Bicudo apresenta sexta-feira o novo pedido de impeachment

Hélio Bicudo vai a Brasília para entregar o pedido

Igor Gadelha
Estadão

Após reunião com lideranças da oposição na tarde desta terça-feira, em seu apartamento, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), anunciou que os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Pascoal deverão apresentar na próxima sexta-feira, 16, novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Segundo ele, a decisão foi tomada em razão das liminares concedidas nesta terça, 13, por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o rito de análise dos antigos processos de afastamento de Dilma informados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em questão de ordem feita pela oposição.

“Na questão de ordem que fizemos, o presidente da Câmara disse que era possível aditamento, por isso aditamos. Com a decisão do STF suspendendo essa questão de ordem, vamos juntar os três aditamentos que tínhamos feitos e apresentar um novo pedido”, explicou Sampaio. De acordo com ele, o novo pedido vai incluir como justificativa tanto as “pedaladas fiscais” praticadas pelo governo federal em 2014 – e já julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada – quanto a de 2015, apontada em relatório do Ministério Público de Contas.

SEMANA QUE VEM

O líder do PSDB afirmou que Cunha prometeu, durante reunião com líderes da oposição na manhã desta terça-feira, deliberar sobre o novo pedido de impeachment já na próxima semana. O tucano disse também que o peemedebista deverá apresentar um agravo regimental ao STF, para que a Corte revogue suas decisões liminares e mantenha a questão de ordem. De acordo com o tucano, as lideranças da oposição deverão assinar o pedido como “amicus curiae” (amigos da causa).

Participaram da reunião os líderes do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR); do SD, Arthur Maia (BA); da Minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE); do DEM, Mendonça Filho (PE), e os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, presidente nacional do SD.

8 thoughts on “Bicudo apresenta sexta-feira o novo pedido de impeachment

  1. Será que nenhum desses renomados juristas não entenderam o teor da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ? Ainda não se deram conta de que o Regulamento da Câmara e o roteiro para o impeachment criado pelo deputado Eduardo Cunha são ineficazes já que não podem passar por cima da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 que prescreve todo o rito para o impeachment de um presidente da República ? Será que ainda não perceberam que as três liminares concedidas por Teori Zavascki e Rosa Weber são inúteis, ineficazes, porque proíbem que se faça aquilo que não tem valor legal, que é o rito de Eduardo Cunha ? será que estão dando importância, que não há, ao que escreveram os ministros Teori e Rosa ? Será que não sabem que o que eles sustaram já era, por si, ilegal, como: “Segundo ele, a decisão foi tomada em razão das liminares concedidas nesta terça, 13, por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o rito de análise dos antigos processos de afastamento de Dilma informados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em questão de ordem feita pela oposição.” Será que ainda não perceberam que Rosa e Teori pagaram um mico jurídico ? Até parecem, estes advogados da oposição, que não passaram no exame da OAB, com todo respeito à elevada biografia do Dr. Helio Bicudo. Mas, sinceramente …

  2. Se o presidente da Câmara julgar uma petição improcedente, ele tem de responder ao peticionário por escrito dizendo o motivo da improcedência. Não pode simplesmente engavetar. Isto não pode acontecer em qualquer órgão público, repartições, autarquias, poder judiciário, poder legislativo, poder executivo. Também não basta dizer de boca : indeferi. Para que o peticionário, se quiser, tenha direito ao contraditório e recorra a instância superior.

  3. 1- Introdução
    No escólio do inolvidável Pontes de Miranda, o direito de petição, perante o Poder Legislativo, “é usado em interesse particular e privado, por ter sido vítima de algum ato injusto de autoridade a pessoa que reclama e pede providencias, ou em interesse geral, público, e.g., para que se vote a lei nova, ou que se ab-rogue ou derrogue alguma lei. Dir-se-á que estão, misturados, dois direitos inconfundíveis – um, de ordem individual, e outro, político, pela participação, que implica, na proposição, fundamentação e feitura das leis…”(1). Ainda, convém frisar, que o direito de petição não se circunscreve ao Poder Legislativo, ao contrário, se exerce perante quaisquer Poderes Públicos(2).

    Por conatural, o direito à obtenção de certidão dos Poderes Públicos decorre do exercício do direito de petição, porquanto, nesta senda, os órgãos públicos somente agem mediante provocação do interessado, vertida em linguagem competente e materializada na petição em si mesmo considerada(3). Assim é que, e.g., se o interessado em obter esclarecimentos de determinado órgão público municipal, verbaliza sua irresignação à porta da entidade pública e de lá se retira, não exercita, ultima ratio, seu direito de petição. Faltaria, in casu, sua formalização em linguagem competente e, por conseguinte, não vincularia o indigitado ente público municipal.

    Ademais, malgrado o Estado seja o destinatário do comando constitucional, no sentido de impor-lhe um dever jurídico inarredável, o direito de petição(4) e de obtenção de certidões não é absoluto comportando hipóteses de indeferimento pelos órgãos públicos, constitucionalmente previstas. Trata-se, este último, segundo a melhor doutrina, de um direito subjetivo, e como tal, condicionado à “defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal” (cf. redação do art. 5º, XXXIV, “b”, da CF/88, in fine) e desde que não envolva matéria sigilosa.

    Delineado o tema, passamos a analisar juridicamente tais institutos.

    2- Dos dispositivos legais aplicáveis
    A matéria é tratada pelo ordenamento pátrio pelo artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88, bem como pela Lei Federal nº 9.051, de 18.05.1995, de observância compulsória por todos os órgãos públicos, nas três esferas de poder.

