Aumenta a pressão sobre o ministro Celso de Mello para condenar logo os mensaleiros

Do jornal O Tempo

Ministros do Supremo Tribunal Federal contrários à realização de um novo julgamento para 12 dos 25 condenados do mensalão vão se fiar em dois argumentos a fim de tentar convencer o decano da Corte, Celso de Mello, a acompanhá-los na rejeição dos embargos infringentes: além do desgaste do tribunal, preocupação já explicitada na sessão de quinta-feira, os magistrados têm dito que são grandes as chances de haver absolvições de crimes que serão revistos.

Sob pressão, o magistrado foi aconselhado a sair de Brasília no fim de semana, mas resolveu ficar na cidade. Para os demais ministros, será difícil convencê-lo a mudar de opinião.
A votação pela aceitação ou não dos embargos infringentes está em cinco a cinco. Resta apenas o voto de Celso de Mello, último a ter a palavra pelo fato de ser o ministro mais antigo. Ele já indicou que deverá votar pela aceitação do recurso – já defendeu o instrumento, inclusive, em sessões do STF.

O embargo infringente dá uma nova chance ao réu que é condenado por um crime em uma votação apertada – com pelo menos quatro votos pela absolvição. O ex-ministro José Dirceu, por exemplo, foi condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha, com uma condenação total de dez anos e dez meses de prisão. No segundo crime, ele teve quatro votos pela absolvição.

Dessa forma, se os infringentes forem aceitos na próxima quarta-feira, quando Celso de Mello dará seu voto, Dirceu terá direito a um novo julgamento apenas para a formação de quadrilha.

Se Dirceu for absolvido pela formação de quadrilha num novo julgamento, sua pena cairia para menos de oito anos, o que lhe permitiria pedir o regime semiaberto, em que só dorme na prisão.

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16 thoughts on “Aumenta a pressão sobre o ministro Celso de Mello para condenar logo os mensaleiros

  1. Após o ministro Celso de Melo dar seu voto, quanto aos embargos infringentes, veremos se o Brasil vai continuar sendo um país com interpretação das leis diferentes para o rico, para o pobre, para o magistrado e para o politico, ou vice-versa.

    Desde o Brasil colônia os magistrados seguem a cartilha “Para o rico e amigo as benesses da lei; para o inimigo os rigores da lei; para o povo a conta”.

  2. ‘Infringentes são eles’, por Carlos Brickmann

    Publicado na coluna de Carlos Brickmann (Estadão)

    No Português que falamos, todos esses réus que tentam novos recursos no Supremo são infringentes: infringiram (do latim infringere – descumpriram, violaram, transgrediram, desrespeitaram, ensina o dicionário) a lei e por isso foram condenados. Mas a discussão nem deveria ser essa: o Brasil perde longo tempo e o Supremo dedica boa parte de seus esforços pela oportunidade de tirar uma foto de condenados atrás das grades. Vale a pena o desgaste, a despesa, o esforço?

    Este colunista sabe que está contrariando boa parte da opinião pública, que quer ver os condenados morando numa sólida masmorra, com chuveiro de água fria e banho de sol cronometrado. Mas a pergunta é pertinente: que é que ganhamos encarcerando os mensaleiros? Os crimes pelos quais foram condenados poderiam merecer outras penas que não as de prisão. Não é necessário, nem útil, nem adequado confiná-los em celas. Não precisam ser contidos; não oferecem risco físico a ninguém. Os condenados devem sem dúvida ser punidos, mas com a proibição de exercer atividade política (e, se desobedecerem a essa proibição, aí sim caberia o confinamento), com multas (o órgão mais sensível do corpo humano é o bolso), com restrições diversas e trabalho comunitário, de forma a não deixar tempo para que se dediquem ao que for proibido. Ganham todos; inclusive nós, contribuintes, livres da pesada conta da hospedagem.

    E o exemplo? O exemplo é vê-los condenados, ponto. Pedaços do corpo de Tiradentes foram expostos na rua, como exemplo. Foi horrendo. E não deu certo.

