Béja e Belem entram com petição no Supremo para manter o impeachment de Dilma

Carlos Newton

Os advogados Jorge Béja e João Amaury Belem apresentaram na manhã  desta quarta-feira petição ao Supremo Tribunal Federal, requerendo que seja arquivado o Mandado de Segurança impetrado pela Advocacia-Geral da União, que pediu liminar para sustar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob alegação de que o então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teria cometido desvio de poder ou de finalidade.

Na petição, entre outros argumentos, Béja e Belem assinalam que já houve decadência (um tipo de prescrição) do direito de ação, por já terem se passado mais de 120 dias do ato inquinado de nulo. E acrescentam que a AGU também cometeu erro desclassificante ao impetrar o Mandado de Segurança em nome da “Presidenta da República”. Acontece que “presidente” ou “presidenta” é apenas um cargo, e não se pode mover ação judicial em nome de um cargo, mas sim em nome de uma pessoa ou entidade.

Confiram abaixo a íntegra da petição de Béja e Belem, encaminhada ao ministro Teori Zavascki, relator da questão:

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GRAVÍSSIMOS ERROS COMETIDOS PELA AGU

Há no Mandado de Segurança defeito de identificação no tocante à parte autora do Mandado de Segurança, pois o artigo 319, II, do CPC impõe que toda petição inicial indique os nomes, os prenomes, o estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência da parte autora. E este Mandado de Segurança é impetrado por “Presidenta da República” que não é pessoa física ou jurídica. Trata-se de um cargo. E um cargo, uma função, não podem ser autor em juízo de pleito algum.

O ato atacado é o de 2 de Dezembro de 2015, da lavra do presidente da Câmara dos Deputados, que recebeu, parcialmente, a denúncia contra a Presidente Dilma Vana Rousseff, apresentada pelos doutores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal.

E isso está expressamente reconhecido na petição do Mandado de Segurança, na folha 4 (“invalidade do ato de recebimento da denúncia em manifesto desvio de poder”) e na folha 21 da mesma peça (“O Sr. Presidente da Câmara, em 2 de Dezembro de 2015, ao receber parcialmente a denúncia…”). De resto e o que veio a seguir não passou de desdobramento daquele primeiro e decisivo ato, sem o qual, todos os demais supervenientes não ocorreriam.

Tem-se, pois, que o Mandado de Segurança é contra ato do presidente da Câmara dos Deputados datado de 2 de Dezembro de 2015. Consequentemente, Mandado de Segurança contra aquele ato somente poderia ser impetrado até o dia 1º de Abril de 2016. O prazo para propor Mandado de Segurança é de 120 dias. E sendo prazo decadencial, não sofre suspensão nem interrupção. Logo, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016 de 7.8.2009, que prevê prazo de 120 dias para exercitar o direito de requerer mandado de segurança se escoou e se encontra extinto. Irremediavelmente extinto. Súmula 632 do STF: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

O Mandado de Segurança defende ainda a existência de ato do presidente da Câmara posterior àquele de 2.12.2015, que foi o de 18.4.2016. É oportuno e necessário destacar que não se tratou de ato do presidente da Câmara, e sim de decisão do plenário da Câmara, bem diverso de ato pessoal de seu presidente. Além disso, a decisão do plenário decorreu do desdobramento, ou seja, do curso do processo de impeachment que teve origem com o recebimento da denúncia, este sim o ato atacado e primitivo e que deu origem a todos os demais. E impetrar MS  em Maio de 2016 contra aquele ato de 2.12.2105, a lei não permite. Consumou-se a decadência e extinção do direito.

Por outro lado, a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados não importa na anulação das decisões que tomou no legítimo exercício do cargo, que prevalecem e não podem ser anuladas. Caso contrário e num paralelo de todo procedente, as sentenças proferidas por juiz que mais tarde foi afastado ou mesmo excluído da magistratura deveriam também ser anuladas. E tanto não acontece. Salvo se ficar comprovado a prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, que são os motivos, aqui trazidos por analogia, para justificar as ações rescisórias (CPC art. 966).

Por fim, eventual descumprimento do artigo 23 da Lei nº 1.079/50 não passou de mera e irrelevante irregularidade, sem o menor prejuízo para as partes, visto que no painel da Câmara constou que não haveria encaminhamento de votação. E se houve, ambos os lados que contendem a praticaram (Pas de Nullité Sans Grief). Também o artigo 23 da lei do Impeachment não prevê pena de nulidade caso suas disposições venham ser descumpridas. Para que uma nulidade seja decretada é preciso que a lei assim determine expressamente, com locuções tais como “sob pena de nulidade”, “será considerado nulo”… e expressões no mesmo sentido. Não é o caso do artigo 23 da Lei 1079/50.

