Ao responder à OAB, Rodrigo Maia demonstrou ser ignorante e autoritário

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Charge do Oliveira (Arquivo Google)

Jorge Béja

A respeito das reclamações sobre a demora na tramitação do pedido de impeachment que o Conselho Federal da OAB deu entrada da Câmara dos Deputados contra o presidente Michel Temer, quando Rodrigo Maia, presidente da Câmara, abre a boca e diz “não me cabe comentar as resoluções do Conselho Federal da OAB, não sou comentarista da agenda de advogados. Como também não creio que caiba ao presidente da OAB comentar ritos e procedimentos do processo legislativo”, Maia se mostra grosseiro, ignorante e autoritário por inteiro, o que não é nenhuma novidade.

É verdade que não compete a Maia se imiscuir na administração da Ordem dos Advogados do Brasil. Nem inscrito na OAB ele é. E se tem título universitário, pouca gente ou ninguém sabe. Agora, que cabe, não apenas ao presidente da OAB bem como a todo cidadão brasileiro, comentar ritos e procedimentos do processo legislativo, isso cabe. E como cabe!. Cabe e é dever de todos nós.

CASA DO POVO – Constitucionalmente, a Câmara Federal é a casa do povo brasileiro. Lá, quem manda é o povo. Seus integrantes são meros e transitórios mandatários. E nós, os mandantes. Tudo o que se passa lá dentro precisa ser às claras. Precisa ser levado ao conhecimento público. Mas a arrogância e o deslumbramento de Rodrigo Maia é de tal ordem, que ele se acha o máximo. Se acha o dono da Câmara dos Deputados. Se considera acima de todos. É um absolutista, um intocável…Um ditador.

Já são muitos os pedidos de impeachment que deram entrada na Câmara dos Deputados contra Michel Temer. Parece que o pedido da OAB é o que mais pesa e ganha repercussão, porque foi também a OAB quem pediu e conseguiu o impeachment do presidente Collor, pedido protocolado na Câmara dos Deputados no dia 1º de Setembro de 1992 e enriquecido com dois impecáveis pareceres: um, de Cármen Lúcia Antunes Rocha, então advogada, professora de Direito e jurista. Outro, de Evandro Lins e Silva, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e cujos outros atributos e distinções são dispensáveis transcrever aqui e em qualquer outro lugar.

VERDADEIRO AUTOR – Costuma-se dizer que foi a OAB quem pediu o impeachment de Collor e está pedindo agora o de Temer. É errado dizer assim. Na verdade, não é a OAB a autora dos pedidos. Isto porque somente o cidadão-eleitor é quem pode pedir o impeachment das autoridades, o que é vedado às pessoas jurídicas, às instituições, como é o caso da OAB. No impeachment de Collor, “feito pela OAB”, quem figurou como autores foram Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenere Machado, este presidente da OAB nacional.

Acontece que todos os pedidos de impeachment dirigidos ao presidente da Câmara não podem ser engavetados. Nem se admite um dia de demora na sua tramitação. E todos precisam ser lidos no plenário para que seja ou não conhecido e até sujeito a crítica e louvações. Nada mais do que isso. É mera formalidade. Essencial, no entanto.

Essa versão de que cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, sozinho, monocrática e absolutamente, aceitar ou rejeitar os pedidos, é história que nem faz boi dormir. É conversa fiada da pior qualidade. É um engodo que tomou corpo como se fosse verdade e visa tapear o povão.

LEI DO IMPEACHMENT – Por causa da cassação de Dilma, a chamada Lei do Impeachment ( Lei nº 1079, de 10.4.1950 ) foi cantada por este Brasil em prosa e verso. Até os “índios não conectados do Amazonas” sabem da existência dessa lei, tanto e tanto que foi comentada, publicada, reproduzida. Até o STF interveio para nela introduzir algumas alterações a fim de amoldá-la à Constituição Federal de 1988.

