Advogados da TV Globo reafirmam que a emissora de São Paulo foi comprada de Victor Costa Júnior. Com isso, conflitam com o acórdão do STJ que, ao validar laudo da perita judicial , reconheceu a existência de venda entre a família Ortiz Monteiro e Roberto Marinho.

Carlos Newton

Complicação à vista. Ao julgar recurso especial apresentado pelos herdeiros dos antigos controladores da Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo) contra o espólio de Roberto Marinho, em 24 de agosto de 2010, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto do ministro-relator João Otávio de Noronha, negou provimento à Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, confirmando a existência de negócios entre a família Ortiz Monteiro e o presidente da Organização Globo.

Para a Quarta Turma do STJ, “apesar do inconformismo dos recorrentes, não há como rever a conclusão de que os negócios jurídicos de transferência das ações EXISTIRAM, conclusão essa uniformemente acatada pelas instâncias ordinárias”.

Este, porém, não é o entendimento dos próprios advogados do Espólio de Roberto Marinho e da TV Globo, que, em petição protocolada no STJ, no dia 29 de novembro de 2010, ao impugnarem os Embargos de Declaração da família Ortiz Monteiro contra o acórdão, conflitando com a decisão judicial do STJ, voltaram a destacar (fls. 4022): “JAMAIS EXISTIU NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES ENTRE ROBERTO MARINHO E OSWALDO MONTEIRO E SEUS IRMÃOS E PARENTES.

NO ANO DE 1955 VICTOR COSTA GERALDINE ADQUIRIU DE OSWALDO JUNQUEIRAORTIZ MONTEIRO, HERNANI JUNQUEIRA ORTIZ MONTEIRO, MANOEL VICENTE DA COSTA E MANOEL BENTO DA COSTA 15.100 AÇÕES DA RÁDIO TV PAULISTA S/A.

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE VICTOR GERALDINE, O SR. VICTOR COSTA PETRAGLIA JÚNIOR, SEU ÚNICO FILHO E HERDEIRO, EM DEZEMBRO DE 1964 TRANSFERIU SUAS COTAS DA RÁDIO TV PAULISTA S/A AO  SR. ROBERTO MARINHO”.

A situação se complica, porque já ficou provado nos autos que o contrato de venda para Victor Costa era condicionado e incluía uma cláusula pétrea: ele precisava obter a aprovação da Presidência da República para a transferência das ações, caso contrário elas permaneceriam sob o controle da família vendedora. Foi o que aconteceu. E por isso as ações não constaram do inventário de Victor Costa pai e jamais foram “herdadas” por seu filho, o Júnior.

Assim, como também está provado nos autos que Victor Costa Júnior nada vendeu a Roberto Marinho, porque nunca foi acionista da Rádio Televisão Paulista S/A, como fica o STJ nesse caso?

Recapitulando: a família Ortiz Monteiro, verdadeira acionista da emissora, afirma nada ter negociado com Roberto Marinho. Esse ato jurídico, portando, INEXISTIU. O Espólio de Roberto Marinho confirma nada ter comprado dos Ortiz Monteiro, mas, sim, de Victor Costa Junior, que não era acionista da emissora.

E o STJ, por sua vez, ao validar documento com conteúdo anacrônico e falso, considera eficaz o laudo da perita que conclui pela existência de negócio entre as partes, o que significaria que Roberto Marinho e Oswaldo Ortiz Monteiro estariam concordando com as datas falsas e o conteúdo anacrônico inseridos nos documentos xerocopiados e impugnados.

A prevalecer  o entendimento judicial, em 9 de novembro de 1964 o jornalista Roberto Marinho, equivocadamente,  comprou de Victor Costa Junior 52% do capital social da Rádio Televisão Paulista S/A por Cr$3.750.000.000,00. Ciente, posteriormente, de que as ações não estavam em nome do vendedor, procurou os verdadeiros acionistas da emissora, a família Ortiz Monteiro, e num recibo equivalente a 35 dólares, pretensamente assinado por um dos acionistas, sem procurações de outros acionistas já mortos, adquiriu novamente a mesma emissora. Porém, nunca fez uso desses papéis para pleitear das autoridades federais a aprovação da compra e muito menos da transferência da outorga da concessão para seu nome.

Mas tudo isso teria alguma importância num país em que os mais absurdos crimes pessoais, societários e administrativos tornam-se atos legais e eficazes por conta do simples transcurso do tempo? Seria isso mais uma conquista do liberalismo ou licenciosidade legislativa? Ora, então que vençam os espertos e os mais bem “assessorados” e ardilosamente  “amparados”.

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