Isto posto os requerentes postulam a sua admissão como Amigos da Corte e que suas razões aqui apresentadas sejam consideradas para o fim do desconhecimento do Mandado de Segurança, ou, subsidiariamente como permite o artigo 326 do CPC, que o mandado de segurança seja denegado.

18 thoughts on “Béja e Belem entram com petição no Supremo para manter o impeachment de Dilma

  1. Nossa habilitação nos autos do Mandado de Segurança nº 34193, subscrito pela AGU em favor de Dilma Rousseff, é a título de “Amuci Curiae” (Amigos da Corte) e está prevista no artigo 138 do Novo Código de Processo Civil que trata “Do Amicus Curiae” e que assim dispõe:

    “O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especifidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural (física) ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação”

  2. O ministro Zavascki rejeitou o MS da AGU para suspender a votação no Senado pelo impedimento de Dilma.
    O processo segue até a próxima tentativa do PT para obstruir de qualquer forma o rito determinado pelo STF quanto ao afastamento da presidente da República.
    Nessas alturas, o advogado de Dilma, Cardozo, deveria ser condenado por litigância de má fé, diante do papel risível que está desempenhando junto à Alta Corte, e comprometendo a sua carreira de advogado, inclusive.

    • E um dos principais fundamentos que levaram o ministro Zavascki a negar o mandado de segurança foi justamente a questão do prazo.

      Tal como defendemos, Belem e eu, na petição para nos habilitar como Amici Curiae, o ato de Cunha que recebeu a denúncia é que desencadeou o processo de impeachment. E este ato foi assinado em 2 de Dezembro de 2015. A própria petição do Mandado de Segurança assim confirmava.

      Considerando que a lei do Mandado de Segurança prevê prazo improrrogável de 120 dias para a sua apresentação à Justiça, a contar do ato tido como nulo ou lesivo, este Mandado de Segurança de ontem (10.5.2016) foi apresentado fora do prazo da lei. E somente poderia ser apresentado até o dia 1º de Abril de 2016. Ou seja, até 120 dias depois.

      Parece que Belem e eu acertamos. Mas o ministro Cardoso, professor de Direito de universidade em São Paulo, ex-ministro da Justiça e Advogado-Geral da União não sabia disso? Logo isso, tão elementar!

    • Bendl,
      Dizem que o AGU está jogando para plateias militontas , doido para sair dessa patacoada no bunker , como o herói do “golpe” brasileiro e , é claro, credenciado para ser candidato a …. presidentO.

      • Pimentel,

        Ouvi essa notícia, que Cardozo se prepara para ser candidato pelo PT à presidência da República.

        Preparo não lhe falta. A sua carência se refere à falta de caráter e divórcio do povo, que o faz virar as costas aos desempregados, aos inadimplentes, à recessão econômica, aos juros extorsivos, aos roubos contra a Petrobrás, à corrupção, à desonestidade, à imoralidade e à falta de ética do SEU PARTIDO E DOS PETISTAS, incluindo o próprio Cardozo!

        Defender uma presidente incompetente e mal intencionada não é ser leal, mas incentivado por motivos que vão além da ideologia, cujo símbolo e o cifrão, diante dos valores que contabiliza mensalmente como salário, e já divulgado pela imprensa.

        O advogado Geral da União se eleito, teremos um Lula mais sofisticado no governo, consequentemente, planos mais refinados e aperfeiçoados de danos ao erário, prejuízos às estatais e desfalques nos fundos de pensão, indiscutivelmente.

          • Este é um demônio “maldozo”, sub-reptício, que pela condição que possui de excelente orador, certamente enganará e irá iludir muita gente com o discurso falso petista que divulga sua opção pelo pobre.
            Evidente que omitirá a sua riqueza, em face dos nababescos proventos mensais que o PT saca do erário público para lhe pagar.
            Cardozo desde já se anuncia como o inimigo a ser abatido nas eleições para o bem do Brasil e da população!

        • Cada vez mais tudo faz sentido.JOSÉ EDUARDO CARDOSO O ALOPRADO(JUNTO COM MERCADANTE) foram os caras que mais conspiraram para dar um chega prá lá nas candidatura LULA em 2014, nq qual o Lula afinou pra a Dilma com medo da divulgação de das peripécias da amnte Rose com os gastos de cartão de crédito oficial. Tudo isso faz sentido agora. Os aloprados aprendizes de feiticeiros contavam ficar manipulado a débil mental da MUIÉ SAPIENS e até mesmo armarem para arruinar uma candidatura LULA em 2018. Felizmente vem dando tudio errado para esses bandidos petralhas.

