Agressões aos direitos dos trabalhadores e aposentados da Varig, que passam mais um Natal de dificuldades e carências

(Apresentação feita na Comissão de Direitos Humanos da Câmara em 25/06/08, pelo  Dr. Nelson Cirtoli – Diretor Previdenciário da AMVVAR)

Nelson Cirtoli

Estamos aqui, nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, para denunciar publicamente agressões aos direitos dos trabalhadores e aposentados da Varig, usurpados em seus direitos por atos arbitrários e até ilegais, no bojo de uma pretensa “Recuperação Judicial” que a opinião pública pode hoje testemunhar como uma operação exclusivamente destinada a proteger interesses que se escondem por trás de prepostos internacionais e nacionais, o que popularmente se conhece como “laranjas”.

OS TRÊS GRANDES GOLPES

Primeiro golpe – foi em abril de 2006, quando a Secretaria de Previdência Complementar decretou a intervenção no Aerus e a liquidação dos Planos Varig, de forma imoral e desrespeitando os ditames legais. Tal liquidação, segundo o então secretário Adacir Reis em declaração à CPI realizada pela Alerj, se deu para evitar que os participantes do fundo sacassem suas poupanças.

O mais gritante neste golpe é que os participantes do Aerus vinham reclamando uma intervenção no Instituto, visando recuperá-lo, ao próprio sr. Adacir Reis, desde o início de 2003 e durante todo este tempo este secretário da Previdência Complementar repetia que não era tal medida necessária. Enquanto isso, fazia os participantes ativos do Aerus continuarem por mais de 3 anos a depositar vultosa quantia em suas poupanças previdenciárias, para depois liquidar o fundo, impedindo-os de retirar seu dinheiro.

Do alto da liquidação ilegal, o Interventor/Liquidante imposto pela União Federal, na qualidade de Agente Público, tendo usurpado a representação formal dos interesses dos trabalhadores e aposentados dos planos Varig, aceitou dispensar a Varig de continuar a pagar as promissórias garantidoras da sua dívida para com o Aerus, como se estas promissórias lhe pertencessem.

Em troca, o referido representante da União Federal aceitou que receberia como dação em pagamento o resultado do processo em que a Varig reclama indenização pelo Congelamento Tarifário e no qual a própria União compõe o pólo passivo. Note-se que tal ato do Agente Público promove obrigatoriamente o trânsito em julgado de tal ação, na qual a União vem sendo condenada em todas as instâncias.

Por força de disposição legal, conforme o art. 503 do Código de Processo Civil, a União está impedida de prosseguir recorrendo após seu representante aceitar o resultado da ação contra a União, como forma de quitar a dívida do Aerus cuja garantia trocou por tal resultado.

Cabe destacar que a Secretaria de Previdência Complementar até hoje não comunicou este seu ato ao juízo onde tramita a ação de congelamento tarifário, para o fim de encerrar o procedimento judicial e converter imediatamente em crédito dos planos Varig/Aerus, aquilo que o Interventor/Liquidante aceitou em pagamento pela dívida.

Segundo golpe – foi dado pelo juízo da recuperação judicial num conjunto de atos ao arrepio da própria Lei de Recuperação e Falência, do conjunto de Leis Trabalhistas representado pela CLT e até da Constituição Federal, tudo em prol de entregar a Varig para laranjas internacionais e brasileiros, medida que chegou tal juízo a defender em entrevistas públicas desde março de 2006.

Neste contexto, a legítima arrematação da Varig por seus trabalhadores em leilão judicial ocorrido em junho de 2006 teve a entrega do bem procrastinada, sob falsos argumentos, ao arrepio do edital do próprio leilão, enquanto se promovia a deterioração do bem arrematado e se negociava novo leilão em que se pudesse garantir a posse a favor dos laranjas previamente escolhidos.

Terceiro golpe –vem sendo desferido por outro segmento do judiciário, ao impor a competência da Vara Empresarial para julgar o calote que a mesma impôs aos trabalhadores da Varig, enquanto ignora olimpicamente as disposições da própria Lei 11.101, que determina literalmente deverem as causas trabalhistas serem julgadas pela Justiça do Trabalho e, mais gravemente, a Constituição Federal, a qual também inequivocamente estabelece a Justiça do Trabalho como a exclusivamente competente para julgar toda e qualquer questão que envolva o direito dos trabalhadores.
Isto tudo, a despeito de que a “recuperação” imposta para satisfazer a proposta de aquisição pelos laranjas – como publicamente confessa o juízo empresarial em recente entrevista à imprensa: (a) deixou de respeitar as próprias disposições da Lei 11.101 que determinam o pagamento dos créditos trabalhistas no prazo máximo de um ano; (b) permitiu a demissão de mais de dez mil trabalhadores sem o pagamento de sequer um centavo dos R$ 600 milhões que a própria empresa confessa devidos em indenização pela rescisão do contrato de trabalho; (c) permitiu a dispensa de funcionários estáveis; entre outras fraudes trabalhistas.

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