    Cumpra-se a lei
    Este colunista sabe que a lei tem de ser cumprida, que a lei é a base das penas que os ministros do Supremo aplicam, que a alternativa que sugere só se tornaria possível com a mudança da lei. OK; então, que os especialistas pensem nisso, e não apenas para gente chique, como os mensaleiros.

    Por que construir cadeias caríssimas, sempre em número insuficiente, gastando dinheiro que faz falta em outras áreas, se é possível punir sem cadeia quem não oferece risco físico?

    Curiosidade
    O livro é de Zuenir Ventura, pode ler que é ótimo. Este, 1968 – o que fizemos de nós, tem um atrativo extra: conta que em 1968 José Dirceu e Celso de Mello moravam na mesma república estudantil em São Paulo. Um se dedicou à política, outro ao Direito.

    Agora se reencontram, um como condenado querendo recorrer, outro como o juiz cujo voto decidirá se o recurso pode ser aceito.

    Quem pode, pode
    O caro leitor enfrenta problemas com seu celular? O Governo eleito pelo caro leitor enfrenta problemas ao investigar crimes e ao lidar com criminosos? Quem manda ser um cidadão respeitador das leis? Porque o PCC, Primeiro Comando da Capital, cabeça do crime organizado em São Paulo, determinou por celular, a partir de um presídio de segurança máxima, o assassínio dos responsáveis pela morte do menino boliviano Brayan Yanarico Capcha, de 5 anos.

    Cinco eram os matadores; quatro já foram mortos. Dois, nas ruas; dois, numa cadeia de Santo André, no ABC paulista. O quinto, um adolescente internado na Fundação Casa, antiga Febem, vive sob escolta permanente da PM, pois também está jurado de morte. E como é que criminosos condenados e presos dão ordens, sabendo que as ordens serão cumpridas?

    Excelente pergunta, caro leitor. Excelente pergunta.

    A onda que vai e vem
    Sabe esse monte de irregularidades que acaba de ser revelado no Ministério do Trabalho e na Fundação Banco do Brasil? Pois é: a história de entregar dinheiro público a certas ONGs, organizações não governamentais que vivem de recursos do Governo, vem de longe. Em 2001, PSDB no poder, houve uma CPI das ONGs no Senado, para apurar safadezas iguaizinhas a essas de agora; mas a CPI não andou, porque não interessava a alguns parlamentares que têm parte no rolo, nem ao Governo, que usa as ONGs como instrumento político. Em 2006 e 2007, PT no poder, a CPI das ONGs ressuscitou, mas foi devidamente sepultada.

    A senadora Ideli Salvatti comandou a bancada governista para esvaziá-la (valeu a pena: Ideli, que na época era uma política regional, hoje chegou a ministra).

    Nome estranho
    Certas coisas, só no Brasil. Por exemplo, aqui houve uma Organização Não Governamental lançada oficialmente no Palácio do Governo de São Paulo, pelo governador Mário Covas, PSDB. Este colunista comentou o estranho fato de uma organização não governamental surgir no Palácio do Governo e mereceu críticas em boa parte do discurso de Covas.

    A propósito, a ONG não funcionou.

    Saúde quase perfeita
    O então presidente Lula chegou a dizer que faltava pouco para o sistema brasileiro de saúde atingir a perfeição. Era quase perfeito ─ o único problema é o quase. A Rede Bandeirantes de Televisão, em excelentes reportagens, mostrou que há falta de seringas descartáveis para aplicar insulina nos postos de saúde do SUS. O Brasil tem 12 milhões de diabéticos, boa parte dos quais precisa de insulina. Como não há seringas suficientes para a população mais pobre, o Ministério da Saúde orienta a usar até oito vezes a mesma seringa.

    É arriscar o uso e rezar.

