Aposentadoria dos servidores não produz déficit algum

Pedro do Coutto

Na edição de terça-feira 18, O Estado de São Paulo publicou reportagem de Edna Simão que, com base em dados fornecidos por setores do governo, focalizou o projeto de lei que se encontra no Congresso desde 2007, propondo a instituição de um equivocado sistema de aposentadoria complementar para o funcionalismo público civil.

Os dados não são verdadeiros, a repórter foi iludida pelas fontes e assim, inadvertidamente, iludiu os leitores. O Poder Executivo, leia-se presidente Dilma Rousseff, desejaria aprovar a proposição até o final do ano. Não acredito. O tema é profundamente controverso, principalmente como está colocado. Para início de conversa, os servidores não necessitam de complementação de aposentadoria. Pela Constituição possuem aposentadoria integral. A reportagem parte desse ponto. Sem base. Em segundo lugar, não é verdade que haja teto para aposentadoria. Falso. Se há teto para os vencimentos, o dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje na escala de 26,7 mil, e se existe aposentadoria integral, logo o teto é logicamente de 26,7 mil.

Num terceiro plano, é inverídica a informação que as aposentadorias e pensões do funcionalismo (neste caso civil e não militar) causem déficit anual na ordem de 52 bilhões. Não é nada disso. Basta ler o Diário Oficial de 30 de setembro deste ano, página 68. As despesas com o funcionalismo são de 183,5 bilhões de reais. Deste total, praticamente 30% destinam-se aos aposentados, pensionistas e reformados da Forças Armadas. Estão aí esses 52 bilhões. Onde está o déficit? Em lugar algum.

Os informantes esqueceram de dizer a Edna Simão que os servidores contribuíram a vida inteira com 11% de seus salários, sem limite, e continuam contribuindo, mesmo aposentados. Onde foram parar tais contribuições?Antes de entrar na parte mais absurda, que é a tentativa de criar uma complementação desnecessária, deve-se acentuar que o teto de 26,7 mil reais pagos a ministros do STF não deve, é claro, permanecer congelado.

Tem que ser corrigido pela inflação, de acordo com o projeto do ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, pois caso contrário, estaria havendo uma redução inconstitucional. Os 14% reivindicados pela magistratura representam os índices do IBGE para 2010 e 2011. Mas esta é outra questão.

O fato é que os inspiradores do projeto, que Lula enviou ao Congresso sem ler com mais atenção, visa a criar para o Serviço Público o mesmo teto em vigor para o INSS: 3,7 mil reais por mês. Um absurdo. Os tetos não podem ser iguais porque – elementar, meu caro Watson – as contribuições não são iguais. Os funcionários recolhem mensalmente 11% sobre o que recebem, sem limite. Os trabalhadores celetistas, no máximo com 407 reais. Onze por cento sobre o teto de 3mil e 700. Se os depósitos, no caso as contribuições, são desiguais, os saldos não podem ser idênticos.

Mas é o princípio defendido pelos tecnocratas de sempre. Na maioria jovens que, como Dorian Grey, de Oscar Wilde, acham que não vão envelhecer nunca. Tampouco ficar doentes ou se aposentar. Insensíveis à realidade da vida. E talvez também interessados em proporcionar receitas adicionais para fundos privados de previdência. Iludiram uma pessoa, a repórter.

X X X X X X

Um outro assunto me veio à cabeça.O Brasil é o único pais do mundo que possui sistema de correção monetária além dos juros oficiais. Essa correção não desapareceu. Ao contrário, aumentou. A de Roberto Campos corrigiam os débitos pelos índices da poupança. Agora , são corrigidos pela SELIC: 12% ao ano. As cadernetas estão girando com 7,2%. A correção continua e, ainda por cima, aumentou 40% em termos reais, em relação ao passado.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *