Acordo com Estados Unidos acaba com sigilo bancário no Brasil

A Receita Federal diz que não há quebra de sigilo, mas…

Mário Assis Causanilhas

Escrevi em novembro um artigo que se tornou um dos mais lidos da Tribuna da Internet, sob o título “Receita passa a controlar a conta bancária de todos os brasileiros”. Agora, recebi pela internet um outro texto a respeito do polêmico e inquietante assunto, sem autor conhecido, que estou repassando aos comentaristas e leitores do Blog, devido à sua grande importância para todos os cidadãos deste país.

1) Em junho passado foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) o decreto legislativo 146/15, que aprovou o acordo entre Brasil e EUA para permitir o intercâmbio automático (!) de informações no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). O temerário acordo foi firmado para viabilizar a aplicação do FATCA em relação às instituições financeiras brasileiras.

2) No mês seguinte, para regulamentar o mefistofélico decreto, a Receita Federal editou a Instrução Normativa 1.571/15 que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita por meio de uma declaração fiscal (e-Financeira). Nos termos da Instrução, são obrigadas a apresentar a declaração entidades financeiras, entre elas, bancos, consórcios e assemelhados, quando o montante global movimentado ou o saldo em cada mês for superior a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 6 mil, no caso de pessoas jurídicas.

3) A declaração de que trata a IN será semestral e é obrigatória para operações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2015. A primeira transmissão de dados está programada para o dia 31 de maio. A partir daí, migalheiro, Tio Sam será nosso pastor e nada nos faltará…

4) Em defesa dos interesses do cidadão, que tem no advogado um instrumento contra a gana infinita do Estado, a OAB/Rondônia, presidida por Andrey Cavalcante, impetrou Mandado de Segurança solicitando a suspensão da eficácia e aplicação da IN 1.571/15 aos advogados e às sociedades de advogados com registro naquela seccional, a fim de evitar a quebra de seu sigilo bancário. O juiz Federal Dimis da Costa Braga, de Porto Velho, deferiu a liminar impedindo assim que as instituições forneçam dados dos causídicos e de sociedades advocatícias do Estado de Rondônia à Receita.

5) A propósito do assunto, os ministros do Supremo, na sessão do último dia 17, aceitaram a constitucionalidade de se permitir o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial.

6) Do jeito que a coisa está mal parada, nem o Fisco precisa de decisão judicial, e nem o governo americano. Salve-se quem puder.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
– Traduzindo tudo isso, o sigilo bancário praticamente acaba de ser abolido. Do jeito como vão as coisas, estamos chegando à fase do Big Brother prevista no livro “1984”, lançado em 1949 pelo genial jornalista inglês Eric Arthur Blair, nascido na Índia e que adotou o pseudônimo de George Orwell. A privacidade dos cidadãos hoje não vale nada, diante de um Estado explorador, que no caso do Brasil tudo quer e nada oferece. Se as coisas continuarem assim, é melhor mudar para a Escandinávia ou para a Austrália, onde os cidadãos são bem tratados. (C.N.)

33 thoughts on “Acordo com Estados Unidos acaba com sigilo bancário no Brasil

  1. O antigo sonho da stalifascismo se concretizou. O Tuma Jr. escreveu muito bem sobre isso, começou lá atrás, com o então ministro (minúscula) da Justiça Tarso Genro…. O sonho de ter a vida do cidadão em um enter… Uma prova clara é o recadastramento eleitoral, onde se tira as digitais dos 10 dedos ( 9 ficaria fora do sistema ? ) , sendo que somente 4 são usados e uma foto, que não consta do novo título.
    No ano de 2004, eu estava em um bar/restaurante de Brasília, quando chegaram dois conhecidos, o piloto do então sucatão Onivaldo e o Cangiano que conheço desde os tempos do Diretório do Buntantã/ SP. O Cangiano, diretor técnico do Serpro, contou todo entusiasmado o ‘novo projeto, que seria o de acrescentar mais 34 ‘variáveis’ aos sistema da Receita, para assim se obter esse controle…

    O PROJETO DE ESTADO FASCISTA…. Já as 1.416 contas bancárias que o Paulo Costa operava ninguém viu….

  2. “A privacidade dos cidadãos hoje não vale nada, diante de um Estado explorador, que no caso do Brasil tudo quer e nada oferece.”

