Ao permitir biografias não autorizadas, STF derrubou o sigilo

Reprodução do site Resistência Democrática

Jorge Béja

Todas as garantias da inviolabilidade à vida privada e à intimidade de cidadãos e cidadãs brasileiras, previstas do artigo 5º, item X, da Constituição Federal, já não existem mais desde o dia 10/06/2015, quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4815, autorizou a publicação das biografias não autorizadas.

A decisão foi unânime: 9 a Zero. Desde então, qualquer pessoa, viva ou morta, pode ter sua vida contada, minuciosamente, em obra escrita ou audiovisual, sem que o biografado ou seus descendentes tenha o direito de esboçar qualquer oposição, a não ser se o conteúdo for ofensivo.

Mas nem mesmo nesse caso o biografado (ou seus familiares, caso aquele já tenha falecido) pode obter na Justiça uma ordem para recolher o material posto à venda, à divulgação, ou à exposição.

O máximo que pode é pedir indenização contra o biógrafo e a editora. Nada mais que isso. Tirar o material de circulação, nem pensar.

VIDA PRIVADA

É óbvio que o biógrafo, para colher o material com vista à publicação, investigou, fuçou, xeretou e bisbilhotou, quase sempre às escondidas, a vida do biografado de todas as maneiras e meios que conseguiu e nem sempre ortodoxos, já não bastasse o absurdo que foi essa decisão da Suprema Corte. Sim, absurdo, porque nossas vidas privadas a cada um de nós pertencem São elas insusceptíveis de apoderamento por terceiro, sem a indispensável concordância da pessoa dona de sua própria vida privada.

A história da vida de cada um de nós é o mais rico e precioso bem que possuímos. É um Direito, é um princípio elementar inerente à Cidadania, aos Direitos da Personalidades, tão enfatizados na própria Constituição Federal. É norma congênita e naturalmente pétrea.

 DISSE CÁRMEN LÚCIA

Assinalou a ministra Cármen Lúcia, relatora da Arguição Direta de Inconstitucionalidade nº 4815: “É inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Independentemente de censura ou licença de pessoas biografadas. Não é proibindo, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição. A norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício das liberdades”, disse a senhora Ministra. E no mesmo sentido, Cármen Lúcia foi seguida pelos oito outros ministros presentes naquela sessão plenária de Junho de 2015. E ficou famoso o brado da ministra: “Cala boca já morreu”.

SITUAÇÃO MAIS QUE ANÁLOGA

Assim sendo e assim tendo decidido o STF, com muito mais força e razão a vida pública de uma pessoa que desempenha função e ocupa cargo público, tais como o presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, dirigentes e agentes públicos…, enfim, suas ações no exercício da função são pra lá de públicas. Devem ser do conhecimento de todos os governados. Tudo é para ser contado e revelado. Às claras. Nada, rigorosamente nada, pode ser subtraído do conhecimento do povo.

A democracia (governo do povo) é assim. Nem precisaria de autorização judicial para ouvir o que eles falam ao telefone, nos e-mails que trocam, nas conversas e reuniões que têm e realizam. Assim é a Republica. Se cidadãos e cidadãs de bem não podem impedir que suas biografias sejam publicadas por terceiros, sem direito à oposição do biografado, com muito mais razão cidadãos e cidadãs, fora ou no exercício da função pública, investigados pela Polícia e pela Justiça, pela prática de crimes, também não podem se insurgir contra a divulgação de conversas telefônicas obtidas pela autoridade policial com a prévia autorização da Justiça. Aliás, a autoridade judicial que delas tem conhecimento e as retém, não as divulgando ao povo, é que está agindo mal. Está descumprindo com seus deveres. Até mesmo cometendo um delito denominado prevaricação. Afinal, o que é Segredo de Justiça senão uma proteção à vida privada, à intimidade, de uma pessoa? E pessoa de bem, com folha corrida imaculada.

SIGILO, ATÉ CERTO PONTO

Sorte nossa, a de termos nesta fase da História, um juiz federal chamado Sérgio Fernando Moro. Os procuradores federais da República que atuam na Operação Lava Jato e o Juiz Moro sabem que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade” (Código de Processo Penal, artigo 20).

O juiz Moro também sabe que a Lei 9296/96, que cuida da interceptação judicial de comunicações telefônicas ocorre em segredo de justiça (artigo 1º) até quando a elucidação do fato exige. O magistrado sabe muito mais ainda que, após à elucidação do fato, o segredo de justiça é para ser levantado (terminado, encerrado) e a população de governados pode e acima de tudo deve saber o que as autoridades conseguiram obter.

Afinal, a ação penal que advém da investigação ou inquérito, é ação penal pública incondicionada. E não ação privada, como são aquelas próprias do Direito de Família, quando o segredo de justiça nunca é suspenso. Mormente quando presentes menores e incapazes.

