A relatividade do Direito

Carlos Chagas

Acima e alm das filigranas jurdicas adotadas para manter a censura ao Estado de S. Paulo, o Supremo Tribunal Federal consagrou a concepo de seu presidente, Gilmar Mendes, de que no h direitos absolutos. No caso, o da liberdade de expresso do pensamento que a Constituio estabelece, mas valendo a interpretao para tudo o mais.

Muita gente sustenta ser aqui que mora o perigo, porque se devem ser consideradas relativas as maiores conquistas da Humanidade, haver que concordar com Nietsche e aceitar que se Deus morto, tudo ser permitido.

O pronunciamento da mais alta corte nacional de justia acaba de derrogar a Constituio-cidad de que falava Ulysses Guimares. Deixou claro que qualquer juiz ou tribunal livre para garrotear a liberdade.

A deciso de quinta-feira ultrapassou os limites do entendimento de que a ao do Estado contra a censura era incua, sem fundamento, j que o Tribunal de Justia de Braslia no havia contrariado o acrdo do Supremo que extinguiu a Lei de Imprensa. No se tratou de questo tcnica porque, no fundo, houve o reconhecimento de mrito, apesar da negativa. Prevaleceu o direito de censura. Saiu pelo ralo o dogma de que os abusos ao exerccio da liberdade de imprensa devem ser duramente punidos, mas a posteriori, quer dizer, depois de praticados. Impedir a divulgao de algo que poderia contrariar a lei nos remete aos tempos da ditadura, qualquer que ela tenha sido. Voltamos aos tempos de D. Joo VI, D. Pedro I, Deodoro da Fonseca, Floriano Peixoto, Epitcio Pessoa, Getlio Vargas e os generais-presidentes que depois ocuparam o poder todos responsveis por agresses ao direito de informar e opinar. Direito que a partir de agora o Supremo Tribunal Federal considera relativo, jamais absoluto.

Conforme o ministro Celso de Mello, voto derrotado na deciso recente, trata-se de viso autoritria que por meio do poder geral da cautela, justifica a prtica da censura.

Se a moda pega…

To grave quanto o principal foi o acessrio. Falamos da completa falta de indignao, no Congresso, para a agresso ao vernculo praticada pelo presidente Lula em praa pblica, no Maranho. Sua Excelncia usou por duas vezes a palavra de cinco letras que significa matria orgnica. Disse estar tirando o povo dela.

Pedimos licena para no repetir o substantivo, apesar de a maior parte da imprensa, por malcia ou falta de educao, haver impresso mil vezes a referncia presidencial.

A pergunta que se faz se a moda pega. Se na sala de aula a professora dirigir-se a seus alunos afirmando o desejo de tir-los da prpria. Ou para onde o padre e o pastor, em seus sermes, mandaro o capeta? Quem sabe o juiz, em suas sentenas, tambm recomendar ao ru o mesmo destino explcito?

Como nenhum deputado ou senador protestou, fica, com todo o respeito, a suposio de estarem mergulhados nela…

Nunca demais alertar

Vale repetir o alerta de ontem: bom tomar cuidado com a proposta da convocao de uma constituinte exclusiva para, ano que vem, para aprovar a reforma poltica. Alega-se que o Congresso jamais cumprir essa tarefa, porque deputados e senadores pensam em seu futuro, infensos a aprovar mudanas capazes de prejudicar suas carreiras. Assim, seriam eleitos constituintes para a tarefa especfica, comprometidos a ficar depois alijados da vida pblica, no mnimo por dez anos. Altrusmo para ningum botar defeito, mas profundamente perigoso.

Ningum garante que no bojo da reforma poltica algum companheiro disposto ao sacrifcio venha a propor a coincidncia de mandatos municipais, estaduais e federais em 2014. Trata-se de uma reforma at justificvel, no fosse um detalhe: os atuais mandatos seriam prorrogados por dois anos. Inclusive o dele…

Organizaes para pegar dinheiro

O senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, sugeriu singular mudana de siglas. Em vez de ONGs as organizaes no governamentais deveriam apresentar-se como OPPDGs, ou seja, organizaes para pegar dinheiro do governo. Disse que em seu estado existem centenas delas, pretensamente para cuidar dos ndios, a maioria tomando dinheiro do governo para no fazer nada.

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