A prestao jurisdicional no pode ser conflitante

Roberto Monteiro Pinho

A Justia brasileira (Federal, do Trabalho e Estadual) – recebeu, no ano passado, 25,5 milhes de novos processos, 1,28% a mais do que em 2008. Somando todo estoque de aes ajuizadas em anos anteriores, (tramitaram 86,6 milhes de processos nos trs ramos da Justia em 2009), conforme os dados constam do documento estatstico e de pesquisa do Conselho Nacional de Justia.

Na Justia do Trabalho so 1.422 processos por 100 mil habitantes, onde se concluiu, que as empresas no cumprem com suas obrigaes trabalhista, e tambm pelo fato da lei ser uma porta aberta para a aventura jurdica, estimulada pela prpria estrutura disponibilizada para o ingresso de aes, onde no existem custas. Apesar de no ser completamente acolhido por seus os integrantes o instituto do jus postulandi, que constitui o direito de postular pessoalmente, em juzo, sem necessidade de patrocnio de advogado, pode ser exercitado at o final do processo (art. 791, da CLT). A matria conflitante, por dois aspectos: nos maiores tribunais do Pas, a postulao sem advogado praticamente zero e a maioria dos magistrados so contra.

Vrios so os percalos existentes na esfera laborista, a exemplo dos Dissdios Coletivos, onde clusulas de menor risco para o direito do trabalhador so anuladas sem nenhum embasamento pelos desembargadores que compe as Turmas Dissidiais nos tribunais, isso porque nunca foram ntimos da relao sindical, e nutrem explicita rejeio a este segmento.

Os articulistas do ramo, que no vem com bons olhos, este modelo atual do sistema de judicirio laborista, e apontam sua influncia em razo da existncia de dois dispositivos da Carta Laborista, o artigo 8 da CLT e seu pargrafo nico: “O direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que no for incompatvel com os princpios fundamentais deste. E o artigo 769 Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste Ttulo, ambos acabaram por transformar este judicirio numa Torre de Babel.

A solido imposta ao judicirio laborista em relao a demais justias, faz com que essa, se diferencie do sistema jurdico tradicional, onde aplicativos do ramo do direito so essenciais para atender o cliente do judicirio. Aja visto que nos locais onde no existem Varas do Trabalho, as Varas Estaduais Cveis so competentes para julgara a matria celetista, e o fazem com todas suas letras, ao passo de que no judicirio laboral, ao se adotar regras do CPC, em especial no socorro do artigo 769 supra mencionado.

por ai que vertem uma srie de injunes a exemplo no capitulo da execuo, quando no processo de execuo, pode, no pargrafo 1 do artigo 888 da CLT, a representao do exeqente (advogado) tomar para si (adjudicar), mas este fato geralmente ocorre atravs de representao. Neste ponto convm ao juzo, “ratio est anima legis“, avaliar se este ato perfeito, ou se apenas visa chantagear na carona da lei (pobre) de execuo trabalhista o possuidor do bem, at porque, ao tomar para si o bem que no tem utilidade e de difcil colocao no mercado, de que valeria, para atender a premissa social de verba alimentar?.

Embora este no seja um caso isolado na JT, a matria supra mencionada bastante polmica, exige dos envolvidos, um profundo conhecimento de tcnicas especialssimas, culminando com o enfrentamento de decises surpreendentes, justamente porque em boa parte dos casos, o juiz do trabalho, no af de prestar a jurisdio, acaba traumatizando o processo. As decises vo do no conhecimento do terceiro interessado na lide, a aceitao de dvidas fiscais (IPTU), na somatria do valor do lance.

Vale lembrar o ensinamento de que: O interesse na plena eficcia da atividade jurisdicional, que autoriza o manejo do direito de ao, no se circunscreve ao plano dos interesses particulares ou privados, por refletir tambm, o interesse do Estado na consecuo de um fim seu, que a realizao do direito objetivo, uma vez reclamado pelo seu titular. Com o monoplio da atividade jurisdicional torna-se evidente o interesse do Estado em proporcionar a cada um o que seu. (Marins 1996, p. 311). por isso que o juzo de execuo deve se ater ao providencial exame das condies do bem colocado ao seu poderio, evitando, “in fraudem executionis“, “in fraudem legis“, zelando pela correta informao no edital do leilo, onde tudo se esclarece antecipadamente.

Ocorre que na especializada nem sempre so observados os requisitos de segurana do direito, porque ou o juzo entende (salvo excees) que o simples fato de levar o bem a leilo vai intimidar o seu proprietrio, remisso do ttulo de executivo, ou ento, “audita altera partis“, no diligencia o necessrio para ter os requisitos de segurana. As conseqncias desta linha de entendimento p desastrosa em todos os aspectos. justamente neste captulo de execuo que surge uma srie de recursos, e com isso flagrante o prejuzo levado a terceiro e at mesmo ao prprio reclamante detentor do ttulo executivo. Hoje preferencialmente os juzes atacam a penhora on line, no entanto por j ser deveras conhecida dos devedores, as suas contas esto sempre mantidas com saldo baixo, obrigando data vnia, o juzo a penhora de bens, mas para isso precisa ser provocada pela parte autora. No mais este procedimento implica numa srie de quesitos, que leva o juzo aos prstimos dos cdigos, (CPC, Lei Fiscal e CDC), ainda assim muitos acabam canibalizando seus textos, e por isso o estrangulamento da JT.

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