Barroso sinaliza voto contra embargos infringentes

Pedro do Coutto

Reportagem de Carolina Brígido, O Globo de 3 de setembro, sustenta que a liminar do ministro Roberto Barroso que suspendeu o efeito da votação da Câmara que preservou o mandato de Natan Donadon, pelo seu conteúdo, pode beneficiar os deputados Valdemar da Costa Neto, Pedro Henry e José Genoino, condenados ao regime semiaberto de prisão. Isso porque, na liminar, Roberto Barroso afirmou que estes poderão exercer o mandato, o que não se aplica a Donadon, prisioneiro em regime fechado, nem a João Paulo Cunha: sua pena foi estabelecida em regime fechado. Da liminar pode-se extrair duas leituras.

Uma, a colocada por Carolina Brígido. A outra que, se a questão dos embargos infringentes chegar ao plenário, o redator da liminar votará contra. Por que isso? Simplesmente porque se Roberto Barroso defende a manutenção dos mandatos dos condenados a regime mais flexível, é  porque ele considera a punição assunto liquidado, sem perspectivas de revisão. E, no caso, a hipotética revisão somente poderia ocorrer em consequência da aceitação do recurso de infringência.

Assim, como eles estarão presos durante as noites e soltos durante os dias, é porque a condenação, sob o ângulo de Barroso, não será anulada. A repórter de O Globo poderá, se desejar, focalizar este outro reflexo interpretativo da justificativa em que se baseia a liminar.

DUAS ANÁLISES

Uma coisa leva à outra. As duas análises, no fundo da questão, transformam-se em uma só. Mas quanto ao exercício do mandato por parte de condenados, há divergências. A matéria não é pacífica. O advogado Jorge Beja, por exemplo, em carta a este site relativa à matéria publicada sobre a liminar na manhã de terça-feira, discorda da interpretação de Roberto Barroso, embora destaque sua qualidade de jurista. Afirmou Beja que, no seu entender, em nenhuma hipótese o condenado poderá ao mesmo tempo cumprir pena e ser legislador. Não pode porque o artigo 55 da Constituição determina a perda do mandato pelo condenado em sentença transitado em julgado e também em função da suspensão de seus direitos políticos. Esta opinião provavelmente dividirá o plenário do Supremo quando o tema entrar em discussão. E vai entrar em debate suscitado pelo próprio autor da liminar que anulou a decisão de preservar o mandato de Natan Donadon.

A liminar de Barroso, claro, será mantida talvez por unanimidade, tão clara e lógica é o posicionamento que, inclusive, vai ao encontro da opinião pública. A Corte Suprema anulará a noite da vergonha de 28 de agosto. Mas a tese de que os condenados em prisão parcial poderão exercer sua atividade pública depois de dormirem na cadeia é fortemente discutível. Como aliás, assinalou Jorge Beja. A diferença está, penso eu, na forma de cassar o mandato. Para os presos em regime fechado, basta um ato da Mesa Diretora, parágrafo 3º do artigo 5. Para os que se encontrarem em regime semiaberto, pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, há necessidade da maioria absoluta da Casa, em votação secreta.

A diferença entre um caminho e outro é absolutamente lógico. Pois, caso contrário, o texto constitucional não estaria redigido como está. E o voto secreto dificilmente será transformado em nominal aberto. Neste caso, haveria necessidade, não apenas de maioria absoluta, mas de 60% dos deputados e senadores, quorum mínimo para aprovar-se emendas constitucionais.
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2 thoughts on “Barroso sinaliza voto contra embargos infringentes

  1. No caso, a alegação de “um duplo grau de jurisdição”, para justificar “embargos infringentes”, só pode ser de interesse de uma instância internacional, o que levaria o julgamento do STF para fora do âmbito da Constituição da República. Isso feriria a segurança jurídica ainda reinante em nosso País. Saudações.

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