Lula complica o governo com suas promessas impensadas

Elio Gaspari
O Globo

Desde dezembro do ano passado, quando a boca do jacaré se abriu com a pesquisa do Ipec, mostrando que 50% dos entrevistados não confiavam em Lula contra 48% que confiavam, o governo tem ido de sobressalto em sobressalto. O Lula 3.0 está tonto porque não consegue ficar do tamanho que gosta de se imaginar.

Essa perplexidade tem duas origens. Uma, essencial, é a descoberta de que não entregará os rios de mel da campanha eleitoral. Ganha um fim de semana em Essequibo quem acreditava nas metas de contas públicas do ministro Fernando Haddad.

ILUSIONISMO – Lula recebeu a economia em mau estado e reequilibrou-a. Com a propensão ilusionista de todos os governos, recuou das metas e, ao mesmo tempo, elevou o salário mínimo.

São diversas as promessas de Haddad e algumas delas podem virar realidade, desde que se trabalhe. Se gogó resolvesse dificuldades da economia, o Brasil nunca teria conhecido déficits.

A segunda fonte da perplexidade vem da descoberta de que Lula esgotou seu criadouro de bodes expiatórios. Perdeu meses de verbo escalando o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para esse papel. Até mesmo a alma inelegível do governo Bolsonaro revelou-se um adversário gasto.

MACAQUEANDO… – Quando Lula descobre o valor do seu silêncio em assuntos internacionais, a doutora Gleisi Hoffmann atravessa o mundo para expor suas noções de democracia na China. Faz tempo que se macaqueiam os chineses.

Muita gente boa admirava o igualitarismo do camarada Mao. Não se sabia à época que ele viajava quase sempre de trem. Como dormia quando queria (às vezes às dez da manhã para acordar às cinco da tarde), o trem só andava depois que ele despertava. A China de Xi Jinping é tão democrática quanto era igualitária a de Mao.

O velho disco toca uma melodia que deixou de encantar. O governo não tem grandes obras, mas está sentado em cima de projetos que podem e devem ser discutidos. Por exemplo: a exploração de petróleo na margem equatorial e a Ferrogrão, uma estrada de ferro de 933 quilômetros que irá de Mato Grosso ao Pará, escoando a safra de grãos e baixando o custo do frete. Nenhum desses projetos está parado por culpa do Planalto, mas dele não sai a faísca para empurrá-los.

OBRAS NECESSÁRIAS – São duas obras que estimulam controvérsias. Ótimo, que venham as controvérsias. A Guiana transformou-se com o petróleo da margem equatorial. No ano passado sua economia cresceu 60%. A Ferrogrão cortaria a Amazônia, facilitando e barateando os grãos. Ela será paralela a uma rodovia já existente. Como se sabe, o trem só para nas estações, já os caminhões param onde querem.

Grandes projetos carregam controvérsias. A Argentina não queria que o Brasil erguesse a hidrelétrica de Itaipu e hoje o Brasil suaria a camisa com os ambientalistas, pois afogaria, como afogou, as cataratas das Sete Quedas.

Se o governo não destrava grandes projetos, deveria valorizar a dieta de feijão com arroz com que toca o país. Graças a ela, baixa o desemprego e melhora a vida dos trabalhadores. Por mais estranho que pareça, o que o Brasil precisa é de quem abra a quitanda de manhã cedo, com berinjelas para vender e dar o troco para as freguesas. Quem passou por quatro anos de Bolsonaro sabe disso, inclusive o próprio governo.

Jim Jordan é o presidente do Comitê Jurídico da Câmara

Ricardo Della Coletta, Matheus Teixeira e Mateus Vargas
Folha

Uma comissão do Congresso dos EUA publicou na noite desta quarta-feira (17) uma série de decisões sigilosas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes sobre a suspensão ou remoção de perfis nas redes sociais.

As decisões foram obtidas a partir de intimação parlamentar feita à rede social X (antigo Twitter), de propriedade do bilionário Elon Musk. Quando defendeu o impeachment de Moraes, o empresário prometeu que publicaria em breve ordens de Moraes que, segundo ele, “violam as leis brasileiras”.

SEM FUNDAMENTAÇÃO – A maioria das decisões de Moraes reproduzidas no documento manda a plataforma derrubar contas nas redes sociais sem estar acompanhada de uma fundamentação, apenas com a indicação dos perfis que precisam ser retirados do ar.

Em poucos casos aparece no relatório uma ordem do ministro do STF com explicações jurídicas para o bloqueio de perfis, como no caso da página intitulada Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil.

“As condutas noticiadas da entidade ocorreram no contexto dos atos antidemocráticos, nos quais grupos — financiado por empresários— insatisfeitos com o legítimo resultado do pleito”, assinala Moraes.

CASO DO BRASIL – O relatório produzido pelo comitê parlamentar foi intitulado “O ataque contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump —ídolo do bolsonarismo.

Sob o argumento da defesa da liberdade de expressão, o parecer do subcomitê diz que “alguns governos estrangeiros estão erodindo valores democráticos básicos e sufocando o debate em seus países”.

O documento cita ainda o recente conflito entre Elon Musk e o STF e afirma que o bilionário se tornou investigado no Brasil por não concordar com a “censura” de Moraes. Nesse sentido, segue o relatório do órgão controlado por Jordan, o comitê jurídico da Câmara intimou o X sobre atos do STF e do TSE que configurariam censura.

150 CONTAS – “Os documentos e registros intimados revelam que, desde ao menos 2022, a Suprema Corte no Brasil, na qual Moraes serve como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral, liderado por Moraes, ordenaram a X Corp. a suspender ou remover quase 150 contas na popular plataforma de rede social”, diz o relatório.

O documento também alega que atualmente há cerca de 300 contas no X e em outras redes sociais sob o risco de censura no Brasil.

O comitê diz que continua investigando o caso e avalia discutir medidas legislativas para proteger a liberdade de expressão.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O problema é que Moraes age de ofício, extrapolando suas funções de presidente do TSE, como se ele fosse “xerife” ou “censor” das redes sociais. Em qualquer país democrático, quem sofre dano por fake news recorre à Justiça, com pedido de liminar. O juiz de primeira instância emite a ordem de imediata remoção da postagem e o processo então segue, com a defesa do ofensor. Aqui no Brasil, essas atitudes de Moraes se tornaram uma espécie de novo normal, mas isso non ecziste, diria padre Quevedo. Assim, Musk e os deputados americanos estão denunciando que isso significa censura, e na verdade significa mesmo. É triste que a Justiça brasileira tenha decaído a esse ponto. (C.N.)

Elon Musk criou a Tesla, empresa mais inovadora do mundo

Mario Sabino
Metrópoles

Na sua investida contra Alexandre de Moraes, o empresário americano Elon Musk disse que o ministro era “ditador” e que ele tem Lula “na coleira”. Até agora, o presidente brasileiro respondeu ao desaforo apenas com indiretas.

