Barroso esqueceu de denunciar a imoralidade do decreto de indulto de Temer

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Barroso esqueceu justamente o argumento mais relevante

Jorge Béja

O voto do ministro Luís Roberto Barroso, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (a sessão prossegue hoje, quinta-feira) foi profundamente político e, infelizmente, nada, nada, jurídico. Já o voto do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu de Barroso, foi um voto eminentemente jurídico. Daí o resultado provisório de 1 a 1 para manter, cassar ou modificar o decreto de indulto que Temer assinou no Natal de 2016. Barroso deveria ter penetrado a fundo na questão jurídica, da mesma forma que fez com a visão política. Faltou Barroso dizer que a Constituição Federal outorga, sim, ao presidente da República o poder discricionário de conceder indulto e comutar penas.

“Artigo 84, inciso XII da CF: “Compete privativamente ao Presidente da República….XII conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

E A MORALIDADE? – Essa parte final do artigo 84 é bobagem. É para inglês ver. Presidente da República tem o poder e a legitimidade de indultar e comutar penas sem ouvir ninguém. E pode indultar quem ele quiser, individual ou coletivamente. Seja o condenado a pena pequena ou de longa duração. O ato do presidente é discricionário, ou seja, depende da conveniência e da oportunidade exclusivamente do presidente da República. É um absurdo? Sim, mas está na Constituição Federal desde sempre. Os indultos fazem parte da História da Humanidade.

Acontece que o decreto de indulto – e nessa parte Barroso não penetrou fundo – como ato administrativo do Chefe do Executivo, não pode ferir a moralidade nem ser marcado pelo desvio de finalidade. Quando isso acontece, aí o Judiciário pode rever o indulto do presidente. Ele deixa de ser discricionário para ter endereço certo, como foi o caso desse indulto que o STF está examinando, que reduziu para um quinto (20%) da pena, e não estabeleceu o limite máximo do tempo da condenação, deixando em aberto.

CABRAL SOLTO? – Se o STF confirmar o tal decreto, que atenta contra a moralidade administrativa e tem a marca do desvio de finalidade, Eduardo Cunha será solto e até Sérgio Cabral pode ser libertado. Sim, pode ser solto, por que não? Seus quase 180 anos de prisão estão previstos no decreto de indulto de Temer, que não fixou a pena máxima.

Além disso Cabral se encontra preso e nenhuma de suas condenações transitou em julgado. E mesmo que tivesse transitado, o decreto de Temer seria favorável a Cabral. Cita-se Cabral por ser o político que até agora soma o maior número de anos de condenação.

DESVIO DE FINALIDADE – O tal Decreto (ato administrativo) de Temer desviou da sua finalidade, razoável, saudável e merecida, que é mandar soltar quem pode ser solto, por motivos plausíveis e razoáveis. Não para quem cometeu crimes de lesa-pátria, que são crimes hediondos por natureza, sem necessidade que exista lei prévia assim os qualificando.

Crime de lesa-pátria tem feição de crime contra o Estado Brasileiro, crime contra a Segurança Nacional, crime contra o Povo Brasileiro. Crime que produz milhões de vítimas. Crimes de corrupção, na medida que está sendo apurada, processada e os responsáveis condenados, são crimes abomináveis, insusceptíveis de indulto ou comutação de pena.

FALHA DE BARROSO – Portanto, Barroso faltou insistir, com a boa retórica que Deus lhe deu e a didática própria de todo professor, que o decreto de Temer feriu a moralidade administrativa e desviou de sua finalidade. Isto porque o fim almejado pelo decreto foi o de permitir a soltura de todos os condenados pela Lava Jato e outras operações congêneres.

O decreto é desarrazoado, agride frontalmente a razoabilidade, porque não se pode admitir libertar com apenas 20% do cumprimento da pena quem roubou o dinheiro do povo e por causa disso desfalcou os serviços e obrigações essenciais e básicas que o Poder Público tem o dever de prestar a seus súditos.