  3. Impressionate esses recursos da AGU, pedindo MS, supostamente feitos por PROFISSIONAIS DO DIREITO.
    A gente, que não fez curso de Direito, apenas tivemos aulas de Direito como parte do progrma de nossas formações, Economia, Ciencias Contábeis, Administração ou mesmo Engenharia, Medicina, etc aprendemos quase como aula de JARDIM DE INFANCIA JURIDCO que decadencia e prescrição são instrumentos básicos e incontestáveis da JUSTIÇA.
    COMO É QUE JOSÉ EDUARDO CARDOSO, professor de DIREITO desconhece isso?
    Esse cara perdeu o senso de ridiculo? .

  4. Prezados,

    Sabendo que nada é feito pró bono, pergunto:

    Quanto será que já custou até agora todas essas liminares da AGU que contam com assinaturas de candidatos a “juristas” – palavrinha que já chegou hoje ao mesmo status do consultor -, HH dos assessores envolvidos – muitas vezes em horários fora do expediente -, etc, etc.

    Só o custo do Golden Tulip já deve ter passado de 1 milhão a essa altura.

    É tanto ralo de dinheiro que se esvai que fica realmente impossível sobrar algum para onde de fato se faz necessário.

    Um Forte Abraço,

  5. Caro Carlos Newton,
    Antes de qualquer consideração, gostaria de deixar aqui consignado o meu mais profundo respeito e admiração que tenho do amigo e do nosso querido, amigo e colega Dr. Béja, verdadeiros guerreiros na acepção da palavra, pois sempre buscam a verdade a fim de que esta seja assim que alcançada submetida aos caros leitores da TRIBUNA DA INTERNET.
    Sugiro ao nobre mediador que faça um pequeno reparo no POST, a petição subscrita pelo nobre Dr. Béja e o signatário não foi protocolada na segunda-feira, mas, sim, nesta quarta-feira dia 11/05/2016.
    Aproveitando da oportunidade, acabei de ler o que se contém nas 20 LAUDAS da decisão monocrática do relator Ministro Teori Albino Zavascki que INDEFERIU o PEDIDO LIMINAR contido na ABSURDA peça processual produzida pelo AGU José Eduardo Cardozo, ante a ausência de plausibilidade jurídica do pedido, determinando a solicitação das informações, procedendo-se aos demais atos previstos no art. 7º, I e II da Lei 12.016/09, dando-se vista, oportunamente, ao Procurador-Geral da República e é aí nestas determinações do relator que reside ao meu ver, salvo melhor juízo, o reparo a fazer nesta sua excelente decisão monocrática.
    Como é reconhecido de plano nesta esdrúxula peça processual subscrita pelo AGU, o ATO IMPUGNADO ocorreu no dia 02/12/2015, considerando que o prazo da impetração é DECADENCIAL, não se submetendo a suspensão ou interrupção, e sendo o prazo de 120 dias, certamente que esta impetração deveria ter sido feita até o dia 31/03/2016 (conforme cálculos que fiz através da minha calculadora financeira HP12C), apesar de na nossa petição de ingresso como amigos da corte havermos consignado o dia 01/04/2016, razão pela qual o ilustre Ministro Relator Teori Albino Zavascki NÃO DEVERIA CONHECER DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
    Todavia, exceção feita a esse reparo, pois o MANDADO DE SEGURANÇA 34.193 sequer deveria ser conhecido tendo em conta a sua INTEMPESTIVIDADE, a decisão monocrática do relator é EXUBERANTE, cujas partes as transcrevo a seguir.
    “Há duas circunstâncias que impõem limites ao âmbito da cognição judicial no presente mandado de segurança: o tipo do procedimento e a natureza da demanda nele promovida. Quanto à primeira (tipo do procedimento), tem-se aqui ação de rito especial e sumaríssimo que visa a tutelar “direito líquido e certo” violado ou ameaçado por ato de autoridade. Certeza, como se sabe, é predicado relacionado aos fatos da causa, sobre os quais não pode pairar dúvida e, portanto, hão de estar certificados nos autos com prova pré-constituída, inadmitida a dilação de outro meio probatório. É também cláusula típica do mandado de segurança o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/09), ao cabo do qual os eventuais atos lesivos já não mais poderão ser atacados por essa via processual. (observação feita pelo signatário: apesar de afirmar essa relevante circunstância circunscrita ao remédio constitucional do MANDADO DE SEGURANÇA, o relator dele conheceu negando a LIMINAR e determinando os atos que revestem essa ação)
    A segunda circunstância que limita o controle jurisdicional é a natureza da demanda. Submete-se a exame do Supremo Tribunal Federal questão relacionada a processo por crime de responsabilidade da Presidente da República (impeachment), que, como se sabe, não é da competência do Poder Judiciário, mas do Poder Legislativo (art. 86 da CF). Sendo assim, não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário que, direta ou indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos ou sobre a procedência ou não da acusação. O juiz constitucional dessa matéria é o Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Por isso mesmo, é preciso compreender também que o julgamento, em tais casos, é feito por juízes investidos da condição de políticos, que produzem, nessa condição, votos imantados por visões de natureza política, que, consequentemente, podem eventualmente estar inspirados em valores ou motivações diferentes dos que seriam adotados por membros do Poder Judiciário. (observação do signatário: já sabemos qual será o voto do Ministro Teori Albino Zavascki quando esse lambão do AGU José Eduardo Cardozo ajuizar ação no STF para apreciação do mérito se a madame cometeu ou não crime de responsabilidade)