A mais nova indireta foi esta: “O crescimento do extremismo de extrema-direita se dá o luxo de permitir que um empresário americano que não produziu um pé de capim nesse país ouse falar mal da Corte brasileira e dos ministros brasileiros”.

LIBERDADE DE OPINIÃO – O que essa frase significa? Coisa nenhuma na sua construção redundante e com o uso excêntrico, digamos assim, da expressão “dar-se ao luxo”. Eu, por exemplo, não produzo um pé de capim na Venezuela e posso falar mal da Suprema Corte bolivariana, assim como você que me lê. Não há nenhuma ousadia disso. É direito à liberdade de opinião sobre qualquer assunto, em qualquer latitude.

Isso, para não falar que Elon Musk tem bem mais do que um pé de capim por aqui. O Brasil é um dos grandes mercados do X. É o sexto país do mundo com mais usuários da rede social comprada pelo bilionário em abril de 2022, por 43 bilhões de dólares — e que vem se provando, até o momento, um mau negócio.

O ex-Twitter vale hoje um terço do que há dois anos. Qualquer decisão que afete o X é do interesse de Elon Musk e lhe dá o direito de espernear.

DISSE LULA – Sobre o assunto, Lula fez outra observação: “Muita gente não leva a sério o que significa a manutenção das florestas para a manutenção da qualidade de vida nesta enorme casa que é a Terra. E daqui não podemos fugir. Tem até bilionário tentando fazer foguete para achar algo no espaço, mas não tem.”

Mais um comentário que não tem conexão com a realidade. Elon Musk foi determinante para ressuscitar o programa espacial americano, tem um contrato com a Nasa para levar astronautas à Lua com o seu foguete reutilizável e sonha com a instalação de uma base em Marte. Ele também tem uma rede de satélites que provê internet para usuários de diversos países do mundo.

Sem Elon Musk ou com Elon Musk, a exploração espacial produziu mais tecnologia do que a cabecinha enevoada de Lula é capaz de imaginar.

QUE TAL O GPS? – A corrida espacial criou o localizador GPS, por exemplo, para ficar em um aspecto muito presente na vida das pessoas. Produziu tecnologia e, claro, proporcionou descobertas sobre as origens do universo, coisinha pouca para a ciência.

Pela falta de raciocínio do presidente brasileiro, os telescópios Hubble e James Webb devem ser considerados duas inutilidades, visto não há nada no espaço para ser achado.

Quanto à questão ambiental, o bilionário americano pode ter lá as suas contradições — como ter uma frota de quatro jatos poluidores —, mas a sua Tesla produz veículos elétricos e ele está longe de ser um negacionista do aquecimento global. É um concorrente da indústria baseada nos combustíveis fósseis, ao contrário de Lula, um entusiasta do óleo para lubrificar o seu populismo.

Arthur Lira colocou Alexandre Padilha na sua alça de mira

Vera Rosa
Estadão

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quis mandar mais um recado de insatisfação ao Palácio do Planalto quando disse a líderes da Casa que pretende destravar cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Na prática, porém, a intenção de Lira é expor a fragilidade do governo e mostrar que a articulação política do Planalto,  conduzida pelo ministro Alexandre Padilha, precisa “cumprir acordos”, se quiser ter votos no plenário.

COM MORAES – Lira se reuniu nesta quarta-feira, 17, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Depois, ele esteve no Senado para participar da entrega do anteprojeto de reforma do Código Civil ao presidente do Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O Estadão apurou que Lira disse a Moraes não ter intenção de estimular confronto com o Supremo nem de criar uma CPI para investigar abuso de autoridade e atos de censura de ministros da Corte e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como propõe a oposição. Moraes preside o TSE.

Em conversa com líderes da Câmara, no entanto, Lira desabafou e reclamou até mesmo da equipe econômica pelo atraso no envio dos projetos de lei complementar da reforma tributária. “Vocês acham que sou eu que tenho de organizar a base?”, perguntou o presidente da Câmara.

MAIS EMENDAS – O governo entendeu o sinal e já começou a liberar uma nova leva de emendas parlamentares. Da semana passada para cá, por exemplo, o Ministério da Saúde autorizou o pagamento R$ 4,8 bilhões em emendas. Deste total, R$ 2,5 bilhões saíram nesta quarta-feira, 17. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, está na mira do Centrão, que é comandado por Lira.

Aliados do presidente Lula da Silva disseram ao Estadão que essas crises com Lira são “sazonais”. E ninguém acredita que cinco CPIs vão funcionar simultaneamente na Câmara, em um ano eleitoral.

Após o recesso de julho, há uma espécie de “recesso branco”. Nesse período, deputados e senadores fazem algumas semanas de “esforço concentrado” para votações e, depois, partem para a campanha. As eleições para prefeituras e Câmaras Municipais estão marcadas para outubro.

PADILHA NA MIRA – O alvo de Lira é o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a quem ele chamou de “incompetente” e “desafeto pessoal”, na semana passada. Tudo piorou, no entanto, depois que o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, demitiu o superintendente do Incra em Alagoas, Wilson Cesar Santos, que é primo de Lira.

A demissão ocorreu após pressão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e de outras cinco entidades, que não se entendiam com Santos.  Os movimentos prometiam invadir novamente a superintendência do Incra em Alagoas, que chegou a ser ocupada no ano passado, neste mês do Abril Vermelho.

Lira quer mostrar força ao Planalto e fazer o sucessor na Câmara. O seu pré-candidato favorito é o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil, mas a campanha dele enfrenta dificuldades. A eleição que vai renovar a cúpula do Congresso está marcada fevereiro de 2025.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É uma rotina que chega a ser cansativa. Cada vez que Lira se desentende com o governo, logo em seguida começam a ser liberadas as emendas parlamentares. Não se pode desprezar a força que Lira tem na Câmara. Realmente, ele sabe controlar a banda de música, digamos assim. Último detalhe: Lira vai continuar mandando no Incra. O Planalto já lhe pediu o nome do substituto do primo. (C.N.)

Charge do Benett (Folha)

Diógenes Freire Feitosa
Gazeta do Povo

O Wall Street Journal publicou um artigo em que diz que a “democracia brasileira está morrendo em plena luz do dia”. O texto faz referência ao embate travado entre o bilionário e proprietário do X (ex-Twitter), Elon Musk, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no escândalo que tem sido chamado de “Twitter Files Brazil”.

O texto também cita as interferências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para impor uma regulação às redes sociais. Intitulado “Elon Musk resiste à censura brasileira”, o artigo foi publicado no domingo (14) e é assinado pela colunista Mary Anastasia O’Grady.

JUSTIÇA SERVIL – “Esta questão não tem nada a ver com conter o domínio das grandes empresas de tecnologia, reduzir os riscos para a democracia ou mesmo proteger as crianças das redes sociais. Trata-se de uma luta entre um Supremo Tribunal politizado e críticos do presidente Luiz Inácio ‘Lula’ da Silva.