Qualquer ato que contenha imoralidade administrativa e desvio de finalidade é ato passível de ser revisto pelo Poder Judiciário, ainda que se trate de ato discricionário do presidente da República, como é o caso do  abominável e inaceitável indulto.

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P.S. – E nada impede — ouso dizer — que o presidente eleitor Jair Bolsonaro, já no 1º de Janeiro de 2019, primeiro dia seu governo, das muitas medidas provisórias que estão sendo preparadas e serão divulgadas e publicadas, uma delas venha ser a Medida Provisória que revoga o decreto de indulto de Temer. O indulto de 2016, que o STF está analisando. E o indulto de 2018, que certamente está sendo redigido para ser publicado, beneficiando também facínoras-assaltantes do povo brasileiro. (J.B.)

35 thoughts on “Barroso esqueceu de denunciar a imoralidade do decreto de indulto de Temer

  1. Maior imoralidade que esta artigo da Constituição? Para que prender? Um STF escolhido preponderantemente de forma política e agora que o país, desesperadamente precisa, querem um tirar um ministro técnico da cartola? Que todos entendam que todo jeitinho tem limites. O que fez o escolhido de Temer? Deu sua benção a seu bem feitor. Ele está errado? Errado é quem permite que ele entre na Suprema Côrte de seu país da forma mais política possível e ainda acha que pode exigir seriedade e atitude preponderantemente jurídica. Se engane quem quiser.

      • Há tempo venho pedindo o fim daquele antro. Nada justifica a existência daquilo lá, uma vez que existe o STJ, onde primeiro caem todas as demandas.Basta designar uma turma especial para o tal “controle constitucional”. Esses urubus só se ocupam de afrontar-nos. Há de haver uma forma legal de acabar com esse STF, em tudo e por tudo lastimável.

  2. Caso o STF mantenha o decreto de indulto que Temer assinou para o Natal de 2017, Pezão será libertado logo em seguida. Certamente amanhã. Explica-se: o decreto é tão sem-vergonha, tão despudorado, tão cretino, que indulta até mesmo quem ainda não recebeu sentença condenatória e esteja apenas investigado, no passado e no presente. A eficácia do decreto maldito é presente, retroage e se projeta para o futuro.

  3. Dr.Béja,

    Este indulto poderia se chamar de,
    A VINGANÇA DE TEMER!

    O presidente de uma nação que elabora um documento com este teor de cretinice e imoralidade, deveria ser apeado do poder na marra, à força, e com a polícia lhe esperando na rampa do Planalto.

    Afinal de contas, Temer estupra o bom senso, violenta a decência, e escancara a sua promiscuidade mental e desaforada!

    E temos de aceitar tal desmando, tal descalabro?

    E, ainda por cima, ouvir do conhecido ministro Nosferatu e glabro, Moraes, que, Temer, o ladrão e corruto, pode fazer o indulto que quiser!!!

    E queremos que este país avance?
    Que evolua?
    Que se desenvolva?

    E almejamos presidentes competentes e honestos, se agem como inimigos do povo e país?

    Não vejo solução se, amanhã ou depois, a população não tiver de resolver pelas próprias mãos tais afrontas, deboches e humilhações, que vem sofrendo ao longo desse período que alguns denominam de “democracia”.

    Que a coisa tá feia, ah, isso tá mesmo!

    Abraços, dr.Béja.

  4. O Problema desses nefastos estados socialistas , como o nosso desde Getulio em 35 (social-fascista) é que eles são muito fortes e seus ocupantes se corrompem facilmente com o poder que lhes são atribuídos e assim acabam legislando em causa própria.
    Por essa e outras temos essas leis cheias de buracos que não pune quem são do interesse de gangs estabelecidas no poder público , pois cada juiz as interpretam ao sabor de seus interesses, quase sempre criminosos, deixando, com essa farsa jurídica, a impressão de que está tudo dentro da legalidade.

