AGU contraria ministro Sergio Moro e diz que juiz de garantias traz “maior isenção e imparcialidade”

Charge do Roque Sponholz (humorpolitico.com.br)

Pedro Prata
Estadão

A Advocacia-Geral da União cravou que a instituição do juiz de garantias visa ‘maior isenção e imparcialidade’ e ‘preservação de um maior patamar de neutralidade cognitiva do juiz sentenciante’. Em manifestação ao Supremo, a AGU fustigou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6300, proposta pelo PSL, contra os seis artigos da Lei nº 13.964 que instituem o juiz de garantias.

O parecer vai contra posicionamento do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e frustra o ex-juiz da Operação Lava Jato, que já declarou publicamente ser contra o magistrado de garantias.

“GARANTIA CONSTITUCIONAL” – O documento é assinado pelo Advogado-Geral da União, André de Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Carolina Sausmikat Bruno de Vasconcelos. Para a AGU, a instituição da figura do juiz é uma ‘garantia constitucional’.

O parecer diz: “O modelo de juiz das garantias instituído no Brasil, de modo sucinto, visa a estabelecer uma nítida separação entre a fase investigativa e a fase efetivamente processual do processo penal, distinguindo os magistrados que atuarão em cada uma delas, de modo a assegurar que o juiz encarregado do julgamento do acusado não tenha previamente participado da fase de produção de provas.”

INSUBSISTÊNCIA – O documento destaca que a figura do juiz de garantias ‘não se trata de um transplante descontextualizado, acrítico ou metodologicamente insatisfatório de soluções estrangeiras’. Na visão da AGU, as ‘pretensões formuladas pelo autor mostram-se insubsistentes’.

“A sistemática do juiz das garantias, introduzida pelo acréscimo dos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F ao texto do Código de Processo Penal, cumpre o objetivo de permeabilizar a legislação processual penal brasileira ao ideal acusatório agenciado pela Constituição Federal, por meio da otimização dos padrões de imparcialidade na rotina judiciária.”

ARGUMENTAÇÃO – O PSL afirma que a Lei nº 13.964 viola o princípio da isonomia e a simetria em relação às autoridades com foro privilegiado, ‘eis que o juiz das garantias somente encontra previsão para os crimes apurados em primeira instância e, portanto, aquelas autoridades públicas que possuem o foro por prerrogativa de função continuarão tendo o mesmo relator, na fase inquisitorial e na ação penal, tratamento diverso àquele que será dado a todas as demais pessoas nas exatas mesmas condições’.

O partido sustenta que não houve estudo dos impactos econômicos e orçamentários para implementação do juiz de garantias e que poderia haver violação da autonomia financeira do Poder Judiciário e do pacto federativo, uma vez que os Estados ‘seriam obrigados a abrirem créditos suplementares’.

Ainda, considera o tempo para implementação muito curto e que ‘a matéria disciplinada nas disposições atacadas se inseriria na esfera de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário’.

CONTEXTO –  A ADI 6300 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Contudo, durante o recesso do Judiciário, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, deferiu parcialmente a medida cautelar ao restringir o seu alcance, decidir regrade transição para processos atuais e adiar a implementação por seis meses.

Uma semana depois, Fux derrubou a determinação de Toffoli e suspendeu, por tempo indeterminado, a criação do juiz de garantias. Ele apontou ‘vícios de inconstitucionalidade’ na lei.

AUDIÊNCIAS – O Supremo promoverá duas audiências públicas sobre a criação do juiz de garantias nos dias 16 e 30 de março. Segundo o Estado apurou, Fux pretende liberar as quatro ações sobre o tema para julgamento ainda neste semestre. Conforme antecipou o Broadcast/Estadão em dezembro, a maioria do STF é a favor do juiz de garantias.

7 thoughts on “AGU contraria ministro Sergio Moro e diz que juiz de garantias traz “maior isenção e imparcialidade”

  1. Carlos Marchi (via Facebook)

    Por que um presidente da República deve se preocupar com a morte de um miliciano?

    Eu não sei, mas o presidente que mergulha de cabeça num caso policial deve saber que culpa tem.

    Até aqui, ninguém falou em envolvimento direto do presidente da República.

    Sabe-se apenas que a ex-mulher do miliciano assessorou o então deputado estadual Flávio Bolsonaro por onze anos.

    E que a mãe do miliciano o assessorou por dois anos. Ambas foram assessoras até novembro de 2018.

    É uma ligação recentíssima. Quando as duas saíram, ao final do mandato de Flávio, Jair já estava eleito presidente.

    Mas vamos deixar a vaca fria e entrar na vaca quente. Por que Jair agora está tão preocupado?

    Repito a pergunta: por que um presidente da República, do alto de seu importante cargo, deve se preocupar com a morte de um miliciano?

    Sinceramente? Só concebo uma resposta: porque ele estava envolvido com o miliciano morto pela PM baiana.

  2. “AGU contraria ministro Sergio Moro e diz que juiz de garantias traz “maior isenção e imparcialidade””

    -Então precisamos de onze desses no Supremo. Um para cada faraó.

  3. O Moro, o que fizestes??

    O Senhor achou que com apoio decidido e forte do presidente e de toda maquina do governo, devia ser muito facil implementar sua politica?

    Então por que não consegues?

    Por que o governo retira o coaf?

    Por que op presidente queria lhe retirar a Policia Federal?

    Por que o governo sabota o projeto anti crime?

    Por que o presidente quer te demitir a toda hora?

    Por que o presidente opta por proteger os “mal feitos ” de seus filhos ao invés de te dar força e elementos para combater o crime e a corrupção?

    So porque a cada sua declaração, logo imediatamente aparece alguém (normalmente um órgão oficial ) para te rebater?

    Como esta da AGU?

    Só por que o Presidente quer lhe retirar a justiça do ministério e lhe deixar apenas o controle das portarias dos ministérios e ainda so aquelas feitas com porteiros e nao guardas armados?

    Por que o Presidente ao invés de lhe ouvir alguma vez, antes ou depois dos projetos cagadas que envia a toda hora, ouve um obscuro advogado da Policia Militar do Rio?

    O Senhor ainda continua se achando ou o senhor já se convenceu que é um obscuro juizinho de primeira instancia do Parana que o magnânimo Presidente lhe concedeu a honra de integra seus governo e o senhor se recusa a ser grato eternamente e por isso e ainda continua se imaginando ministro da Justiça??

    Justiça no Brasil???

    Ora faça-me o o favor senhor Moro

    Renda-se a suas limitações, peça desculpas ao Presidente e a nação, pelas suas trapalhadas, encontre um bom advogado para se defender dos processos que fatalmente lula lhe imputara, quando deixar o ministério e nunca mais queria se meter de pato a ganso e entrar no ambiente sacro da politica e deste governo.

    Pare de querer mostrar que na realidade o senhor deveria ser visito como um bom moço paladino da justiça e do combate ao crime e corrupção.

    Não colou o senhor é como o ONix e o Terra, não aproveitaram a chance, muito acima de seus méritos e agora continua dando problemas para o governo e o Presidente, sem se flagrar

    Senhor Moro, pare de constranger o Presidente e o governo.

    O senhor já teve sua chance

    Agora é com os profissionais

  4. Quem garante que o Juiz que forma o processo, analisa as provas, ouve as testemunhas pode ser imparcial e o juiz que vai julgar e dar a sentença não será imparcial?
    Entendo que juiz de Garantias vai servir para o processo durar um prazo indeterminado. Os criminosos vão aplaudir

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