  3. O placar de 5 a 5 já beneficia os réus condenados que interpuseram os Embargos Infringentes. Se por qualquer que seja o motivo, o Eminente Ministro Celso Melo não votar (e ninguém pode prever o futuro), o empate favorece o acusado, em razão do preceito romano “In Dubio Pro Réu”. Em matéria penal e nos julgamentos colegiados, quando acontece empate na votação sempre é tolerado como resultado que beneficia o réu. Nesse caso, os Embargos Infringentes passam a ser tidos como aceitos. E não se podendo mais convocar ministro do STJ para o desempate, como aconteceu quando do julgamento do Collor, nem mesmo esperar que o STF volte à sua composição plena,os réus que tiveram 4 votos a favor, não estão, por enquanto, perdendo no placar. A propósito: o Brasil é o único país em que o processo penal admite inúmeros recursos a favor do acusado, por mais hediondo que tenha sido o crime. Chega-se ao cúmulo de se anular todo um processo penal, que resultou em condenação do acusado, quando o órgão julgador constatar que o réu não foi adequadamente defendido por seu advogado, ainda que o réu assim não pense. E nem queira. Quem perde é a sociedade.
    JORGE BÉJA

  4. Já opinei que as situações processuais são diferentes: a de agosto de 2012 e a de setembro de 2013. O STF é político no bem sentido normativo, como um dos poderes de governo da República. E o excelente Ministro Celso de Mello, decano do STF, deve considerar tal papel. Minhas saudações habituais.

  5. CARLOS HEITOR CONY

    Folha de São Paulo

    O funeral de César
    RIO DE JANEIRO – Todos são homens honrados (“All honourable men”). Na cena do funeral de César, nos idos de março, Shakespeare fez Marco Antônio pronunciar o famoso discurso –obra-prima da literatura universal. O mesmo se poderia dizer da sessão do STF que terminou empatada a respeito dos embargos infringentes.

    Como leigo –e, mais do que leigo, ignorante na maioria dos atos e fatos da sociedade humana–, não pretendo entrar no mérito da questão, dou de barato e por justiça que todos os ministros daquela corte são homens doutos em lei e, sobretudo, honrados.

    O que me chamou a atenção é que nenhum dos magistrados se declarou impedido de julgar uma questão que já tinha sido julgada por um plenário anterior. Afinal, os dois novos ministros, homens acima de qualquer suspeita, indicados recentemente por dona Dilma, nada perderiam em talento e formosura se se declarassem impedidos de apreciar a decisão de um colegiado do qual não participaram nem tiveram tempo para destrinchar os complicados labirintos que foram investigados exaustivamente pelos demais ministros.

    Não insinuo caráter político na decisão que tomaram. Mas os votos que deram não deixaram de ser uma emenda no soneto que não fizeram.

    Elogiável a atitude do ministro que declarou votar de acordo com a sua consciência –acredito que todos fizeram o mesmo. Mas o desdém pela opinião pública, tão explicitamente confessada, lembrou-me aquela passagem do Evangelho em que Jesus Cristo perguntou aos apóstolos o que a opinião pública daquele tempo pensava dele mesmo.

    Foram citados os grandes profetas do Velho Testamento, somente Pedro acertou na mega-sena e tornou-se a pedra sobre a qual a nova religião seria fundada. A opinião pública, certa ou errada, é fator que produz história.

  6. Se os ladrões conseguirem a aprovação do Embargos Infringentes o STJ ficará abarrotado desses pedidos pois são muitos os políticos que cometem crimes contra o patrimônio puplico e com toda certeza estarão recorrendo das sentenças recebidas com o pedido de embargos.Além dos politicos também teremos uma boa quantidade de criminosos praticantes de outros tipos de crimes que se acharão nos mesmo direito desses ladrões ora julgados.