Isso demonstra que o Brasil não possui mais um judiciário independente. A triste realidade é que sua democracia está morrendo à luz do dia”, diz um trecho do artigo após citar a inclusão de Musk no inquérito do STF que investiga a atuação de uma suposta milícia digital.

Segundo o artigo, o STF “quer calar formadores de opinião” que discordam de decisões do Tribunal e que têm um grande alcance através de publicações no Twitter.

ANTIDEMOCRACIA – “Muitos brasileiros, junto com Musk, acham que isso é antidemocrático. Acham que o ministro de (Alexandre) Moraes [do STF] está agindo como um tirano que acredita que seu lado é dono da verdade. Eles temem que um tribunal com tanto poder arbitrário represente um perigo muito maior para a liberdade brasileira do que qualquer voz independente, mesmo aquelas extremistas”, diz outro trecho do artigo.

O texto ainda cita a liberdade de expressão como um princípio defendido na Constituição Federal e diz que o governo Lula tem atuado para intimidar adversários.

O artigo também cita o retorno de Lula (PT) à Presidência depois de protagonizar “o maior escândalo de corrupção e suborno na história do Ocidente”, em referência aos escândalos do mensalão e do petrolão.

ERROS DE BOLSONARO – Depois de mencionar a eleição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2018, e a perseguição que se seguiu ao seu governo, o jornal diz que “a principal transgressão de Bolsonaro foi sua promessa de proteger a propriedade privada, restaurar a lei e a ordem e desafiar a política de identidade”.

“Bolsonaro esteve longe de ser um defensor dos mercados livres e sua linguagem muitas vezes foi imprudente, porém, seu governo restaurou a saúde fiscal, desregulamentou partes da economia e tornou os negócios menos onerosos por meio da digitalização”, diz outro trecho do texto.

O artigo ainda lembra a atuação do judiciário para anular a condenação de Lula e reabilitá-lo politicamente para disputar as eleições de 2022 contra Bolsonaro.

CONTRA MORAES – “Moraes vinha silenciando os oponentes de Lula há meses, convidando os brasileiros a denunciarem seus vizinhos. Mas à medida que a campanha [eleitoral] se intensificava, as coisas pioravam. O tribunal eleitoral (TSE) instruiu cada vez mais as plataformas a bloquearem discursos, ordenando ao YouTube que desmonetizasse quatro canais brasileiros com grande número de seguidores.

 Também aprovou uma resolução concedendo a si próprio o poder de policiar a internet. O tribunal instruiu Facebook, Instagram, TikTok, Twitter e YouTube a removerem conteúdos não aprovados pela Corte. Nos últimos anos, os críticos de Lula tiveram suas contas bancárias congeladas e seus registros financeiros intimados.

Alguns fugiram para o exílio, onde descobriram que seus passaportes foram cancelados. Questionar a legitimidade da vitória eleitoral de Lula levou alguns à prisão. O denominador comum tem sido a falta de devido processo legal”, destaca o artigo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – As críticas a Moraes e os elogios a Bolsonaro são exagerados. A autora do artigo conhece pouco o Brasil. Moraes e o Supremo são mesmo insuportáveis, mas não precisam ser tão demonizados, porque assim as críticas perdem substância. (C.N.)

Lula agora quer fazer amizade com os outros ministros

Marina Dantas
Correio Braziliense

O ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal (STF), enfatiza a necessidade de regulação das redes sociais e menciona os ataques desferidos contra a Corte pelo bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter). A ofensiva do empresário foi pauta, inclusive, do jantar de segunda-feira, na casa do decano, do qual participaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros magistrados da Corte.

“O tribunal, a toda hora, está no centro desses ataques de grupos políticos brasileiros e, agora, essa projeção internacional”, frisou Mendes, em entrevista aos jornalistas Carlos Alexandre de Souza e Denise Rothenburg, no programa CB.Poder, parceria entre o Correio e a TV Brasília.

Sobre o jantar com Lula, vem algum projeto de lei ou decisão do STF em relação à postura de Elon Musk de não cumprir determinações da Corte?
Fizemos uma avaliação dos cenários, tendo em vista que o tribunal, a toda hora, está no centro desses ataques de grupos políticos brasileiros e, agora, essa projeção internacional. Talvez em razão até da bem-sucedida atuação do STF, que, inequivocamente, evitou que tivéssemos uma debacle no sistema democrático. Parece-me que esses consórcios são inevitáveis de grupos internacionais. Hoje temos toda essa confusão: eleição de Trump — possível —. E aí, veio esse ataque. Temos que ter, pelo menos, informações para como procedermos nesse quadro. Não é uma quadra fácil para todos os incumbentes, aqueles que exercem o poder. Obviamente, temos clamado, já há algum tempo — o STF, a Justiça Eleitoral —, pela necessidade de regulação das redes. Mas esse também não é um tema tão fácil de transitar. Nós tivemos a aprovação de um projeto no Senado, e ele, de alguma forma, teve um bloqueio na Câmara.

Na sua avaliação, qual é o modelo mais apropriado em relação às redes sociais?
Hoje temos esse chamado modelo alemão que, de alguma forma, avançou na Alemanha em 2017 e, depois, já em 2022, se tornou direito positivo na União Europeia. O grande nó, talvez, desse tema para o nosso sistema é que, normalmente, eles preveem uma agência reguladora. E aqui, dentro deste quadro de desconfiança múltipla, recíproca, quem vai designar os agentes, os conselheiros, quem vai fiscalizar os fiscais? Há muitas discussões. É claro que já temos boas experiências com agências reguladoras, e o Congresso — o Senado, sobretudo — participa da escolha, mas o momento é, às vezes, tenso, turbulento, e isso tudo, talvez, acaba por inviabilizar a votação, além da desconfiança. Logo dizem: “Ah, isso vem para limitar a liberdade de expressão”. Como nós sabemos, a liberdade de expressão tem limites.

A inteligência artificial promete ser o grande drama das eleições deste ano. Como é possível segurar essa guerra nas redes sociais?
Por sorte, temos a Justiça Eleitoral, que já funcionou bem na regulação das eleições presidenciais, com a chamada de retirada sistemática das fake news, dando uma ordem com efeito vinculante geral, porque, do contrário, fica sendo reproduzida. O TSE atuou bem, e hoje tem até uma central de tecnologia, portanto, isso está sendo aprimorado. Mas o grande desafio agora é a inteligência artificial. O TSE, também na resolução, está exigindo que qualquer uso de inteligência artificial para propaganda eleitoral seja advertido, para que haja a verificação.