    Que país

  5. Seria inaceitável mudar o status quo do pais com a força? Possivel é e resolveria o nosso principal problema: acabaria com as autoridades corruptas e canalhas – a começar pelo STF.
    Nós não podemos aceitar esse tipo de golpe iniciado com o Decreto de Indulto do abjeto Pres Temer. Ou somos bananas verdes e amarelas da pátria amada idolatrada salve salve?
    O comandante dos pesos e contrapesos está saindo e não será mais impecilho para libertar nosso país desses ratos.
    Bolsonaro deveria expedir o primeiro decreto nestes termos:
    “Fica extinto a partir desta data o STF. Revogam-se as disposições em contrário. E os revoltados que vão para os raios que os partam”

  6. Por que pode revogar o indulto do Temer e não pode revogar o aumento escandaloso do Judiciário. Não precisa explicar , eu só queria entender – bordão do Macaco Sócrates no Planeta dos Homens.

    • Senhora Carmen Lins, não se disse que Bolsonaro não pode revogar o aumento do Judiciário. Pode, sim. Através de Medida Provisória. Nada impede a revogação de um lei sancionada pelo Executivo de um governo ser revogada pelo Executivo do novo governo. Não se lê na CF a existência de impedimento.

  7. Causa revolta e indignação, que este indulto de Temer é de um ladrão para vários ladrões!

    De corrupto para corruptos.

    Sendo assim, o STF deveria ter a sensibilidade ou o condão de fazer justiça, e impedir que este decreto se realize, diante dos males e prejuízos que ocasionará ao povo e país, além do escárnio ao trabalhador e honesto!!

    Na eventualidade de o Supremo admitir o indulto, os magistrados que o aprovaram deverão muitas explicações à sociedade, pois não basta um artigo da Constituição autorizar o presidente neste particular, se o Chefe do Executivo é ladrão e corrupto!!!

    Ora, bolas, no mínimo, o que poderemos pensar do STF, se permitir o indulto conforme escrito por Temer, é que esta Corte está mal intencionada, é cúmplice dos criminosos e, precisam, os ministros que o concederam, ser alvos de impeachment com o novo governo!!!

    • Seu raciocínio, Bendl, tem profundidade jurídica, social e avança 100 anos no tempo. Com razão, como pode um presidente denunciado por crimes no STF decidir sobre a liberdade de condenados outros?. O impedimento, por ausência de decoro, de moralidade e de autoridade é natural, plausível, é palpável e está inscrito na ética e na honorabilidade da civilização humana..

  8. Por virar dedo – duro e trair seus comparsas , um dos maiores assaltantes da nação , vai receber o beneficio de ter sua pena de prisão em regime fechado , transformada em de prisão domiciliar . Usufruindo de parte dos bilhões desviados dos cofres públicos , Palocci viverá em sua mansão bebendo Royal Salute 40 anos , Champanhe Taste of Diamonds , degustando Pate de Foie Gras ,Presunto de Parma e fumando charuto Cohiba Behike . O que esperar mais desta justiça brasileira ?

  9. Desculpe dr Beja e Francisco

    o Raciocinio é corretíssimo mas impossivel:

    Como exigir ou esperar ou sonhar com ações de

    “decoro, de moralidade e de autoridade é natural, plausível, é palpável e está inscrito na ética e na honorabilidade da civilização humana..”

    de quem tem uma vida inteira baseada na ausência destes valores ou no combate acirrado a eles?

    Infelizmente a democracia nos convida a lutar contra aqueles que se valendo da democracia, tudo fazem para impedir esta luta, manejando todos os instrumentos que a sua particular visão de democracia colocou na sua mão.
    .

    Estou na terceira idade e já não vislumbro futuro real para o Brasil. Bolsonaro foi o ultimo sopro, mas a realidade se impõe.