Pois bem. O artigo 19 da referida lei diz “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão….”. Bom, o que interessa aqui é aquele verbo, o receber, que outro significado jurídico não pode ter, a não ser o literal. Eis a correta hermenêutica. O ato é o de receber, ter em mãos, ter sobre a mesa, após ter sido protocolada na Câmara dos Deputados. Com aquele “recebida”, a lei não está outorgando ao presidente da Câmara um poder que nem a lei nem o Regimento Interno da Casa lhe dá, que é o de indeferir, rejeitar, engavetar, negar seguimento e outras ações e omissões que estanquem o que não é para ser entancado.

DEVER DE MAIA – Cumpre ao presidente da Câmara o dever de ler, no expediente seguinte e para todos os deputados, todos os pedidos de impeachment que vão sendo protocolados na Câmara dos Deputados. É a comissão, à qual o pedido é encaminhado, quem dirá se a denúncia deve ou não ser julgada objeto de deliberação. Em outras palavras mais simples e de fácil entendimento: é a comissão que determina sobre a rejeição ou aceitação da denúncia. Não é o presidente da Câmara quem decide sobre isso. Confira-se:

“Artigo 20 – A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas…e emitirá parecer no prazo de 10 dias, sobre se a denúncia deve ser ou não objeto de deliberação….”.

Rodrigo Maia, o senhor, como presidente da Câmara não pode e não deve se intrometer nos assuntos internos da OAB. Mas a OAB, bem como todas as instituições nacionais e todo o povo brasileiro podem e devem interferir no que o senhor faz, como presidente da Câmara ou como deputado federal. A casa que o senhor, transitoriamente preside é de todos nós brasileiros. Quem nela manda somos nós. O senhor passará. O senhor morrerá. Todos nós passaremos e morreremos. Mas a Câmara dos Deputados, não.

A Câmara se eterniza nas Democracias. Ela pertenceu às gerações passadas, pertence à geração presente e sempre pertencerá às gerações futuras. E trate logo de dar prosseguimento a todos os pedidos de impeachment do presidente Temer. Siga a lei. Caso contrário o senhor é quem fica alvo fácil de um pedido de impeachment, ou de cassação de mandato.

9 thoughts on “Ao responder à OAB, Rodrigo Maia demonstrou ser ignorante e autoritário

  1. Meus cumprimentos pela análise.
    É possível se fazer slguma coisa para que o STF pacifique este entendimento sobre o “RECEBER O PEDIDO”?
    Quem poderia, formalmente demandar?

  2. A OAB é a Ordem dos Advogados do Brasil, a minha, a nossa casa, a Casa de Montezuma que Levi Carneiro, Celso Fontenelle, Heleno Cláudio Fragoso e tantos outros renomados e respeitados juristas presidiram. Teve também, na presidência, pessoas de menor ou nenhuma reputação de notabilidade juridica. Mas o que fazer? Foram eleitos.

    A OAB é a única instituição (todas são autarquias federais) que submete quem sai da faculdade ao Exame de Ordem ou Exame da Ordem. E muito poucos passam. Os Conselhos de Medicinas também precisavam criar esta prova para neles os recém formados em Medicina pudessem atuar profissionalmente.

  3. Este cara è filho do sistema putrefacto que tomou conta da nação . Sua atitude demonstra total desespero , pois sabe que será um dos próximos a ser desmascarado , delinquente protegendo outro . Herança maldita deixada pelos cariocas que não sabem votar .

  4. Prezado Dr. Jorge Béja,

    A Câmara dos Deputados também tem uma “lei interna”, que é o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o qual, igualmente, determina que tenham que ser realizados esses procedimentos da Lei nº 1079 e com os mesmos prazos.

    Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados tem entre suas atribuições a de ter que “cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno (art. 17, VI, alínea p)”, o que ele não está fazendo. Estaria ele praticando o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal)? (Art.319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

    Regimento Interno da Câmara dos Deputados

    Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
    (…)
    VI – quanto à sua competência geral, dentre outras:
    (…)
    p) cumprir e fazer cumprir o Regimento.

