Barroso dá aula de Direito, ao negar recurso contra o teto dos gastos públicos

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Barroso desmontou os argumentos contra a PEC 247

Mário Assis Causanilhas

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (10) liminar no mandado de segurança impetrado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares de oposição, com objetivo de interromper o andamento na Câmara da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos federais.

Considerada a maior prioridade do governo para reequilibrar as contas públicas, a PEC do teto de gastos limita pelas próximas duas décadas o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.

Vale a pena conferir a acertada decisão do ministro-relator Barroso:

DECISÃO: Ementa: Direito constitucional. Processo legislativo. Mandado de segurança. Proposta de Emenda Constitucional. Novo regime fiscal. Pedido de sustação da tramitação, por violação de cláusula pétrea.

1 – O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição. Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando a impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional.

2 – O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional.

3 – Por significarem severa restrição ao poder das maiorias de governarem, cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira estrita e parcimoniosa. Não há, na hipótese aqui apreciada, evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais.

4 – A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.

5 – Por certo, há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização.

6 – Medida liminar indeferida.

 

 

13 thoughts on “Barroso dá aula de Direito, ao negar recurso contra o teto dos gastos públicos

  1. Artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

    Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: [1]
    1. individuais, civis e políticos
    2. sociais, econômicos e culturais
    3. difusos e coletivos
    (…)…O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais:
    educação
    saúde
    alimentação
    trabalho
    moradia
    lazer
    segurança
    previdência social
    proteção à maternidade e à infância
    assistência aos desamparados
    transporte

  2. EXCLUSIVO: TEMER NAS PLANILHAS DA ODEBRECHT
    Brasil 10.10.16 12:16
    Michel Temer aparece nas planilhas da Odebrecht.

    Seu codinome: “Sem Medo”.

    A Lava Jato ainda não sabe se ele recebeu por dentro ou por fora.

  3. 13 anos no governo.
    Nada realizaram;
    Não assinaram a constituição;
    Mensalão para eternizar no governo.
    Empréstimo consignado, afanando os aposentados e pensionistas;
    Sitio, palestras, Ap e outras coisitas mais.
    Poderiam ter realizado:
    Reforma politica, trabalhista, previdenciária, monetária e o fim da reeleição e estariam hoje no governo.
    Aguardo duas coisas;
    O chefe, molusco, na cadeia e extinção da sigla PT que de trabalhador não tem ninguém.

  4. Tadinho, o ‘constitucionalista’ Temer nem está notando a cama de gato que o PSDB e o genro, do genro , do genro, estão armando…
    Ele vai fazer o ‘serviço’ sujo , o Rodrigo Maia reeleito presidente da Câmara, daí o ex. AGU do FHC sai de cima do processo das contas de campanha….

  5. DIRETA JÁ, OU REVOLUÇÃO, OU MORTE. NÃO NOS RESTAM OUTRAS OPÇÕES. ACORDA BRASIL. De que vale um TSE que não vale o caviar que come, digo, que não decide o que tem que ser decidido em caráter de urgência, urgentíssima, que é a cassação do que restou da chapa Dilma-Temer, para o bem do país e sua gente, que o custeia à base de sangue, suor, lágrimas e tributos extorsivos ? Catástrofe, Temer, ou “Bomba Atômica” como disse Geddel, a explodir mais adiante ? Hecatombe financeira é o que já estamos vivendo, por causa do asno oportunista e a súcia golpista que deveriam estar na cadeia e não no comando do país. Valha-nos Senhor, que país é este ? Será uma comunidade de cegos, surdos e mudos, sem tato, sem paladar, sem olfato, sem sensibilidade nenhuma, sem noção do que de fato está acontecendo neste país sendo levado à bancarrota por uma máfia de rentistas que o tomou de assalto a serviço dos interesses pessoais casados com interesses norte-americanos, escusos, evidenciados na permanência dos juros na estratosfera, na venda às pressas de parte da Petrobras e do próprio pré-sal, a joias das joias da Coroa ? Eleição direta já, ou Revolução, ou morte, são as opções que nos restaram, já, aqui e agora. E quanto a Temer, que vá ser presidente no Líbano, seu berço genético natal, até porque o Brasil não merece ser transformando num novo Líbano. Líbano aqui não, assombração. A aposta natural do Brasil, na moral, na boa-fé e nas boas intenções, tem que ser na expansão, no crescimento, e não na retração, nem na recessão e muito menos na marcha ré. Não está errado o lugar onde Lula e o PT colocaram o Brasil, que é a sexta economia do mundo, em que pese os seus erros e desatinos, a parte mais fácil e mais simpática está feita, agora urge colocarmos os alicerces, a estruturação, a parte mais difícil, para que Ele, o Brasil, continue lá, e de lá para frente e para cima, até porque para trás e para baixo será a tragédia brasileira perfeita, a tal “Bomba Atômica” do Geddel, ministro do Temer, e mais 20 anos de calvário. Direta já. Xô Satanás. http://www.brasil247.com/pt/247/poder/259556/Temer-prev%C3%AA-cat%C3%A1strofe-sem-teto-dos-gastos.htm

  6. No executivo municipal, estadual e federal. Processos de improbidade administrativa demorando dez anos no judiciário, TCEs desaprovando contas, mas sem punição, este último órgão muito mais político do que fiscalizador. Aliás, a falência múltipla dos órgãos de controle veio muito antes da atual do país.
    Antes que me apontem: não sou contra o teto para gastos públicos. Mesmo porque tem setores que podem ser aplicado investimentos, se não forem resolvidos os problemas de gestão, nunca irão avançar. A saúde é a principal delas.
    A PEC241 não bate com algumas propostas do governo, como a reforma do ensino médio.
    Mas esses 20 anos é meio absurdo. E de certa forma esfrega na nossa cara que não há mudanças no Congresso Nacional, e não importa quem esteja no poder, PMDB sempre é situação. Nâo é o Congresso que está apoiando o Temer. Welcome, parlamentarismo disfarçado ou presidencialismo à brasileira.
    E por que uma emenda à Constituição?! Aliás, tudo agora se resolve emendando a constituição.
    A Lei de Responsabilidade Fiscal não tá valendo mais nada. Porque isso era matéria para uma reformulação e aplicação mais dura da Lei.Todo mundo tem burlado ela, em todos os poderes. E a 88 segue praticamente um frankestein.

  7. É o que prego há muito: PRIVATISEM tudo! Vendam a preço JUSTO para não deixar dúvidas.
    O estado tem que ficar com três obrigações:
    EDUCAÇÃO – sem petistas e assemelhados por perto…
    SAÚDE – mandar embora os cubanos e remunerar corretamente os médicos.
    SEGURANÇA – remunerar de forma adequada os policiais e aumentar significativamente o efetivo de PM’s nas ruas, e , corregedoria eficiente para coibir abusos.

    Para essas três funções é que o governo federal deveria existir.

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