Bicudo apresenta sexta-feira o novo pedido de impeachment

Hlio Bicudo vai a Braslia para entregar o pedido

Igor Gadelha
Estado

Aps reunio com lideranas da oposio na tarde desta tera-feira, em seu apartamento, o lder do PSDB na Cmara, Carlos Sampaio (SP), anunciou que os juristas Hlio Bicudo, Miguel Reale Jnior e Janaina Pascoal devero apresentar na prxima sexta-feira, 16, novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Segundo ele, a deciso foi tomada em razo das liminares concedidas nesta tera, 13, por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o rito de anlise dos antigos processos de afastamento de Dilma informados pelo presidente da Cmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em questo de ordem feita pela oposio.

“Na questo de ordem que fizemos, o presidente da Cmara disse que era possvel aditamento, por isso aditamos. Com a deciso do STF suspendendo essa questo de ordem, vamos juntar os trs aditamentos que tnhamos feitos e apresentar um novo pedido”, explicou Sampaio. De acordo com ele, o novo pedido vai incluir como justificativa tanto as “pedaladas fiscais” praticadas pelo governo federal em 2014 – e j julgadas pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU) na semana passada – quanto a de 2015, apontada em relatrio do Ministrio Pblico de Contas.

SEMANA QUE VEM

O lder do PSDB afirmou que Cunha prometeu, durante reunio com lderes da oposio na manh desta tera-feira, deliberar sobre o novo pedido de impeachment j na prxima semana. O tucano disse tambm que o peemedebista dever apresentar um agravo regimental ao STF, para que a Corte revogue suas decises liminares e mantenha a questo de ordem. De acordo com o tucano, as lideranas da oposio devero assinar o pedido como “amicus curiae” (amigos da causa).

Participaram da reunio os lderes do PPS na Cmara, Rubens Bueno (PR); do SD, Arthur Maia (BA); da Minoria, Bruno Arajo (PSDB-PE); do DEM, Mendona Filho (PE), e os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Fora, presidente nacional do SD.

8 thoughts on “Bicudo apresenta sexta-feira o novo pedido de impeachment

  1. Ser que nenhum desses renomados juristas no entenderam o teor da Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950 ? Ainda no se deram conta de que o Regulamento da Cmara e o roteiro para o impeachment criado pelo deputado Eduardo Cunha so ineficazes j que no podem passar por cima da Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950 que prescreve todo o rito para o impeachment de um presidente da Repblica ? Ser que ainda no perceberam que as trs liminares concedidas por Teori Zavascki e Rosa Weber so inteis, ineficazes, porque probem que se faa aquilo que no tem valor legal, que o rito de Eduardo Cunha ? ser que esto dando importncia, que no h, ao que escreveram os ministros Teori e Rosa ? Ser que no sabem que o que eles sustaram j era, por si, ilegal, como: “Segundo ele, a deciso foi tomada em razo das liminares concedidas nesta tera, 13, por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o rito de anlise dos antigos processos de afastamento de Dilma informados pelo presidente da Cmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em questo de ordem feita pela oposio.” Ser que ainda no perceberam que Rosa e Teori pagaram um mico jurdico ? At parecem, estes advogados da oposio, que no passaram no exame da OAB, com todo respeito elevada biografia do Dr. Helio Bicudo. Mas, sinceramente …

  2. Se o presidente da Cmara julgar uma petio improcedente, ele tem de responder ao peticionrio por escrito dizendo o motivo da improcedncia. No pode simplesmente engavetar. Isto no pode acontecer em qualquer rgo pblico, reparties, autarquias, poder judicirio, poder legislativo, poder executivo. Tambm no basta dizer de boca : indeferi. Para que o peticionrio, se quiser, tenha direito ao contraditrio e recorra a instncia superior.

