As promoções por merecimento nas magistraturas estaduais e o acesso aos tribunais por advogados e membros do Ministério Público

Hugo Gomes de Almeida

Quem quer possa concorrer para o aperfeiçoamento das instituições judiciárias não há de perder o idealismo e virar as costas para o trato canhestro que recebem as promoções por merecimento nas magistraturas estaduais.

O ser humano vem desvirtuando instituto tão nobre, transformando-o em oportunidade do mais desabrido tráfico de influência. É instituto de progressão funcional — que enobrecido com o devido trato — muito contribuirá para o aperfeiçoamento dos membros do Poder Judiciário. Essa deturpação vem de muito tempo e as autoridades fazem de conta que nada vêm. Porque lhes convêm. Sentem-se valorizados com os costumeiros pedidos cumulados de homenagens.

Esta preocupação é externada por quem, em tempos idos, ainda na mocidade, submetera-se, na Bahia, ao concurso de juiz de Direito. Classificado em primeiro lugar e nomeado, recusou-se a exercer a magistratura por saber, de antemão, que não iria ajustar-se ao sistema dominante de protecionismo para subir na carreira. Antônio Carlos Magalhães era quem realmente mandava no judiciário!

MERECIMENTO

Por interesses subalternos de quantos infensos ao idealismo, a promoção por merecimento, que deveria contar com suportes objetivos de aferir criteriosamente o valor do magistrado, tornou-se instrumento propício a que aflore o mais vil tráfico de influência. Dela somente se tornam beneficiários juízes que fazem parte dos chamados esquemas.

Torna-se círculo vicioso. Os desembargadores, que sabem não haver conquistado lugar nos tribunais por genuíno merecimento, não sufragam para ter, como pares, juízes de reconhecida expressão intelectual, porque a presença destes vai torná-los menores e menos influentes.

Os melhores membros da judicatura, vendo o triunfo dos medíocres, perdem o estímulo para dedicar-se aos estudos.

QUINTO CONSTITUCIONAL

Advogados e membros do Ministério Público estão previstos na Constituição da República como essenciais ao funcionamento do judiciário.

Na hipótese do chamado quinto constitucional de acesso aos tribunais por integrantes dessas categorias, ocorre idêntica peregrinação aos desembargadores. Pedidos a mancheias para que sejam incluídos na lista tríplice a ser enviada ao governador. Não é raro o cometimento do desplante de os desembargadores alijarem da lista o candidato mais qualificado, à vista da previsão de vir a ser escolhido no âmbito do executivo.

Em seu lugar, incluem alguém de pouca ilustração intelectual, mero figurante, mas que, se contemplado pela escolha governamental, não deixará os votantes em segundo plano, tornando-se um par na mais lídima expressão semântica.

Nessas ocasiões, como a escolha final é da lavra do governador, os candidatos, incluídos na lista tríplice, sabem ser conditio sine qua non, para ser contemplados, o protecionismo político. Disso se socorrem, solapando a independência de que irão precisar para enobrecer o exercício do cargo.

DETURPAÇÃO

Impõe-se outorgar à promoção por merecimento o real significado que inspirou seus idealizadores. Livrá-la da deturpação a que tem sido submetida.

Torna-se imperioso, sem dúvida, que se ponha fim às desestimulantes distorções, instituindo-se o concurso de provas para que, de entrância a entrância até o acesso ao tribunal, o magistrado comprove seu valor e conquiste a progressão na carreira com o prevalecimento dos superiores dons do intelecto.

Todos que quiserem ser promovidos por merecimento terão de, ao longo da travessia funcional, dedicar-se aos estudos. Obrigam-se a ter os livros como os maiores amigos.

Contaremos certamente com juízes muito mais preparados, dedicados e independentes.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

One thought on “As promoções por merecimento nas magistraturas estaduais e o acesso aos tribunais por advogados e membros do Ministério Público

  1. LAERCIO CANAZZA
    abril 1st, 2013 at 9:25
    Carríssimo Jornalista Carlos Newton e grandes nomes desta Tribuna,
    Inicialmente desejo lembrar um ditado já conhecido de todos: O relógio certo é o relógio do teimoso. Li um comentário de que o DIREITO está sendo discutido até na porta de botequim. Ótimo porque talvez esteja necessitando de discussão, desta poderá nascer a luz. O Direito é para todos e todos deve conhecê-lo um pouco e para isto basta ser alfabetizado.
    A ciência jurídica não é privilégio de alguns. Acredito que se o cidadão sabe ler corretamente certamente vai decifrar um pouco do que a ciência lhe oferece. O que não se pode entender é que se fosse privilégio de alguns o CPC não traria erros, que persistem até os dias de hoje, sem a devida correção. E o pior os erros foram repetidos no projeto do novo código.
    Vamos citar dois exemplos para que os senhores possam entender:
    CPC
    Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
    (…)
    § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
    NOTA: Não há perigo de Irreversibilidade se a coisa fica no mesmo. O perigo é se houver reversibilidade, isto é perigo de reverter, cassando a liminar da medida cautelar concedida.

    Outro caso:

    Constituição Federal
    Art. 5º XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Vejamos que Uma sentença após quinze dias se tornará coisa julgada. Como poderá ingressar com ação rescisória sem violar o disposto neste artigo. Grifo nosso.

    TÍTULO X
    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
    Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.

    (…)

    § 10 – Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário.
    Dá para concluir o seguinte: Até a data da Constituição. Ou ainda até então, claro que depois não

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *