A sociedade leiga assiste indefesa os desmandos dos juízes

Roberto Monteiro Pinho

A Justiça do Trabalho está deliberadamente expandindo suas práticas lesivas ao direito, e o faz oficialmente. Em janeiro passado, editou 53 súmulas, e por isso dissipou do conjunto organizado juridicamente outras centenas de leis. O TST, Regionais e os próprios juízes monocráticos fomentam uma usina de questões jurídicas, basta surgir uma oportunidade e lá estão eles, alterando, modificando, interpretando, extirpando o direito, e o fazem impunemente, quem quiser que recorra, esse é o lema. 

De fato a JT é avassaladora no legislar, a ponto até mesmo superar o poder legislativo na via parlamentar. Em constante atropelar das prerrogativas, os seus  juízes e serventuários “batem de frente”, com as partes, advogados, procuradores, tribunais superiores, enfim impõe o desarranjo jurídico e administrativo, e com isso gerando impasses. Afinal quanto custa recorrer de uma decisão passiva de nulidade? O problema não é a despesa com recursos, é o custo “ad tempus” que isso acarreta.

No capitulo executório a JT chega às raias do ridículo, editais, notificações, arrematações de bens, são verdadeiras atrocidades a saúde do direito, sempre claudicante em aberratio ictus, quase tudo eivado de vícios, e pior, não resolvidos em simples petições, porque infelizmente seus juízes são egoístas e fechados para a sociedade que os instituiu.  

O descompasso do judiciário, em relação a outros de países é desastroso, a ponto de passar por cima de preceitos constitucionais que norteiam os mais elementares ditames de proteção ao bem de família, os indisponíveis, – hoje, nos “expropriamos para executar e não executamos para expropriar”, avalia um conceituado jurista. O nosso sistema jurídico é legiscêntrico – com leis em profusão –, seguindo a tradição romano-germânica e não a anglo-saxônica – marcada pelo Direito jurisprudencial, com poucas leis e valorização da regra do precedente.

Devemos estar atentos, não a flexibilização global, e sim na cooptação da regra legal global, assim estaremos integrados, conforme avalia (DAVID, 1986, p.3). As vantagens que o direito comparado oferece podem, sucintamente, ser colocadas em três planos. O direito comparado é útil nas investigações históricas ou filosóficas referentes ao direito; é útil para conhecer melhor e aperfeiçoar o nosso direito nacional; é, finalmente, útil para compreender os povos estrangeiros e estabelecer um melhor regime para as relações da vida internacional. O Brasil está fora do núcleo da modernidade judiciária, só para se ter uma idéia entre as 20 maiores economias do mundo, apenas o Brasil e Alemanha possuem Justiça laboral. 

Vileza: o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para fazer o controle externo dos tribunais, está na berlinda, à ordem de comando veio da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), com seu portador, (noticiou o jornal Valor Econômico), o recém empossado conselheiro José Luiz Munhoz, juiz indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho com objetivo: reduzir o poder do CNJ para julgar processos envolvendo irregularidades cometidas por juízes, esses processos teriam que ser abertos, inicialmente, pelos tribunais locais.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante, “quem tem medo do CNJ são aqueles magistrados que, efetivamente, fazem dos seus tribunais uma extensão de seus interesses privados, fazem dos seus tribunais um balcão de negócios”. Para ele, “as Corregedorias, historicamente, continuam até hoje a ser órgãos meramente corporativos, órgãos que efetivamente apuram para “inglês ver”, sobretudo quando se trata de infrações éticas dos próprios integrantes dos Tribunais”, declarou o dirigente em entrevista à concedida a revista Conjur. 

Os incidentes envolvendo as partes, provocados por juízes ocorrem das formas mais inusitadas, no dia 27 de julho deste ano, o juiz do Trabalho do Paraná Bento Luiz de Azambuja Moreira, tomou uma decisão polêmica: ele suspendeu a audiência porque um dos envolvidos não estava vestido de acordo com o que ele considera uma roupa formal. O caso aconteceu na 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR), o magistrado alegou que “tendo em vista a regra do artigo 445, inciso I, do CPC, que confere ao juiz o poder de polícia em manter o decoro na sala de audiências, e ainda, considerando que o reclamante compareceu a esta audiência trajando bermudas, entende este juiz do Trabalho que o traje não se coaduna com a realização de um ato formal dentro de uma sala de audiências do Poder Judiciário”. (Proc. nº 01569-2011-095-09-00-1. Em março do ano passado, em ação reparatória por dano moral, a União foi condenada a pagar ao trabalhador que usava chinelo, R$ 10 mil pela “afronta discriminatória” praticada pelo juiz na condição de agente do Estado. (Proc. nº 2009.70.05.002473-0).

 

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