    Tudo está dominado.

    O que nos sobra são pequenas migalhas que caem da mesa dos que se fartam do poder, de nosso suor, de nossa esperança e de nosso futuro.

    É duro mas estou sendo vencido….

    Chega de lutar com armas deles.

    Aos infiéis o fio da adaga.

    se não de forma literal ao menos conceitual.

    democracia apenas para quem é digno e luta por ela.

    Bolsonaro prepare-se , a luta será enorme, sem quartel e sem regras.

    Não apague nossa ultima chama de esperança.

    O descalabro é tanto que clamamos por alguém que aprendemos a temer .

    Na realidade o nosso problema é artigo bem definido:

    Nossa esperança é quem aprendemos A temer

    Nossa desgrança, neste momento, quem a representa é O Temer.

  10. P.S. – E nada impede — ouso dizer — que o presidente eleitor Jair Bolsonaro, já no 1º de Janeiro de 2019, primeiro dia seu governo, das muitas medidas provisórias que estão sendo preparadas e serão divulgadas e publicadas, uma delas venha ser a Medida Provisória que revoga o decreto de indulto de Temer. O indulto de 2016, que o STF está analisando. E o indulto de 2018, que certamente está sendo redigido para ser publicado, beneficiando também facínoras-assaltantes do povo brasileiro. (J.B.)

    -Sendo isso e isso dito, parabéns pelo texto. Agora é torcer que o PERÍODO DE TREVAS diminua em janeiro próximo e que o Bolsonaro revogue as MAMATAS orquestradas pelo CRIME ORGANIZADO.
    -Nao será um sol, mas já será uma candeeiro para nos guiar em uma direção diferente da atual e mais civilizada.

  11. Prezado Duarte,

    Leio o teu comentário acima e me identifico com as tuas palavras, pois também me sinto vencido!

    O Brasil simplesmente se transformou em algo indecifrável e sem solução.

    Na Argentina, aqui ao lado, nuestros hermanos por mais que o país estivesse em ruínas como já esteve à época de Cavalo, na Economia, o povo pegava o seu bumbo e ia para frente da Casa Rosada protestar.

    Os vizinhos jamais se abaixavam para as decisões de governo que não concordassem.

    E nós??!!

    Uma das maiores demonstrações de covardia que demos para o mundo, e lamento registrar esse episódio deplorável, haja vista que não reagimos, ficamos parados, anestesiados, inertes, foi quando o criminoso do Collor, um bandido travestido em presidente da República, CONFISCOU O NOSSO DINHEIRO E POUPANÇA!!!

    Protestamos?
    Reagimos?
    Fomos para Brasília, defronte ao Planalto berrar contra esta medida, que até o presente momento é a mais violenta contra o povo brasileiro na sua história??!!

    Nada.
    Ficamos quietos como criança cagada!

    Pior, o mais grave e inacreditável:
    O STF se acocou, ajoelhou-se perante o bandido, demonstrou ser subserviente ao Executivo, e mandou o povo se lascar, que fosse chorar na cama, um lugar mais quente.
    Suas Excelências foram deletérias, rasgaram e cuspiram na Constituição.

    Atualmente, a nação brasileira está diante de uma situação muito parecida, pois o cidadão está paralisado, estático, e nada faz contra a exploração e roubos que tem sido vítima permanente do parlamento!!!

    Agora, temos o indulto de Temer, uma aberração;
    o congresso querendo terminar com a Lava-Jato;
    Salários milionários para as duas castas existentes, Legislativo e Judiciário;
    o mínimo não chega a mil reais, e está DUZENTAS VEZES MENOR DO QUE RECEBE UM DEPUTADO FEDERAL;
    servidores do Executivo sem reajustes há quatro anos e recebendo seus vencimentos com atraso;
    desemprego recorde;
    inadimplência uma catástrofe;
    saúde pública uma excrescência;
    educação um fiasco;
    violência exacerbada, e que nos coloca como o país que possui mais mortes que aqueles que estão em guerra civil;
    O STF, assim como à época de Collor, o assassino, está ao lado do governo ladrão e corrupto, de Temer!!!