  7. EMBARGOS INFRINGENTES
    O juridiquês é uma expressão pejorativa que se refere aos termos da técnica jurídica empregada nos processos judiciais que por sua complexidade e em razão da natureza dos institutos jurídicos terminam por criar embaraços à compreensão do processo pelo cidadão comum. Toda e qualquer ciência tem seus princípios, regramentos e técnica própria que criam dificuldades para quem não seja especialista e o direito não foge a regra. O mesmo se diz em relação à ciência econômica onde tem lugar o economês.
    Existe uma tentativa, de boca para fora, de simplificar as expressões jurídicas para tornar os textos técnicos mais acessíveis aos cidadãos. O próprio STF tem esse discurso, conquanto a leitura e interpretação das discussões ali travadas não se conformam ao operador do direito de mediano para baixo conhecimento, tamanhas as expressões, termos técnicos, princípios e expressões linguísticas empregadas. Acessando o Boletim do STF, em julgamento de HC se empregou: “pas de nullités sans grief”, quando bastaria se dizer:  “a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte”.
    Nas duas últimas semanas e até a próxima 4ª feira, toda a mídia nacional (falada, escrita, televisada, grandes jornais, redes de televisão e a barricada heroica dos blogs) estará voltada para o julgamento dos chamados Embargos Infringentes que poderão proporcionar a revisão do julgamento e das penas aplicadas a alguns dos réus da AP 470 e isso vem deixando exasperados os representantes do pensamento conservador brasileiro que não demonstram despudor quando as garantias constitucionais e processuais são desprezadas para atendimento de seus sentimentos pessoais.
    Nas sessões dos dias 12 e 13 últimos o STF se debruçou sobre o cabimento ou não do recurso interno denominado Embargos Infringentes, cominando com a divisão da Corte sobre a matéria e que terá no Ministro Celso de Mello, o decano da Corte, o voto de minerva, embora essa expressão seja reservada a voto de desempate por Presidente de entidade, para dizer se são cabíveis ou não os Embargos Infringentes nas ações penais da competência originária. Já se antevê para desgosto de J.B, Gilmar e Marco Aurélio que despojaram da beca judicante para se colocarem como advogados de acusação contra os réus da ação penal, na sessão da última 5ª feira.
    Falou-se em embargos de declaração e embargos infringentes e isso deixa a todos intrigados e a indagar porque se os réus que já foram condenados porque tanto puxe e encolhe e não vão logo para a cadeia como pretendia o ex-Procurador da República, independentemente do trânsito em julgado. Quando usei a expressão juridiquês, é para dizer que o cidadão deve se preocupar mais com o desfecho da AP 470 que poderá lhes causar danos irreparáveis do que os termos de técnica jurídica empregados.
    Tem-se ouvido nas sessões do STF, falar em embargos de declaração, embargos infringentes, ações penais da competência originária, revisão criminal, foro privilegiado, perda de mandato parlamentar, efeitos da sentença, coisa julgada, amplo direito de defesa, revogação, derrogação, recepção de norma pela constituição de 1988 e por ai afora.
    A ação penal 470 foi proposta e julgada pelo STF e seu processamento rompeu paradigmas, subverteu valores e contrariou conquistas históricas e até inalienáveis, tudo bem definido não para punir possíveis corruptos e estancar a orgia com o dinheiro, posto que a Corte jamais deixasse de se comportar como departamento próprio de embargos de gaveta nas demandas de interesse do PSDB e do DEM, mais para macular uma Era da história do Brasil.
    Para quem é contra a Era Lula-Dilma (os originariamente nascidos da UDN e ARENA e que passaram ou não pelo PFL e agora DEM-PSDB) dirá que Zé Dirceu e Genuíno reúnem tudo de podre da República e deverão ir logo para a cadeia e quem é petista ou partidário da liderança Lula dirá que o chamado mensalão foi uma criação da mídia e dos conservadores para desestabilizar o Governo Lula a criar um novo Collor de Melo. Não tenho dúvida alguma de que a direita saudosista com seus interesses contrariados não somente tentaram desestabilizar o Governo Lula a forçar uma renúncia ou impeachment do então Presidente, como por intermédio da imprensa forçaram o também ultraconservador STF a recorrer a uma “teoria do domínio do fato” de difícil compreensão e utilidade prática para receber e processar a AP 470.
    De uma forma ou de outra, no futuro, quando se estiver estudando a história do Brasil das últimas duas décadas se dirá que o País se desenvolveu, criou empregos, aumentou as exportações, proporcionou ascensão socioeconômico das camadas menos privilegiadas da população, combateu as desigualdades sociais e regionais e que o Brasil passou a ser o 6º País mais rico do mundo e se colocou como Nação influente no plano internacional, porém, no mesmo período, se dirá que o período foi marcado pela corrupção, no melhor estilo Carlos Lacerda na campanha contra Getúlio Vargas, maculando a Era Lula.