    -Mas, Jornalista, não será cobrado apenas o que JÁ ESTÁ DENTRO DA LEI FISCAL? Supostamente as leis devem sem obedecidas pelos “cidadãos civilizados”, quer estejam sob a vista do guarda, quer se estejam sozinhos…
    -Ora, quem já está seguindo a lei e DECLARANDO O QUE É OBRIGAÇÃO de declarar (como têm feito, compulsoriamente, os milhões de barnabés, todos com ganhos assinalados na carteira de trabalho) não precisará se preocupar!
    -Quanto à quantidade de impostos existentes nesta colônia, aí já é outra briga.

    Abraços.

    • Bom dia Francisco.

      Não é bem isso, é que através do controle fiscal, vão controlar a vida de um cidadão. Se você, por exemplo, pagar R$ 2.001,00 para alugar uma casa de férias, já estarão sabendo onde você se encontra….

        • Lógico, mas a ‘idéia’ do PT é outra. Estão tão desesperados, que já estão falando naquele GOLPE DE ESTADO, chamado ‘constituinte política’, que é totalmente inconstitucional. Fora isso, para evitarem o fiasco eleitoral de 2016, estão querendo usar as reservas internacionais, na criação de um ‘Fundo Soberano’, para assim fugirem da lei de responsabilidade fiscal e comprarem o eleitorado, com as “Bolsas Dentadura’ da vida, afinal estão em jogo milhares de ávidas boquinhas, o país que se dane.

  3. Caro Newton, permita, assino embaixo da NR, e do articulista, infelizmente, 3 podres poderes, o eleitor brasileiro toma vergonha na cara, defenestrando esses politiqueiros, que querem fazer uma República Comunista, já fizeram republiqueta democradura.
    VOTO DIGNO E HONRADO, É O MODO PACIFICO DE MUDANÇA, ESCLAREÇAMOS AOS ZÉs E MARIAS POVINHO, O VALOR DO VOTO E O QUE ELE SIGNIFICA, PARA O NOSSO DIA-A-DIA DE CIDADÃO, ESSA É MAIS UMA PUNHALADA NA CIDADANIA., CORRUPÇÃO MORAL DOS PODERES, APELAR A QUEM!??,
    SÓ A DEUS, MAS FAÇAMOS NOSSA PARTE DE CIDADANIA, PARA NOS LIVRARMOS DESSA CORJA QUE INFELICITA À NAÇÃO.

  4. Na razão inversamente proporcional ao controle da vida do cidadão, Dilma Rosseff, a mentirosa contumaz, libera e permite que os petistas roubem o Brasil como bem entender, para depois e debochadamente alegar que não sabia de nada!

    Nesse mesmo caminho de crimes, o Legislativo, mediante gastos com os gabinetes dos parlamentares e suas indenizações pessoais, simplesmente a desonestidade e imoralidade implantadas no Congresso.

    Pois diante de tanta corrupção, desmandos e descalabros, o brasileiro se vê vigiado e monitorado pela Receita Federal, controlado pelas instituições, manipulado pelo governo e escravo de impostos, taxas e tributos.

    E dizer que assisto o deprimente espetáculo de, ao se querer o impeachment dessa senhora incompetente, malévola e vingativa, que se trata de golpe contra a democracia, como se não vivêssemos em um período de exceção caracterizado pelas crises nas áreas vitais ao país, de roubos, assaltos e explorações permanentes.

    Alguém vislumbra algum futuro para o Brasil, que não seja de caos absoluto para os próximos anos?

    No meu Estado, RS, os salários de professores, policiais militares e civis serão parcelados.

    Continuam isentos dessa medida absurda, covarde e violenta, evidentemente, os poderes Legislativo e Judiciário, como se a fonte de arrecadação não fosse a mesma, os impostos dos cidadãos, afora a ofensa à isonomia (todos somos iguais perante a lei) e dignidade humana.

    Pois nossos parlamentares se lambuzam roubando o dinheiro do povo, e não contentes com tais crimes, extorquem o cidadão com as tais indenizações desonestas e imorais, que não suportariam meia hora de auditoria com relação às “notas fiscais” apresentadas.

    Jamais se constatou na história o brasileiro tão explorado, usado, manipulado e roubado como neste período petista (o IR está defasado em 63%!).

    Diante de fatos tão escandalosos e deletérios, custo a acreditar que tenhamos neste blog pessoas que defendem este governo e esta senhora, a causa de nossos males e ruína!

    • Prezado Francisco Bendl,
      Acredito firmemente, que se a Polícia Federal e o Ministério Público, investigar todas
      as obras públicas realizados pelos governos do PT, vai encontrar atos de corrupção.

