Alteração do rito de votação das Medidas Provisórias é fundamental para a democracia.

José Carlos Werneck 

É muito boa a notícia de que o Senado aprovou, em votação unânime, em primeiro turno, o bem fundamentado substitutivo do senador Aécio Neves à proposta de emenda constitucional que altera o rito de votação das Medidas Provisórias.

Realmente as Medidas Provisórias transformam os parlamentares em meros burocratas incumbidos em carimbar os projetos oriundos do Executivo. Apequenam a importante função que a Constituição Federal confere ao Congresso  Nacional e transformam os parlamentares em meros amanuenses incumbidos de chancelar os projetos, oriundos do Palácio do Planalto.

Além do mais, lei é coisa séria. Para se fazer uma lei é necessário obedecer a uma série de preceitos, como ensina o bom Direito.

Montesquieu, em seu sempre atual “O Espírito das Leis”, trata de forma esplêndida de tão importante tarefa e certamente ficaria perplexo se tomasse conhecimento dessa aberração jurídica, que transforma o Legislativo brasileiro em mero carimbador dos papéis enviados pelo Executivo.

Num Estado Democrático de Direito, a iniciativa das leis é questão de suma importância e deve seguir, segundo prevê a Constituição Federal, todos os ritos, sob pena de serem promulgados verdadeiros monstrengos sem nenhuma legitimidade.

A Constituição prevê que, em casos de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Nossa Carta Magna fala em casos de relevância e urgência, mas o que se vê na prática é que se tornou regra o que deveria ser exceção, devido a fúria legisferante de vários presidentes da República, ao longo de nossa História.

Prevê, ainda, a Constituição,que a Medida Provisória perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. E é nessa prorrogação que mora o perigo.

Há outros dispositivos de nossa Lei Maior regulamentando a matéria, mas o que acontece é que as medidas provisórias geralmente são aprovadas “a toque de caixa”, sem que maioria dos parlamentares nem saiba no que está votando. E aí a culpa pode ser creditada a um Congresso que só funciona de terça a quinta-feira e vota açodadamente o que o Executivo envia, para  encerrar logo as sessões e pegar o avião com destino a seus estados.

As alterações fixam prazo de 80 dias para os deputados examinarem as medidas provisórias, sem invadir o período de 30 dias destinado à sua votação no Senado. No caso de modificação, a Câmara terá mais 10 dias para reexaminar a proposta.

Hoje, os deputados utilizam a quase totalidade do prazo de 120 dias de tramitação das  MPs, invadindo o tempo que deveria ser destinado ao Senado.

Como não há acordo para sua votação na Câmara, o trabalho dos senadores pode ser inutilizado se os deputados engavetarem a proposta, a exemplo do que ocorre com várias outras propostas.

E é agora que a Imprensa e a Sociedade têm importante papel a cumprir, cobrando energicamente de seus representantes no Congresso a aprovação do bem embasado e  juridicamente perfeito relatório do senador mineiro Aécio Neves, que com essa iniciativa, presta um relevante serviço à democracia e honra o mandato que lhe foi conferido pelos eleitores de Minas Gerais

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