    3. – Do direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88)
    Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o direito de petição é aquele pelo qual qualquer um faz valer junto à autoridade competente a defesa de seus direitos ou do interesse coletivo(5). Sobre o campo de abrangência de tal instituto, Temístocles Brandão Cavalcanti assevera que “o direito de petição é amplo, devendo a autoridade pública encaminhar esse pedido em forma a que sejam apuradas as irregularidades apontadas. Para tanto, reconhece também, a todos os cidadãos, o direito de ser parte legítima, em qualquer processo administrativo ou judicial, destinado a apurar os abusos de autoridade e a promover a sua responsabilidade(6).”

    Todavia, conforme escólio de José Afonso da Silva, “a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e de pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança(7), quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente o direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o art. 5º, XXXIV, “a”. Cabe, contudo, o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, quando a petição visa corrigir abuso, conforme disposto na Lei 4.898/65.”(8)

    Em nosso sentir, o direito de petição caracteriza-se como forma de provocação do Estado de natureza não jurisdicional(9). Note-se que o constituinte distingue o direito de petição e o direito de obtenção de certidões dos Poderes Públicos. Todavia, entendemos que trata-se de imperfeição, porquanto tal diferenciação rompe com a unidade conceitual do instituto, mantida, e.g., no art. 141, § 37, da Constituição de 1946, onde dizia “direito de representação, mediante petição”(10). Em verdade, a Constituição de 1946 apenas estipulou a base material da representação – a petição (linguagem competente) – para efeito do exercício do direito de representação.

    Noutro falar, dentro do espectro do direito de petição se insere, exemplificadamente, o direito de solicitar esclarecimentos, de solicitar cópias reprográficas e certidões, ofertar denúncias de irregularidades(11). Porém, o constituinte, quiçá, no afã de explicitar a obrigação dos Poderes Públicos em fornecer certidões, tenha rompido, repita-se, com a necessária unidade conceitual do instituto.

    Reflexo desta evidência, temos que o exercício do direito de petição não é passível de ser obstado pelos Poderes Públicos, por exemplo, uma pessoa terá o direito de protocolizar uma petição ao Poder Legislativo Municipal solicitando a alteração do Código Penal. Nesta hipótese, caberá a Casa de Leis indeferir o requerimento, sobre o argumento de que não possui competência constitucional para tal; porém, jamais poderá impedir que a pessoa o formule.

    Outrossim, como direito subjetivo, poderá ser indeferido nas hipóteses em que a petição não verse sobre defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Frise-se que o indeferimento pode versar tanto sobre o aspecto material do requerimento, quanto sobre o seu aspecto formal. Todavia seu exercício (direito de petição), jamais poderá ser obstado.

    Ainda, tendo em vista o que dispõe a Carta Política, cabe analisar, em separado, o direito à obtenção de certidões, junto aos Poderes Públicos.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/1982/do-direito-de-peticao-e-obtencao-de-certidoes-junto-as-reparticoes-publicas#ixzz3oZWSE5vx

  4. Fundador do PT em Nova Lima/MG, quando notei que o PT tornara-se irreversivelmente uma organização criminosa de assalto ao Estado em conluio com os setores mais patrimonialistas e criminosos de nossas elites (felizmente presos no âmbito federal, mas ainda mamando nas esferas estaduais e municipais, face à conivente, leniente e escandalosa morosidade de nossa (in)Justiça), ao invés de tentar convertar os bandidos, corruptos e criminosos, o que seria uma perda de tempo, passei a denunciar meus ex-amigos (não quero nenhum contato com essa gente inescrupulosa) e ex-correligionários ao Ministério Público, como manda o próprio e reasgado Código de Ética do PT, o que já gerou dezenas de ações criminais e civis: http://busca.mpmg.mp.br/search?entsp=a&client=default_frontend&access=p&ulang=pt-BR&oe=UTF-8&exclude_apps=1&q=%22delcio+do+carmo+lima%22&ie=UTF-8&entqrm=0&ud=1&proxystylesheet=default_frontend&output=xml_no_dtd&filter=0&ip=186.206.239.177&entqr=3&sort=date%3AD%3AS%3Ad1

    NUNCA DEI, NÃO DOU E NUNCA DAREI STATUS DE POLÍTICOS, AINDA MAIS DE “ESQUERDA” A BANDIDOS, CORRUPTOS E CRIMINOSOS E NEM, À CORRUPÇÃO, STATUS DE IDEOLOGIA POLÍTICA

    São mafiosos comuns que devem ser tratado no locus que lhes pertence: o MP, a Polícia e a Justiça, ainda que essa ainda não esteja enxergando os novos ventos que sobram (talvez por estejam sendo estocados ou sejam, mesmo, invisíveis a quem é cego de um olho só).

  5. Rendo, assim, minhas homenagens ao Grande Hélio Bicudo que corrobora, com a sua, minha ação estratégica, sendo de tão alto calibre como ele sempre foi.

    • Delcio.
      O modus operandi da cupula do PT sempre foi o mais baixo possivel.
      Em 2003 , como o entao Secretario Nacional de Seguranca , Luiz Eduardo Soares , tentou barrar varias negociatas , os aloprados fizeram um dossie contra ele , o acusando de ter feito barbaridades
      O Soares procurou o Genoino e lhe pediu , nao ajuda para rebater o dossie pois esse era muito primario , mas apenas a punicao do partido aos autores desse dossie
      O Genoino desconversou dizendo que era para esperar.
      A noite o Genoino chamou a imprensa e disse que o ‘ Soares e um gamba que exala mal cheiro por onde passa , para esconder os seus ilicitos ‘.
      O Soares deixou o governo e a historia mostrou quem foi feder na Papuda…

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