Aras se manifesta contra STF fixar prazo para Rodrigo Maia analisar pedido de impeachment de Bolsonaro

Charge do Bira Dantas (Arquivo do Google)

Paulo Roberto Netto
Estadão

O procurador-geral da República Augusto Aras se opôs à fixação de prazo para análise pela Câmara dos Deputados de pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi enviada nesta terça-feira, dia 25, em ação apresentada por dois advogados em abril para obrigar o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a avaliar um dos pedidos de afastamento contra Bolsonaro.

Na ação, José Rossini Campos do Couto Corrêa e Thiago Santos Aguiar de Pádua listam supostos crimes de responsabilidades cometidos pela gestão Bolsonaro, incluindo a demissão do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e a controversa ida de Abraham Weintraub aos Estados Unidos após deixar o Ministério da Educação. A dupla pediu ao Supremo que ordenasse a Maia que analisasse um pedido apresentado em março contra Bolsonaro.

INTERVENÇÃO – Segundo Aras, o pedido dos advogados poderia levar à intervenção do Poder Judiciário em matéria restrita ao Legislativo. O PGR indica que o Regimento Interno da Câmara não prevê prazo para a análise de pedidos de impeachment protocolados contra o presidente – e que não cabe à Justiça fixar esse prazo.

“O ato pelo qual a mencionada autoridade examina o pedido de impeachment do Presidente da República ostenta natureza eminentemente política. Consequentemente, é indevida a pretendida aplicação analógica de prazos previstos na legislação para regular procedimentos de natureza administrativa”. A posição de Aras é reforçada por manifestações da Advocacia-Geral da União e da própria Câmara dos Deputados, que são contrárias ao pedido para obrigar a Casa a analisar o impeachment de Bolsonaro.

Em junho, o AGU José Levi Mello afirmou que a ação ‘é clara no sentido de imiscuir-se no bojo da atividade político-parlamentar’ e ignora que é vedado ao Poder Judiciário interferir em atos que interpretam e aplicam as normas regimentais do Congresso. Segundo o AGU, o processo de impeachment e seus prazos ‘não se submetem à revisão judicial’.

JUÍZO POLÍTICO – “A pretensão de imposição de prazo à Câmara dos Deputados para análise do pedido de impeachment, sem previsão legal, impossibilita que o Presidente daquela Casa Legislativa possa exercer plenamente suas competências constitucionais e regimentais, haja vista que o exame sobre a conveniência do prosseguimento da denúncia por crime de responsabilidade é juízo eminentemente político”, escreveu o advogado-geral da União.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também apontou a ausência de prazo fixado no regimento da Casa para obrigá-lo a avaliar um pedido de impeachment, medida que considera ‘solução extrema’. “O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia.

IMPEACHMENT – Bolsonaro é alvo de 48 pedidos de impeachment protocolados na Câmara desde o início de seu mandato, em janeiro de 2019. 41 deles foram enviados no período do avanço da pandemia do novo coronavírus e a maioria aponta crime de responsabilidade em questões ligadas à democracia.

É o caso de 24 ações que citam atos pró-governo que levantaram bandeiras a favor do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e o retorno do regime militar. Outros pedidos citam posturas do governo mediante à pandemia, como incentivos a aglomerações, críticas a modelos de distanciamento social e omissão de dados de covid-19 no País.

Há ainda 14 pedidos baseados na acusação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro que, ao renunciar ao cargo, acusou o presidente de supostamente interferir no comando da Polícia Federal. O caso está sob investigação em inquérito no STF.

10 thoughts on “Aras se manifesta contra STF fixar prazo para Rodrigo Maia analisar pedido de impeachment de Bolsonaro

  1. Quando Augusto HARAS se aposentar, vou contratá-lo como meu advogado. Começarei oferecendo-lhe um valor equivalente a 120 vezes maior que o seu salário na PGR.
    O dinheiro é meu, pouco importa como o ganhei; faço dele o que eu quiser!

  2. Rodrigo Maia mostra a sua total falta de caráter e aliança com Bolsonaro.Toda a cúpula do congresso e justiça é conivente com os assassinatos cometidos por Bolsonaro.

  3. É incryoyable o que está acontecendo: aos poucos estamos sendo levados para o fosso. E o que entristece a muitos é ter votado no presidente sem fazer valiação de valores. A atitude de muitos, como a minha, foi : vamos votar nele para varrer de vez o PT do poder.
    O irônico é que havia outras opções de candidatos competentes e de caracter. Sim, porque o caracter guia as nossas decisões que a competência elege como soluções – ambas qualidades são necessárias. E ambas faltam no Jair Messias.

    • Agora é tarde.
      Mais dois anos para fazer um cursinho. Obter informações seguras. Não acreditar em mentiras. A mamadeira de piroca não existiu mas induziu muita gente.

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