Aes pblicas consomem 40% do tempo na JT

Roberto Monteiro Pinho

Levado em conta o nmero de processos que ingressam a cada ano na Justia do Trabalho (2,4 milhes/ano), segundo nmeros do TST/CNJ, contabilizando as aes movidas por trabalhadores contra rgos pblicos (governo federal, estatais, estaduais e municipais), acrescidas das execues do INSS, pode-se estimar em 40% o total do tempo dispensado pela mquina administrativa na soluo dos processos trabalhistas.

Este dado se agravou, com a nova competncia (EC n 45/2005), da JT para julgar aes relativas aos dbitos e parcelas da Previdncia Social (INSS). Ocorre ainda que alm do tempo dispensado pelos servidores, o juiz tambm se desgasta conferindo e despachando os atos processuais, consistindo assim numa flagrante agresso ao direito do trabalhador que tem que procurar nesta justia a prioridade na soluo dos conflitos laboral, mas acaba refm desta injuno.

A competncia da especializada para executar dbitos e parcelas do INSS, requer urgente a criao dos juizados especiais do trabalho, junto com a competncia para julgar as aes da previdncia social e as pequenas reclamaes trabalhistas. No paradigma da Lei 10.259/01, que institui os Juizados Especiais Cveis Criminais no mbito da Justia Federal, (leia-se: “So institudos os Juizados Especiais Cveis e Criminais da Justia Federal, aos quais se aplica, no que no conflitar com esta lei, o disposto na lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995”.). Conforme podemos observar o artigo 1 da lei 9099/95 estabelece que “o processo orientar-se- pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possvel conciliao ou a transao.

O fato que os objetivos institudos para um fcil acesso ao Judicirio no podem contrariar a garantia constitucional do artigo 5-LV da Constituio Federal, onde se estabelece: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. E neste caso a ausncia de juzes leigos, no mbito dos Juizados Especiais Federais. No sistema da Lei n 9.099, eles atuam como auxiliares da Justia, sendo recrutados, preferentemente, entre advogados com mais de 5 anos de experincia (art. 7). enquanto a CF (art. 98) admite Juizados Especiais constitudos por juzes togados ou por juzes togados e leigos, este jurisdicionado federal de forma mais poltica que propriamente no interesse da sociedade, achou inconveniente a existncia de juzes leigos em causas submetidas JF. Prevaleceu a idia de que juzes leigos tm lugar apenas em causas privadas, no devendo participar de causas em que haja interesses do Estado lato sensu, dessa forma sem juzes leigos, os JEFS perdem a agilidade e produtividade.

Quando cobramos dos legisladores o fechamento do texto da reforma trabalhista, e a criao dos Juizados Especial do Trabalho, no paradigma dos JEFS, entendemos que este destrava o andamento das aes trabalhistas. Hoje mais que justificada, no s pelas razes j expostas, mas pelo simples fato de que milhes dessas aes acumuladas na especializadas so do segmento estatal (aes contra empresas pblicas), governo federal, estadual, municipal e estatais, onde se conclui das duas uma: ou elas migram para os juizados federais, ou so criadas as varas especiais no mbito da justia do trabalho, caso contrrio vamos caminhar para o total atrofiamento da JT. Para aqueles que defendem mais investimentos no judicirio, uma pssima notcia, o governo federal acaba de anunciar, atravs do seu ministro da Fazenda Guido Mantega, que sero feitos cortes no Oramento na ordem de R$ 10 bilhes, em particular esses cortes sero feitos em gastos de custeio.

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