Após indicação de Jorge Oliveira para o TCU, auditores acionam o STF contra nomeação antecipada de ministros

Oliveira foi chefe de gabinete e padrinho de casamento de Eduardo

Rayssa Motta e Fausto Macedo
Estadão

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, será sabatinado nesta terça-feira, dia 20, no Senado. Se aprovado pelos parlamentares, Oliveira assumirá em dezembro a cadeira do ministro José Múcio Monteiro, que pediu antecipação da aposentadoria, prevista para 2023.

O anúncio do sucessor, antes do desligamento formal de Monteiro, ensejou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O parlamentar alega que não existe ‘cadastro de reserva’ para vagas no TCU e que Bolsonaro extrapolou suas competências ao informar ao Senado da indicação antes da aposentadoria do atual ministro.

AMICUS CURIE – Entidades dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC) e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), protocolaram, na última sexta-feira, dia 16, um pedido requerendo a admissão como amicus curie no caso.

Amicus curie é aquele que, com interesse em uma questão jurídica, se envolve como terceiro no processo. Segundo as associações, a vacância do cargo é condição inicial para a deflagração do processo de escolha, sob risco de violação à Constituição.

“Permitir o prosseguimento dos atos complexos que singularizam o processo de escolha deflagrado sem a publicação do ato de aposentadoria do cargo vitalício constitui inaceitável burla ao arcabouço constitucional que baliza a indicação presidencial e a aprovação pelo Senado Federal, pois não há vacância”, diz um trecho do pedido.

EFEITO MULTIPLICADOR – Para o vice-presidente nacional da ANTC, o auditor Ismar Viana, há preocupação com um eventual efeito multiplicador da antecipação das nomeações de ministros para tribunais superiores. Na visão das entidades dos Tribunais de Contas, o precedente poderia implicar, em última instância, na usurpação de competência dos sucessores caso a indicação seja feita pelo presidente no último ano de mandato, por exemplo.

“Surge inequívoca a relevância da matéria em discussão, no que apresenta densidade constitucional e especial significado para a ordem jurídica nacional, notadamente quando considerado o risco de se consolidar, nos segmentos mais relevantes da República, a prática de instituir uma espécie de “cadastro de reserva” para cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União, constituindo precedente de alto risco, porque pode distorcer a titularidade da escolha para este e para outros cargos relevantes, tais como os de Ministro da Suprema Corte e da Corte de Justiça, de Procurador-Geral da República, dentre outros, cuja indicação é reservada ao Presidente da República em exercício à época do surgimento da vacância”, argumentam as entidades.

PEDIDO NEGADO – O ministro Dias Toffoli negou, na última sexta-feira, dia 16, o pedido de Alessandro Vieira para suspender liminarmente a indicação de Jorge Oliveira. O mérito do caso, no entanto, ainda pode ser julgado na Corte.

Em seu despacho, Toffoli destacou que não cabe ao Poder Judiciário ‘exercer Juízo censório acerca da oportunidade e conveniência’ da realização da sabatina e disse que não vislumbrou violações às regras do regimento interno do Senado. ‘as quais tampouco apresentam qualquer requisito temporal a ser necessariamente seguido’.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Filho do capitão do Exército Jorge Francisco, morto em 2018, e que por 20 anos foi chefe de gabinete de Bolsonaro na Câmara de Deputados, Oliveira tem uma relação próxima com o presidente. Advogado e major da Polícia Militar, Oliveira foi chefe de gabinete de Eduardo Bolsonaro  e também padrinho de casamento do parlamentar. Amigo do “rei”, pensou (?) que seria cotado para o STF, mas levou a vaga no TCU. (Marcelo Copelli)

5 thoughts on “Após indicação de Jorge Oliveira para o TCU, auditores acionam o STF contra nomeação antecipada de ministros

  1. Não entendo pq está má vontade com Bolsonaro. Tudo q ele está fazendo era previsível. Ele tem a caneta. A vacina anti o vírus Jair18 só estará disponível em 2022.

  2. Para nós, brasileiros, desobediência às leis, de imediato, não representa apenas uma fórmula de desagregar a Ordem; tempouco um plano B, para fazer um pobre malandro rico. Por aqui, o desacato às normas também serve de moeda para barganhas.
    Há três dias, passei por uma imensa passeata; uma turba de desocupados contejando um deputado federal, o qual ia puxando o pelotão. Ninguém usava máscara, porém, a garrafa de cachaça estava presente com a maioria.
    Vejam como raciocinam aqueles que deveriam ser reguladores, moderadores e exemplos: “Pô, eu sei que nossa gente odeia cumprir regras; se eu sugerir ou exigir o uso de máscara, a maioria não vai comparecer. E depois, o camarada de boca tapada, por onde vai entrar a pinga? Eu não vim pra consertar nem concertar (harmonizar) o mundo, meu!”
    Neste particular, a proliferação de favelas e a permissividade (pelo menos na verborreia) dalguns candidatos a prefeito, são duas componentes que se retroalimentam:
    Com base nos discursos e passados dos candidatos A e B, os lideres comunitários tentam ajustar as preferências dos seus liderados: “Aí, galera, esse candidato “A” é o diabão, tudo pra ele é lei, cumprir a lei, pela legalidade e moralização etc. Se eleito for, a primeira coisa que vai fazer, é mandar a polícia meter o bicho nessas invasões que estão ameaçadas de reintegração de posse, tá ligado, manos? O cara da coligação “B” é sangue bom: não tem essa de ficar mandando polícia pra aterrorizar os irmãozinhos!” E cumpre ressaltar que o eleitorado das favelas pulula igual a ratos.
    Até o nosso mais distinto paladino da legalidade, Jair Messias Bolsonaro, ele não se cansa de recorrer a esse tipo de escambo, para ampliar suas fronteiras políticas. Se o parceiro for protestante, militar, influenciador midiático ou político cúmplice dele; ah, sendo assim, podem atropelar as proibições que aos dessemelhantes são vetadas.
    Por exemplo: o Auxílio Emergencial, ou até a tentativa de prorrogação deste, num dado momento, ganhará contornos de ilicitudes, se já não o tornou.

  3. Hoje assisti enojado uma propaganda da AGU na TV: eles anunciavam com júbilo o fato de terem trabalhado em muitos problemas jurídicos devido á pandemia. Ora, ora, o Idiota Narcisista insiste em anunciar ao país a mentira que acabou com a corrupção – fazer propaganda de um trabalho bem remunerado pelo povo é obrigação, jumentos! Depois alegam falta de verba para assistir os pobres.

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