  3. 1- Introduo
    No esclio do inolvidvel Pontes de Miranda, o direito de petio, perante o Poder Legislativo, “ usado em interesse particular e privado, por ter sido vtima de algum ato injusto de autoridade a pessoa que reclama e pede providencias, ou em interesse geral, pblico, e.g., para que se vote a lei nova, ou que se ab-rogue ou derrogue alguma lei. Dir-se- que esto, misturados, dois direitos inconfundveis – um, de ordem individual, e outro, poltico, pela participao, que implica, na proposio, fundamentao e feitura das leis…”(1). Ainda, convm frisar, que o direito de petio no se circunscreve ao Poder Legislativo, ao contrrio, se exerce perante quaisquer Poderes Pblicos(2).

    Por conatural, o direito obteno de certido dos Poderes Pblicos decorre do exerccio do direito de petio, porquanto, nesta senda, os rgos pblicos somente agem mediante provocao do interessado, vertida em linguagem competente e materializada na petio em si mesmo considerada(3). Assim que, e.g., se o interessado em obter esclarecimentos de determinado rgo pblico municipal, verbaliza sua irresignao porta da entidade pblica e de l se retira, no exercita, ultima ratio, seu direito de petio. Faltaria, in casu, sua formalizao em linguagem competente e, por conseguinte, no vincularia o indigitado ente pblico municipal.

    Ademais, malgrado o Estado seja o destinatrio do comando constitucional, no sentido de impor-lhe um dever jurdico inarredvel, o direito de petio(4) e de obteno de certides no absoluto comportando hipteses de indeferimento pelos rgos pblicos, constitucionalmente previstas. Trata-se, este ltimo, segundo a melhor doutrina, de um direito subjetivo, e como tal, condicionado “defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal” (cf. redao do art. 5, XXXIV, “b”, da CF/88, in fine) e desde que no envolva matria sigilosa.

    Delineado o tema, passamos a analisar juridicamente tais institutos.

    2- Dos dispositivos legais aplicveis
    A matria tratada pelo ordenamento ptrio pelo artigo 5, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88, bem como pela Lei Federal n 9.051, de 18.05.1995, de observncia compulsria por todos os rgos pblicos, nas trs esferas de poder.

    3. – Do direito de petio (art. 5, XXXIV, “a”, da CF/88)
    Para Manoel Gonalves Ferreira Filho, “o direito de petio aquele pelo qual qualquer um faz valer junto autoridade competente a defesa de seus direitos ou do interesse coletivo(5). Sobre o campo de abrangncia de tal instituto, Temstocles Brando Cavalcanti assevera que “o direito de petio amplo, devendo a autoridade pblica encaminhar esse pedido em forma a que sejam apuradas as irregularidades apontadas. Para tanto, reconhece tambm, a todos os cidados, o direito de ser parte legtima, em qualquer processo administrativo ou judicial, destinado a apurar os abusos de autoridade e a promover a sua responsabilidade(6).”

    Todavia, conforme esclio de Jos Afonso da Silva, “a Constituio no prev sano falta de resposta e de pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurana(7), quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto preciso que fique bem claro que o peticionrio esteja utilizando efetivamente o direito de petio, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o art. 5, XXXIV, “a”. Cabe, contudo, o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, quando a petio visa corrigir abuso, conforme disposto na Lei 4.898/65.”(8)

    Em nosso sentir, o direito de petio caracteriza-se como forma de provocao do Estado de natureza no jurisdicional(9). Note-se que o constituinte distingue o direito de petio e o direito de obteno de certides dos Poderes Pblicos. Todavia, entendemos que trata-se de imperfeio, porquanto tal diferenciao rompe com a unidade conceitual do instituto, mantida, e.g., no art. 141, 37, da Constituio de 1946, onde dizia “direito de representao, mediante petio”(10). Em verdade, a Constituio de 1946 apenas estipulou a base material da representao – a petio (linguagem competente) – para efeito do exerccio do direito de representao.

