidas de las que, no lo son. Uma mentira está permitida si es útil al governante. Se puede , por ejemplo, enseñar que solo hombre justo es feliz, aunque esto seja contrario a la verdade. Si es uma mentira, es muy útil, ya que garantiza la obediencia al derecho. De la misma manera, la doctrtina del decrecho natural tratrueca la verdade al pretender ser apta para determinar de manera objetiva lo que es justo, pero que sus partidários pueden considerarla como una mentira útil”

    Voltaire aponta este “meio termo”:
    “O direito natural é aquele que a natureza indica a todos os homens…O direito humano não pode estar baseado em nenhum caso senão nesse direito de natureza e o grande princípio , o princípio universal de um e de outro é, em toda a terra: “Não faça o que não gostaria que lhe fizessem.” Ora, não vemos como, segundo este princípio, um homem pudesse dizer a outro: “ Creia aquilo que eu creio e o que você não pode crer ou morrerá”.

    Encontro em Erasmo de Rotterdam, “Elogio da Loucura”, sec. XV/XVI uma analogia que tem se feito presente que em muito retardam a justiça tornando-a injusta:
    “Entre os eruditos, os jurisconsultos ocupam o primeiro lugar, não havendo ninguém mais vaidoso do que eles. Empenhados com assiduidade numa fadiga como a de Sísifo (*),acumulando inumeráveis leis sobre assuntos sem importância alguma , acrescentando glosa sobre glosa, parecer sobre parecer, e dando a entender que seu estudo é o mais difícil de todos. Para eles, de fato, tudo o que apresenta dificuldade é meritório…briguentos , a tal ponto que chegam a puxar da espada por questões sem sentido algum e a perder, de tanto discutir, toda preocupação com a verdade. (*) Sísifo, segundo a lenda, foi condenado a rolar uma pedra montanha acima, sem parar até o topo. Mal conseguia, a pedra voltava a rolar montanha abaixo.”.
    .

    Não! Juízes não são máquinas. O Direito também é produzido de forma complementar pelos tribunais com independência e harmonia.
    O “clamor das ruas” transmite uma mensagem orientadora para o poder discricionário sempre presente em um julgamento, qualquer.
    O dever de vigiar intransigentemente para que esta liberdade interpretativa das leis não seja usada elasticamente pelos julgadores para fins pessoais, não justifica, contudo, pretendê-los deuses afastados dos reclames sociais que vão moldando silenciosa ou ruidosamente a moral.

    Concluo com R. Von Ihering:
    “Não é a estética, mas a moral que nos deve dizer o que seja a natureza do Direito; e longe de expulsar a luta pelo direito, a moral proclama-a como um dever”

  5. MEA CULPA, MEA CULPA, MEA CULPA! EDITORIAL.

    ENCHERAM A PANSA DE DINHEIRO E AGORA COSPEM NO PRATO QUE COMERAM.

    SE, AMANHÃ RESSURGIR UM HERÓI E ASSUMIR AS RÉDEAS
    DESTE PAÍS, QUE CHEGA A ARREPIAR, 24 HORAS DEPOIS SAIRÁ
    UM NOVO EDITORIAL DE MEA CULPA, POR TER APOIADO O GOVER-NO ANTERIOR.

    “DESGRAÇADO BRASIL”!

  6. Conhecida justiça dos homens (que Deus tenha piedade de nossas almas)

    …“Da quarta-feira criminosa (“Em 42 anos nesta Casa, jamais conheci um fato tão vergonhoso como a absolvição de Donadon”, Henrique Eduardo ALvez, presidente da Câmara, antes da votação) para anteontem, 219 covardes mudaram de posição.”…

    Falar em covardes leva pensar em justiça. Assim sendo, vamos aproveitar a oportunidade para não deixar cair no esquecimento (tão desejado por máfias e por muitos) de enfatizar, que todo o Brasil (excluindo os ladrões, corruptos e entreguistas), por certo que continua aguardando, ansiosamente, a imediata intimação da Justiça para conhecidos poderosos corruptos, objetivando dar início, em estruturado, invejável e surpreendente julgamento, semelhante ao show-julgamento-mensalão capitaneado por Joaquim Barbosa, com base nas incontáveis provas e suspeitas divulgadas pela mídia, de há décadas. Na falta de algumas provas, fazer uso do domínio do fato. Claro.

    Se tiverem a invejável coragem e grande decência de dar início a semelhante julgamento para os demais corruptos e ladrões, bem a céu aberto, tipo show-julgamento-mensalão, ninguém mais poderá dizer que esse inédito histórico julgamento, teve outros objetivos nada a ver com a desejada virada da Justiça, fincando marco inicial, de implacável e justa caçada aos ladrões dos cofres públicos, principalmente, dos maiores e mais poderosos. Com palavra o destemido conhecedor de nossa política, Mestre Helio Fernandes.

  7. O velho poder estabelecido esta tremendo frente ao horizonte de protestos nacionais esperados para 07 de setembro. Poderá ser verdadeiramente o dia da independência.

    Esses que, como exposto pelo Mestre Hélio, fazem de tudo para manter a roubalheira vigente são os mesmos que vendem nossas empresas e patrimônio a preços de Banana, carregando a bandeira do progresso como estandarte.