O senhor acredita que os ataques ao Judiciário são irreversíveis? Qual é o problema de o Judiciário ser trazido para essa arena política?
A impressão que eu tenho é que a gente vive um momento de exposição, e até de vitórias inegáveis, deste movimento chamado populista, e até destes defensores daquilo que chamam de democracia iliberal. Portanto, em princípio, os gritos que nós ouvimos aqui na Praça dos Três Poderes como “Supremo é o povo” ou “Supremo somos nós”, nós quem? Aqueles que somos supostamente a maioria, ainda que não sejamos. Tem muito desse discurso que a gente vê nesses ataques. Eu li uma análise de um especialista dizendo que o crescimento do Trump nos Estados Unidos tem um pouco a ver com os indiciamentos. Ele está se aproveitando disso para se vitimizar e apresentar-se como um perseguido do aparato judicial. Certamente, qualquer semelhança nos trópicos não é mera coincidência. Então, acho que tem um pouco esse discurso, e, às vezes, levam a considerações inconsequentes.

Quais considerações?
Vocês se lembram, durante o período da pandemia, que fomos acusados de termos sido muito intervencionistas no processo. E, se discutirmos e falarmos com pessoas que eram próximas do governo anterior, elas diriam que Supremo não permitiu que Bolsonaro apresentasse uma política de saúde. Mas qual política de saúde o Bolsonaro tinha para a crise? Sabemos que não tinha, ou era a imunidade de rebanho ou eram os remédios como a cloroquina, a ivermectina.

Militares estão respondendo pelos ataques à democracia. Eles vão ser punidos?
Eu não sei como a Polícia Federal está conduzindo isso, mas eu imagino que, daqui a pouco, começam a surgir relatórios parciais, e que depois são encaminhados à Procuradoria-Geral para eventual oferecimento de denúncia. Daquilo que a gente vê e percebe, há um resultado muito mais efetivo do que a gente poderia ter em relação ao que vamos chamar de participantes supostamente intelectuais desse processo. Porque tivemos os autores materiais, aqueles que foram identificados, mas não se sabia bem quem foi o mentalizador disso. Aquela reunião, que é revelada a partir das investigações feitas no computador do coronel Cid, mostra bem que havia uma combinação. Há muitas passagens impressionantes ali.

Qual foi a que mais chamou a sua atenção?
Impressionou-me, sobretudo, o chefe do Ministério da Defesa, general Paulo Sérgio, dizendo que foi um erro tático e estratégico da Justiça Eleitoral ter chamado os militares. Veja, foi uma atitude de boa fé da Justiça Eleitoral, mas ele diz que foi um erro. Toda a discussão era sobre como boicotar as eleições ou ter elementos. Eu tenho até dito que, na organização da fuga para frente que a gente precisa fazer, entre outras coisas, não podemos mais repetir um ministro militar no Ministério da Defesa. A concepção lá atrás do governo Fernando Henrique Cardoso, quando se criou o Ministério da Defesa, era dar esse poder aos civis, para que houvesse essa integração. Teve até uma carreira civil dentro do Ministério da Defesa, e assim, de alguma forma, caminhou até certo um ponto. No governo Temer, por conta das crises, nós tínhamos como substituto do Jungmann o Luna, ele ficou e, aí com Bolsonaro, passaram a ser ministros militares. O resultado está aí.

Já é possível saber se o ex-presidente Jair Bolsonaro vai ter denúncia?
Não é possível. O que é possível saber é que havia um conciliábulo, uma tentativa de articular algo mais do que é essa festa da Selma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A entrevista é muito longa, mas vamos ficar por aqui, com esse resumo. O mais importante é saber o que foi conversado no jantar que Gilmar Mendes ofereceu a Lula, nesta segunda-feira, com a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Será republicano o presidente se reunir com sua “bancada” no Supremo, tomando uísque, para discutir temas políticos e de governo. Será democrático? Claro que não é. Apenas faz parte da esculhambação institucional reinante. Uma cena desse tipo non ecziste em país civilizado, diria padre Quevedo. (C.N.)

Bolsonaro e Malafaia querem repetir a dose em Copacabana

Italo Nogueira
Folha

O ato marcado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o próximo domingo (21) na praia de Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, deve ser usado como uma forma de ampliar a exposição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL), escolhido como pré-candidato do grupo à prefeitura da cidade.

Os organizadores do evento defendem que Ramagem não discurse para evitar acusações de uso da manifestação como propaganda eleitoral antecipada. O ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), porém, terá lugar de destaque no carro de som ao lado do ex-presidente. Os detalhes sobre o evento ainda serão discutidos ao longo da semana.

TESTE DE CASTRO – O ato também tem sido visto como uma espécie de “teste de fidelidade” do governador Cláudio Castro (PL) ao bolsonarismo. Ele não compareceu à manifestação na avenida Paulista, em São Paulo, em fevereiro, sob alegação de que tinha uma viagem oficial a Portugal já marcada.

A ausência, contudo, ocorreu para não melindrar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), onde Castro tem pedidos para anulação de investigações de que é alvo.

O comício em Copacabana faz parte da série de atos marcados por Bolsonaro para mobilizar a militância em seu entorno para demonstrar apoio popular em meio às investigações de que é alvo no STF. O ex-presidente é suspeito de tentar organizar um golpe de Estado após a vitória do presidente Lula (PT) nas eleições de 2022.

AVENIDA PAULISTA – O primeiro evento foi o da Avenida Paulista. O ato em São Paulo foi marcado quatro dias após Bolsonaro ser alvo de um mandado de busca e apreensão. No mesmo dia da convocação, o ex-presidente foi para a embaixada da Hungria, em Brasília, onde passou duas noites, levantando questionamentos, refutados por ele, de eventual tentativa de asilo em caso de ordem de prisão.

O comício em Copacabana foi marcado sem o mesmo ambiente de tensão. Um dos temas a serem abordados pelo ex-presidente será o que ele vem chamando de censura do ministro Alexandre de Moraes, do STF, nas redes sociais.

O assunto voltou a mobilizar a direita brasileira após as publicações do bilionário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), sobre o tema, há uma semana.

FORÇA POLÍTICA – A intenção principal, porém, é manter seus apoiadores mobilizados e demonstrar força política. É o que Bolsonaro tem feito em cidades de todo o país. Nesta semana, ele esteve em João Pessoa (PB), Fortaleza (CE), Cuiabá (MT) e cidades do interior.

No Rio, a mobilização visará também ampliar a associação da imagem de Bolsonaro à de Ramagem. O ex-diretor da Abin teve a pré-candidatura lançada há um mês num evento esvaziado na quadra da escola de samba Mocidade, em Padre Miguel. Espera-se que Copacabana receba grande público.

O vínculo do ato foi indicado em mensagem gravada pelo ex-presidente exibida na quinta-feira (11) durante homenagem ao ex-diretor da Abin na Câmara Municipal. “É um desafio difícil. Parabenizo pela coragem em disputar a Prefeitura do Rio de Janeiro. […] Ramagem, você tem tudo para dar certo. […] Até o dia 21, com todos vocês em Copacabana, no nosso grande ato pela nossa liberdade e pela nossa democracia”, disse Bolsonaro.

IR ÀS RUAS – Em seu discurso na Câmara Municipal, Ramagem disse que encerrou o período de estudo sobre a cidade, tendo chegado o momento de ir às ruas.