SÉRGIO MORO

O juiz Moro sabe muito bem o que faz. Não é um magistrado de ontem. Sua judicatura, há muitos anos que não é mais aquela dos dois primeiros anos do início da carreira — estágio probatório, supervisionada por um desembargador aposentado. O doutor Moro é experiente. Até aqui venceu todas. Nem os procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando Lima são novatos na carreira. Eles e muitos outros que atuam nessa Operação Lava Jato são exemplos e parâmetros de firmeza, cultura e independência.

A 13a. Vara Federal de Curitiba é a única competente para investigar, processar e julgar todos os que cometeram crimes contra Petrobras e outros delitos conexos. O ex-presidente Lula esteve, escapou por um instante, mas voltou a estar, definitivamente, sob a jurisdição penal da 13a. Vara Federal de Curitiba. E não haverá decisão do STF que afaste Lula da competência jurisidicional do Juiz Sérgio Moro.

13 thoughts on “Ao permitir biografias não autorizadas, STF derrubou o sigilo

  1. Mais um artigo esclarecedor e animador do dr.Béja.
    A lei jamais foi desrespeitada pelo juiz Moro, ao contrário, está sendo obedecida à risca!
    Desta forma, o STF não poderá tirar do juízo de Curitiba as investigações com vistas aos roubos da Petrobrás, garantindo àquela jurisdição a continuidade de um trabalho necessário e salutar contra esta maldita corrupção instituída pelo PT, que dilapida o patrimônio nacional.
    Reitero meus agradecimentos ao iminente e brilhante advogado, que confere à Tribuna da Internet a qualidade de ser o melhor blog do Brasil.
    O meu respeitoso abraço e reconhecimento ao dr.Béja, pelos artigos imprescindíveis à credibilidade deste espaço LEGITIMAMENTE DEMOCRÁTICO!

  2. Na minha visão todos devem ter o direito de escrever o que quiser, quando bem entender, sobre qualquer tema, sobre qualquer assunto. Não me parece que em uma sociedade plural, alguém tenha que ter a permissão de outro para que o “retrate” em uma biografia. A liberdafe é irmã da responsabilidade.Que cada um responda por seus atos.

  3. O que mais me revoltou em relação à Lava Jato foi a decisão do Min. Teori de fatiá-la e retirar o Eletrolão da alçada do Juiz Sérgio Moro.Quando se tem no STF defensores de causas ideológicas bárbaras como no caso do acolhimento do assassino Cesare Battisti, admiro com inveja o otimismo do Dr. Beja.

    • Alverga,com todo respeito que tenho por qualquer ser humano,me desculpe mas o Sr. ta equivocado ou é simpático a causa petista.Só pedimos que decida seu lado de forma definitiva.

  4. Dr. BEJA, MAIS UMA LUZ A NOSSA COMPREENSÃO DE LEIGO. QUE DEUS O ABENÇOE, PARABÉNS AOS COMENTARISTAS, POIS ESTAMOS TODOS OS QUE AMAM A JUSTIÇA E O BRASIL, NESTE BLOG, UNINDO POSITIVAMENTE À DEUS, NOSSOS SENTIMENTOS FRATERNOS POR UM BRASIL DECENTE E JUSTO.
    A BANDEIRA DE CÉU AZUL ESTRELADA COM O LEMA: ORDEM E PROGRESSO, NÃO SERÁ TROCADA PELA VERMELHA DE UMA ESTRELA, DITATORIAL E CORRUPTA, NESSE MÊS VAI ENTRAR MILHÕES PARA A PELAGÁDA DOS SINDICATOS E CUT, BRAÇO DO PT, QUE NO ANO PASSADO RECEBEU 57 MILHÕES, COM GASTOS NÃO AUDITADOS EM BENEFICIO DO TRABALHADOR SAQUEADO EM UMA DIÁRIA.
    PERGUNTA: PODE AMEAÇAR EM PÚBLICO, AS INSTITUIÇÕES COM INCÊNDIO DO BRASIL E REVOLUÇÃO SANGRENTA COM O EXERCITO DOS SEM TERRA??? – LULA. ONDE ESTÃO AS AUTORIDADES PARA COIBIR ESSA TRAIÇÃO, NÃO CHEGA A PODRIDÃO, DA CORRUPÇÃO!?
    OREMOS PELO JUIZ SERGIO MORO E EQUIPES MPF E PF, QUE ESTÃO LAVANDO O BRASIL DA CORRUPÇÃO.

  5. Enquanto os parasitas do Estado chafurdam , a Petrobras teve um prejuízo de R$ 34,8 bilhões. Não vão conseguir troca – la por uma gaiola sem porta, habitada por um pardal com água no joelho. Corja de irresponsáveis !!!

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