Apontado doleiro, COAF refora denncia de Eliana Calmon no CNJ

Pedro do Coutto

O presidente do Conselho de Atividades Financeiras, Antonio Gustavo Rodrigues, ao acusar um doleiro de responsvel por movimentaes atpicas no Tribunal Regional do Trabalho RJ, no montante de 282,9 milhes de reais(reportagem de Slvia Amorim e Carolina Brgido, O Globo de quarta-feira 18), fortaleceu a denncia formalizada pela ministra Eliana Calmon no Conselho Nacional de Justia.

Por que fortaleceu e at reforou? Porque, luz da Constituio a atividade de doleiro ilegal e, assim, princpio universal de Direito, de nenhum ato ilegal pode resultar qualquer efeito legtimo. No se trata mais, objeto inicial de acusao, de quebra de sigilo bancrio de magistrados.,O sigilo bancrio do doleiro j foi quebrado pelo presidente daquele rgo do Ministrio da Fazenda. Tanto assim que Gustavo Rodrigues tornou o fato pblico. Saiu com chamada no alto da primeira pgina de O Globo. A foto que acompanha a matria de Eugnio Moraes.

O dirigente do COAF apenas ainda no revelou o nome do responsvel pelas operaes, que, alm de doleiro, servidor do TRT-RJ. Em algumas movimentaes agiu em dupla. H um parceiro executor na histria. Mas h muitos outros interessados porque no possvel que duas pessoas apresentem movimentos financeiros de 282,9 milhes de reais em dez anos base de seus vencimentos como funcionrios pblicos.

E que movimentaes foram essas? Quais os recebimentos, os depsitos, as transferncias. Todo este dossier noir envolve paralela e inevitavelmente sonegao de Imposto de Renda, remessa ilegais de dinheiro para o exterior, perda de diversas para o pas. Mas no s. Foram praticadas infringncia Constituio do pas.

Basta ler o que dizem os artigos 21, 22 e 163 da Carta de 88. Os artigos 21 e 22 definem competir diretamente Unio administrar as operaes financeiras de cmbio e transferncia de valores. O item 6 do artigo 163 determina caber Unio a fiscalizao do sistema de cmbio. Por este motivo que, no fundo da questo, como interpreta o economista Gilberto Paim, o Banco Central possui o monoplio de cmbio.

As entidades financeiras autorizadas a operar com moeda estrangeira no Brasil tm que ser credenciadas pelo Bacen. O mercado no desregulamentado e portanto livre. As entidades que esto aptas a operar o fazem por delegao do Poder Pblico. Assim, qualquer atividade margem de tal regime ilegal.

No caso do doleiro, ou dos doleiros do TRT-RJ, no pode ser alegado sigilo fiscal. Dessa forma sherloquiana, identificados os operadores, vo surgir tacitamente os nomes dos titulares das contas nas quais os recursos foram movimentados. A maior parte inclui recebimentos e pagamentos em cheque, claro. Porque quem vai se dispor a transportar dlares ou ttulos ao portador dentro de valises de couro por a?

Mas existe um outro aspecto na questo, esta relativamente denncia formulada por Antonio Gustavo Rodrigues. Se para que algum adquira, legal e regularmente, em bancos, quantias acima de dez mil dlares para viajar ao exterior, e a compra tenha que ser informada ao Banco Central, imaginem os leitores a aquisio de dlares correspondentes a 282,9 milhes de reais?

No faz o menor sentido que essas transaes possam passar de forma obscura pela fiscalizao federal.O problema das operaes atpicas desce, diante da evidencia e da denncia da COAF, das escarpas escuras dos segredos para a luz da plancie.

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