A questo central a reforma e o isolamento da Justia do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

A degradao da estrutura judiciria trabalhista passa antes de tudo na falta de coordenao e concluso do seu Cdigo Laboral, que estna Comisso da Cmara dos deputados, liderado pelo relator deputado federal Cndido Vaccarezza (PT-SP) denominada de a Nova CLT, cujo texto rene 1,6 mil artigos. Embora a matria seja de extrema urgncia, o abandono to patente, que visitando o sitio do deputado na internet, podemos verificar que no existe uma linha falando dessa questo, o que, alis, a tonica nos debates eleitorais dos candidatos a presidncia, Jos Serra e Dilma Rousseff.

Existem muitas Leis, Emendas e Normas jurdicas no universo da discusso do trabalhismo no Brasil, em que pese existir o Frum Nacional do Trabalho (FNT) que rene 600 representantes de trabalhadores, governo e empregadores e o Frum Sindical dos Trabalhadores (FST), que rene 288 Federaes e 14 Confederaes, um grupo com cerca de 9 mil sindicatos, a reforma est atrasada, obstaculada e engessada, e o seu pior mal, fica na bona fide da promessa do governo Lula da Silva em 2003 de que este tema seria prioridade.

Mais contundente ainda o fato de que o seu apndice – o judicirio trabalhista, no mais colabora para que esta reforma encontre seu equilbrio e formato ideal, assim se de um lado os sindicalistas travam seu prosseguimento, por outro os pssimos resultados mostrados pela JT, com milhes de processos sem soluo, atemorizam legisladores, juristas e a prpria sociedade. Podemos apontar que as anomalias do sistema fiscal trabalhista (ineficincia das Delegacias do Trabalho – DRTS), a estrutura sindical sem expresso, porque mantida ao custo de contribuio sindical compulsria e a m aplicao de verbas na melhora dos servios da JT e injunes polticas no seio dos tribunais, onde desembargadores que ocupam o primeiro lugar na antiguidade, e quando candidato a presidncia, so preteridos em detrimentos de mais novos, tambm interferem no funcionamento da justia.

O fato que este sistema data vnia, combatido pela AMB, que propugna por eleies com a participao de juzes de primeiro grau, tem sua razo, porque nosso judicirio chega a ponto de ser um dos poucos no planeta, onde seus representantes so eleitos de forma elitizada, sem a participao linear de todos seus membros.

Entre todas as justias, a trabalhista a nica em que o processo de informatizao ainda jurssico, defasado e pesado. Entre todos os tribunais ainda o nico que no conseguiu implantar um sistema funcional, e por isso no atende com presteza a demanda de seus bilhes de acessos dirios, o que acaba contribuindo ainda mais para sua lentido na prestao jurisdicional.

A JT que era por natureza mediadora dos conflitos do trabalho, passou com EC n 45/2004, que ampliou a competncia da Justia do Trabalho, a ser um cobrador de luxo do governo, importando de imediato 1,8 milhes de aes de execues fiscais que tramitavam no judicirio estadual e federal, lote liderado pelas aes da Previdncia Social (INSS). O volume de novas aes de execuo previdenciria, exige mais procedimentos, acrescido aos cerca de 40 j existentes na especializada, isso data venia, com o mesmo nmero de Varas, servidores e juizes, o resultado que decorridos quase cinco anos.

Hoje o retrato o caos, audincias elastecidas com prazos extrapolando um ano, e completa lentido nos despachos cartoriais e decises de juzo, em conseqncia as severas criticas da sociedade, trade trabalhista e dos prprios magistrados, que numa pesquisa da Associao de Magistrados Brasileiros – AMB, revelada no ano passado, nem os prprios juizes estavam satisfeitos com o tempo que os processos passam em suas mos.

Recente o CNJ com o fito de conciliar os princpios do amplo acesso as informaes e da publicidade, decidiu que todos os tribunais esto obrigados a divulgao dos dados, conforme o Ato do Conselho; (…) uma forma de a Justia prestar contas sociedade. A medida ser implantada por meio de resoluo, aprovada pelos conselheiros durante a sesso. De acordo com a resoluo, os dados bsicos so o nmero, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentao processual, e teor das decises, sentenas, votos e acrdos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justia, determinando especialmente que limitao vale tambm para processos criminais e trabalhistas, j que neste ltimo infelizmente existe uma enorme dificuldade de acesso as informaes.

Em tese de direito simples, acompanhando a hiptese da existncia do jurisdicionado do trabalho, como meio de tutela estatal prtico e objetivo, tendo como princpio e obrigao de atender a necessidade alimentar do trabalhador, em que pese controvrsias dos processualistas exacerbados, em relao a este posicionamento, me aproximo do ensinamento de Chiovenda, (…) “Ao criar a jurisdio no quadro de suas instituies, visou o Estado a garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurdico efetivamente conduzam aos resultados enunciados, ou seja: que se obtenha, na experincia concreta, aqueles precisos resultados prticos que o direito material preconiza. E assim, atravs do exerccio da funo jurisdicional, o que busca o Estado fazer com que se atinjam, em caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial”. (Teoria Geral do Processo, 26 Edio de Antonio Carlos de Arajo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cndido Rangel Dinamarco).

Assim est claro que na medida em que o prestador do servio estatal, passando a exigir quesitos materiais complexos e a praticar atos administrativos, cartoriais, somado a jurisdio erudita e extremada dos seus magistrados, tambm contribui para empurrar a ao para a eternidade, at porque no estariam os legisladores e pontuais magistrados criando posicionamentos jurdicos (jurisprudncias), se no o fosse para abrandar e fixar decises processuais fadadas ao xito no universo da justia.

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