“Esse foi um momento de estudar o Rio de Janeiro. […] Agora estamos entrando para ir às ruas, juntos pelo melhor do Rio de Janeiro a partir de agora”, disse Ramagem.

Cláudio Castro deve ir ao evento do próximo fim de semana, já que o clima político está menos tenso do que em fevereiro, além do fato de o ato ser realizado no Rio. A presença ainda será confirmada. Também são esperados os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Ronaldo Caiado (União-GO), Jorginho Mello (PL-SC) e Romeu Zema (Novo-MG), que foram ao comício de São Paulo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como aconteceu na Avenida Paulista, o pastor Silas Malafaia também participará, mas não se sabe se pagará novamente o aluguel do trio elétrico. (C.N.)

Charge do Angeli (Folha)

Dora Kramer
Folha

O exemplo vem de cima, reza o lugar-comum. E quando o comum é que o presidente se pronuncie sem freios, generalizam-se na República as declarações desenfreadas. São aceitas com naturalidade, mas bastaria observá-las com algum rigor para vê-las como um atroz desrespeito à etiqueta institucional.

Como exigir da população que amenize o trato no embate entre contrários se no âmbito dos três Poderes, nas respectivas cúpulas, o que vale é a agressividade reativa? Num desenho breve, temos um pedaço do quadro de distorções em pouco espaço de tempo.

BRIGAS À VONTADE – Um magistrado do Supremo Tribunal Federal reage de modo intempestivo à busca de holofotes do dono do X, descendo ao patamar dos interesses do bilionário; dois ministros de Estado fritam o presidente da Petrobras; o presidente da Câmara desanca em público o articulador político do governo por suspeita de ter sido desancado por ele aos ouvidos de jornalistas.

O ambiente da barulheira se sobrepõe à razão. De autoridades ditas republicanas seria esperado que prestassem reverência civilizada à racionalidade.

Feito o estrago, recorrem-se a remendos que em nada remediam a profusão de comportamentos inadequados do ponto de vista da institucionalidade. O presidente da República alega “teimosia” para dar sustento funcional ao articulador. Sinal de aposta dobrada no atrito com o deputado Arthur Lira.

CONFUSÃO GERAL – Lula não dirime com clareza a disputa pela presidência da Petrobras, enquanto no Supremo o colegiado ainda dá apoio oficial, mas já não compactua integralmente com as decisões de Alexandre de Moraes. Alguns ministros pensam de maneira diversa ao que diz a nota formal de respaldo, mas se reservam ao silêncio.

O que podemos depreender do todo é a utilidade da lição de Billy Blanco em seu “Estatuto” de uma gafieira bem mais organizada que a no momento tão desorganizada República brasileira: o ambiente exige respeito.

Gleisi ficou encantada com a democracia no modelo chinês

Fabiano Lana
Estadão

Apologia à ditadura é algo que merece censura e bloqueio nas redes sociais? Se a resposta for sim, qual deve ser a reação aos comentários da presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, sobre o regime autoritário da China, país que foi visitar? Lá ela só viu desenvolvimento e prosperidade. E ainda desafiou seus críticos, sobretudo do agronegócio e do setor mineral, a cortar relações comerciais com o gigante asiático.

“O que vi na China foi uma sociedade próspera, que cresce, inclui a população, e influencia o mundo. Com grandes investimentos na indústria, infraestrutura e tecnologia”, afirmou Gleisi, em tom quase fervoroso, no “X” de Elon Musk – que aliás é proibido por lá.

VISÃO PARCIAL – Gleisi certamente teve uma visão parcial da China. Não deve ter sido apresentada, por exemplo, às políticas de repressão a minorias como a Uigure, entre outros grupos mulçumanos, denunciadas pelo Comissão de Direitos Humanos da ONU.

Os prisioneiros políticos da China são estimados em 48,7 mil, números que devem ser negados pelas autoridades oficiais, e talvez Gleisi concorde com os burocratas.

Mas pela visão da deputada, tudo isso, aparentemente, pode ser relativizado frente ao desenvolvimento célere da China nos últimos 40 anos. “Estão construindo um modelo socialista a partir de sua realidade sustentando um país com 1,4 bilhão de habitantes”.

UMA DÚVIDA – Sem entrar no pormenor de que hoje a China exerce muito mais um capitalismo de Estado dirigido por uma organização central e não o sonho utópico do socialismo, permanece a seguinte dúvida: se existe o sucesso econômico, a violência pode ser minimizada ou perdoada?

Isso valeria também para o regime do chileno Augusto Pinochet, que a despeito dos assassinatos conduzidos pelo Estado, abriu as portas para o Chile ser hoje o paÍs mais rico do continente em termos per capita? Fica uma pergunta geral: até que ponto podemos aceitar repressão por progresso?

A visão peculiar de democracia de Gleisi foi complementada aqui no Brasil, ao defender o ministro do STF Alexandre de Moraes da acusação de censura.

MAIOR AMEAÇA – Para ela, a maior ameaça à democracia brasileira vem da “extrema-direita, comandada por Jair Bolsonaro, que utiliza de todos os meios para atacar as instituições e seus representantes, semeando mentiras e conspirando, inclusive, com forças poderosas de fora do país”.

Pode até ser (apesar de tudo indicar que o movimento golpista já foi debelado e Bolsonaro está mais próximo de uma temporada na prisão do que se tornar um ditador).

Mas será que, se o movimento ameaçador contra a democracia partisse de grupos de esquerda a presidente do PT, estaria tão preocupada? Os elogios vibrantes ao que ocorre na China talvez provem que não, que não estaria comovida.

DIZIA NIETZSCHE – É a suspeita daquele filósofo rebelde do século 19, o Nietzsche, que denunciava a subordinação dos valores, sobretudos os morais, aos interesses de cada um e à luta pelo poder de todos. No Brasil temos vários exemplos, de todas as ideologias.

Temos no cardápio, entre outras opções:

1) o silêncio da maioria da esquerda, ou mesmo o desdém aberto, com as acusações proferidas pela ex-companheira do filho de Lula, por violência doméstica, em tempos de “mexeu com uma mexeu com todas”;

2) a nota do Itamaraty, comandado pelo nosso Rasputin Celso Amorim, de que o ataque do Irã a Israel se trata de “envio de drones”;

3) frases do presidente Lula que ajudam o protoditador Putin; e muito mais a escolher.

Esses ingredientes mostram que o tempero que dá sabor a certas declarações e atitudes políticas tem sido a hipocrisia. Aliás, se não fosse a hipocrisia, o que seriam das relações comerciais e das políticas no mundo?

Charge do Duke (O Tempo)

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Durante toda a Antiguidade e toda a Idade Média, a filosofia política ocidental sempre trabalhou com um conceito básico: virtude. Seja numa monarquia, numa aristocracia ou numa democracia, é necessário que aqueles que detêm o poder —um, alguns ou muitos— o utilizem bem, visando ao bem comum e não a seus próprios interesses egoístas de glória, fama ou poder. A política, com efeito, era vista como uma derivação da ética.