    Noutro falar, dentro do espectro do direito de petio se insere, exemplificadamente, o direito de solicitar esclarecimentos, de solicitar cpias reprogrficas e certides, ofertar denncias de irregularidades(11). Porm, o constituinte, qui, no af de explicitar a obrigao dos Poderes Pblicos em fornecer certides, tenha rompido, repita-se, com a necessria unidade conceitual do instituto.

    Reflexo desta evidncia, temos que o exerccio do direito de petio no passvel de ser obstado pelos Poderes Pblicos, por exemplo, uma pessoa ter o direito de protocolizar uma petio ao Poder Legislativo Municipal solicitando a alterao do Cdigo Penal. Nesta hiptese, caber a Casa de Leis indeferir o requerimento, sobre o argumento de que no possui competncia constitucional para tal; porm, jamais poder impedir que a pessoa o formule.

    Outrossim, como direito subjetivo, poder ser indeferido nas hipteses em que a petio no verse sobre defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Frise-se que o indeferimento pode versar tanto sobre o aspecto material do requerimento, quanto sobre o seu aspecto formal. Todavia seu exerccio (direito de petio), jamais poder ser obstado.

    Ainda, tendo em vista o que dispe a Carta Poltica, cabe analisar, em separado, o direito obteno de certides, junto aos Poderes Pblicos.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/1982/do-direito-de-peticao-e-obtencao-de-certidoes-junto-as-reparticoes-publicas#ixzz3oZWSE5vx

  4. Fundador do PT em Nova Lima/MG, quando notei que o PT tornara-se irreversivelmente uma organizao criminosa de assalto ao Estado em conluio com os setores mais patrimonialistas e criminosos de nossas elites (felizmente presos no mbito federal, mas ainda mamando nas esferas estaduais e municipais, face conivente, leniente e escandalosa morosidade de nossa (in)Justia), ao invs de tentar convertar os bandidos, corruptos e criminosos, o que seria uma perda de tempo, passei a denunciar meus ex-amigos (no quero nenhum contato com essa gente inescrupulosa) e ex-correligionrios ao Ministrio Pblico, como manda o prprio e reasgado Cdigo de tica do PT, o que j gerou dezenas de aes criminais e civis: http://busca.mpmg.mp.br/search?entsp=a&client=default_frontend&access=p&ulang=pt-BR&oe=UTF-8&exclude_apps=1&q=%22delcio+do+carmo+lima%22&ie=UTF-8&entqrm=0&ud=1&proxystylesheet=default_frontend&output=xml_no_dtd&filter=0&ip=186.206.239.177&entqr=3&sort=date%3AD%3AS%3Ad1

    NUNCA DEI, NO DOU E NUNCA DAREI STATUS DE POLTICOS, AINDA MAIS DE “ESQUERDA” A BANDIDOS, CORRUPTOS E CRIMINOSOS E NEM, CORRUPO, STATUS DE IDEOLOGIA POLTICA

    So mafiosos comuns que devem ser tratado no locus que lhes pertence: o MP, a Polcia e a Justia, ainda que essa ainda no esteja enxergando os novos ventos que sobram (talvez por estejam sendo estocados ou sejam, mesmo, invisveis a quem cego de um olho s).

    • Delcio.
      O modus operandi da cupula do PT sempre foi o mais baixo possivel.
      Em 2003 , como o entao Secretario Nacional de Seguranca , Luiz Eduardo Soares , tentou barrar varias negociatas , os aloprados fizeram um dossie contra ele , o acusando de ter feito barbaridades
      O Soares procurou o Genoino e lhe pediu , nao ajuda para rebater o dossie pois esse era muito primario , mas apenas a punicao do partido aos autores desse dossie
      O Genoino desconversou dizendo que era para esperar.
      A noite o Genoino chamou a imprensa e disse que o ‘ Soares e um gamba que exala mal cheiro por onde passa , para esconder os seus ilicitos ‘.
      O Soares deixou o governo e a historia mostrou quem foi feder na Papuda…

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