BATTISTI NO PODE SER EXTRADITADO PELO SUPREMO, A COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPBLICA

Prezado Jornalista Hlio Fernandes:

Como manifestei por telefone poca, considero que o senhor foi quem melhor tratou do julgamento da questo epigrafada no STF.

Diante do seu artigo, resolvi aprofundar o estudo da deciso do Mandado de Segurana 27.875.

Assim, segue, em anexo, o artigo Teria o Supremo Competncia para julgar originalmente Ministro de Estado?.

Desta forma, considero que, diante da confuso geral como bem disse o senhor em seu artigo, poderia ser uma oportunidade para o STF rever detalhes processuais e constitucionais do caso, antes do seu desfecho.

O Artigo foi publicado tambm no stio eletrnico Migalhas.

Um forte abrao,

Jorge Rubem Folena de Oliveira

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Teria o STF competncia originria para julgar Ministro de Estado?

O STF tem competncia para julgar mandado de segurana contra atos do Presidente da Repblica (art. 102, I, alnea “d”, da CF – clique aqui).

Todavia, essa previso constitucional de competncia no foi observada no julgamento do MS 27.875 (clique aqui), impetrado pela Repblica da Itlia contra ato do Ministro da Justia (e no do Presidente da Repblica), no processo administrativo 08000.011373/2008-83.

A CF, na hiptese, dispe que a competncia para processar e julgar os mandados de segurana contra atos de Ministro de Estado do STJ (art. 105, I, alnea “b”).

Alm disso, o mandado de segurana um instrumento para assegurar direitos e garantias dos cidados, de forma individual ou coletiva (art. 5, caput e inciso LXIX e LXX), e no de Estados estrangeiros, que dispem de outros instrumentos para questionar atos de governos de pases soberanos, no mbito internacional.

O Estado estrangeiro tem assegurado na CF o direito de requerer a extradio de seu nacional, no STF (art. 102, I, alnea “g”), no sendo a Repblica Federativa do Brasil obrigada a aceitar o pedido.

O STF informou, em seu stio eletrnico, a seguinte deciso para o MS 28.875 e a Extradio 1.085:

“O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido de mandado de segurana, por reconhecer nos autos da extradio a ilegalidade do ato de concesso de status de refugiado concedido pelo Ministro de Estado da Justia ao extraditando.”

Ou seja, o ato do Ministro da Justia foi considerado ilegal pelo STF nos autos da extradio, e no no mandado de segurana impetrado pela Repblica da Itlia, que foi julgado prejudicado.

Porm, de forma surpreendente, o STF ainda no concluiu o julgamento do pedido de Extradio 1.085 (clique aqui), que foi suspenso por pedido de vista do Min. Marco Aurlio. Como pode, ento, o ato de um Ministro de Estado ser declarado ilegal num processo de extradio ainda no concludo?

Ora, se a CF diz que cabe originariamente ao STJ julgar atos de Ministros de Estado, o Supremo suprimiu instncia ao julgar o ato do Ministro da Justia, no no mandado de segurana em referncia, mas nos autos da extradio.

Desta forma, o MS 27.875 deveria ter sido encaminhado primeiro ao STJ, para processamento e julgamento da legalidade do ato do Ministro da Justia, e somente depois que poderia ser julgado pelo STF o pedido de Extradio, sob pena de nulidade processual, por se tratar de competncia absoluta.
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Jorge Rubem Folena de Oliveira
Presidente da Comisso Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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Comentrio de Helio Fernandes
Acompanhei o julgamento durante horas. Nenhuma anotao, mas quando cada Ministro acabava, eu j tinha noo do que escreveria. O que nem era muito difcil de fazer, pois como tinha convico formada sobre esse assunto extradio, concordava com os que negavam, discordava dos que concediam a absurda e altamente questionvel exigncia do governo da Itlia.

Sendo o ltimo a votar (Celso de Mello, o mais antigo, no estava presente) Marco Aurlio pediu vista, praticamente adiantando seu voto. Ele mesmo lamentou que fosse votar sem poder modificar o resultado. J perdia por 5 a 3, o mximo que poderia conseguir, com a transferncia, seria o de mudar algum voto, um seria o suficiente.

Agora, Marco Aurlio levar seu voto no dia 4, quarta-feira. O Supremo no pode determinar EXTRADIO, isso competncia exclusiva do presidente da Repblica, seja quem for.

Qualquer pas pode pedir a extradio, mas no pode EXIGI-LA. Que o que est fazendo a Itlia e logo de Berlusconi. 8 anos de atraso, querendo nos impor a humilhao de no ter pedido EXTRADIO Frana, (onde esteve Battisti por vrios anos), mas agora insistindo na concesso sem considerao. Esto colocando em jogo a inutilidade do Mandado de Segurana e a total independncia do Estado brasileiro.

Nem se trata de saber quem Battisti, embora alguns paream ter total intimidade com seu passado e sua atuao sempre chamada de terrorismo. Pode at ser. Mas preciso no esquecer, que o terrorismo de quem est fora do Poder sempre mais positivo e defensvel, do que os terroristas que torturam nos subterrneos do Poder que conquistaram. Ou do qual se apoderaram ou se apossaram com a fora que nem era deles.

O que interessa o orgulho nacional, a revolta contra pases que consideram que no devem pedir extradio Frana, mas contra o Brasil, tem que ser imediatamente.

De qualquer maneira, pela Constituio, (as autnticas e as que s tm aspas) a Poltica externa conduzida de forma privativa pelo Presidente da Repblica, ele que coordena, conduz e consolida Tratados.

Nessa exclusividade ou privacidade do presidente, est a de conceder ou negar extradio. No conheo e jamais irei conhecer Battisti, mas ele ficar no Brasil.

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