    Mais uma vez, o cidadão deverá se queixar para o bispo, que também não vai atendê-lo porque está muito bem e rico, nas várias religiões onde existe essa hierarquia!

    O povo, coitado, cabisbaixo, humilhado, sendo obrigado a sustentar esta corja de traidores, levando sobre seus ombros uma carga tributária insuportável, continua inerte, acovardado, merecendo ser mesmo considerado como pessoas de segunda classe, então merecedor de padecer através de desmandos e descalabros diários.

    Bolsonaro foi mesmo uma lufada de vento no fedor petista, mas começa a exalar o seu mau cheiro, desgraçadamente.

    Antes, apenas colocaria em seus ministérios que seriam no máximo 16, agora passam de vinte(!), técnicos, pessoas especializadas.
    Hoje, temos vários políticos convidados, inclusive o ministro extraordinário tendo confessado que cometeu o crime de caixa 2!

    E, para variar, o maldito MDB pela enésima vez no poder!!!

    Olha, Duarte, eu também estou na tal terceira idade, haja vista eu beirar os 70 no lombo.
    Mas, o que me faria movimentar, sair do meu conforto, lutar e combater, indiscutivelmente seria ajudar na moralização do país, colaborando na prisão dos ladrões e cobrando implacavelmente do congresso um comportamento adequado da importância que se lhe reveste.

    Hoje, sou francamente favorável a um Tribunal do Povo, a justiça popular distante do Judiciário comprometido politicamente, logo, imoral e antiético, e condenar o parlamentar corrupto, ladrão, incompetente, vagabundo, perdulário e irresponsável!

    E, concomitantemente a este julgamento, a exigência inegociável de diminuir a quantidade de deputados e senadores que temos, pois um gasto inaceitável com gente que somente explora e rouba o povo e país.

    Em outras palavras:
    Pagamos salários nababescos para os parlamentares para que roubem de nós mesmos, e nos explorem, quando nada fazem para melhorar a vida de seus eleitores, tais como:
    a correção da Tabela do IR, defasada em mais de 70%;
    a diminuição da carga tributária;
    a diminuição dos gastos relativos às indenizações pessoais;
    fim do auxílio-moradia em todos os níveis;
    fim dos cargos em comissão dos partidos quando assumem o poder, aumentando as despesas do erário vertiginosamente;
    fim da reeleição;
    mandatos de cinco anos para todos, sem exceção!!!

    Bolsonaro tomará, pelo menos, uma dessas medidas mencionadas acima??

    Nada, pois conforme estamos vendo e constatando, o sistema manda, domina, e vivemos no faz de conta, na ilusão, que um dia seremos um país e seu povo!

    Abraços.

  12. O STF, atualmente, significa a podridão absoluta dos poderes no Brasil.

    Muito mais que o Legislativo e Executivo, pois este decide quem é criminoso ou não e, ultimamente, as sentenças prolatadas são tendenciosas, parciais e altamente comprometedoras, haja vista em prol de bandidos, que deveriam apodrecer na cadeia!

    Agora, o “placar” está 3×2 para Temer, com os mesmos ministros defecando em cima da Constituição, despudoradamente!

    Acho até que, o papel higiênico usado no palácio da Justiça, tem os artigos da Constituição estampados em seus rolos, de modo que as funções fisiológicas de Suas Excelências ou quando se “aliviam”, fiquem mais compatíveis com o que estão fazendo nas reuniões do plenário.

    Uma das últimas frases do admirador e protetor de Dilma, Lewandowski, teve a audácia, a cara de pau, a ousadia, o atrevimento, de dizer que o indulto é para terminar com as agruras de quem está preso, de quem está sofrendo nos presídios!