    O que deverá ser perguntado é o que a AP 470 interessará ao cidadão comum caso o Ministro Celso de Mello venha contrariar sua posição amplamente difundida e votar pelo descabimento dos embargos infringentes de modo geral ou pelo descabimento deles nas ações penais originárias como é o seu posicionamento. O noticiário de imprensa de hoje, 15.09, anuncia que o voto do Ministro Celso de Melo será como o Sermão da Montanha, tamanha profundidade e estrutura ética, com possíveis recados diretos aos Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
    Uma breve lembrança. O Ministro Gilmar Mendes é aquele que por decisão proferida na madrugada, em HC, concedeu liminar pondo em liberdade Daniel Dantas, o megainvestidor metido em falcatruas financeiras. O Min. Marco Aurélio é primo do ex-presidente Collor de Melo e foi por este indicado para o STF. É o mesmo Ministro que concedeu liminar em habeas Corpus em favor de Salvatore Alberto Cacciola, banqueiro ítalo-brasileiro proprietário do Banco Marka e metido em crimes financeiros de toda ordem que foi condenado à prisão. Depois da liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio o banqueiro fugiu no Brasil e foi se refugiar na Europa onde passou 06 anos, até ser extraditado para o Brasil e cumprir pena no Complexo Bangu 8, no Rio. Na última sessão do STF eles foram os que se disseram mais indignados se acolhidos os embargos infringentes.
    Como estamos em Paulo Afonso, vejamos o que ocorre.
    Se alguém comete um crime e é julgado e condenado aqui na Comarca, ele poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia e, posteriormente, ao STJ e/ou ao STF, tendo ele a garantia de que sua condenação poderá ser revista com sua absolvição ou alteração das penas impostas ou a manutenção delas. É o princípio do duplo grau de jurisdição que tem residência no art. 5º, LV, da CF.
    Em alguns casos, porém, a pessoa é processada pelo próprio STF que atua como única instância. Isso acontece quando a pessoa processada tem foro privilegiado pela prerrogativa da função. É o caso do Presidente da República, Deputados, Ministros e mais outros praticarem crimes comuns. Na hipótese, condenados os réus como foram na AP 470, não há outra instância superior a recorrer por ser o STF à única.
    O julgamento da AP 470 foi programado ex-ministro Ayres de Brito para terminar antes das eleições municipais de 2012 e repercutir negativamente no desempenho do PT, especialmente, nas eleições municipais de São Paulo e mesmo assim o PT venceu na Capital Paulista. O processo reuniu milhares de páginas e era inevitável que pela pressa e a vontade manifesta dos ministros ultraconservadores da Corte, leia-se Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello, Peluzo, Aires de Brito e, circunstancialmente, a diana do pastoril, Luís Fux, de resultar equívocos na avaliação das provas e na dosimetria das penas aplicadas, como efetivamente isso aconteceu. Felizmente Aires de Brito e Peluzo já se aposentaram e isso proporcionou o ingresso de dois Ministros a contrabalançar o conservadorismo exacerbado.
    Como alguns dos acusados foram condenados por maioria de votos em única instancia, lhes é reservado o direito de opor Embargos Infringentes a possibilitar um novo julgamento ou diminuição nas penas impostas, cujo recurso interno é previsto no Regimento Interno do STF, como também é instituto de direito processual penal tratado no art. 609 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal. O diferencial, é que os Embargos Infringentes do CPP são previstos incidentalmente em julgamento de recurso de apelação penal nos tribunais inferiores, não expressando o mesmo diploma em relação aos julgamentos no STF e no STJ.
    Os Embargos Infringentes do regimento interno do STF não foram somente recepcionados pela Carta Federal de 1988, como também não poderiam ser desprezados nos julgamento de ações penais da competência originária das Cortes Superiores, o que acontecendo, teríamos tratamentos desiguais para iguais situações. Como o julgamento da AP 470 se deu em única instância, é da boa política criminal a revisão do julgado pela mesma da Corte, em sede de Embargos Infringentes, antes da execução da pena, quando a condenação criminal foi por voto de maioria, na previsão do art. 609, parágrafo único, do CPC, e art. 333, I, do RISTF que prevê: “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime deu Plenário ou da Turma. I – Que julgar procedente a ação penal.
    No meu entendimento, o Ministro Celso de Melo que pela sua história de garantista, acolherá os Embargos Infringentes dos réus na AP 470, mantendo a tradição e reconhecendo a garantia constitucional-processual-penal dada ao cidadão, por norma ordinária, especial ou interna de da Corte.