  5. Destacado Newton, sem pretender ser do contra, me incomodam várias perguntas:
    1 – Se um “perigoso governo tirânico comandado por Goldfinger ou Goldeneye (digamos que 007 falhou)” quiser saber onde estou, não seria mais fácil consultar as operadoras de telefonia? Supondo que eu não seja um fora da lei (cuja captura seria desejada pela sociedade) eu não me faria de difícil abandonando celulares, evitando usar cartões de crédito, de débito ou telefones, não é?
    2 – Se há quebra de sigilo no exame das transações financeiras pelo órgão, em essência, a quem Estado atribui o maior interesse no assunto visando afastar os crimes financeiros e tributários, entre outros, e que tem o dever legal de manter os dados nos limites do alcance dos profissionais autorizados por lei a realizar estes exames, então devo inferir que o médico fere o direito à intimidade do paciente, quando o examina, o advogado fere o direito à intimidade do cliente quando este lhe conta toda a verdade, o Padre fere o direito à intimidade durante uma confissão, os bancários que têm acesso a todas as contas correntes de quaisquer clientes, a qualquer hora, também quebram o sigilo bancário destas pessoas, as apalpações em aeroportos e penitenciárias também ferem a intimidade do cidadão? Alguns casos pressupõem consentimento, mas, mesmo assim, por que motivo eu não permitiria que o órgão que eu quero que apanhe todos os sonegadores não possa verificar minha movimentação financeira?
    3 – Por que no país que se arvora o mais liberal do mundo o acesso pelo fisco a TODAS as movimentações financeiras de seus cidadãos e empresas é contínuo e instantâneo, e muito mais amplo e detalhado, e a seu povo nunca se revoltou contra isso?
    4 – O sigilo bancário não teria o propósito imperativo proteger o grande correntista/investidor contra criminosos? E as empresas contra criminosos e concorrentes? O acesso pela Receita Federal vai eliminar essa proteção?
    Só queria sugerir que há que ser pensado com cautela, mas objetivamente. Toda vez que vejo maciçamente manifestação contrária, fico com a impressão de ouvir um mantra.
    Penso que o medo do mau uso da ferramenta não deve ser decisivo pra julgá-la ruim, caso contrário não haveria polícia no mundo.

  6. PRATICAMENTE JÁ SOMOS ESCRAVOS DO ESTADO! PIOR AINDA, ESCRAVOS DE UM ESTADO TOTALMENTE IMORAL, ESMAGADOR DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS, ECONOMICAS E SOCIAIS.
    UM ESTADO QUE DEFENDE MARGINAIS COMO OS INTEGRANTES DO MST E AO MESMO TEMPO ESMAGA MANIFESTANTES DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS COMO É O CASO DOS CAMINHONEIROS!
    É O FIM DA LIVRE INICIATIVA, VAMOS TER QUE VOLTAR ÀS EPOCAS MEDIEVAIS EM QUE PARA SE FAZER NEGÓCIOS SÓ EXISTIA OPÇÃO DE SE COM DINHEIRO VIVO OU COM METAIS COMO O OURO E PRATA.
    O RESULTADO DISSO TUDO JÁ ESTAMOS VIVENDO, UMA PROFUNDA ESTAGNAÇÃO ECONOMICA! QUERO VER COMO ESSA GENTE(?) SERÁ CAPAZ DE ADIMINSTRAR MILHÕES DE DESEMPREGADOS DENTRO DE UMA ECONOMIA ESTAGNADA! E PIOR DE TUDO SENDO GOVERNADOS(?) POR GENTE SEM O MINIMO ESCOPO MORAL!

  7. Bom, quando citei Estado, quis dizer o ente, a construção abstrata. Não os governos, estes surrupiadores da ideia de Estado, principalmente o atual, que também o desvirtua.

    • Prezado Bastos,

      Combater fraude e evasão fiscal a partir de 500 dólares (dois mil reais) só pode ser brincadeira. Isso é gastar munição atirando no vazio. Tem de começar a partir de 10 mil dólares, como nos States.

      Abs.

      CN

  8. Pedro, a Instrução Normativa só disciplina e baliza o que determina o Art. 5º da lei Complementar 105/2001. Aliás essa remessa de informações já é feita desde 2001, sem stress. Agora só mudaram os parâmetros, tudo dentro dos limites legais.
    Também estou curioso para saber se poderemos ter os dados de lá da terra dos matadores de índios…

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