Acesso à Justiça ainda é um sonho para a maioria dos brasileiros

Roberto Monteiro Pinho                         

Tramita a passos largos na reforma do Processo Civil o artigo 85 do projeto, que assim estabelece: “Da gratuidade de justiça –  Art. 85. À parte com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais, e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da lei”.

Kazuo Watanabe ensina que isso  deve significar o “acesso a um processo justo, o acesso ao devido processo legal”, a garantia de acesso “a uma Justiça imparcial; a uma Justiça igual, contraditória, dialética, cooperatória, que ponha à disposição das partes todos os instrumentos e os meios necessários que lhes possibilitem, concretamente, sustentarem suas razões, produzirem suas provas, influírem sobre a formação do convencimento do juiz”. E mais: deve significar acesso à informação e à orientação jurídica, e a todos os meios alternativos de composição de conflitos.

Os temas acesso e gratuidade de justiça deixaram de ser celeuma no judiciário, para se transformar num instituto de grande valia para oxigenação da justiça. Com exceção infelizmente no Judiciário Trabalhista,quando indefere ao convalescente empregador a gratuidade, atirando no lodo da imprudência e xenofobia a isonomia entre as partes litigantes.

A possibilidade de deferimento desse benefício às pessoas jurídicas encontra-se atualmente bem pacificada, especialmente na mais alta corte judiciária do país em se tratando de interpretação de lei federal, o Superior Tribunal de Justiça. É que, ao dispor o artigo 4º, caput, da Lei Federal nº 1.060/50, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, não o fez com restrição alguma às pessoas jurídicas, nem às físicas, presumindo-se, pois, que a vontade do legislador era abranger ambas.

Mas os atos discricionários parecem se eternizar através do exercício corporativo dos atores monocráticos da Justiça Trabalhista, o que leva este setor do Judiciário para bem distante do principio da reciprocidade e da isonomia.

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3 thoughts on “Acesso à Justiça ainda é um sonho para a maioria dos brasileiros

  1. Ao advogado Roberto Monteiro Pinto,
    Desculpe-me apresentar nessa seção comentário, assunto diverso do vosso artigo. Entrei no blog administrado por V.Sª, mas, sinceramente, a postagem não é nada amigável (não consegui). A questão é a que se segue: O sindicato que representa a nossa categoria entrou recentemente com um processo (dissídio), o qual foi “exterminado”, digo, extinto com base no Decreto Legislativo (206/2010) por sua vez baseado na “Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho”. O Decreto eu consegui. A “Inteligência” da OIT eu não consegui. Transparece esse decreto legislativo que o dissídio somente tratará de cláusulas sociais e nunca daquelas econômicas Será que não houve uma interpretação tendenciosa dessa tal “Inteligência” no sentido de prejudicar quem é funcionário público e CLT nos planos federal, estadual e municipal? Pode uma recomendação internacional se sobrepor à Soberania Nacional? A empresa não aceita discutir ACT e o dissídio não trata da questão econômica, como ficamos?
    Agradeceria uma interpretação vossa a cerca de tão grave situação.

  2. Depois do que li e assisti (vídeo orkut) escrito e falado pela Sra. Ana Amélia de Mello Franco (+ família Nabuco), pergunto: se os “donos do brasil” não respeitam nem famílias com sobrenomes tradicionais do topo da pirâmide, o que a base pode esperar? que os deuses nos acudam! Ou, como dizia o querido ex-mestre Gil Carlos de Mesquita (professor aposentado de Direito Civil da FND): “Senta e chora!”

  3. O ministro Joaquim Barbosa que o diga ao indeferir uma Antecipação de Tutela para todos os ex.trabalhadores da VARIG e da TRANSBRASIL. Ele colocou em segundo plano milhares de ex.trabalhadores que sofrem há mais de 7 anos com o descaso do Governo dito dos Trabalhadores.

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