Atual formato do judicirio trabalhista ineficaz

Roberto Monteiro Pinho

Vrios aspectos corroboram com a tese de que no judicirio trabalhista, est mergulhado nas trevas do direito escrito, num sinuoso desvio dos seus mais elementares princpios que regem a estabilidade das relaes do capital/trabalho, cerne do trabalhismo sociolgico e scio-econmico. Se por sua vez no vem atendendo a expectativa do trabalhador que elege esta especializada, na esperana de ver seus direitos resgatados das mos do empregador relapso, por outro, requer que a prestao jurdica seja clere e eficaz, sem almejar enriquecimento sem causa, mesmo que diretrizes suprajudiciais, dos textos aliengenas que forma a maioria das decises, mono e colegiadas do judicirio laboral.

Em suma numa justia que se reveste ao longo de anos incapaz de entregar o direito alimentar do trabalhador, no pode sequer, balbuciar a palavra xito, eis que esta a chave de todas as portas para levar ao trabalhador o seu almejado pecunirio contencioso retido nas mos do empregador violador das regras da C.L.T. Seguramente o majoritrio grupo de juristas do segmento laboral, vem pautando suas observaes no tocante flexibilizao no da letra do direito trabalhista, mas a pratica da sua aplicabilidade.

Este seno esta impregnado nas fendas do direito ps-elaborado do texto de lei vigente, dando lugar aos mais inusitados pronunciamentos, numa ntida e insofismvel situao em que, o direito alcanado pelo trabalhador precisa ser cobrado a ferro e fogo, independente da forma que ele foi extrado, se dubitvel ou temerrio. Ressalve por via de regra se busca na execuo o meio mais temerrio, suscitado de nulidades, a partir da constrio ilegal de pecunirio, arresto de bens materiais e leiles, praas de imveis, arrematados de forma escandalosa, por valores fora do permetro da razoabilidade de valor monetrio, numa explicita e violenta agresso, e busca da soluo da lide, como forma de zerar estatstica para informar a contabilidade das aes solucionadas, cobrada pelo Conselho Nacional de Justia, mesmo que este ocorra pela via marginal do direito.

Falamos no por hiptese, mas com a convico de que estamos diante de uma justia sem identidade no jurisdicionado, o que deriva de sua prpria natureza, cultura e isolamento do contexto universal dos princpios do equilbrio e igualdade. A viso de que este jurisdicionado um templo para o trabalhador, se esvai na medida em que a to almejada prestao jurdica se perde na ociosidade que impera neste jurisdicionado. No segundo tpico que segue, enumeramos algumas dessas injunes, que vai permitir uma avaliao descompromissada do texto articulado, eis porque este reflete a realidade nua e crua do jurisdicionado trabalhista.

Realidade que se convive no dia-a-dia da JT

Inmeros so os percalos e decises que comprometem a prestao jurdica do advogado ao cliente, notadamente quando se est pelo lado do empregador, no que o patrono de empregada tambm no tenha suas agruras. NICO IMVEL DO CASAL/ IMPENHORVEL QUANDO RESIDNCIAL – A 9a Turma do TRT3 (MG) manteve a deciso de 1 Grau que negou provimento aos embargos execuo opostos pelo reclamado e manteve a penhora sobre o imvel, embora por fundamentos diversos. Isso porque o julgador sentenciante considerou que a trabalhadora era empregada domstica, o que caracterizaria exceo impenhorabilidade. Mas a prpria sentena determinou a anotao da CTPS da reclamante como vigia, condenando os reclamados, inclusive, a pagarem a ela o piso da categoria. A Lei n 8.009/90 define como bem de famlia o imvel residencial prprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem no responder por qualquer tipo de dvida contrada pelos cnjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietrios e neles residam, com algumas excees previstas na prpria lei, como no caso de crditos de trabalhadores da prpria residncia.

O juiz convocado Joo Bosco de Barcelos Coura, acentuou que a impenhorabilidade do bem de famlia poderia ser alegada, desde que se tratasse de imvel residencial do casal. Entretanto, o reclamado no comprovou que reside no imvel penhorado. Pelo contrrio, era a reclamante quem residia no local. Se isso no bastasse, foi a agravante quem ofereceu penhora o bem objeto da constrio e declarou anteriormente que no possua endereo fixo- acrescentou, negando provimento ao recurso do executado. (AP n 00996-2007-139-03-00-9). Estamos por hiptese diante de um acaso tpico em que o juiz alega o que correto, mas no sentido inverso, outro membro do prprio jurisdicionado, decide de forma diferente. Ocorre que esta deciso s foi proclamada, em face da ausncia do teor da impenhorabilidade do bem familiar residencial. Caso no fosse este o caso, o magistrado teria negado, talvez com outro argumento.

Outra questo versa sobre a penhora de conta corrente, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST), garante imunidade para os Consulados e Embaixadas, nas aes movidas por trabalhadores brasileiros, por outro no protege o micro e pequeno negcio que tem amparo no Estatuto do Micro e pequena Empresa.Em recente julgamento a Subseo II Especializadas de Dissdios Individuais do TST no acatou recurso contra deciso do TRT da 10 Regio (DF/TO), que liberou os valores que foram constritos na conta bancria da Finlndia. No caso, a Embaixada entrou com o mandado de segurana no TRT com o objetivo de liberar recursos penhorados pela 3 Vara do Trabalho de Braslia para pagamento de dvidas em processo trabalhista.

De acordo com o TRT-10, mesmo ao se afastar a imunidade do Estado estrangeiro em questes trabalhistas, no se pode fazer a execuo forada com a utilizao de bens para pagamento de dvida judicial, assinalando que:o Estado estrangeiro no pode ser constrangido ou molestado na sua condio de Estado, ou ver os seus bens e numerrios necessrios ao bom e fiel desempenho de sua misso sujeitos a medidas judiciais de nenhuma natureza, segundo garantias do Direito Internacional (Convenes de Viena 1961 a 1962). O trabalhador recorreu ao TST, no entanto, a SDI-2 do TST manteve a deciso. Embora a imunidade na execuo do processo trabalhista contra outros pases no possa ser absoluta, devido aos princpios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, no haveria como separar os valores da conta bancria destinada especificamente s atividades de representao diplomticas do restante com outras utilidades.

Para o relator, ministro Emmanoel Pereira, sem a possibilidade de identificar esses valores, no teria como haver a penhora da conta bancria, pois, em respeito ao artigo 122 da Conveno de Viana de 1961, so impenhorveis todos os bens afetos misso diplomtica ou consular. Dessa forma a SDI-2 no acatou recurso ordinrio contra o mandado de segurana que liberou o dinheiro. (ROMS n 321/2004-000-10-00.1 – com informaes do TST). Este tipo de deciso conflita a memria e a estabilidade do direito, eis que o nosso colendo entrega o pecunirio sob argumento da proteo diplomtica.

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