    O ato que, na verdade, constitui a essência e a base fundamental da impetração, e do qual derivariam todos os demais, segundo a própria impetração, é o ato de recebimento parcial da denúncia, que estaria motivado por vício insanável de desvio de finalidade, já que motivado por espírito de vingança pessoal do Presidente da Câmara dos Deputados. (observação do signatário: se o ato impugnado é aquele que recebeu parcialmente a denúncia formulada pelos juristas Miguel Reale Junior, Hélio Pereira Bicudo e Janaína Conceição Paschoal que ocorreu no dia 02/12/2015, induvidosamente que o MS 34.193 sequer deveria ser CONHECIDO)
    Relativamente a ele, seu exame nesta via mandamental encontra diversos óbices importantes. O primeiro é o da tempestividade da impetração. Trata-se, com efeito, de ato praticado em 2 de dezembro de 2015, portanto, há mais de cento e vinte dias, o que, em princípio, atrai o decurso do prazo estabelecido no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). Poder-se-ia objetar que, em se tratando de ato integrante de um processo, o prazo decadencial somente seria desencadeado quando da deliberação final. Todavia, é preciso considerar que, no processo de natureza complexa que é o de impeachment, há atos de competência exclusiva de atores diferentes, com eficácia autônoma, a significar que, uma vez praticados, assumem executividade própria, submetendo-se, por isso, desde logo, a controle por mandado de segurança, se for o caso. Aliás, é por isso mesmo que, conforme noticiado, vários dos atos praticados nesse mesmo processo já haviam sido objeto de ataque individualizado pela via mandamental. Ora, o ato aqui em exame, de competência exclusiva e individual do Presidente da Câmara, porque revestido de autonomia em relação aos demais atos subsequentes e com executividade imediata, estava desde logo sujeito a controle por via de mandado de segurança, no prazo de 120 dias.
    Portanto, considerados os limites de cognição judicial da matéria no âmbito de mandado de segurança, não há como atestar plausibilidade suficiente nas alegações de que o impulso conferido ao processo de impeachment pelo Presidente da Câmara dos Deputados tenha o condão de contaminar todos os demais crivos realizados no curso do processo pelos colegiados daquela instância. Concluir nesse sentido, além de menosprezar o princípio da presunção de legitimidade das deliberações tomadas em colegiado, minimiza brutalmente a presunção, que se deve considerar presente, da aptidão para se posicionar de modo independente que assiste a cada um dos parlamentares. Mais do que isso. A mesma lógica que sustenta a narrativa descrita na inicial – e do resultado das votações até agora realizadas no Legislativo – ensejaria, em raciocínio extremado, uma conclusão diametralmente oposta àquela sublinhada pela Presidente da República: a de que o empenho político dos integrantes do Governo e dos parlamentares que o apoiam – que inegavelmente também existiu – poderia ter levado o Presidente da Câmara dos Deputados a procrastinar indevidamente o recebimento das denúncias que estavam sob sua apreciação enquanto esperava acenos favoráveis aos seus próprios interesses pessoais.
    Essas conjecturas são desenvolvidas para ilustrar como é grave o obstáculo que se põe ao controle jurisdicional, ainda mais no âmbito de uma ação de mandado de segurança, da alegação de nulidade por desvio de finalidade em atos naturalmente imantados de conteúdo político, como é o caso.
    Por fim, também não tem suficiente plausibilidade, pelo menos nessa etapa de cognição, a tese de que o Presidente da Câmara dos Deputados, na sua sanha por retaliação política, omitiu-se, por ocasião da sessão plenária da Casa, diante de um ilegal “fechamento de questão”, orquestrado por líderes partidários em detrimento da independência dos parlamentares. Não tem relevância, a princípio, porque como admitido pela impetrante, o próprio Presidente da Câmara se pronunciou pelo descabimento da orientação, a quem, consequentemente, não se pode atribuir a responsabilidade por manifestações de outros parlamentares. Afinal, mesmo que se enxergue alguma indevida tolerância na coibição de discursos de encaminhamento durante a votação no Plenário, não deteria o seu Presidente poder suficiente para inibir por completo qualquer articulação dos partidos que se fizesse informalmente a esse respeito. Eventuais punições poderão ser questionadas, quanto à sua legitimidade, no foro judiciário próprio, se efetivamente levadas a cabo. Ademais, e isso é o mais importante, seria difícil supor que, nas circunstâncias em que se deu a votação, a indicação da orientação dos partidos tenha sido fator decisivo no resultado favorável à autorização de abertura do processo de impeachment. Os próprios exemplos ilustrativos trazidos com a inicial indicam o contrário: os parlamentares que invocaram, expressamente, a orientação partidária, acabaram proferindo votos de “abstenção”, que, além de não ter sido compatível com aquela orientação, acabaram por concorrer, não para a decisão de autorizar, e, sim, para a de desautorizar a abertura do processo.”
    Essas são as minhas considerações acerca dessa decisão exarada pelo relator do MS 34.193, que, apesar de sua EXUBERÂNCIA, tecnicamente aplicando o DIREITO e ele Teori Albino Zavascki é regiamente bem pago pelos contribuintes brasileiros (sem levarmos em consideração os tais dos penduricalhos agregados ao seu holerith), tendo em vista a INTEMPESTIVIDADE da impetração sequer deveria conhecer do remédio constitucional subscrito por esse AGU LAMBÃO.
    Que DEUS PAI MISERICORDIOSO tenha PIEDADE de todos nós, apontando-nos o melhor caminha a trilhar na busca da recuperação de nossa amada pátria mãe gentil.