    Paulo Afonso, 15 de setembro de 2013.
    Antonio Fernando Dantas Montalvão. montalvao@montalvao.adv.br
    Escrit. Montalvão Advogados Associados.

  8. …Esta certo!…. opiniao publica nao pode influenciar na interpretaçao da lei. ,,,Dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é lei. Deve valer para todos. Que se danem os mauros da vida!!!

  9. O elevado, didático e jurídico comentário do Dr. Antonio Fernando Dantas Montalvão, mostra a importância do blog da Tribuna da Imprensa e sua independência democrática, onde os leitores expõem raciocínios, conclusões e entendimentos que, embora divergentes, não deixam de ser recepcionados e publicados. Todos ganhamos e aprendemos. Todos somos brasileiros e queremos o melhor para o Brasil.
    JORGE BÉJA

  10. Do que tem medo o Ministro Marco Aurélio Mello; (e outros golpistas também).

    Por Sergio MedeirosR

    Do que tem medo o Ministro Marco Aurélio Mello

    Soam incompreensíveis as alegações do referido Ministro, em sua defesa pela não aceitação dos embargos infringentes.

    Em outros termos, conforme se deflui de suas manifestações:

    O Ministro Marco Aurélio tem medo que “Ministros” outros, que não ele, julguem os réus inocentes ou, ainda, alterem parte da decisão condenatória até então prevalecente???

    Vejam bem a impropriedade de tal situação.

    No caso, o Ministro questiona a validade de eventual apreciação, a ser feita pelo pleno do próprio STF, se esta resultar em alteração do até então decidido.

    Vejam bem, não se trata nem mesmo de novo JULGAMENTO, visto que, para haver novo julgamento, deveria ter sido levado a término algum julgamento, e ao que se saiba, apesar da insistente desinformação da mídia, este ainda não foi concluído.

    Esquece, neste momento, algo inúmeras vezes reafirmado no campo jurídico, e que, até mesmo os leigos não ignoram, NÂO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL (definitivo) em MATÉRIA PENAL, e isto por um fundamento determinante, a qualquer momento, o condenado, preenchidos os pressupostos para tanto, pode pedir REVISÃO CRIMINAL.

    Resulta de tal entendimento que, NENHUMA decisão terá a condição de imutável, podendo, se não esta, outra formação do STF, alterar o julgado, e, não há hierarquia entre as decisões, apenas o fato que a subseqüente terá supremacia sobre a anterior.

    Porque então, no caso da AP 470, seria diferente? A decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, seria melhor que eventuais futuras decisões??

    A possibilidade de alteração de decisões penais, até mesmo após decisão final condenatória, pode facilmente ser aferida, em casos de pessoas condenadas durante o regime militar, e que foram reabilitadas a posteriori.

    Será este o medo…

    Se for, eventual rejeição dos embargos infringentes somente terá o condão de retardar o julgamento da história, o qual, espero, nesta hipótese, virá em breve…

    Nesta mesma linha, pergunta-se, afinal, qual a tarefa de juízes, senão julgar – com isenção, com imparcialidade, com conhecimento de causa, com integridade.

    E, se desta nova fase recursal, resultar afastada a culpabilidade de alguma conduta, ou de todas, de algum, ou de vários réus, isto seria simplesmente o resultado normal da atividade do denominado SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    Eis a perplexidade, um Ministro componente do STF, pretende… condenar o próprio STF, por este tentar exercer sua função judicante de forma plena, e isso, em nome de um pseudo clamor popular (se for assim, que a escolha (dos ministros) seja feita pelo voto, e renovada constantemente).

    Reafirmo, afiguram-se incompreensível os motivos esgrimidos pelo referido ministro para impedir o acolhimento dos embargos infringentes.

