Advogados apontam contradições, omissões e obscuridades no acórdão do desembargador Sérgio Schwaitzer, no processo em que a Tribuna cobra indenização da União por implacável censura prévia entre 1968 e 1978.

Carlos Newton

O prazo da UNIÃO para contestação, por ser em dobro, termina hoje, dia 3 de novembro. Segundo os embargos de declaração opostos pelos advogados da TRIBUNA contra o acórdão da responsabilidade do desembargador Sérgio Schwaitzer, a sentença cognitiva da ação principal, datada de 30 de novembro de 1984, transitada em julgado, condenou a União, de forma expressa e objetiva, a pagar à TRIBUNA DA IMPRENSA não só a quantia líquida encontrada no laudo de 20 de agosto de 1983, produzido na fase de conhecimento do processo, mas também a importância correspondente à desvalorização da marca e ao valor de todos os espaços em branco, conforme se apurar em execução POR ARBITRAMENTO, tudo corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais e de verba de sucumbência (pagamento de advogados).

Desse modo, em relação à parte líquida aludida, ajuizou-se, de pronto, execução provisória do julgado, já convertida, atualmente, em definitiva. Ou seja, é preciso que a União pague logo à Tribuna a parte sobre a qual não há controvérsia.

Quanto à chamada parte ilíquida, iniciou-se, simultaneamente, a correspondente liquidação, culminando com a homologação parcial da PERÍCIA DE ARBITRAMENTO, que computou o valor de todos os espaços em branco mencionados, em estrita obediência ao comando da sentença de conhecimento, transitada em julgado.

Lamentavelmente, no entanto, o acórdão atacado pelos advogados da Tribuna (Alexandre Sigmaringa Seixas, do conceituado Escritório de Advocacia SÉRGIO BERMUDES e Luiz Nogueira, de LUIZ NOGUEIRA Advogados Associados), ofendendo frontalmente o claro dispositivo da sentença cognitiva e ignorando, por completo, a laboriosa e minuciosa perícia de arbitramento liquidatório, bem como a consistente decisão que a homologou, adotou, nos seus fundamentos, PONTOS SUPERADOS DA ANTIGA PERÍCIA CONTÁBIL, elaborada na fase de conhecimento do processo, ALTERANDO TOTALMENTE A COISA JULGADA.

Nesse passo, o dispositivo da sentença cognitiva liquidanda, como se viu, determinou, literalmente, que a UNIÃO pagasse à TRIBUNA a importância correspondente ao valor de TODOS OS ESPAÇOS EM BRANCO, conforme se apurar por arbitramento.

ESTRANHAMENTE, porém, o acórdão alvejado liquidou a condenação, com base em outros elementos, inteiramente diversos, OU SEJA, na redução das receitas publicitárias e de vendas avulsas, e NÃO COM LASTRO NO VALOR DOS ESPAÇOS EM BRANCO, textualmente referido no comando da coisa julgada e apurado no laudo de arbitramento.

Assim, ao desprezar integralmente a perícia de arbitramento, o acórdão elaborado com base no voto do desembargador Sérgio Schwaitzer, da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, não só desrespeitou os limites objetivos da coisa julgada, mas também incorreu em manifesta CONTRADIÇÃO.

Ao mesmo tempo em que admitiu, em seus fundamentos, a imperiosa necessidade de obediência aos ditames da decisão definitiva liquidanda, acabou, por outro lado, PROCEDENDO DE FORMA TOTALMENTE DIVERSA, na medida em que desconsiderou, por completo, os números relativos AOS ESPAÇOS EM BRANCO, decorrentes da CENSURA PRÉVIA, e constantes da escorreita perícia liquidatória citada e, de modo diferente, considerou, apenas, OUTROS VALORES IMPERTINENTES, que, apesar de mencionados na antiga perícia contábil, cognitiva, NÃO FIGURARAM DE FORMA ALGUMA NO COMANDO DA COISA JULGADA.

Nessa linha, o acórdão embargado chegou a sustentar INCABÍVEL MODIFICAÇÃO no cristalino conceito de espaços em branco a fim de justificar a equivocada conclusão, no sentido de que eles consubstanciariam, na verdade, a redução das receitas de venda de exemplares e espaços publicitários E NÃO AS GIGANTESCAS FALHAS BRANCAS PUBLICADAS NOS PERIÓDICOS, DE MODO OSTENSIVO E RELUZENTE, em substituição às milhares de reportagens e artigos censurados ao longo de 10 anos.

Por isso, salta aos olhos que os tais espaços em branco são, justamente aqueles estampados nos exemplares examinados detidamente na perícia de arbitramento e anexados aos autos e representando a ausência de matéria censurada, retirada pela polícia, próxima à hora de rodar o jornal, impossibilitando à redação de substituí-la, o que obrigava a publicação das inúmeras e vexaminosas lacunas, apresentadas, muitas vezes, EM PRIMEIRAS PÁGINAS.

Os espaços em branco acarretavam, sem dúvida, a vertiginosa redução das receitas de venda de exemplares e de publicidade. Mas não constituíam a própria redução referida. Eles eram a causa e ela uma das conseqüências. Coisas distintas. Por isso, não poderiam ser confundidas, como aconteceu no acórdão de fls. 388/402, que chegou a afirmar INCOMPREENSÍVEL E DESACERTADAMENTE, que os espaços em branco seriam “… à dinâmica interativa estabelecida entre a redução do número de leitores e a redução do número de anunciantes…”

A redução dessas receitas de venda de exemplares e de espaço publicitário, apontada no laudo contábil cognitivo de 20 de agosto de 1983, constitui, sem dúvida, prejuízo indenizável. Contudo, é prejuízo diverso do dano identificado e reparado na condenação, objeto da coisa julgada, referente aos espaços em branco, apurados na perícia de arbitramento, em observância à sentença definitiva liquidanda.

