Ação contra Moro é inócua, sem base legal e pode reverter contra os deputados do PT

Moro assume cargo de diretor em empresa norte-americana de consultoria

Se Sérgio Moro quiser, pode processar os deputados do PT

Jorge Béja

A Ação Popular que alguns deputados do Partido dos Trabalhadores deram entrada contra o ex-juiz federal Sérgio Moro, com pedido de indenização por danos patrimoniais e morais, é de uma insensatez, de uma bizarrice e de tamanha ignorância e teratologia jurídica que custa crer que seja verdade mesmo. Mas é.

O juiz já recebeu a petição da esdrúxula ação e determinou a citação de Moro para apresentar defesa. Poderia até tê-la indeferido de plano, exarando, desde logo, sentença terminativa do feito, por inépcia, por impropriedade da ação escolhida, pela ilegitimidade processual passiva de Sérgio Moro e por muitas outras razões legais.

TUDO ERRADO – Ação Popular contra quem já foi e não é mais agente público? Onde já se viu isso? O artigo 6º da velha ação popular (Lei 4717/1965), indica que apenas “autoridades, funcionários ou administradores públicos” é que podem ser alvo da referida ação.

Quem já foi – como é o caso de Moro – perde a legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Erro primário, portanto.

Além disso, a responsabilidade civil de um juiz, isto é, o dever de indenizar, por decisões que adota no processo que preside e julga, só existe nos casos de dolo ou fraude de sua parte quando, sem justo motivo, recusar, omitir ou retardar medidas que deve ordenar de ofício ou a requerimento da parte ….quando proceder com dolo ou fraude, conforme está previsto no artigo 143 do Código de Processo Civil.

IGNORÂNCIA – Quanta tolice dos deputados do PT! Ignoram que as decisões de Moro, quando à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, foram revistas, no mínimo por mais 8 magistrados que lhe eram superiores: 3 do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e mais 5 do Superior Tribunal de Justiça. Isso sem contar os ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgaram recursos no tocante às decisões de Moro.

Mas o juiz que acolheu a petição inicial desta tresloucada Ação Popular contra Moro e determinou a citação do ex-juiz para se defender, o magistrado abriu a oportunidade para que Moro, na contestação, faça uso do instrumento processual denominado Reconvenção.

Não há reconvenção em ação popular. No entanto, como o juiz aceitou essa ação totalmente irregular e fora do eixo, pode estar abrindo a possibilidade de Moro reconvir, passa de réu a autor. Numa só ação seriam embutidas duas: a dos deputados do PT contra Moro e a de Moro contra esses parlamentares.

DIZ O CÓDIGO – O instituto da Reconvenção é antiquíssimo. Atualmente está previsto a partir do artigo 343 do Novo Código de Processo Civil:

“Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Indaga-se: e se os deputados do PT, amedrontados com a reconvenção que poderá culminar com a condenação deles a pagar vultosa indenização a Moro, desistirem da ação diante do medo?

A resposta é: não podem desistir mais. Os deputados terão de sofrer as consequências de sua iniciativa insana:

NA FORMA DA LEI – “A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção” (CPC, artigo 343, parágrafo 2º).

É quase certo que esta previsão (que não é astrológica, e sim fundada na experiência de mais de 40 anos de militância advocatícia exclusivamente neste ramo do direito “Direito das Obrigações – Reparação de Danos”) certamente pode acontecer. Seria a primeira reconvenção em ação popular. Moro tem imensa cultura jurídica para fazê-lo. E os deputados do PT que  tratem de arranjar dinheiro – e muito dinheiro – para pagar indenização a Sérgio Moro.

13 thoughts on “Ação contra Moro é inócua, sem base legal e pode reverter contra os deputados do PT

  1. Como sempre, o ilustre jurista ministra uma aula de Direito, ao mesmo tempo, demonstra que aquele partideco é formado por incomPTentes.

  2. O PT é uma tristeza… Pior do que ser petista, só mesmo se for bolsonarista !!! Esses cretinos vão se lascar e, ainda por cima, atrapalhar terrivelmente a reeleição de Lula ! Sabem qual o maior perdedor nessa bagunça toda? O povo brasileiro !!!

      • Sim, sim, Ricardo Sales. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, como autor, réu ou interveniente. Considera-se litigante de má-fé quem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Quem usar o processo para conseguir objetivo ilegal.. Quem opuser resistência injustificada ou andamento do processo. Quem proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Quem provocar incidente manifestamente infundado. Quem interpuser recurso com o fim manifestamente protelatório. E a pena é o pagamento de multa acima de um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa e ainda a indenizar a parte contrária os prejuízos que sofreu, mais honorários e custas. Tudo isso está no artigo 79 a 81 do Código de Processo Civil.
        Grato por ter lido e indagado.

  3. Quer dizer então que um juiz pode cometer as maiores injustiças e ao entregar a toga tudo é esquecido?
    Aos pouco o Dr Beja vai aprender que a justiça tarda mas não falha.
    A verdade sempre aparece mesmo que demore.

    • O artigo 6º da Lei da Ação Popular não menciona ex-agentes públicos e sim, os agentes na ativa.]

      “A ação será proposta contra….as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão e contra os beneficiários diretos do mesmo”.

      Moro não é mais autoridade, funcionário nem administrador público.

      Grato por ter lido e indagado.

  4. Não faltaria um baseado para louvar a ação dos deputados petistas. Leu e não entendeu nada. Como tenho dito, ser contra o Bolsonaro nada de anormal. Continuar militando pelo Lula é prova irrefutável de demência ou é este o trabalho de quem faz parte da quadrilha?

  5. Os marginais petistas estão se lixando para a lei. Tudo o que desejam é criar factóides para alimentar as manchetes da imprensa NARCO-socialista (Gobo, Folha, Estadão e seus puxadinhos).

    Este factóide gerou a seguinte manchete: “Moro vira RÉU em ação do PT”, que, anunciada com pompa no amigável Jornal Nacional, reforça a idéia de INOCÊNCIA do ladrão Lula da Silva na cabeça de milhões de brasileirinhos inocentes e prontos para o abate final.

  6. Grande Dr. Béja
    Ontem li alguns artigos sobre o tema. Pouco esclarecedor45es. Na maioria, tudo chute e para fora!
    Esta ação é assinada por advogado(s)?
    Se é, gostaria de saber: o advogado, como operador do direito, não pode responder por ação ridícula?
    O pedido de indenização que consta na ação, quem seria o beneficiário?

    Fraterno abraço.
    Fallavena

    • Caríssimo Antonio Fallavena.

      Só depois que escrevi o artigo, fiquei sabendo pelo nosso editor Carlos Newton que se trata de Ação Popular. Na resposta que dei a Ricardo Sales, que me fez uma pergunta, indiquei os artigos do Código de Processo Civil que punem o “improbo litigador”. Os advogados não são os litigadores. Estes, são as partes que ocupam os polos passivo (réu ou réus) e ativo (autor ou autores), e também o(s) terceiro(s) intervenientes.

      Mas tudo passa pelo cérebro, pelo saber, pelo crivo primeiro do advogado. Tratando-se de ação com aquelas características elencadas no CPC, entendo que o advogado (ou os advogados, se mais de um) também respondem solidariamente pela reparação do dano. Os clientes são leigos. Os patronos, não. Por isso não podem cometer erros com aquelas marcas.

      Obrigado por ter lido e indagado.

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