Adiamento da criação do juiz de garantias traz alívio ao Judiciário, afirma advogada

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Charge do Marco Aurélio (site Gaúcha ZH)

Vera Chemim
Estadão

A suspensão da implantação do juiz de garantias prevista na Lei nº 13.964/2019 trará um certo alívio ao Poder Judiciário, especialmente para os magistrados que atuam na primeira instância e que serão diretamente envolvidos naquela mudança.

Por se tratar de uma mudança de caráter estrutural e organizacional, o prazo estipulado por Dias Toffoli é plenamente justificável, uma vez que dificilmente o Poder Judiciário teria condições de se auto-organizar, além de estar impossibilitado de planejar os recursos orçamentários e financeiros para tal, embora Toffoli argumente que a presente mudança não onerará aquele Poder.

CONTEÚDO DA LEI – No que se refere ao conteúdo da lei, os artigos que foram revogados pelo presidente do STF e que ainda serão analisados pelo Plenário da Corte merecem de fato, uma reflexão maior e com muita cautela, para não se tornarem objeto de futura inconstitucionalidade.

Nessa direção, o artigo 96, da Carta Magna prevê as competências dos tribunais, quanto à organização de seus juízos, a provisão de cargos de juízes e outras atribuições ali elencadas e que demandam uma análise mais apurada para a introdução desse novo instituto jurídico (juiz de garantias).

O próprio STF, os demais Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça teriam que propor tais mudanças ao Poder Legislativo respectivo, as atribuições de criar ou extinguir cargos em tribunais inferiores e alterar a divisão de sua organização.

DESCUMPRIMENTO – Tais disposições constitucionais seriam desrespeitadas com a introdução do artigo 3º-D a ser inserido no Código de Processo Penal. Da mesma forma, o § 5º, do artigo 157 geraria múltiplas interpretações para a sua aplicação em casos concretos e ameaçaria a segurança jurídica.

Quanto à exclusão do juiz de garantias em determinados tribunais e/ou casos parece plausível do ponto de vista jurídico, até porque, o instituto do juiz de garantias, a meu ver, constitui um pleonasmo jurídico-constitucional, pois aqueles tribunais já detêm a competência de examinar os processos para o caso de afronta a uma norma processual e que acarretaria a sua nulidade, desde o seu julgamento na primeira instância.

Por todas estas razões, o tema merece um recuo institucional, para que possa ser implantado corretamente e com o devido debate e aprovação no Plenário, sob pena de se criar mais um instituto que venha a burocratizar e alongar ainda mais a razoável duração do processo.

3 thoughts on “Adiamento da criação do juiz de garantias traz alívio ao Judiciário, afirma advogada

  1. Olá, Newton! Sim, está fora de contexto, mas…Sérgio Noronha foi um grande jornalista esportivo… Merecia um determinado “destaque”, aqui. Viveu seus últimos dias lutando contra o Mal de Alzheimer no Retiro dos Artistas…Futebol e jornalismo; duas paixões de uma vida.

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