Todavia, ao substituir, na condenação, os valores dos espaços em branco, pelos concernentes à redução de vendas aludida, o acórdão embargado TRANSGREDIU A COISA JULGADA, bem como cometeu FLAGRANTE CONTRADIÇÃO, COM OS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, que precisa ser sanada, mediante o acolhimento dos embargos declaratórios.

E mais: ao inovar no feito, sem atender ao comando judicial já transitado em julgado, o citado acórdão afrontou a vedação legal e numa só penada REAPRECIOU TODO O CONJUNTO DE DELIBERAÇÕES E CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS DA AÇÃO PRINCIPAL, que defluiram da condenação da outra parte, REVOLVENDO A MATÉRIA DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM INEQUÍVOCA CONTRARIEDADE À COISA JULGADA.

***
“LANTERNINHA DA IMPRENSA”

Os advogados da TRIBUNA DA IMPRENSA, em seus embargos, fizeram, além de outras ponderações, um último esclarecimento quanto às afirmações inseridas no acórdão, no sentido de que “..parte dos prejuízos experimentados não poderiam ser atribuídos inteiramente à censura prévia, mas sim à própria administração e gestão da empresa” e de que teria recebido “o referido periódico a alcunha pejorativa de LANTERNINHA DA IMPRENSA”.

Para eles, avulta manifesto o prejuízo do jornal, independentemente de sua gestão, quando se tem a PRIMEIRA e outras páginas censuradas. A inexistência de matéria na capa e no interior do periódico DEMONSTRA VÍCIO NO PRODUTO, tal como carro sem motor ou bicicleta sem roda, o que, de todas as maneiras, afastava os leitores. Portanto, na hipótese, não se pode, de qualquer sorte, atribuir à sucumbência da TRIBUNA, uma suposta má gestão e administração, durante sua brava luta em defesa do estado democrático de direito, da independência do Poder Judiciário e da própria liberdade de imprensa. O prejuízo avassalador e o astronômico dano decorreram, não da administração, mas da censura, da perseguição política e pessoal.

Registre-se, ainda, que se desconhece em que circunstância o eminente Desembargador Relator teria ouvido o irônico comentário, repetido no acórdão embargado, a fls. 379; contudo, ressalte-se que a TRIBUNA jamais foi apelidada de “lanterninha da imprensa”. Muito ao contrário, era um dos mais importantes jornais do país. O único, antes da censura prévia, a ter edição nacional, consoante provado na perícia de arbitramento, IGNORADA PELO VENERANDO ACÓRDÃO.

A perícia de arbitramento provou, ademais, que os espaços em branco vistos não só na primeira e em outras páginas internas, mas também em manchetes de milhares de edições do periódico (mais de 100.000 centímetros), durante 10 longos anos, de 1968 a 1978,constituíam defeito, anomalia, que afugentava o leitor acostumado e fiel ao jornal, bem como o anunciante de um produto desfigurado, incompleto, adulterado, VIOLENTADO PELA CENSURA IMPLACÁVEL, e, por isso, rejeitado por falta de atratividade e qualidade.

Logo, os espaços em branco, produzidos pela censura prévia de matérias editoriais, artigos, notícias e reportagens em defesa do estado democrático de direito, resultaram em gigantescas perdas e danos que não poderiam ser avaliados ou quantificados, simplesmente, com base em custos de matéria prima não utilizada. Em se tratando de jornal ou revista, aqueles espaços em branco conduziriam qualquer empresa à falência, em curto prazo. A TRIBUNA, porém, arrasada econômico-financeiramente PELA ARBITRÁRIA AÇÃO DA DITADURA, DEFINHANDO AOS POUCOS, ASSIM MESMO SOBREVIVEU ATÉ DEZEMBRO DE 2008.

PS – De não se esquecer que, além da danosa censura prévia e de implacável perseguição política, o jornal teve também suas instalações quase que completamente destruídas pelos agentes da ditadura em 1981. Fosse a Tribuna da Imprensa o “lanterninha da imprensa”, como indevidamente registrado em acórdão do TRF 2ª Região, não se sabe com que propósito, por que, então, os governos militares lhe atribuíam tamanha importância ao censurá-la, implacavelmente, inclusive, com policiais que se revezavam, diariamente, em sua redação, e até prendendo seguidas vezes seus diretor-responsável, jornalista Helio Fernandes, considerado um dos maiores jornalistas vivos do país por sua trajetória de vida, coerência e destemor em defesa dos direitos humanos?

PS 2 – Para quem não sabe, o processo de indenização da Tribuna contra a União Federal completou seu 32º aniversário no mês passado e não tem data para terminar, considerando o acórdão da lavra do desembargador federal Sérgio Schwaitzer. Ele precisou de apenas 30 dias para examinar as milhares de páginas dos autos e levar o processo para julgamento e mais de 80 dias para redigir e mandar publicar seu voto, que não foi lido na sessão, pois só foi escrito depois. No Conselho Nacional de Justiça tramita um pedido de explicações para essa esdrúxula situação.

P3 – Por fim, esclareço que o linguajar jurídico se deve ao fato de a reportagem estar calcada no primoroso trabalho dos advogados Luiz Nogueira e Sigmaringa Seixas. Em casos como este, é melhor não mudar o texto, caso contrário a gente pode errar, como aliás errou o nobre desembargador.

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