A um juiz que admira Chico Buarque

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Sandra Starling
(O Tempo)

Nesta tarde, todo o Brasil ficou sabendo o destino do julgamento do mensalão, com o voto de desempate do Ministro Celso de Mello.

Neste país, fazer alguém galgar a mais alta Corte de Justiça, embora formalmente submetido aos critérios de “notável saber jurídico e reputação ilibada”, é uma escolha política. Quem indica é o presidente da República, e quem legitima a escolha é o Senado Federal. Disso decorre que qualquer um que se dedique a estudar o direito tem o dever de informar-se e formar sua opinião. É o que nos ensina a escola do realismo jurídico.

Causou-me profundo impacto a declaração do ministro Luís Roberto Barroso de que “julga pessoas e não se submete a pressões da opinião pública”. Devagar, Excelência! Uma coisa é manter a independência de ciência e consciência; outra – tão ou mais importante – é, como antes lembrara o ministro Joaquim Barbosa, se submeter, enquanto magistrado, ao ditame da Lei de Introdução (Decreto-Lei 4.657, de 1942), que, em seu Art. 5º, determina: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Portanto, mais que pessoas, Vossa Excelência precisa zelar para que seus votos promovam aquilo de que mais carece o Brasil: a colocação da sociedade e do bem comum acima dos interesses individuais. Custa-me crer que Vossa Excelência não se atente para as dramáticas repercussões de seu “jurisdictio” imune às pressões da esfera pública.

Ninguém desconhece a biografia impecável de alguns réus do mensalão, mas isso não autoriza ninguém a acreditar que não praticaram delitos para realizar o mesmo desiderato do ex-ministro Sérgio Motta: permanecer no governo, no mínimo, por 20 anos! É disso que se trata.

Pergunto-me: teria Vossa Excelência o mesmo cuidado para escarafunchar os tais embargos infringentes se o acusado fosse “o meu guri”, cantado pelo compositor que Vossa Excelência e eu tanto admiramos? Bobagem: processos penais de guris não chegam ao Excelso Sodalício…

Se o direito exige a dificílima resolução do que dispõe um cipoal de comandos, a interpretação demanda querer efetivamente fazer justiça. Em aditamento ao que disse a ministra Cármen Lúcia, sobre tratamento isonômico, lembro que a Lei 8.658/93 estendeu as regras da Lei 8.038/90 aos tribunais de Justiça e aos tribunais regionais federais, com o que também os prefeitos não têm direito a embargos infringentes. Por que só os que são julgados pelo STF seriam exceção?

De forma que, tudo isso reunido, entendo que não há embargos infringentes na Suprema Corte. O regimento do STF foi ab-rogado, no que diz respeito ao direito processual, e mantido pela Constituição de 1988, tão somente no que se refere a procedimentos.

O resto são firulas: poderão custar caro não ao STF, mas ao que podemos entender como República neste nosso tão sofrido país.

Sandra Starling é ex-deputada federal pelo PT de Minas Gerais

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2 thoughts on “A um juiz que admira Chico Buarque

  1. OS BANDIDOS E CRIMINOSOS QUE AINDA ESTÃO INICIANDO CARREIRA COMO PREFEITOS, VEREADORES OU DEPUTADOS ESTADUAIS, PARA TEREM DIREITO AOS EMBARGOS INFRINGENTES TERÃO QUE TER ALGUM DOS CARGOS ABAIXO:

    Presidente e vice-presidente da República;
    Deputados federais;
    Senadores;
    Ministros de Estado;
    Procurador-geral da República;
    Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica;
    Membros do Tribunal de Contas da União;
    Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM);
    Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    PORTANTO, APRESSEM-SE!

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