    – Ei, psiu, tu, aí. O assassino do teu filho, da tua esposa, dos teus pais, merece ser indultado, tá sabendo?
    Mais um lembrete:
    – E, tu, que tiveste uma filha ou filho estuprado por bestas humanas, também estes desgraçados serão indultados!
    Por fim:
    – Os parentes daqueles que morreram nas filas dos hospitais por falta de cirurgias, de exames especializados, de doenças sem medicamentos, os ladrões do erário e que desviaram essas verbas para seus bolsos, também serão perdoados – pobre gente, tão maltratada, ouviram, filhos, sobrinhos e netos dos idosos que não estão mais conosco porque o governo não tinha dinheiro!!!

    Quando que reagiremos à altura do que estão fazendo conosco??!!

  13. “Artigo 84, inciso XII da CF: “Compete privativamente ao Presidente da República….XII conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

    Se a última parte do Artigo em questão, e o inciso que acompanha o caput é bobagem, qual o sentido de criticar o voto do ministro Barroso como sendo “profundamente político e, infelizmente, nada, nada, jurídico”?

    Hoje o ministro Gilmar Mendes — sempre ele — secundado por Lewandowski, ambos acompanhando a divergência do ministro Alexandre de Moraes, que o Dr. Béja chama de “voto eminentemente jurídico”, tomaram o ‘jurídico de Moraes’ e agora estão, no popular mesmo, abrindo as portas das cadeias para soltar essa turma de colarinho branco.

    O que é jurídico, portanto, nisso aí? Talvez o pedido de vista do ministro Fux, que vai sentar em cima da coisa toda, demonstrará que neste particular, nesta questão, não tem nada de jurídico: Temer quer cumprir seu ato final de safadeza presidencial, pelo menos seis ministros seguirão ao seu encalço, e quem vai mostrar o quanto a maioria desses ministros, a julgar pela ‘bobagem’ constitucional, não favoráveis à essa pouca vergonha será o carioca, ministro Fux.

  14. Que absurdo, falta de comando, passarem a vez novamente (não é a primeira vez) quando um vai pedir vista um outro querer antecipar o voto. E no caso dois.
    Matem a todos!

  15. Pois meu conterraeno e vizinho Francisco

    devem ser os ventos que sopram neste vale que nos deixam tão pessimistas e indignados.

    O Brasil, já dizia Tom Jobim, não é para amadores.

    A tarefa de limpeza, de mudança de valores é tão grande, tão gigantesca, que por medo ou impotencia, desistimos.

    Vamos levando comemorando pequenas vitórias em escaramuças de pequena monta que é o que nos sobra.

    Com dois filhos, um já fora do pais, outro se aprontando para ir, que futuro nos sobra??

    ir também??

    Esperemos que Bolsonaro pelo menos limpe o mais repugnante… ja seria uma vitória

  16. Bendl ,
    Alertei que Bolsonaro seria mais do mesmo , não poderia ser diferente e isto , é só o começo , aguarde e verás . Esquerda e Direita neste país , são como o braço esquerdo e direito do mesmo corpo , possuem o mesmo objetivo ; Chegarem ao poder . Usufruindo das benécias , das facilidades e dos cofres do mesmo, enriquecer e com isso , deixar fortuna para sua próximas gerações .

  17. Prezado Dr. Béja, concordo plenamente com suas opiniões, mais que opiniões, a análise fria e realista desse julgamento, do voto do Mi, Barroso, do voto do Min. Alexandre Moraes e tudo o mais.

    Aliás, não querendo me gabar, comentando ontem com colegas o voto desses dois, disse exatamente isso: o voto do Barroso foi extremamente político e o do Moraes jurídico.

    Faltou mesmo ao MIn. Barroso temperar o belo voto com substância jurídica. E havia, como há, muito recheio para colocar nesse pastel.