    (…)

    Capítulo VII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministros de Estado

    Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.
    § 1º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.
    § 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.
    § 3º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário.
    § 4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.
    § 5º A Comissão Especial se reunirá dentro de quarenta e oito horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, emitirá parecer em cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.
    § 6º O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado na íntegra, juntamente com a denúncia, no Diário da Câmara dos Deputados e avulsos.
    § 7º Decorridas quarenta e oito horas da publicação do parecer da Comissão Especial, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
    § 8º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, pelo processo de chamada dos Deputados.
    § 9º Será admitida a instauração do processo contra o denunciado se obtidos dois terços dos votos dos membros da Casa, comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.

    • Sim, Marcelo Mafra, prevarica sim. Retarda —– e até agora não cumpriu — o que determinam a Lei e o Regimento Interno, que são claros:

      Recebida a denúncia pelo presidente (da Câmara) e desde que esteja a denúncia formalizada de acordo com a lei, o presidente lê a denúncia no expediente seguinte e em seguida, após lida, será despachada à comissão especial……

      Pergunta-se: pode o presidente indeferir a denúncia?. Sim, pode, apenas no que diz respeito ao seu aspecto técnico, formal, instrumental, ou seja, descrição e comprovação do fato, quando isto por possível desde logo e quando não for, a indicação do lugar onde estão as provas para serem requisitadas; o rol de testemunhas, no mínimo 5; firma reconhecida. Já quanto ao mérito, não. Não pode indeferir.

      Somente a comissão é que poderá fundamentar o recebimento ou a rejeição da denúncia e cumprirá ao presidente, em qualquer hipótese, deferir ou indeferir o que decidiu a comissão.

      Portanto, Maia está prevaricando. E enquanto prevarica, está em situação de flagrante da prática de crime. É crime permanente, enquanto prevarica, enquanto não dá curso às denúncias contra Temer, que segundo noticiado, já somam 19.

  5. Dê poder a um homem na política e veremos, sumariamente, dois tipos: o sumido, que é o estadista. e o segundo, que prolifera: os mercenários, corruptos, ladravazes do dinheiro público, arbitrários e soberbos… reis, na sua imaginação… podem tudo.
    .
    Conteúdo: todos os pecados capitais…

    Até que para um bacharel de Direito o presidente da Câmara foi longe… mas, ainda fica no raso, se atentarmos que um ministro do Supremo, a mais alta corte da nação, chegou lá, ainda que reprovado em dois concursos para juiz, valendo-se tão somente da condição de advogado do partido de plantão, no caso, o PT.

    Hilário, para não citar imundo, escroto, que é o que cabe para se pensar desse pedaço de mundo que leva o nome de Brasil…

    Só na baioneta …

  6. E a pressão continua subindo; falta pouco!!!
    Pera aí; bacharel em direito, mas genro do MF e filho do CM; completamente escolado para pertencer a gangue; mesmo com pouca idade.

  7. Dr, Beja, obrigado, e demais comentaristas, que desnudam o Rodrigo Maia, o deslumbrado, tal pai tal filho. para eles o mais importante é a mão no cofre, que rouba 300 bilhões, pondo no Caos: a saúde, a escola, a segurança,
    o dono da JBS, mostrou o Chede máximo da quadrilha hedionda: Temer, tendo as quadrilhas da câmara e senado, como parceiras, os tribunais chamados superiores, estão na berlinda, com seus sinistros, Gilmar Pilatos Mendes, não nos mentir.
    Que Deus no ajude, a cada dia, mais podridão aparece, Que Deus proteja e ilumine o Jovem Juíz Sergio Moro e Equipes do MPF e PF, o os jovens , que o tomam como exemplo de Dignidadae, na aplicação da Justiça,
    Rui Barbosa, tô contigo: tenho Vergonha de mim em ser honesto.

  8. Rodrigo Maia é um ignorante de pai e mãe. É um borra-bostas, um filhinho de papai, que chegou sabe-se lá como à presidência da Câmara. Mas de lá seguirá direto pro ostracismo, dentro em breve!

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