Saber desenhar boas leis era condição necessária para o bom governo, mas, além e acima disso, o bom uso do poder exigia o regramento do próprio espírito para limitar a cobiça individual e treinar o intelecto a buscar antes o conhecimento objetivo do que a crença reconfortante.

VÍCIO E VIRTUDE – Mesmo Maquiavel, na Modernidade, manteve a distinção essencial entre vício e virtude. Apenas um povo virtuoso é capaz de se manter livre. E mesmo o governante, que por vezes deve agir de maneiras contrárias à moral vigente, só o deve fazê-lo na medida em que isso o permita atingir “grandes coisas” para a sociedade, como promover sua independência e prosperidade. Um príncipe que minta e mate por pura ambição pessoal, é um tirano que será relegado à infâmia.

Quem cindiu de maneira mais drástica a filosofia política da moral foi Hobbes. Vivendo num mundo em que as pessoas se matavam em nome de sua visão sobre o bem absoluto, ele buscou bases para uma sociedade que não dependessem de uma visão partilhada do bem ou da virtude.

Homens puramente egoístas podem chegar a um acordo sobre como viver em sociedade? Podem, porque embora não haja consenso sobre o bem a ser buscado, há um grande mal que todos querem evitar: a morte violenta. O contrato social que dá origem à sociedade tem como objetivo livrar os homens desse medo.

DESENHAR ARRANJOS – A solução específica de Hobbes, o poder absoluto de um soberano, não envelheceu muito bem. Mas sua abordagem filosófica impera desde então: ao pensar a sociedade, não fazemos o juízo moral dos indivíduos que a compõem.

O importante é desenhar arranjos que funcionem independentemente da concepção moral dos indivíduos e de seu caráter. Arranjos que, por exemplo, impeçam a concentração exagerada de poder e favoreçam a liberdade individual para cada um viver como quiser.

É a essa tradição liberal que devemos algumas das mais importantes conquistas em matéria de engenharia do poder: a igualdade perante a lei, separação dos Poderes, democracia representativa, direitos individuais invioláveis.

DEMOCRATIZAÇÃO – A virtude nunca saiu totalmente de cena. Ocorre que, até pouco tempo atrás, ela era menos importante, já que o povão tinha uma relação muito distante com o poder. Hoje vemos a real democratização do debate público, graças às redes. E, por isso, neste momento, a democracia liberal encontra-se em xeque.

Vemos autoridades —dos três Poderes— legalizando atos que anteriormente seriam tidos por corruptos; reinterpretando leis para atingir objetivos políticos; testando ao máximo os limites da liberdade de expressão para minar a credibilidade das eleições; e impondo limites arbitrários a essa liberdade para silenciar adversários.

Da parte do povo, vemos extremismo, ódio ao outro lado, consumo de informação enviesada, justificação da violência e anseio por um herói nacional que quebre todas as regras.

CIDADÃOS LIVRES – Não há regra ou instituição que garanta a continuidade dos regimes democráticos liberais se a própria população não quiser ou não for capaz de se portar de acordo com suas exigências.

É preciso haver uma massa crítica de cidadãos livres e bem informados que se neguem a aderir a um projeto de poder que se pretenda hegemônico.

A democracia depende da disputa regrada pelo poder. Ou aprendemos a formar melhores cidadãos, ou caminharemos para o fim da democracia.

Barroso lutou como um leão para defender a juíza Hardt

José Marques e Catarina Scortecci
Folha

Com votação apertada, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revogou nesta terça-feira (16) o afastamento da juíza Gabriela Hardt, que foi a substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, e do atual titular da vara da Lava Jato, Danilo Pereira Júnior. Eles e outros dois juízes que atuaram em processos relacionados à Operação Lava Jato haviam sido afastados nesta segunda-feira (15) pelo corregedor do órgão, o ministro Luís Felipe Salomão.

Foram mantidos, porém, os afastamentos dos juízes federais do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima.

BARROSO LIDERA – Quem abriu a divergência sobre o voto Salomão foi o ministro Luís Roberto Barroso, que se manifestou por revogar o afastamento dos quatro magistrados. A sessão foi marcada pela divergência de posição entre os dois.

Apesar de votar contra o afastamento, Barroso pediu vista (mais tempo para análise) sobre a possibilidade de abertura desse processo contra os magistrados. Barroso justificou que não é possível avaliar toda a documentação da Corregedoria que fundamentou o caso, que foi juntada ao processo nesta segunda-feira (15).

São 15 conselheiros no CNJ. A votação foi de 8 a 7 a favor da revogação do afastamento de Hardt e de Danilo; já em relação aos dois integrantes do TRF-4 foram 9 votos a 6 pela manutenção da medida.

CRÍTICAS AO CORREGEDOR – Ao se manifestar contra o afastamento, Barroso, que é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e também do CNJ, fez uma série de críticas à determinação do corregedor.

Segundo ele, “nada justifica que essa decisão tenha sido tomada monocraticamente” na última segunda-feira. Ele disse que não havia faltas graves ou absoluta inaptidão para o cargo, nem contemporaneidade nos fatos apurados ou urgência, para que houvesse o afastamento.

Para Barroso, grave foi o afastamento dos magistrados. Ele leu notas das associações de juízes que criticavam a decisão da Corregedoria. “Considero que foi ilegítima, arbitrária e desnecessária o afastamento dos juízes por decisão monocrática, sem deliberação da maioria [do CNJ], e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24 horas para ser submetida a esse plenário. Entendo que tal decisão contrariou frontalmente decisão do STF”, afirmou Barroso.

SALOMÃO INSISTIU – Antes dele, Luís Felipe Salomão votou pela manutenção e pela abertura de procedimento disciplinar para apurar a conduta deles.

Salomão reiterou os argumentos que apresentou nas decisões individuais de afastamento e que foram levadas para avaliação do plenário do conselho. O corregedor disse que chegou às conclusões após seis meses de inspeção da Corregedoria sobre os trabalhos dos magistrados.

O corregedor afastou nesta segunda Hardt, os juízes federais do TRF-4 Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, além de federal Danilo Pereira Júnior.

Ao votar pelo afastamento, ele disse que via gravidade nos atos dos magistrados e que, no caso de Hardt, sua manutenção fragiliza a credibilidade do Judiciário. Hardt foi responsável por validar acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que geraria fundo da Lava Jato, suspenso pelo STF.

FUNDO DA CORRUPÇÃO – Ao decidir pelo afastamento, Salomão apontou suspeita de que juízes e integrantes da força-tarefa da Lava Jato atuaram para que valores oriundos das leniências e delações premiadas retornassem para a Petrobras e fossem usados para bancar esse fundo.

Em seu voto, o ministro disse considera esse acordo um desvio de dinheiro público para atender a interesses privados. “Me soa temerário a homologação de um acordo nessas circunstâncias. Algum de nós homologaria um acordo desse jeito? R$ 5 bilhões, no total”, disse Salomão.

