Barroso nega ação que pedia regulamentação para a intervenção militar do artigo 142 da Constituição

Bolsonaristas invocam artigo para reivindicar ‘intervenção militar’

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 /TV Globo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, dia 10, uma ação que pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição para explicitar como seria a eventual convocação e atuação das Forças Armadas por algum dos poderes em caso de risco à democracia.

A ação, movida por um advogado, é um mandado de injunção, que permite a um cidadão reclamar da falta de regulamentação de algum dispositivo legal. Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro invocam o artigo 142 como argumento para uma intervenção militar, reivindicada em faixas de manifestantes de atos pró-governo.

INTERVENÇÃO MILITAR – Essa interpretação é rechaçada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Câmara dos Deputados, por juristas, especialistas e ministros do STF. O artigo 142 regulamenta a competência das Forças Armadas, mas não autoriza intervenção militar.

Textualmente, diz o seguinte: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

“TERRAPLANISMO” – Em sua decisão, o ministro Barroso classificou de “terraplanismo constitucional” a crença de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por ato das Forças Armadas. Segundo o ministro, isso seria ignorar valores e princípios básicos da teoria constitucional.

Roberto Barroso afirmou que não há que se falar em “poder moderador” para as Forças Armadas. Para ele, “não há dúvida acerca do alcance do artigo 142 da Constituição nem tampouco existe omissão na disciplina do papel das Forças Armadas na ordem jurídica brasileira”.

“Nesse sentido, do ponto de vista literal, não há qualquer menção no art. 142 da Constituição ou em qualquer outro dispositivo constitucional a um `Poder Moderador´ ou a seu exercício pelas Forças Armadas. Quanto ao elemento histórico, não há nada nos anais da Constituinte que permita uma interpretação no sentido de que se atribuiu às Forças Armadas tal papel. Muito pelo contrário, o que a Constituição de 1988 buscou, conforme todos os relatos de que se tem notícia, foi justamente a transição para a supremacia do poder civil e da Constituição”, escreveu.

CONTAMINAÇÃO POLÍTICA – Roberto Barroso disse ainda que intérpretes heterodoxos da Constituição não falam em nome das Forças Armadas. “A atribuição a elas de um impróprio poder moderador, com o risco grave da contaminação política, não eleva as Forças Armadas, mas, ao contrário, diminui o seu papel de defesa da Pátria – não de governos – e de garantia dos Poderes, sem riscos de facciosismo”.

Na decisão, o ministro ressaltou o papel “exemplar” que as Forças Armadas vêm cumprindo no país. “Todas as crises institucionais experimentadas pelo país, ao longo dos governos democráticos anteriores, foram solucionadas sem rupturas constitucionais e com respeito ao papel de cada instituição – e não se pode afirmar que foram pouco relevantes. Portanto, a menos que se pretenda postular uma interpretação retrospectiva da Constituição de 1988 à luz da Constituição do Império, retroceder mais de 200 anos na história nacional e rejeitar a transição democrática, não há que se falar em poder moderador das Forças Armadas.”

11 thoughts on “Barroso nega ação que pedia regulamentação para a intervenção militar do artigo 142 da Constituição

  1. É o milico quem paga imposto? Então qual a razão de eles se arvorarem em salvadores da pátria. Nós somos o povo, nós temos poder. Só precisamos deixar de ser bananas.

  2. Pelo amor de Deus, deixem o asno fazer a besteira que está na cabeça dele há mais de 30 anos, senão a Revolução Redentora, à moda dissolução da União Soviética, não vai ter o gancho necessário para reagir e, ato continuo, ajeitar o passo da república 171 nazifascista que ai está há 130 anos, completamente bosteada, dos pés à cabeça.

  3. O problema é: a Constituição pede para existir “harmonia” entre os poderes! Como soluciona-se quando perde-se essa situação de falta de “hamonia”.

    Quando o STF nas suas decisões tira “prerrogativas constitucionais do Presidente da República” é quando perde -se a tal termo hharmonia. Pior ainda quando um Ministro “monocraticamente” (não eleito = 0 votos) interfere em prerrogativas do Presidente eleito pela maioria dos brasileiros (57 milhões de votos). Isto é desarmonia e caso único onde Zero é maior que 57 milhões. Como solucionar esta falta de hamonia criada pelo Judiciário? Parece que realmente os Constituintes colocaram la o artigo 142 para tal situação.

    Quando no Senado há dezenas de pedidos de impedimento de Ministros STF aí surge a revolta do povo, não pelo STF senão alguns de seus integrantes que precisam ter uma vida digna, ética e moral. Os pedidos robustos mostrados pela mídia precisam ser julgados para que tenhamos nessa ilustre Corte gente sobre a que não exista suspeita alguma. Porém os Ministros STF porque permanecem calados ante está situação? Espírito de corpo? Cada um conhece aos demais e assim ninguém pode tirar a primeira pedra que pide cair nele mesmo? O silêncio do colegiado deixa muito a desejar e da margem para acreditar de todas as conjeturas sobre os membros do STF.

    Não será inquéritos ilegais e inconstitucionais que impedirá que o povo brasileiro que não é covarde seja submetido por práticas ilegais vivemos o século 21 sem mordaças, escravidão e tiranias. Pelo menos os Ministros STF devem ter lido a história brasileira e universal para entender que não poderiam submeter a todos os brasileiros. De nada serve torturar a Constituição para tentar justificar inquéritos ilegais e inconstitucionais.

  4. Já expusemos bastante e minuciosamente nosso ponto de vista na multilistalivre do f, entendendo tratar-se de um poder extraordinário das Forças Armadas detectar e executar, como entender conveniente, a intervenção total do artigo 142, para executar a recondução da Pátria à ordem e à moralidade, descabendo legislar para estabelecer o protocolo desta execução, pena de descaracterizá-la como poder extraordinário e absoluto de socorro à Pátria, por manifesta possibilidade de corruptamente se comprometer esse poder autônomo e absoluto.
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    Bem pode ser -e na espécie é declaradamente o caso- de o próprio presidente ser alvo desta intervenção, o que justifica solarmente a imperiosidade deste poder extraordinário, autônomo e absoluto.

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