Ao restringir a liberdade de expressão, o Supremo institui a censura no país

Charge do Rice, reproduzida do site Duniverso

Ednei Freitas

Lembremos que o Supremo Tribunal Federal não constitui um superpoder acima das liberdades democráticas, que são garantias constitucionais. Em democráticos atos públicos, a sociedade tem direito de se manifestar não somente quanto ao presidente da República,  mas também em relação a qualquer membro do Judiciário, inclusive o presidente do Supremo, desde que o faça pacificamente.

Credibilidade não se impõe, se conquista. Criminalizar manifestações bem humoradas da sociedade revela-se uma atitude absolutamente antidemocrática. Não se pode pretender blindar o Supremo de críticas, especialmente quando o tribuna se investe no poder de interferir em assuntos de inegável apelo político-social.

Quando abdica de uma postura de autocontenção para promover um ativismo judicial (em algumas vezes, vale dizer, odioso, porque ultrapassa a atividade que lhe compete constitucionalmente) e quando atua por alguns de seus pares nitidamente com viés político-partidário, absolvendo, concedendo liberdades e arquivando a partir de fundamentos jurídicos minimamente discutíveis), o Supremo chama para si o protagonismo/antagonismo, por seu munus ampliado.

LIBERDADES – Em uma democracia, liberdades como as de expressão e de manifestação não podem restar reprimidas, sem que haja um fundamento maior que não se revele uma elucubração de raízes jurídico-criativas. É inimaginável que a repressão antidemocrática parta justamente de instituições que tem na Constituição seu guia maior e mais importante para  suas atuações.

Na democracia, um debate livre e aberto resulta a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves. Além disso, a aplicação da democracia não pode trazer privilégios ao um determinado grupo específico e nem limitar de qualquer forma o direito de outrem, mas sim garantir as mais amplas liberdades a todos, indistintamente.

DIREITO DE EXPRESSÃO – Democracia requer a participação da sociedade da vida pública, e uma de suas manifestações é inelutavelmente o direito de expressar-se por críticas, de manifestar-se livremente.

Estas diferenças de possibilidades democráticas, com certeza, a sociedade não compreende. Faz muito tempo que em manifestações há bonecos, máscaras, faixas, bandeiras e cartazes criticando autoridades. Isso não acontece apenas no Brasil, mas em todos os países verdadeiramente democráticos. Então, por que não pode haver um boneco do excelentíssimo ministro Lewandowski nem do procurador-geral Rodrigo Janot? Não são todos iguais perante a lei?

A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição de 1988, porque funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático.

SEM EXCESSOS – A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões jamais podem ser restringidos. Mas resta evidente que excessos crassos devem ser reprimidos, porque na democracia não há direitos absolutos e existem princípios devem ser ponderados, em clima de uma liberdade com responsabilidade, para que o regime não se transforme em anarquia.

Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada, isso significa que a democracia está se deteriorando e a tendência é de que se torne um Estado totalitário, de exceção. Mesmo que seja exercida em nome do Supremo, qualquer censura representará sempre a supressão  do principal alicerce do Estado democrático, que é justamente o direito de expressão.

13 thoughts on “Ao restringir a liberdade de expressão, o Supremo institui a censura no país

  1. Já vai algum tempo que o stf (minúsculo mesmo) está descolado da sociedade brasileira e atuando segundo a nefasta lógica do manda quem pode, obedece quem tem juízo.

  2. Fora de pauta.
    O moleque de recado do Comando Delta, Temer esteve em um reunião na CNI onde pediram jornada de trabalho de 80 horas semanais. Esse darwinista social tem de cair logo.
    Carmen Lúcia já, a nossa nova Princesa Isabel !!!

  3. Caro Dr. Ednei Freitas,
    Parabéns pelo POST.
    Aonde assino?
    Mas será o Benedito até a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento eles querem retirar do povo brasileiro?
    Estreme de dúvida a Constituição Federal de 1988 representou um divisor de águas entre o antigo regime totalitário como afirmam os esquerdopatas brasileiros e um período de redemocratização do Brasil, ensejando, dessa forma, um momento em que tem como modelo de atuação do Estado o respeito incondicional aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
    A partir de 1988, em tese vivemos em um Estado Democrático de Direito que tem por base fundamental a Carta Política de 1988, eis que a nossa carta magna trouxe muitos direitos e garantias a fim de concretizar os objetivos descritos em seu artigo terceiro, notadamente o de construir uma sociedade livre, justa e igualitária, observados os fundamentos descritos no artigo primeiro.
    Com efeito, através desses preceitos, fundamentos e objetivos vitais para a própria efetivação do regime democrático que se pretende implantar em nossa pátria amada Brasil, é que nasce o exercício pleno da cidadania. Neste contexto, inserido entre os direitos fundamentais está o direito à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento como fomentadores de um estado democrático e a própria democracia social.
    Em tais condições, esses direitos ímpares vêm consagrados no artigo quinto inciso quatro da Constituição da República que estabelece “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, bem como no inciso quatorze do mesmo artigo em que se lê “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. E ainda o artigo duzentos e vinte dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. A importância desses direitos de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento é tal que os parágrafos do citado artigo duzentos e vinte enfatizam que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5, IV, V, X, XIII e XIV”, e que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
    Eu não tenho a menor dúvida de que a nossa constituição visou garantir de forma ampla a liberdade expressão e de manifestação do pensamento em todas as suas manifestações, tendo se dedicado ao tema em vários artigos a fim de deixar claro que este direito tem várias dimensões, pois traz em si tanto uma perspectiva coletiva como uma individual num grande ciclo de relações essenciais ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.

  4. As referências escabrosas à instituição STF – e não a esse ou aquele ministro – do ex-presidente Lula com entre outros, o ex-ministro Jaques Wagner, gravadas com autorização da Justiça, não macularam a honra da Corte embora tenha escandalizado a todo nós. Não sei para onde estamos indo mas a História registrou fatos semelhantes da República de Weimar na ascensão do Nacional-Socialismo (Newmann, F. entre outros)

  5. As referências escabrosas à instituição STF – e não a esse ou aquele ministro – do ex-presidente Lula com entre outros, o ex-ministro Jaques Wagner, gravadas com autorização da Justiça, não macularam a honra da Corte embora tenha escandalizado a todo nós. Não sei para onde estamos indo mas a História registrou fatos semelhantes da República de Weimar na ascensão do Nacional-Socialismo (Neumann, F. entre outros)

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