    É que, no afã de condenar os réus, condena a Justiça, a ser feita.

    Afirmou (acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa), na última sessão, de forma expressa, que a decisão correta era a qual ele se filiara – e questionou a isenção, imparcialidade, conhecimento de causa, integridade, dos novos juízes, inclusive, como se fosse um anátema, Marco Aurélio Mello, proclamou de forma pejorativa – um novato, quer dar lições ao Tribunal.

    Isso mesmo, não um de seus pares, não um Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alguém com as mesmas competências, prerrogativas e responsabilidades que ele Marco Aurélio Mello, não, tratava-se de um novato, e, pior, um novato querendo dar lições.

    E Marco Aurélio Mello, do alto de sua empáfia, falou no clamor público, na voz das ruas e, em sua ânsia (a qual debito a vaidade e a soberba) esqueceu de tecer jurídicas afirmações, a serem contrapostas as teses do novato.

    De forma lamentável (do ponto de vista jurídico e de sua conduta pessoal), renegou toda sua trajetória humanista em prol dos direitos individuais, colocou no fundo poço da intolerância a ampla defesa e, não bastasse tal infâmia, suprema desídia, condenou a dissidência de um de seus pares, tentou reduzi-lo em sua capacidade profissional e humana.

    Desta forma, reduziu sua participação a uma caricatura de si mesmo, nele víamos, a intolerância tantas vezes denunciada, a discriminação e a condenação da divergência, a diversidade de pensamento combatida como se fosse um delito, a urbanidade e a educação para com o outro ser reduzida a mera convenção, a ser arbitrariamente utilizada, e não como condição impositiva de civilidade.

    Coube então ao novato, mostrar tolerância, retomar o curso dos debates para a sua essência, para a contraposição de entendimentos jurídicos e, assim, evitar o embate de personalidades, com a vaidade à flor da pele.

    Infelizmente, sua iniciativa não logrou acolhida.

    E, para que não se adentrasse nesse campo, o das idéias, coube a Marco Aurélio Mello, o papel mais sórdido, a utilização fraudulenta de instrumentos não processuais para retardar o processo e assim, dar espaço para a pressão, para a intimidação, para a coerção em sua forma mais visível, através da exposição, circunstancial, à opinião pública (insuflada pela mídia oficial).

    Enfim, colocou o Ministro Celso de Mello no papel de Pilatos, pois, independentemente das convicções deste magistrado, o colocou como refém da multidão.

    Aqui faço a ressalva, para que não deturpem a afirmação acima, não há comparação possível entre aquele fato e este, a não ser, no que tange a constranger um Magistrado a ouvir a “voz das multidões” e abdicar de seu dever de julgar.

    Pois bem , nesse ponto, resta apenas a advertência final.

    Não é hora de lavar as mãos Ministro Celso de Mello (aliás, nunca é a hora, mas a história ensina que muitos cometeram tal pecado em nome das mais diversas intenções, e, como se pode ver, ainda hoje, pagam o preço por tais atos).

    E que a decisão seja pautada pelos entendimentos jurídicos, a serem devidamente professados e fundamentados e, jamais, decorrente de pressões, que num determinado momento, quiseram se sobrepor ao direito sobre o qual se constituem (e preservam) as nações dignas de ostentarem a prerrogativa de estarem erigidas num estado democrático de direito.

    0

  11. O Ministro Celso, a rigor, deveria ficar incomunicável, sem ler jornais, sem ver TV, para não sofrer a pressão dos irresponsáveis que querem os mensaleiros injustiçados indo para cadeia! Um absurdo! Infelizmente, todos têm medo da pressão pública e vão contra sua consciência!

  12. Qualquer político, no Brasil, deve ser condenado. Não tem essa de filigranas jurídicas para defendê-los. São todos culpados. Não há um honesto entre eles. Os que posam de honestos é atitude defensiva. Para os políticos brasileiros deveria ser aplicado o entendimento da Gestapo, na Alemanha : é melhor um inocente morto ao suspeito vivo. Contra político não há erro. Gestapo neles !

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