    Após o julgamento de quinta-feira (agora já estamos nas primeiras horas de sábado, o Fux já pediu vista, tudo ficou como dantes – por enquanto), passou-me pela cabeça essa ideia da revogação do indulto pelo Bolsonaro.

    Mas, ao mesmo tempo, sem pensar muito, achei juridicamente inviável – sem certeza alguma, quase um palpite.

    Considerando que a derrota não se consumou – acho que consumada a votação talvez fosse impraticável a revogação -, a ideia da revogação se agigantou, tornou-se viável, resultando em perda do objeto da ação proposta pelo MPF.

    Então indago: consumado ou não o indulto, seria viável, juridicamente, o novo presidente revogá-lo?

    Apreciaria muito ouvir sua sensata análise sobre o tema.

    Um forte abraço.

  18. Prezado Oigres Martinelli,

    Parece ser equivocada a tese do Sr. Jorge Béja, expressada neste artigo, de que o presidente Bolsonaro faça logo a partir de janeiro de 2019 uma medida provisória.

    Isso poderia permitir aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados uma convocação extraordinária das duas casas legislativas (art. 57, §6º, II, CF), para votação sobre essa medida provisória. E ainda seriam os atuais deputados federais e senadores, não os novos, eleitos em outubro de 2018, já que a nova legislatura só se inicia em fevereiro de 2019.

    No caso desse julgamento, no STF, da ADI 5874, que foi suspenso, há uma maneira simples de se fazer a perda do objeto da ação.

    A partir de 1º de janeiro de 2019, o presidente será Jair Bolsonaro, que terá a competência para também editar decretos. E o ato de Temer foi formalizado por um decreto, o Decreto nº 9.246/2017.

    Bastaria ao presidente Bolsonaro fazer um decreto revogando esse Decreto nº 9.246/2017.
    A fundamentação jurídica pode ser apresentada na parte dos “considerandos” desse novo decreto.

    Nela poderia constar que o decreto anterior de Temer teria que ter respeitado os limites constitucionais, tais como os da legalidade e moralidade (art. 37, caput) e as leis vigentes, tais como o Código de Processo Penal. Ou seja, que houve um desvio de finalidade, violando princípios constitucionais e leis vigentes.

    Para redigir adequadamente esse decreto, revogando o de Temer, o mais preparado é o ex-juiz Sérgio Moro.

  19. Caro Zorro, concordo com a sua análise. Realmente, uma MP seria despropositada.

    A alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 62 da Lei Maior, cujo caput define o poder e o alcance das MP’s, é definitivo:

    “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I – relativa a:
    (…)
    b) direito penal, processual penal e processual civil”.

    Além de MP’s terem força de lei (e basta um decreto), não servem para disciplinar a matéria em foco, relativa a processo penal.

    No mais, se basta decreto para revogar decreto, usar de ato maior alcance pode ser entendido como ato nulo, por vício de forma. Não prevalece nessas hipóteses a regra de que “quem (ou o que) pode o mais pode o menos”.

    Em direito administrativo, o vício formal de um ato administrativo é capaz de fulminá-lo, irremediavelmente.

    De toda sorte, fica-me a dúvida – que entendo superada, pelo menos enquanto pende o julgamento no STF – quanto à possibilidade de edição do decreto revogador, caso o decreto do Temer estivesse pleno de eficácia. Isto é, não fosse a ação movida pelo MPF e a suspensão dos efeitos do decreto.

    Uma vez válido o decreto e soltos os objetivados, seria possível revogá-lo e retornar-se ao status quo ante? Penso que não, salvo se impetrada medida judicial revogatória, ainda que posteriormente à soltura, fundamentada na nulidade do ato presidencial.

    No entanto, no ponto que estamos – graças ao Fux – me parece plenamente válida a revogação do decreto por outro, o que viria a determinar a perda do objeto da ação ministerial

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