Segundo ele, “já se combinava com o americano de aplicar a multa [à Petrobras] lá fora para o dinheiro voltar para a criação da tal fundação”.

ABATIMENTO – Como mostrou a Folha, relatório de inspeção do CNJ apontou que os EUA obtiveram irregularmente provas contra a Petrobras sem objeção de procuradores da força-tarefa da operação.

À época do anúncio da criação do fundo da Petrobras, foi divulgado que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos concordou em abater até 80% da multa aplicada à Petrobras se o dinheiro fosse usado para recompor danos à sociedade brasileira.

O corregedor do CNJ afirma que para que isso acontecesse houve uma negociação paralela com as autoridades dos EUA, e chamou o envio desses valores de “cash back”.

JUIZ ANTILAVAJATISTA – Já em relação ao afastamento dos outros três magistrados, Salomão afirmou que houve um descumprimento “frontal, consciente e voluntário” de decisão do ministro do STF Dias Toffoli quando decidiram pela suspeição do juiz federal Eduardo Appio, que foi responsável no ano passado pela vara da Lava Jato em Curitiba.

Na ocasião, Pereira Júnior estava atuando no TRF-4 como juiz convocado. Para Salomão, o “descumprimento deliberado de ordem judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal atua contra a institucionalidade do país” e houve “indícios de cometimento de conduta frontalmente incompatível com a dignidade das funções de magistrado”.

Barroso, que votou após Salomão, disse que a validação do acordo da Lava Jato por Hardt foi feita em 2019, e que já se passaram cinco anos, por isso não havia urgência para o afastamento.

SEM MÁCULA – Também disse que a homologação de um ato judicial simples, de um acordo com a Petrobras e órgão público, não podia levar a magistrada ao afastamento. “Essa moça não tinha absolutamente nenhuma mácula sobre a carreira dela para ser sumariamente afastada”, disse Barroso.

O presidente do Supremo também disse que o afastamento de Appio pelos juízes do TRF-4 não foi um descumprimento da decisão de Dias Toffoli, porque a determinação, na visão dele, não abrangia os processos que foram julgados.

Durante a sessão desta terça no plenário do CNJ, o advogado de Hardt, Nefi Cordeiro, fez uma defesa da juíza e enfatizou que ela “apenas recebeu pedido de prioridade” em relação ao tema da fundação e do acordo entre Petrobras e autoridades americanas, mas que “jamais houve combinação prévia” sobre o que seria decidido.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Barroso amenizou o desastre, mas não conseguiu evitar o afastamento dos desembargadores, que se recusaram a aceitar as decisões do juiz Appio, claramente desequilibrado e totalmente parcial, que assinava suas decisões com o codinome “LUL22”, vejam a que ponto chegamos. O afastamento dos juízes é mais uma página imunda da Justiça brasileira. (C.N.)

Lira e Musk não leram o projeto das fake news

Rodrigo Ratier
UOL

E venceu a aliança do atraso disfarçado de vanguarda com a vanguarda do atraso. A improvável e compreensível dobradinha Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e Arthur Lira, dono do centrão, ajudou a martelar os últimos pregos na tumba do projeto de lei 2630, erroneamente apelidado de “PL das fake news”. Uma pena, pois o substitutivo, relatado pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e que estava pronto para ser votado no ano passado até sofrer um ataque conjunto de big techs e bolsonaristas, que ora se repete, é um ótimo projeto.

Você já o leu? Deveria. Leis não são leitura fácil, mas nossa urticária em entendê-las nos torna reféns de interpretações interessadas. E no caso do PL 2630, Musk-Lira as resumem bastante bem: “censura”, “ataque à liberdade”, “ditadura”.

PROPOSTA ENGENHOSA – Nada poderia estar mais longe do espírito desse projeto de lei, que visa instituir — atenção para o nome oficial — a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. É uma engenhosa proposta, amparada em boas práticas internacionais, para enfrentar um dos maiores desafios do nosso tempo: a necessidade de regular as redes sociais.

Há basicamente três jeitos de fazer isso. O primeiro é autorregulação, em que as plataformas definem as próprias regras sobre o que pode e o que não pode ser postado, quem é suspenso, banido ou, por outro lado, quem é recompensado pelo algoritmo com exposição de conteúdo a mais gente. É o que rola hoje, e só o fato do mundo inteiro estar discutindo regulação de redes indica que esse caminho deu muito errado.

O segundo é a regulação estatal, em que o poder decisório sobre os conteúdos está 100% na mão do estado. Esse modelo é típico de regimes ditatoriais e tem servido, ao longo da história, a episódios de censura prévia e a limitações indevidas à liberdade de expressão.

SOLUÇÃO IDEAL – O terceiro modelo, defendido pelo PL 2630, é a chamada autorregulação regulada, uma espécie de caminho do meio em que, por meio de uma lei, a sociedade — e não o governo de turno — estabelece os parâmetros gerais para ordenar a publicação de conteúdos nas redes.

A observância aos princípios cabe às plataformas (por isso é autorregulação), cabendo ao governo fiscalizar (por isso é regulada), periodicamente e sempre a posteriori (por isso não faz sentido falar em “censura”).

E quais são os tais parâmetros básicos sobre o que pode e o que não pode publicar? O PL define o que é fake news e precisa ficar de fora? Claro que não.

UMA DAS VANTAGENS – Não há definição de fake news — e isso é uma das vantagens do projeto (considerando sempre o substitutivo enviado em 2023). Para fugir da armadilha de determinar o que é fake (algo que carece de consenso mesmo na academia e que envolve aspectos subjetivos e difíceis de aferir, como a intencionalidade em enganar), o PL elege temas específicos em que as plataformas devem ficar de olho.

Na linguagem da lei, as plataformas devem ter “dever de cuidado”. Ou seja, “atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços” em relação a sete temas prioritários.

Vale dizer que todos eles são crimes: crimes contra o Estado democrático de Direito; atos de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes; crime de racismo; violência contra a mulher; einfração sanitária (contrariar, por exemplo, as recomendações técnicas em caso de pandemia).

E AS EXIGÊNCIAS? – E o que exatamente as plataformas precisam fazer? Em situações normais, precisam comprovar, por meio de relatórios periódicos, que estão se esforçando para evitar a disseminação de conteúdos com esses tipos de crime. Que estão implementando medidas capazes de diminuir os riscos que as redes promovem.

Isso pode ser feito com ajustes no algoritmo, na moderação de conteúdos e na responsabilização de usuários, com consequências que vão da advertência à exclusão. O projeto prevê, ainda, que os usuários sejam notificados das infrações e que possuam direito de defesa — hoje não se garante nem uma coisa nem outra.

Ainda nesses períodos normais, as plataformas não são responsabilizadas por monitorar cada conteúdo ilegal. A ideia é que façam um esforço sistêmico para tentar garantir que o ambiente das redes, como um todo, seja menos tóxico.