    • Agradeço, muitíssimo, a pronta e imediata concordância do meu colega João Amaury Belem quanto à iniciativa de ingressar nos autos do Mandado de Segurança como Amigos da Corte (Amici Curiae) e concordo integralmente com sua análise a respeito da decisão do Ministro Zavascki. Enquanto aguardava sua resposta, para me dizer se concordava ou não ingressar comigo nos autos, se poderia enviar a petição ou não, pela via eletrônica – mecanismo que não domino, não sei fazer e nem tenho habilitação para esta modalidade de peticionamento eletrônico -, ele me respondeu já com a petição protocolizada no STF. Trabalhou em silêncio. Pulei da cadeira quando o e-mail dele entrou no computador aqui de casa, já com a petição entregue no STF.
      Obrigado Belem, obrigado Carlos Newton por dar a conhecer aos leitores o teor da petição, feita às pressas na manhã de hoje. E às 10:48:12 o site do STF já acusava a petição.
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      Das muitas coisas que não entram na minha cabeça e nem consigo entender, uma delas é o seguinte. Lula e Dilma não se entendem por onde Dilma deverá amanhã deixar do Palácio do Planalto. Dilma quer descer a rampa cercada de militantes petistas. Lula não quer assim. Por sua vontade, Dilma deveria deixar o Palácio do Planalto pela porta lateral, sem pompa, sem presepada, sem alarde….
      O que não entendo é o seguinte: para que e por que Dilma vai amanhã ao Palácio do Planalto. Ao acordar amanhã, Dilma não exerce mais a presidência da República. Continua presidente, é certo. Mas presidente afastada do exercício da presidência. Então, por que Dilma vai amanhã ao Palácio do Planalto? Vai fazer o que? Sentar-se em que cadeira? Entrar em que sala?

    • Prezado Belém,
      Na segunda circunstância examinada em seu despacho, Zavaski a meu ver demole também a pretensão recentemente expressa por Levandowski a juristas estrangeiros, de que o STF poderia mais tarde emitir julgamento de mérito sobre o impeachment.

      • Caro Wilson Baptista Junior,
        É EXATAMENTE ISSO.
        Com efeito, já sabemos o voto do Ministro Teori Albino Zavascki se por acaso o trapalhão do AGU José Eduardo Cardozo ingressar no STF com uma ação ou recurso visando que a Suprema Corte aprecie o mérito se a madame cometeu ou não crime de responsabilidade.

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