    Alguém viu as manchetes do G1 hoje? Quase todas estão voltadas para “atacar” nossos irmão latino-americanos. Ainda existe alguém que acredite que não existem interesses maiores por detrás delas?

    A América do Sul não pode se unir! É isso que pensam nossos eternos exploradores. Temos que continuar na mão de uma elite suja que lucra entregando os recursos do país para grandes multinacionais.

    Vamos deixar que isso aconteça eternamenteo?

  8. Coisas idiotas vem acontecendo nesta disputa do Joaquim Barboseira e os deputados federais. Ora, se o Supremo pensa que a Camara cabe apenas decretar a vagancia do cargo, queM obrigará a Camara a dá posse a um suplente? Quem obrigará a CamarA a corta o salario do deputado sem julgamento pela comissão de justiça e o Plenário?
    Acho que o Supremo faria melhor se so aceitasse a votaçao com voto aberto.

  9. Carlos Lacerda foi vereador, em 1947, pelo antigo Distrito Federal. O poeta alagoano Jorge de Lima também. Este foi presidente da Câmara. Carlos Lacerda não concluiu o mandato. Renunciou. A maior bancada foi do Partido Comunista: 18 vereadores.

  10. Raciocinando por analogia, se é que ainda é permitido raciocinar.
    .
    Necessitar de votação para cassar deputado (mormente com direitos políticos suspensos) com sentença transitada em julgado,admite que qualquer servidor público de outro poder – executivo, judiciário e mesmo do legislativo – na mesma situação, sentenciado, necessite para ser demitido, também do aval de seus pares ou do Chefe do Poder respectivo.
    Não se pode confundir mera formalidade administrativa com competência jurisdicional.
    .
    Arrego!

  11. Senhores,
    No judiciário é raro o caso de demissão de Juiz corrupto, como resolver este caso. Seria o caso da Câmara poder demiti-lo, ou transferi-lo para outro Estado no caso de nepotismo. ExisteoOutros casos no serviço público que envergonha a todos. Arrochar deputados e deixar o resto de fora-lo não é aconselhado. Vamos apoiar a moralização geral.

  12. JULGAMENTO DO DEPUTADO DONADON

    Julgado o Deputado Donadon e condenado por crime, com trânsito em julgado, não caberia mais recurso. Neste caso seria aconselhado um despacho ordenando o arquivamento do pedido de outro Deputado. Condenado e afastado pela Câmara não justificaria outro julgamento. O Deputado Donadon condenado perderia o mandato por não comparecer às sessões da Câmara. Perderia ainda o mandato seguinte por estar incurso na ficha suja, pois a Lei exige ficha limpa.
    Vejamos que o item “V” do Art. 55, é claro que nos casos de cassação de direitos políticos, cabe a Justiça Eleitoral declarar (julgar). Só daí, em grau de recurso, se houvesse, poderia cassar direitos políticos do Deputado. Não havendo esta decisão cabe a Câmara decidir.
    O Art. 15, item III, prevê a perda dos direitos políticos, mas não dispensa exigência dos trâmites legais inseridos no inciso V do Art. 55.
    O item citado fala nos casos previstos nesta Constituição, que engloba todos os casos sobre o assunto previsto na CARTA DA REPÚBLICA.
    O arquivamento do pedido de outro Deputado, sem dúvidas deveria ser determinado por falta de amparo legal.

  13. Há pouco coloquei no blog de um fascista vermelho de nome Emir S o comentário com a pergunta de como se resolve a questão dos direitos humanos dos médicos cubanos, que ficam proibidos de trazer suas famílias e também pedir asilo.

    Vamos ver como se comporta esse elemento diante desses fatos concretíssimos.

    Na minha previsão será censurado.

  14. Um assassino beneficiado com a semiliberdade

    Milton Corrêa da Costa

    O jornalista Pimenta Neves matou, com dois tiros pelas costas, de forma fria e covarde, a ex-namorada, também jornalista, Sandra Gomide. O fato se deu no ano de 2000. Somente em 2011, após condenado a quinze anos de reclusão, foi para Penitenciária de Tremembé (São Paulo), onde deu início ao cumprimento da pena.

    Ainda que tenha cometido homicídio doloso (com a intenção de matar), a benevolência da lei penal brasileira lhe concede agora, após 1/6 do cumprimento da pena, em razão do bom comportamento no cárcere, o benefício do regime semiaberto. Nos EUA poderia teria sido condenado à pena de morte ou à prisão perpétua.

    Os pais da vítima envelheceram e adoeceram durante estes 13 anos. Uma recente reportagem de televisão mostrou a dor do sofrimento de ambos. Certamente que agora, com a notícia que favorece o assassino, a dor ante a complacência da lei e da saudade eterna da filha amada será um pouco maior.

    Este é o país cuja lei protege assassinos em detrimento dos direitos humanos de suas vítimas e de seus familiares enlutados. Aqui a vida humana pouco vale. Basta matar e ter bom comportamento no cárcere que a progressão do regime carcerário e a liberdade plena serão breves Ao que tudo indica o crime compensa.

    Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro

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