Barroso, presidente do TSE, mostra desconhecer a lei e atrapalha a formao das federaes

Barroso reduziu em quatro meses um prazo previsto em lei

Carlos Newton

A esculhambao jurdica chegou a tal ponto no Brasil que os ministros dos tribunais superiores passaram a interpretar as leis a seu bel prazer, de tal maneira que tm a desfaatez de emitir decises sem sequer consultar a legislao em vigor. Foi o que aconteceu no Supremo, com o ministro Edson Fachin inventando a incompetncia territorial absoluta.

No af de liberar a candidatura de Lula, o relator Fachin no levou em conta que essa figura jurdica no existe no Direito de nenhum pas, inclusive o Brasil, pois at esse julgamento a incompetncia territorial absoluta s existia em processos imobilirios, era impraticvel em aes penais, como o caso de Lula.

AGORA, NO TSE O mesmo desastrado fenmeno de interpretao jurdica parece ser o novo normal, como se diz nos dias de hoje. Em dezembro, por exemplo, o ministro Lus Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, demonstrou que jamais se interessou em ler e respeitar a Lei das Federaes Partidrias (Lei 14.208, de 28 de setembro de 2021).

Com a maior sem-cerimnia, o ilustre ministro emitiu uma deciso liminar determinando que as federaes devem obter registro de estatuto at seis meses antes das eleies, ou seja, dia 2 de abril, mesmo prazo definido em lei para que qualquer legenda esteja registrada e apta a lanar candidatos.

O magistrado argumentou ser imprescindvel que o TSE possa analisar com antecedncia o estatuto nacional e programa comum das federaes. Em outras palavras, sepultou o prazo estabelecido em lei, para adapt-lo burocracia do TSE, onde trabalham cerca de 3 mil pessoas.

SEM FEDERAES Isso significa que, na prtica, Barroso impediu que haja federaes, porque os partidos esto tendo dificuldades para acertar os ponteiros entre as eleies estaduais e a presidencial.

Essa negociao seria extremamente facilitada se o ministro Barroso respeitasse o prazo previsto em lei, que vai at 5 de agosto (a federao poder ser constituda at a data final do perodo de realizao das convenes partidrias e vedada a formao de federao de partidos aps o prazo de realizao das convenes partidrias” Lei 14.208).

Em traduo simultnea, Fachin, Barroso e demais ministros precisam entender que os integrantes do Supremo tem como dever o respeito s leis. Podem at, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade dessas leis. No entanto, nenhum ministro jamais deve se atrever a revog-las de motu proprio, como faz o Papa na Igreja Catlica.

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P.S. 1
Os partidos esto pedindo a dilao dos prazos, na forma da lei. A questo alvo de uma ao em curso no Supremo que ser analisada logo na volta do recesso do Judicirio, que termina dia 2 de fevereiro.

P.S. 2 Daqui, minhas desculpas ao excelente reprter Lauriberto Pompeu, do Estado, que indicou a data de 2 de abril para fechar as federaes e eu corrigi, citando a lei. O reprter estava certo, mas deveria ter mencionado que se trata de prazo estabelecido por uma liminar fake, emitida por um ministro que mostra ser tambm do tipo fake e que no caso est operando fora da lei, como nos filmes de bangue-bangue. (C.N.)

7 thoughts on “Barroso, presidente do TSE, mostra desconhecer a lei e atrapalha a formao das federaes

  1. Moro foi declarado PARCIAL ns processos contra Lula. Outras questes como a competncia territorial, so detalhes, que apenas demonstram a sanha de Moro em conden-lo.

  2. Lula foi condenado por onde passou. Desembargadores e ministro, que so juzes de carreira,no viram irregularidades nenhuma e confirmaram as condenaes.
    S quando lula chegou aos ministros nomeados por ele, ai viram que havia problemas.
    Estes ministros deveriam se declarar impedidos de julgar os processos de lula, pelos motivos bvios, mas no fizeram.
    Na verdade no supremo, s o Fux juiz de carreira, os outros so “adaptados”.
    Agora me diz ai, s o Moro foi parcial? E os outros que confirmaram as sentenas, foram imparciais?
    At nestas questes deixaram furo, a coisa foi nojenta.

      • Desde quando um Tribunal Superior se subordina a um juiz? E o bandido Lula tambm foi condenado, no STJ, por duas vezes. E, Lula nunca foi inocentado pelo STF. Continua chorando! O Lula o maior ladro, corrupto, bandido e assassino do Brasil e ainda tem desmiolado que o apoia? Se no fosse o Moro seria qualquer outro juiz, pois nunca faltaram provas para conden-lo. S os cegos e os membros da quadrilha ainda continuam com a ladainha.

  3. A primeira dama vai dar ‘pitacos’ na instalao de cozinha em um imvel que pela ‘duplex’ vez, ops…’triplex’ vez o marido da dita cuja nega que seja dele. A cozinha igual ou seria, ao de um stio que tambm no dele, mas que tinha pedalinhos com o nome dos netos, roupas do mesmo, e muito mais.
    S no v, quem no quer ver.
    E quem ainda defende, deve ter seus interesses no caso, como os advogados que so remunerados a ‘ouro’.

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