TRADUZINDO – Pede-se apenas que elas se autorregulem adequadamente em relação a tópicos que já são crime.

A coisa muda em momentos excepcionais — por exemplo, no caso de uma sequência de ataques violentos a escolas com disseminação de conteúdo pelas redes. Nesses casos, o PL prevê uma “virada de chave” temporária. A pedido da Justiça ou do órgão regulador, pode-se instaurar o chamado protocolo de segurança por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Durante a duração do protocolo, “os provedores poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando demonstrado conhecimento prévio”. A prova do conhecimento é o registro da notificação do usuário à plataforma.

PROJETO DESCARTADO – Em linhas gerais, é isso o que propõe o PL enterrado pelo consórcio Elon Musk-Arthur Lira. Pelas razões conhecidas de um e de outro, é esperado que os dois sejam contra qualquer ordenamento da cretinice perigosa que se tornaram as redes sociais. Ambos se alimentam de desinformação. Mas e nós? Devemos ser contra o ordenamento?

Para ser mais específico: devemos ser contra ESSE ordenamento? Há formas e formas de regular as redes e de fato algumas podem redundar em ameaças à liberdade de expressão. Penso que o PL 2630 não faz isso.

É um jeito elegante de pôr algum juízo na bagunça, com baixo risco de injustiça e mandando a conta do serviço — porque regular custa caro, exige tecnologia e muita gente para vigiar e prestar contas — a quem precisa pagar por ele: as plataformas.

PONTOS POLÊMICOS – Há, sim, pontos polêmicos no projeto, relativos à extensão da imunidade parlamentar às redes sociais, à instância fiscalizatória (qual órgão, existente ou a ser criado, vai cobrar que as plataformas cumpram a lei) e à remuneração do jornalismo (esse último ponto já retirado da versão mais atual). Um pouco de discussão séria e técnica daria conta de equacioná-los. Em vez disso, prefere-se arremessar no lixo uma boa proposta de lei, construída de forma coletiva por gente que efetivamente entende do assunto.

Hoje, essa turma está brava e com razão não com os magnatas do vale do silício e com parlamentares golpistas — deles não se espera apoio. Mas com o governo e sua base. Operando na frequência “esse é o Congresso que temos”, novamente parecem não ter energia ou interesse em lutar por uma importante pauta progressista.

Lamente-se. Porque alguma regulação há de haver, e há terabytes de alternativas muito piores do que o PL 2630 à disposição do executivo, do legislativo e do judiciário.

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NOYA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente matéria, enviada por Tetsuo Oishi. Ficou faltando apenas comentar a ditatorial Lei Moraes (Resolução TSE 23.732), que é uma espécie de tamancada na cabeça das plataformas, conforme já divulgamos aqui na TI, com absoluta exclusividade, e que justifica os chiliques de Elon Musk. (C.N.)

Toron foi ironizado por Moraes, mas respondeu à altura

Paulo Cappelli e Petrônio Viana
Metrópoles

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da chamada PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em todas as fases do processo judicial. A PEC será encaminhada ao Congresso Nacional.

A proposta foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB após os embates entre advogados e o ministro Alexandre de Moraes, que nega a sustentação oral em agravos regimentais no STF, com base no regimento interno da Corte.

MORAES INSISTE – No início do mês, o ministro voltou a negar a manifestação da defesa em sessão da 1ª turma do STF, da qual é presidente. Na ocasião, Moraes foi alertado pelo advogado criminalista Alberto Toron, que falou em nome do Conselho Federal da OAB.

“Sabemos que o regimento interno deste egrégio Supremo Tribunal Federal veda sustentações orais em agravos regimentais. Porém, a Lei nº 14.365/22 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior à outra”, disse Toron.

O advogado foi interrompido por Moraes. “Doutor, por favor… Prevalece o princípio da especialidade que rege a lei, rege o regimento do Supremo Tribunal Federal. Se toda vez que houver um agravo regimental, Vossa Excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífico isso”, rebateu o ministro.

OBRIGATORIEDADE – A PEC elaborada pela OAB muda o artigo 133 da Constituição, deixando expressa a obrigatoriedade da manifestação oral dos advogados em todas as fases do processo, sob risco de nulidade das decisões, “nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório”,

A alteração inclui dois parágrafos no texto constitucional. No primeiro, fica assegurada a sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado.

No segundo, fica reduzida a capacidade dos órgãos do Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, exceto o que está definido nas atribuições específicas dos tribunais.

FIM DE DISCUSSÃO – De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a alteração na Constituição deverá acabar com os argumentos para negativa da sustentação oral nos tribunais brasileiros.

“Optamos pela via legislativa, em busca de uma emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou Simonetti.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como já comentamos aqui na Tribuna da Internet, até o Papa Francisco reconhece que todos erram. Moraes, porém, acha (?) que isso jamais acontece com ele. Foi apanhado num flagrante erro pelo famoso advogado Alberto Toron. Ao invés de reconhecer ter-se equivocado, porque o Regulamento do Supremo tem força de lei, mas não pode se sobrepor a uma lei de verdade, Moraes ainda tentou ironizar Toron, que é um homem educado e somente agora respondeu com essa emenda à Constituição, redigida pelo Conselho da OAB, do qual ele faz parte. Parece “ser pacífico” que Moraes não tem mesmo jeito… (C.N.)

Pacheco conduziu o Senado para um caminho equivocado

Mariah Aquino e Rebeca Borges
Metrópoles

O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a chamada PEC das Drogas. Agora, a matéria é encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

Foram 53 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção em primeiro turno. O único partido a orientar voto contrário à proposta foi o PT. No segundo turno, houve um voto favorável a menos.

PACHECO LIDERA – O texto criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas e tem a assinatura do próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A votação ocorre após cinco sessões de discussão, requeridas para a tramitação de uma PEC, e um debate temático, que ocorreu na segunda-feira (15/4). A sessão contou com participação de médicos e pesquisadores sobre o tema.

Para aprovação em plenário, uma PEC precisa de votos favoráveis de dois terços dos senadores, ou seja: ao menos 54 votos.

DESDE SETEMBRO – A PEC nº 45/2023 foi apresentada em setembro do ano passado, logo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, após oito anos de discussão.

Em março, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A matéria transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade. Além disso, prevê que seja observada distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual seria o critério de diferenciação. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.

Na CCJ, Efraim acatou emenda apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para que a distinção entre traficante e usuário seja observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É um tremendo retrocesso. O risco é encher a prisão com jovens que fumam um baseado, mas estão longe, muito longe, de cometer crimes de fatos. E logo agora, quando as clínicas passaram a usar a maconha para tratar viciados em drogas pesadas… É a vitória da ignorância contra a ciência. Mas os juízes devem equilibrar isso, caso a Câmara também aprove, pois não é difícil distinguir o traficante e o usuário. (C.N.)